HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PLEITO VISANDO O TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO WRIT, POR ORA, DESTE TRIBUNAL. PEÇA ACUSATÓRIA AINDA NÃO OFERECIDA. DENÚNCIA QUE PODERÁ DESCREVER A PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME, CUJO CONCURSO MATERIAL PODE IMPLICAR NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO PACIENTE E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARGUMENTOS QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082525-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1 Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2 A manutenção da prisão preventiva não exige fundamentação exaustiva, "sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva" (STJ, Ministro Felix Fischer, j. em 24/8/2010). 3 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar não fere aludido princípio constitucional, haja vista a sua natureza ser meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087622-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS LITIGANTES. PROCESSUAL CIVIL. TOGADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086590-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. AÇÃO QUE CONTA COM TRINTA E QUATRO RÉUS. DEFESA QUE CONTRIBUI PARA O ATRASO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, JÁ DESIGNADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, Ministro Felix Fischer, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085571-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. AÇÃO QUE CONTA COM TRINTA E QUATRO RÉUS. DEFESA QUE CONTRIBUI PARA O ATRASO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, JÁ DESIGNADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, Ministro Felix Fischer, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087023-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. 1 "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa" (STF, Ministro Teori Zavascki, DJUe de 5/3/2014). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). 3 A prisão cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, haja vista a sua natureza ser meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088716-8, de Bom Retiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU POR TER O RÉU AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, E COM O DEPOIMENTO PRESTADO PELO PAI DO RECORRENTE NA FASE POLICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA, ADEMAIS, QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050924-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO EVIDENCIADO. O dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo - por se tratar de crime formal. RESISTÊNCIA. DELITO CARACTERIZADO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS E COERENTES. NECESSÁRIO EMPREGO DE FORÇA FÍSICA PARA CONTER O ACUSADO. Acerca da validade probatória dos depoimentos dos agentes policiais, convém mencionar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que eles só não têm valia quando demonstrado que estão agindo de má-fé, o que não é o caso dos autos. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ALIADA À ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE IMPEDEM A ALTERAÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074068-8, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E REPUTA COMO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR INTEGRALIZADO. VENTILADA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, VALIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E IMPRESTABILIDADE DA PROVA EMPRESTADA. TESES QUE IMERECEM GUARIDA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS CREDORES QUE SE ENCONTRA NO AUTOS E DÁ CONTA DE QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE AO MONTANTE DE R$ 1.370,00 (UM MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS). DECISÓRIO QUE PERMANECE INDELÉVEL NESTE PARTICULAR. VENTILADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO DOS CREDORES A RESPEITO DOS DIVIDENDOS. ACOLHIMENTO EM PARTE NO PONTO. PROVENTOS QUE DEVEM TER COMO MARCO FINAL A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA INTERLOCUTÓRIA. SUSCITADO ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DOS AGRAVADOS. INACOLHIMENTO. PLANILHA DA DEVEDORA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO VALOR INTEGRALIZADO INCORRETO DAS AVENÇAS. VALORES APRESENTADOS QUE RESTAM, POR CONSECTÁRIO, INCORRETOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA RÉ POR CONTA DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA FACE A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050527-3, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO E PALAVRA DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA AINDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076483-9, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA AS DECISÕES QUE INDEFERIRAM A SAÍDA TEMPORÁRIA E O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. APENADO QUE COMETEU FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, TAIS COMO, POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL E EVASÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL APÓS DISPENSA JUDICIAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE INDICOU APENAS O CONDUTA REGULAR DO REEDUCANDO. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME RECENTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083919-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA AS DECISÕES QUE INDEFERIRAM A SAÍDA TEMPORÁRIA E O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. APENADO QUE COMETEU FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, TAIS COMO, POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL E EVASÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL APÓS DISPENSA JUDICIAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE INDICOU APENAS O CONDUTA REGULAR DO REEDUCANDO. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME RECENTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083918-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADO PELO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIAM O COMETIMENTO DO CRIME. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021597-2, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MULTA DIÁRIA FIXADA PARA COMPELIR A FAZENDA AO ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO DOS VALORES - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DO ERÁRIO NAS HIPÓTESES ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - INCIDÊNCIA DE RITO PRÓPRIO - ART. 100 DA CF, COMBINANDO COM O ART. 730 DO CPC - INEXIGIBILIDADE DA QUANTIA IMPUTADA A ESTE TÍTULO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '"Consoante a jurisprudência do STJ, na hipótese de obrigação de pagar quantia certa, predomina o entendimento de que 'a multa é meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial. [...] Em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF)' (REsp n. 784.188/RS, relator Ministro Teori Zavascki)." (Agravo de Instrumento n. 2009.064936-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 06.04.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019560-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. SUSCITADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. PRAZO DE NOVENTA DIAS INICIADO APENAS COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ALEGADO VÍCIO. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O BEM JÁ ESTEVE ENVOLVIDO EM SINISTRO COM DANOS PARCIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI VÍCIO OCULTO POIS INCAPAZ DE DIMINUIR O VALOR DO BEM OU PREJUDICAR SUA UTILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA RÉ DE INFORMAR ACERCA DO HISTÓRICO DE ACIDENTES ENVOLVENDO O VEÍCULO. ALEGADO PREJUÍZO DIANTE DA NEGATIVA DE SEGURADORAS EM EFETUAR O SEGURO DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O vício redibitório é um defeito oculto existente na coisa negociada, que acarreta na diminuição do seu valor ou prejudica a sua utilização. Por conta disso, o adquirente pode rejeitá-la ou pleitear o abatimento do preço, bem como obter indenização por perdas e danos caso comprovado que o alienante possuía conhecimento do problema. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 3. A configuração da litigância de má-fé exige fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083816-5, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FUNDADA, ESSENCIALMENTE, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DE PREJUÍZO E DE DOLO OU CULPA DOS RÉUS, ORA APELADOS - PETIÇÃO INICIAL QUE CONTEMPLA REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, DENTRE AS QUAIS A "OITIVA DE TESTEMUNHAS OU INFORMANTES QUE SERÃO ARROLADOS OPORTUNAMENTE" - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. "'Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na petição inicial e julga improcedente o pedido, justamente, por falta de provas' (STJ, AgRg no Ag n. 388.759/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 25.09.2006)." (Apelação Cível n. 2008.003633-9, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-07-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011259-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE, APESAR DA CONCESSÃO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL, O ATO FOI CONCRETIZADO, COM A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO NO CURSO DA DEMANDA CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A PERDA DO INTERESSE DE AGIR, EM FACE DA INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO PATENTEADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA ANÁLISE DA PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVER DE IMPOSIÇÃO AO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 4° E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID, RESPEITANDO, TAMBÉM, OS PRINCÍPIOS ATINENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086676-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA "INSIGNIFICÂNCIA". IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS PELA RECORRENTE. RES FURTIVA QUE, IN CASU, NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR UTILIZADO NO RAMO TRIBUTÁRIO PARA RECONHECIMENTO DA "INSIGNIFICÂNCIA" EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO. RÉ, ADEMAIS, MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, E DETENTORA DE MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE, EM PARTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVIDAMENTE VALORADAS (MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE). REDUÇÃO, CONTUDO, DA FRAÇÃO APLICADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA, NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. DESCABIMENTO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL. Os parâmetros da legislação tributária utilizados para o ajuizamento de execução fiscal não se aplicam para aferição da insignificância em relação ao crime de furto, porquanto neste caso leva-se em consideração o salário mínimo vigente no momento da infração penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023772-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). DOIS RÉUS DENUNCIADOS POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCEDENTE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO 240 FRASCOS DE "LANÇA PERFUME", 201 COMPRIMIDOS DE "EXTASY" E 140,9G DE "MACONHA", OS QUAIS TENTOU SE DESFAZER NA OCASIÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES. ÁLIBI APRESENTADO PELO AGENTE NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO (DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR DE UM SEXTO ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ALIADA AO ALTO GRAU DE NOCIVIDADE DAS DROGAS. DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DAS DROGAS "LANÇA PERFUME", "MACONHA" E "EXTASY". ALTA NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052141-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE UM QUILOGRAMA DE CRACK APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 "Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 27/9/2011). 2 "Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o inquérito policial, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado" (STJ, Ministra Laurita Vaz, DJU de 8/10/2007). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO A DOIS APELANTES. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS TAMBÉM MENSURADAS NA TERCEIRA FASE. POSTULADO O AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA AO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM MÍNIMO PRESERVADO. 1 "O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006" (STF, Ministra Rosa Weber, DJUe de 28/10/2014). 2 Embora a concessão da referida benesse seja direito subjetivo do réu, a determinação do quantum é relegada à discricionariedade motivada do Juiz, que adequa o percentual às peculiaridades do caso concreto. Para tal fim, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada e da lesão ao bem juridicamente tutelado. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. A reincidência de um dos acusados e o quantum das penas aplicadas impedem o abrandamento do regime prisional e a substituição por medidas restritivas de direitos. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO. O fato de terem permanecido presos durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos motivos idôneos que conduziram à conversão da prisão em flagrante em preventiva, demonstra a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação de sentença condenatória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069847-5, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).