APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADOS (ART. 121, § 2º, INCS. IV E V, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14, I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90). ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO STF OBSERVADA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069480-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÂNSITO. PRONÚNCIA HOMICÍDIO SIMPLES E LESÕES CORPORAIS VÁRIAS VEZES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE INCOMPATÍVEL COM O DOLO EVENTUAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067461-9, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL E JULGAMENTO DO APELO PELO TRIBUNAL. MANIFESTA PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECLAMO PREJUDICADO. "'Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado' (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072)." (AI n. 2012.032987-3, rel. Des. Denise Volpato, j. em 09.04.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078674-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. Inexistindo carga condenatória na sentença, a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa e em observância aos critérios qualitativos do art. 20, § 3º, do CPC, e é pertinente a majoração se o montante estipulado em primeiro grau não atende tais requisitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077649-4, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO INTERPOSTO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.075507-4, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.059595-7, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. CONEXÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações comuns. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA. AUTORES QUE, APÓS A INTIMAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, REQUERERAM O JULGAMENTO DA AÇÃO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DISPENSANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS ANTERIORMENTE REQUERIDAS. PRELIMINAR REPELIDA. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.062778-0. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INSURGÊNCIA DA ESPOSA. ADUZIDA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA CESSÃO DAS AÇÕES E COTAS SOCIAIS. INACOLHIMENTO. BENS MÓVEIS INCORPÓREOS QUE NÃO DEPENDEM DE CONSENTIMENTO DA MULHER. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 235 DO CC/1916. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO PELO VÍCIO DA SIMULAÇÃO DOLOSA PRATICADA PELO MARIDO E OS ADQUIRENTES DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PROCEDIMENTO ACAUTELATÓRIO OBJETIVANDO O IMPEDIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, COM REJEIÇÃO DOS PEDIDOS ALI FORMULADOS. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 808, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento da ação principal, com resolução do mérito, provoca a cessação da eficácia da medida cautelar, nada mais subsistindo para ser discutido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE RECOMENDA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. APELO PROVIDO NO PONTO. Não se harmonizando o fixado na sentença aos preceitos delineados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como com a atuação prestada pelo causídico na demanda, impõe-se a minoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059595-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO RÉU. LIDE MANEJADA PELA SEGURADORA CONTRA COMPRADOR DE SALVADO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO DETRAN QUE RECAI, EM REGRA, AO COMPRADOR. EXEGESE DO ARTIGO 123, I E § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RÉU QUE NÃO COMPROVA QUALQUER IMPOSSIBILIDADE PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PERECIMENTO DA COISA QUE NÃO EXIME O RÉU DE EFETUAR A BAIXA DO BEM JUNTO AO DETRAN. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Nos casos de compra e venda de veículo, a transferência do registro de propriedade, via de regra, cabe ao comprador, segundo dicção do artigo 123, I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro." (AC n. 2007.058489-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18.12.2007). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062853-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELACAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE (CCF). EXISTÊNCIA DE TRÊS APONTAMENTOS ANTERIORES À NEGATIVAÇÃO OBJETO DA DEMANDA REPARATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DA ILEGALIDADE DAS NEGATIVAÇÕES PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. SÚMULA N. 385 DO STJ. PLEITO INACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não rende ensejo a dano moral quando, como no caso, haja prova da preexistência de outra legítima inscrição, cabendo ao autor da demanda comprovar, de forma segura e convincente, a ilicitude do apontamento anterior (STJ Súmula 385). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081192-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. É vedada a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte que reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044070-2, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DA REQUERENTE. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS CREDITÍCIOS. APELO LIMITADO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELA SENTENCIANTE. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO POR ESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. VERBA ESTIPULADA EM MIL REAIS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087563-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL [ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODOS OS OBJETOS APREENDIDOS E AUTORES QUE TIVERAM SUAS OBRAS REPRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. NULIDADE INEXISTENTE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, VIABILIZANDO O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXPOSIÇÃO A VENDA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RÉU CONFESSA QUE EXPÕE A VENDA DVD'S E CD'S. RELATO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA, CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. TIPICIDADE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS. PROVA PERICIAL QUE DEVE IDENTIFICAR APENAS A FALSIDADE DOS PRODUTOS POR ANÁLISE DE AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. GRANDE QUANTIDADE DE CD'S E DVD'S. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083499-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE. SEGURADA QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030983-6, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NECESSIDADE DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES PARA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTE RECLAMO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa.". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24.8.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.053837-5, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E PELA AUTORA. SEGURO DE CARGA. ROUBO DE MERCADORIAS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. 1) RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE GERENCIAMENTO DE RISCO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TROCA DE MENSAGENS DURANTE A VIAGEM ENTRE O MOTORISTA E A CENTRAL DE MONITORAMENTO, DE MOLDE A EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO SOBRE O VEÍCULO. CLÁUSULA, TODAVIA, DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TESE ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) RECURSO ADESIVO DA RÉ. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059274-7, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a majoração do quantum. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074239-0, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E BICICLETA. PLEITO AVIADO PELOS GENITORES DO CICLISTA. VÍTIMA FATAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE NO PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE EMPREGOU VELOCIDADE NÃO COMPATÍVEL COM O LOCAL DO SINISTRO. ESTRADA COBERTA COM PEDRAS E CASCALHO. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES PARA OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. VEÍCULO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. CONDUTOR DEPENDENTE DE MULETAS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO ADAPTADO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADAS. CONDUTA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONTRA O PONTO DE COLISÃO PARCIALMENTE SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. TRÁFEGO PREFERENCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. INAFASTABILIDADE DA CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AO PATAMAR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À DIGNIDADE DA PARTE. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL AO DANO ACOMETIDO AO AUTOR E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041592-3, de Turvo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO. CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A CINCO PROCESSOS CRIMINAIS, POR ROUBO E EXTORSÃO, EM QUATRO COMARCAS DIFERENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO FUNDAMENTAL NÃO APLICADO AO CASO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.078676-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a minoração do quantum. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e é devida a majoração se o montante estipulado em primeiro grau não observa tais requisitos. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O INTERPOSTO PELA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O MANEJADO PELA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080981-0, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DESCABIMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. HIGIDEZ DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE ENSEJAR DÚVIDA NO QUE TANGE À CAPACIDADE POSTULATÓRIA. VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PROEMIAIS RECHAÇADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O legitimado ativo para a ação de despejo é quem figura como locador no contrato de locação, pouco importando a propriedade do imóvel locado, pois no contrato prevalece o direito pessoal existente entre o locador e o locatário." (Ap. Cív. n. 2007.034199-0, de Imbituba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.9.2008). "A jurisprudência da Casa é firme em não exigir a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para a finalidade de comprovação da regularidade da representação processual, podendo tal exigência ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da representação societária, circunstância não verificada no caso em apreço." (STJ. REsp n. 999.799/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.9.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068300-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR. INVOCAÇÃO DE ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. FREQUENTES OPERAÇÕES DE SAQUE E DE DEPÓSITO QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO. CONSTRIÇÃO, PORTANTO, CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE E DO TJRS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora conste literalmente da norma (CPC art. 649, inc. X) ser absolutamente impenhorável "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança", a jurisprudência solidamente se orienta no sentido de autorizar, excepcionalmente, o bloqueio expropriatório de valores, quando a conta poupança for utilizada pelo correntista para a realização de freqüentes movimentações financeiras de retirada e injeção de numerário. 2. É que, nesse caso, há manifesto desvirtuamento da função poupadora dos depósitos - eis que o montante não se presta à salvaguarda das economias pessoais, tampouco ao rendimento lucrativo, tais como se destinam, no geral, as cadernetas e contas poupança -, adquirindo evidentes contornos de conta corrente, modalidade de gerência financeira mais volátil e dinâmica não albergada, conseguintemente, pelo pálio das impenhorabilidades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038021-7, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).