APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO AUTOR. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, §1°, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APERFEIÇOADA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO ANALISADO. ABANDONO INDEMONSTRADO. FALTA, ADEMAIS, DE PEDIDO DA PARTE EX ADVERSA PARA A EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação, dirigida uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. [...]" (AC n. 2012.077975-5, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086490-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO ADESIVO DA RÉ: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO QUANTO AOS TÓPICOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. 2) INSURGÊNCIA COMUM: A) RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DEMANDANTE QUE BUSCA SUA MAJORAÇÃO AO IMPORTE DE CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE OUTRAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS AFORADAS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE SEUS DOCUMENTOS. MINORAÇÃO APLICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. VERBA MAJORADA PARA DEZ MIL REAIS. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO NO TÓPICO. RECLAMO DA RÉ DESPROVIDO. "Na fixação do quantum compensatório há de se considerar, ainda, a existência de ações indenizatórias diversas, oriundas da mesma fraude, que geram expectativa de ganhos ao ofendido, pelo que devem ser sopesadas em conjunto para fixar-se o valor máximo arbitrado, a fim de não permitir enriquecimento indevido com a concessão de valores que superem a mera compensação pelo dissabor suportado." (AC n. 2012.076321-9, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 21.02.2013). B) DEMANDADA QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA E AUTORA QUE ALMEJA SUA ELEVAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA DEMANDANTE. HONORÁRIOS MAJORADOS AO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECLAMO DA APELANTE ACOLHIDO E DESPROVIDA A PRETENSÃO ADESIVA DA RÉ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087562-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO NO CONTRATO. ACESSÃO. EDIFICAÇÕES NO IMÓVEL. PERTINÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI N. 8.245/91. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. Há evidente cerceamento de defesa quando, na ação de despejo sobrevinda de contrato de locação, o Magistrado a quo indefere o pleito do locatário de produção de prova pericial para comprovação de acessões, mormente por não existir cláusula de renúncia expressa ao direito de indenização proveniente das obras realizadas no imóvel locado. "Consoante disposição dos artigos 35 e 36 da Lei de Locação, as benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o direito de retenção. Já, as benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis." (Ap. Cív. n. 2009.035200-9, de Timbó, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 17.8.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020438-9, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A/ REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ESTADUAL N.º 156/97. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046039-5, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PLEITO. RECLAMO DOS AUTORES. Julgamento citra petita. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO ex officio do DECISUM. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. Se a inicial busca a condenação da seguradora ao pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74) e pelo abalo anímico suportado em decorrência de suposta fraude, e a sentença aprecia apenas a segunda postulação, tem-se a configuração de julgamento citra petita, o que torna necessária a anulação, de ofício, do feito, para novo pronunciamento. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061843-9, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059420-5, de Porto União, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a majoração do quantum. JUROS DE MORA. DIES A QUO: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito por obrigação cumprida, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e não é devida a majoração se o montante estipulado em primeiro grau atende tais critérios. RECLAMOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071982-7, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE OS REJEITOU LIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE JÁ HAVIA INTERPOSTO EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (NERYJUNIOR, Nelson, Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. - 14 ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071166-4, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

ALIMENTOS. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE GENITORES NÃO TERIAM CONDIÇÕES DE PROVER O SUSTENTO. INCLUSÃO DOS AVÓS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM CONFIGURADA. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.696 e 1.698. PLEITO DE LIMINAR PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo fundado pedido de aplicação do art. 1.698 do Código Civil, patente a legitimidade passiva dos avós para responderem a pedido alimentar formulado pelo neto. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária, a fim de possibilitar-lhe a defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020868-5, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATO BILATERAL. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À CLÁUSULA DO TERMO DE RESCISÃO. CONDIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO AUTOR APÓS A VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO QUE FOI ASSINADO LIVREMENTE PELAS PARTES À ÉPOCA DO DISTRATO. RETENÇÃO PARCIAL DE PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE RESIDIU AO LONGO PERÍODO DE TEMPO NO IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO. DIREITO DA CONSTRUTORA RÉ DE RECEBER VERBA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Casa, a fruição de imóvel sem contraprestação por longo período de tempo torna possível a cumulação da cláusula penal prevista com indenização por perdas e danos - consistentes em alugueres a serem apurados em liquidação de sentença -, sob pena de se proporcionar, àquele que deu causa à rescisão, enriquecimento injustificado pela utilização gratuita do bem (Ap. Cív. n. 2008.077190-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 8.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103248-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 545 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, Rel. Des. Saul Steil, j. 19.11.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.067640-0, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - ADVOGADO DA AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU TER PODERES DE REPRESENTAÇÃO E PARA RECEBER INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048520-1, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068133-9, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DESOBRIGOU O GENITOR DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS E DESTINOU A SOMA À REMANESCENTE. ALIMENTOS. (I) VALORES AJUSTADOS INTUITU FAMILIAE. EXONERAÇÃO NO TOCANTE A UMA DAS ALIMENTANDAS. DIREITO DE ACRÉSCIMO DA OUTRA. (II) CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO INFLUENCIA NA OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO. (III) NASCIMENTO DE FILHO DO NOVO RELACIONAMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. MINORAÇÃO VIÁVEL. I - Tendo a verba alimentar sido fixada intuitu familiae, não discriminando o patamar que toca a cada uma das alimentandas (filhas), e havendo a exoneração do encargo em relação a uma delas (maioridade), não há falar em diminuição ou redefinição dos alimentos inicialmente arbitrados, pois a remanescente tem o direito de acrescer. II - A constituição de nova família, por si só, não serve como fundamento para revisão do encargo anteriormente assumido, especialmente em razão do caráter alimentar da obrigação. III - O nascimento de filho desse relacionamento, porém, está a determinar a adequação dos alimentos, em obediência à proporcionalidade e à isonomia entre os filhos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027500-2, de Guaramirim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.054432-3, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. DENÚNCIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA. ASSERTIVA DE NARRAÇÃO DEFICITÁRIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. EMBARAÇO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. A narração concisa não induz à inépcia da inicial acusatória, principalmente quando não se verifica a ocorrência de embaraço à defesa do acusado e encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. PRELIMINAR. RÉU FELIPE. ALEGAÇÃO DE MENORIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES QUANDO O ACUSADO CONTAVA COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL. ÉPOCA EM QUE O RÉU JÁ HAVIA COMPLETADO DEZOITO ANOS. IMPUTABILIDADE VERIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. Em sendo o réu maior de 18 (dezoito) anos quando da prática das condutas criminosas narradas na exordial acusatória, não há se falar em incapacidade mental para entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, na medida em que, de acordo com o critério biológico, regra adotada pelo nosso Diploma Penal, o maior de idade à época da ação ou omissão é considerado imputável, tratando-se de presunção absoluta. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE SE DEU EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS DE DROGAS. DEFERIMENTO DAS PRIMEIRAS INTERCEPTAÇÕES MAIS DE UM ANO DEPOIS. MEDIDA EXCEPCIONAL TOMADA APÓS LONGA AVERIGUAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ADVOGADOS QUE NÃO TIVERAM ACESSO ÀS MÍDIAS CONTENDO O ÁUDIO NEM AO CONTEÚDO INTEGRAL DAS DEGRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTOS DO INCIDENTE QUE SOMENTE FORAM JUNTADOS AO PROCESSO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO GRAVADO COMO RAZÕES DE DECIDIR PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE TODOS OS RÉUS. NULIDADE VERIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO MANIFESTA. SIMPLES MENÇÃO DA EXISTÊNCIA DAS INTERCEPTAÇÕES NO RELATÓRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA, NA DENÚNCIA E NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUÍZO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE SE CONFERIR À DEFESA O ACESSO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES. ACUSAÇÃO QUE ADMITIU, INDIRETAMENTE, QUE AS DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO FICARAM À DISPOSIÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE VISTA AOS DEFENSORES E CONSEQUENTE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. A simples menção da existência das interceptações no relatório do Delegado de Polícia, na denúncia, e nos depoimentos policiais em juízo não suprem a necessidade de se conferir à defesa o acesso integral das transcrições realizadas para que possa contrapor à acusação e contraditar o que entender de Direito antes da prolação do édito condenatório. Urge, portanto, que na aplicação dos preceitos da lei de interceptação telefônica deva o juiz adaptá-la à Constituição da República Federativa do Brasil, seja determinando o apensamento em oportunidade antecedente às alegações finais, como em cumprimento à risca do ordenamento legal, fazendo-o quando os autos vierem conclusos para sentença, mas sem deixar de determinar a ciência das partes, dando-lhes a oportunidade de se manifestarem sobre ela, antes que venha a exarar a decisão respectiva [...] (Jorge Henrique Schaefer Martins. A interpretação da ampla defesa no processo penal conforme a constituição, Revista Jurídica: órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária. Ano 49, n. 289, novembro de 2001. p. 92/93). HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. ACUSADOS FELIPE, MARCIO E DEIVID. SEGREGAÇÃO DESDE O DIA 27 DE ABRIL DE 2013. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FATO NÃO IMPUTÁVEL AOS RÉUS. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE ESTIVEREM PRESOS POR OUTRO MOTIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087862-3, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. Caracteriza-se, como intempestivo e, portanto, manifestamente inadmissível, o recurso de agravo inominado ou interno apresentado além do prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 1º do art. 557 do CPC, e, por isso, não pode ser conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.077171-7, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR VERIFICADO. O protesto de dívida adimplida antes do vencimento é indevido e gera dano moral presumido. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a majoração do quantum. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. A verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve ser fixada em observância aos ditames do art. 20, § 3º, do CPC. É desnecessária a alteração do montante se a estipulação observa tais parâmetros. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O APELO DA RÉ E PROVIDO EM PARTE O ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057118-6, de Rio do Campo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DE VÍTIMAS DE SINISTROS DE TRÂNSITO. INFORTÚNIOS OCORRIDOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/09. CESSÃO DE DIREITO AO NOSOCÔMIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ente hospitalar conveniado ao SUS é parte ilegítima ativa ad causam para postular o reembolso de despesas médico-hospitalares da seguradora. A legislação que rege o seguro social DPVAT veda aos estabelecimentos conveniados ao SUS receberem, por cessão, mandato, sub-rogação ou outra forma de direito, as quantias referentes ao reembolso das despesas médico-hospitalares da seguradora". (AC n. 2012.017902-7, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 18.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014980-1, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058137-6, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).