AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS, GUARDA E ARROLAMENTO DE BENS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM MEIO SALÁRIO MÍNINO PARA CADA FILHA. ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RENDIMENTOS DO GENITOR NÃO COMPROVADOS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. A obrigação de sustento decorre da menoridade das alimentandas e da paternidade do alimentante (art. 1.694, caput, do CC), e deve ser fixada em vigia ao binômio necessidade e possibilidade (art. 1.694, § 1º, do CC). No confronto desses critérios, "deve-se considerar a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, de modo que não onere em demasia o genitor e, ao mesmo tempo, seja suficiente para atender às necessidades básicas e promover a sobrevivência digna do filho." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044419-2, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, j. 05-09-2013) Se a prova autuada não revela as atuais condições do genitor em arcar com o pagamento da verba alimentar no importe postulado (cinco salários mínimos), ainda mais considerando o estágio do processo (aguardando a instrução do feito principal), descabida a majoração do encargo alimentar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016662-4, de Videira, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E AGRESSOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. VERSÃO CORROBORADA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. DOLO CARACTERIZADO. AÇÃO INCONDICIONADA. RENÚNCIA E/OU RETRATAÇÃO DEVE SER EXPRESSA NOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E SOMENTE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022343-6, de Armazém, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES E DEFERIU A PERÍCIA, DETERMINANDO O ADIANTAMENTO PELA RÉ. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. - "[...] havendo prova nos autos de que o imóvel d[o] agravad[o] tenha sido adquirido por meio de financiamento pelo SFH, é de se afastar a arguição de ilegitimidade ativa, pois neste documento há menção de concessão de financiamento, o que evidencia a existência de seguro habitacional do SFH." (TJSC, AI n. 2014.007962-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 02/10/2014 - trecho do voto). (2) "CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA, ALIÁS, PRÓPRIA DO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Inapta a seguradora a demonstrar que as alegadas avarias nasceram depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária), mesmo porque matéria inerente ao mérito da lide por depender de instrução probatória." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (3) INTERESSE DE AGIR. AVENTADA AUSÊNCIA. AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. - "[...] Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa." (TJSC, AI n. 2007.017854-8, rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. em 28/08/2007). (4) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (5) "APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELAÇÃO FIRMADA ANTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. - '[...] Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy Andrighi, Ag 538.990/Sálvio).' (STJ. AgRg no REsp 876837/MG. Min. Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS. j. em 04/12/2007). Tal realidade jurídica não há de ser contestada nem mesmo quando a avença contratual fundamento da relação foi talhada antes da entrada em vigor de CDC, desde seus efeitos, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, vicejem em período durante o qual têm vez os rigores da legislação consumerista." (TJSC, AI n. 2009.008928-5, rel. o signatário, j. em 30/06/2009). (6) PERÍCIA. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DE METADE DO ÔNUS À PARTE AUTORA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. EXEGESE DO ART. 33, DO CPC, E ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DO TJ/SC. - De acordo com o Enunciado n. 26 da Súmula desta Corte, "nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz." - Sentença alterada, no aspecto, para que seja repartido o ônus do custeio dos honorários periciais, à razão de metade para cada parte, com a antecipação da verba a cargo da seguradora-agravante, apenas, sob pena de suportar os efeitos da não produção da prova. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080338-2, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONSTATADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PERCENTUAL DE 60% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO DIA DO ACIDENTE NÃO PODENDO SER INFERIOR AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REAJUSTADOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078472-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DECISÃO EFETIVAMENTE ATACADA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 524, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056304-8, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO IDÊNTICA A OUTRA JÁ FORMULADA, CUJA CITAÇÃO VÁLIDA OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. PRESSUPOSTO NEGATIVO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTS. 267, INC. V, 268 E 301, § 1º, § 2º E § 3º, DO CPC). EXTINÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Configurada a litispendência, a extinção do processo se impõe, a teor do disposto no art. 267, inciso V, do CPC, posto que pressuposto processual negativo ligado ao regular desenvolvimento da relação jurídica processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077830-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA DO SÓCIO QUE SE DISTINGUE DA PESSOA JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada aos advogados das partes, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 6-11-2003). "[...]Os poderes outorgados pela pessoa jurídica, através de seu representante legal, não se estendem à pessoa física do(s) sócio(s) subscritor(es) do instrumento procuratório, uma vez que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.074154-0, de Otacílio Costa, rel. Des. PAULO ROBERTO SARTORATO, j. 14-12-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.055720-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO SOMENTE EM NOME DE UM DOS PROCURADORES. REQUERIMENTO EXPRESSO NA INICIAL PARA INTIMAÇÃO DE AMBOS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO. NECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2009.071721-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA ALIMENTÁRIA. TENCIONADA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA ADREDE ACORDADA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. NECESSIDADES DA RÉ QUE, COM CINQUENTA E OITO ANOS DE IDADE, MESMO LABORANDO, NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR INTEGRALMENTE COM SEU SUSTENTO. PARTES ACOMETIDAS POR DOENÇAS GRAVES COM EXPRESSIVOS GASTOS. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM VALOR INADEQUADO: UM SALÁRIO MÍNIMO. ELEVAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE MOSTRA IMPERIOSA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. "A procedência do pedido de exoneração de pensão alimentícia paga em favor do ex-cônjuge mostra-se viável quando comprovada a mitigação dos recursos do alimentante, por fatos por ele não provocados, e a superveniente melhora das condições financeiras da beneficiária da prestação, com condições de promover o seu próprio sustento. Ausente a demonstração de tais pressupostos, inviável se mostra o acolhimento da pretensão exonerativa." (AC n. 2014.037316-4, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 16.10.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030358-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CALCADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELA ENTIDADE ARQUIVISTA, ACERCA DA NEGATIVAÇÃO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA (ART. 43, PAR. 2º, DO CDC). INTELECÇÃO DA SÚMULA 404 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS AFASTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Improcede pedido de reparação por dano moral em face de entidade arquivista quando demonstrada a pertinente remessa ao devedor, via correio, de carta dando-lhe conta da inadimplência, e, ainda, da iminência da negativação acaso inatendido o aviso, não se exigindo, no caso, prova do recebimento epistolar (Súmula n. 404 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026507-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CRÉDITO DA LIQUIDAÇÃO. Questionamento da capacidade técnica do perito. Contador. Profissional apto a realizar Cálculos aritméticos. Pretensão à designação de atuário. Impropriedade. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. EQUÍVOCO DEVIDAMENTE SANADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. TESE ACOLHIDA. PENALIDADE CABÍVEL NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A apuração do valor líquido de uma sentença condenatória em ação de cobrança de expurgos inflacionários, atendidos os parâmetros de cálculo fixados na decisão judicial, pode envolver cálculos de alguma complexidade, mas que são, em suma, cálculos aritméticos. Em tal contexto, a execução da tarefa revela-se muito mais adequada às atribuições privativas do contador do que às do atuário. O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado, apenas aclarando o exato alcance da tutela antes prestada. (STJ, AgRg no REsp n. 1360432/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.2.2014) A execução provisória do julgado é uma faculdade do credor, que pode exercê-la ou não. Tanto que a Corte Especial do STJ já definiu que a multa do art. 475-J não incide em hipóteses de execução provisória, já que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se pode dizer que há um 'condenado', no sentido próprio do termo. (STJ, REsp 1324252/PR, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 11.2.2014, DJe 25.2.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074808-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DA AUTORA. ASSASSINATO DE JOVEM QUANDO SE RECUPERAVA DE OUTRO ATENTADO, EM UNIDADE HOSPITALAR, SOB PROTEÇÃO POLICIAL, INCLUSIVE. DEVER DE GUARDA, QUER DO ESTADO (RESPONSÁVEL, EM SENTIDO ESTRITO, PELA PROTEÇÃO DO MENOR) QUER DO HOSPITAL, QUE MANTINHA SUA TUTELA. OMISSÃO ESPECÍFICA. CONTEXTO EM QUE A RESPONSABILIDADE DEVE SER OBSERVADA OBJETIVAMENTE. LITISDENUNCIAÇÃO DO AGENTE DESTACADO NO DIA DOS FATOS PARA FAZER A VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO. OBSERVAÇÃO, À PRIMEIRA VISTA DAS NORMAS PROTOCOLARES DE PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO DISCIPLINAR DA PMSC, DE REGULAR CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO, COM FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSIÇÃO AO ESTADO E À UNIDADE HOSPITALAR DO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM O FUNERAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO EQUIVALENTE A 2/3 DE SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A ÉPOCA EM QUE A VÍTIMA PRESUMIVELMENTE COMPLETARIA 25 (VINTE E CINCO) ANOS. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TUDO CORRIGIDO NOS TERMOS DO VOTO. RECURSO DO ESTADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA HONORÁRIA FIXADA EM FACE DO DESPROVIMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA. VALOR BEM ADEQUADO CONSIDERANDO A NATUREZA DO CASO CONCRETO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034390-7, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056156-3, de Concórdia, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, TENDO EM VISTA O COMETIMENTO DO DELITO EM CASA. TOGADO SINGULAR QUE ELEVOU A PENA-BASE, TENDO EM VISTA QUE A CASA É ASILO INVIOLÁVEL PROTEGIDA PELA CARTA MAGNA. BEM JURÍDICO QUE TAMBÉM É TUTELADO PELO CÓDIGO PENAL EM SEU ART. 150. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE PODEM SER CONSIDERADAS QUANDO NÃO INFLUENCIAREM EM CAUSAS DE AUMENTO OU CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DO DELITO. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO COMETIDO EM CASA. PRECEDENTE DESTA CORTE. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CASO EM CONCRETO QUE PERMITE TAL RECONHECIMENTO. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSOS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035995-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DAS RÉS. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Na ação de investigação de paternidade post mortem, a legitimidade passiva ad causam é dos herdeiros do de cujus. Havendo sucessor necessário (art. 1.829 do CC), se a demanda é proposta em face de outros parentes do investigado, deve ser extinta, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075853-7, de Meleiro, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. RENÚNCIA DE MANDATO. CIENTIFICAÇÃO DO MANDATÁRIO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Se o advogado renuncia ao mandato que lhe fora outorgado e comprova que deu ciência de tal fato à parte que representava, incumbe a esta a nomeação de novo procurador, no prazo de 10 (dez) dias (art. 45 do CPC), mormente quando existe, também, intimação para que proceda neste sentido. Não havendo nova nomeação, o recurso resta prejudicado, por ausência superveniente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015401-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa.". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24.8.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038079-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARTIGOS 121, § 2º, II E IV C/C ARTIGO 146, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. RÉU QUE TERIA DESFERIDO GOLPE COM UMA BARRA DE FERRO CONTRA A VÍTIMA PARA SE DEFENDER. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR NA DECISÃO DE PRONÚNCIA ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, VIÁVEL A ADMISSÃO DA PROVA INDICIÁRIA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação. 2. Tal regra, porém, deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação. 3. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante o inquérito. [...] (AgRg no REsp 1329103/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014). ALMEJADA IMPRONÚNCIA. FRAGILIDADE DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO RÉU. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. PLEITO ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. BRIGA PRETÉRITA EM RAZÃO DE CIÚMES. ELEMENTOS PASSÍVEIS DE ALICERÇAR NESTA FASE, A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA E A INSERÇÃO DOS GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. Existindo elementos nos autos que permitem concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime foi, em tese, praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil, havendo a possibilidade de reconhecimento hipotético das qualificadoras, inviável seu afastamento em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário. Estando devidamente descrito na denúncia o motivo considerado fútil - acusado que teria tentando matar a vítima após a ocorrência de discussão de somenos importância - e existindo respaldo em algum elemento de prova, inviável a sua exclusão, cabendo ao Tribunal do Júri decidir se isso configura ou não a futilidade. (Recurso Criminal n. 2014.029985-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9-10-2014). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.064946-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE INVESTIGATIVA VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. DOSIMETRIA TERCEIRA ETAPA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). FUNDAMENTOS. UTILIZAÇÃO UNICAMENTE DO NÚMERO DE MAJORANTES. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça). ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE ENCARCERAMENTO. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. O requisito subjetivo que ficará ao encargo do juiz de primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056442-8, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO, NÃO BASTANDO A SINGELA AFIRMAÇÃO DE QUE SE FEZ A JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066615-5, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).