APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. APELO PROVIDO: PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SÚMULA Nº 377 DO STF. "A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separação legal de bens (art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação desse patrimônio, a qual é presumida, à luz do entendimento cristalizado na Súmula n. 377/STF. Precedentes do STJ."(STJ AgRg no REsp 1008684/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012) PARTILHA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE COMERCIAL EM QUE O EX-CÔNJUGE É COTISTA. DIREITO DO CÔNJUGE VIRAGO À METADE DO VALOR ATUAL DO CAPITAL INTEGRALIZADO PELO CÔNJUGE VARÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO: PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. VERIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES. NECESSIDADES NORMAIS, COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA, VESTIMENTA, TRANSPORTE, LAZER E EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADES EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AOS ALIMENTOS FIXADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058524-7, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 524, II, CPC. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual'. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 9.7.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.065611-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.051914-8, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES DA MESMA DECISÃO. JULGAMENTO DE APENAS UM DELES. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DO MÉRITO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO. PROCESSO LITIGIOSO DE SEPARAÇÃO. DEPÓSITO DE BENS COMUNS. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO DE SOCIEDADES. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Por força dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV), com os recursos a eles inerentes, é imperativo, no caso de simultaneidade de agravos de instrumento interpostos por ambas as partes da mesma decisão interlocutória, que as insurgências sejam simultaneamente analisadas. Dessa forma, preservam-se os direitos de manifestação e de recurso de ambos os litigantes. Não havendo fundada dúvida sobre o fato de serem bens comuns as cotas sociais, e sendo patente a animosidade entre as partes no processo de separação, é razoável a decisão que obsta a alienação das cotas sociais em posse de um só dos ex-consortes. Na separação do casal, comunicam-se, em regra, as cotas sociais adquiridas na constância do regime da comunhão parcial de bens. Serão patrimônio comum, em tal hipótese, as quotas sociais e não os bens particulares da pessoa jurídica. "Confusão patrimonial", para efeito de decretação da desconsideração da personalidade jurídica com amparo no art. 50 do Código Civil, é a situação em que duas ou mais pessoas utilizam-se indistintamente de um conjunto determinado ou indeterminado de bens, como se de um só patrimônio se tratasse, podendo atender ora ao interesse de um, ora ao de outro. O fato de um só sócio ser detentor da grande parte das cotas de uma sociedade empresária é fato corriqueiro que não implica confusão patrimonial. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.061088-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A FALTA GRAVE BEM COMO DE REGREDIR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITIDA COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Recurso especial não provido. (STJ-Resp 1378557/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 21/03/2014)". (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066580-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (art. 301, § 3º, do CPC), ou seja, quando existe identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Se a ação outrora ajuizada pleiteava o divórcio de casamento diverso do que se pretende extinguir na lide em apreço, a causa de pedir é díspar, não se verificando a existência de coisa julgada. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. Cassada a sentença, a devolução dos autos à primeira instância é desnecessária quando a causa se encontra em condições de imediato julgamento. DIVÓRCIO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO DECRETADO. "Inexistindo filhos menores, pensão alimentícia a ser estipulada e patrimônio a partilhar, dispensa-se a formalidade do art. 1.122 e § 1º, do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072815-0, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 06-05-2010) Não havendo bens adquiridos na constância da união, ou interesses de filhos menores a serem tutelados, e tendo os divorciandos renunciado à prestação de pensão alimentícia, impõe-se a homologação do acordo entabulado entre as partes e a consequente decretação do divórcio (arts. 226, § 6º, da CF; 1.122 do CPC; 40, § 2º, da Lei n.º 6.515/77; e 1.571, IV, do CC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066112-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU/GENITOR. ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. RENDIMENTOS QUE SUPORTAM A OBRIGAÇÃO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. A obrigação de sustento decorre da menoridade da alimentanda e da paternidade do alimentante (art. 1.694, caput, do CC), e deve ser estipulada em vigia ao binômio alimentar (art. 1.694, § 1º, do CC). Na confrontação desses critérios, "deve-se considerar a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, de modo que não onere em demasia o genitor e, ao mesmo tempo, seja suficiente para atender às necessidades básicas e promover a sobrevivência digna do filho." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044419-2, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, j. 05-09-2013) Se a prova autuada revela as condições financeiras do genitor em arcar com o pagamento da verba alimentícia no modo estabelecido, em percentual moderado sobre os rendimentos mensais e mediante desconto em folha, descabida a minoração do encargo alimentar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045711-6, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE NO CASO DE INADIMPLEMENTO. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059289-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE DISPENSA DA CITAÇÃO DOS HERDEIROS DESCONHECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE TODOS OS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. O arrolamento sumário, previsto nos arts. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, é procedimento de jurisdição voluntária, simplificado, e que, portanto, pressupõe o consentimento expresso de todos os herdeiros acerca da partilha e exige o cumprimento dos seus requisitos para que seja homologado pelo juiz. Na hipótese de não serem identificados ou encontrados todos os herdeiros, é possível que o juiz proceda à modificação do rito, para que seja autorizada a citação por edital, nos moldes do art. 231, inc. II, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066512-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. CERTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DAS PEÇAS ORIGINAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, NOS DITAMES DO ARTIGO 525, I, DO CPC (PROCURAÇÃO E CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). ORIGINAIS SUPOSTAMENTE REMETIDOS PELOS CORREIOS, NO CASO POR SEDEX 10, QUIÇA ATÉ POR PROTOCOLO UNIFICADO. NÃO OBSTANTE ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERMANECE SENDO DA PARTE A ESTRITA RESPONSABILIDADE E O ÔNUS PELA SUA EFETIVA APRESENTAÇÃO, EM JUÍZO, E EM ATÉ CINCO DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI N. 9.800/99 E ITEM 5 DO PROVIMENTO N. 5/92 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO VERIFICADO, AINDA QUE AQUELAS PEÇAS TIVESSEM SIDO PRESENTEMENTE COLACIONADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.075090-2, de Lebon Régis, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA PELOS ADQUIRENTES - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DOS VENDEDORES/REQUERIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - NULIDADE AFASTADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA DOS ADQUIRENTES - PARCIAL ACOLHIMENTO - CULPA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E EXCLUSÃO DA MULTA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente havendo apenas alegação genérica de ocorrência de nulidade. Caracterizada a culpa recíproca pelo inadimplemento contratual, rescinde-se o pacto com o retorno das partes ao statu quo ante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073123-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DESTA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO INSTRUMENTO E POR ESTAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA E OS DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SEU CONHECIMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO OBSERVADO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE DETERMINA A PROLAÇÃO DE UMA NOVA POR PARTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059823-0, de Trombudo Central, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para complementá-lo" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). (Agravo de Instrumento n. 2011.061060-9, de Blumenau, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 8.5.2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.066445-7, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE QUE NÃO SE VERIFICA PACÍFICA. DIVERGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. LAPSO TEMPORAL, CONSEQUENTEMENTE, NÃO ALCANÇADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA POSSE AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO E INDIVIDUAÇÃO DA COISA. CONDIÇÕES SATISFEITAS PELA AUTORA. REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA PREENCHIDOS. POSSE INJUSTA DO DEMANDADO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073299-1, de Garopaba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DA ORDEM SEGREGATÓRIA EM 24.11.2014, DOZE DIAS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO RESPECTIVO MANDADO (12.11.2014). MANIFESTA ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA DE RECLUSÃO. DECISÃO ORIUNDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PROFERIDA EM 25.11.2014, A QUAL DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO. ATO JUDICIAL, CONTUDO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALESCER A PRISÃO CONTAMINADA DE ILEGALIDADE. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085234-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, o quantum estipulado há de ser mantido. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e não é devida alteração se o montante estipulado em primeiro grau atende tais critérios. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065936-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 121, § 2º, I E IV C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DAS LESÕES. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, O DOLO DO AGENTE OU AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório demonstrar que os fatos narrados na denúncia não ocorreram na forma exposta. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071856-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO CAUSÍDICO DOS AUTORES. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. Aquele que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARGA CONDENATÓRIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO § 3º DO ART. 20 DA LEI ADJETIVA. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. Ausente carga condenatória na sentença, a verba advocatícia deve ser arbitrada de acordo com a regra do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. E, estando o valor estipulado em consonância com os critérios estabelecidos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º (art. 20), desnecessária sua modificação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.015249-6, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NEGÓCIOS SOBRE IMÓVEL. VÍCIO CONSTATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS TÊXTEIS. SUCESSIVOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELOS AUTORES COM AS RÉS. SIMULAÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO SOBRE A RESIDÊNCIA DOS ACIONANTES. PRÁTICA EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL NESSE SENTIDO. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO REPRESENTANTE DAS DEMANDADAS A REFERENDAR O QUADRO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS AVENÇAS. SENTENÇA MANTIDA. "Havendo pacto comissório, disfarçado por simulação, não se pode deixar de proclamar a nulidade, não pelo vício da simulação, mas em virtude de aquela avença não ser tolerada pelo direito" (STJ, Recurso Especial n. 21.681/SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29-06-1992), razão pela qual a confecção de contrato de retrovenda, comodato e posterior escrituração de compra e venda, todos sobre o mesmo imóvel - quando verificada a relação de mútuos sucessivos entre as partes, sendo uma predominante sobre a outra - demonstra a existência de atos de simulação para acobertar a existência de pacto comissório, o qual é vedado pelo art. 1.428 do CC, devendo os contratos mencionados serem considerados nulos de pleno direito. Mesmo porque "é desnecessária a exigência da prova direta e imediata da simulação, bastando para configurá-la indícios e presunções convincentes que apontem os fatos cuja existência possa partir o magistrado para chegar, ou não, à certeza da simulação alegada." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047068-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 12-08-2014) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.015248-9, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA DESNECESSÁRIA. Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência de análise do pedido de complementação do laudo pericial se os quesitos suplementares apresentados eram desnecessários ao deslinde do feito. INVALIDEZ PERMANENTE. REFERÊNCIA À LESÃO DETECTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXAME INCOMPLETO. LAUDO PERICIAL. DESAPARECIMENTO DA MOLÉSTIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A existência de relatório médico fabricado no âmbito administrativo em que atestada apenas a invalidez permanente do segurado não se afigura suficiente para ver caracterizado o suporte fático do seguro obrigatório DPVAT (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), sobretudo quando não revelado o grau da lesão do segurado, e este pretende receber quantia superior a aquela adimplida pela seguradora. Se o laudo pericial aponta não (mais) subsistir déficit funcional no membro acometido em razão de acidente de trânsito, ausente o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064008-9, de São João Batista, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).