CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGOS 121, § 2º, I E IV. PRONÚNCIA. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O CAPUT DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. HOMICÍDIO QUE TERIA OCORRIDO EM VIRTUDE DE UMA SUPOSTA DÍVIDA QUE A VÍTIMA MANTINHA COM FACÇÃO CRIMINOSA - PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE - PGC. VÍTIMA QUE, EM TESE, ENCONTRA-SE EMBRIAGADA. ELEMENTOS PASSÍVEIS DE ALICERÇAR NESTA FASE, A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA E A INSERÇÃO DOS GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. Existindo elementos nos autos que permitem concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime foi, em tese, praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo torpe, havendo a possibilidade de reconhecimento hipotético das qualificadoras, inviável seu afastamento em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.053406-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA IMPOSTA PELO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS. VIOLAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. EXEGESE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL E DA SÚMULA 312, DO STJ. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075692-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUTELAR E ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA MEDIANTE ESTELIONATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PERPETRADOR DO GOLPE E NÃO DO TERCEIRO CUJOS DOCUMENTOS FORAM ILICITAMENTE UTILIZADOS. REFORMA DA SENTENÇA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE MORTE DO RÉU. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE MANIFESTE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO CONTRA EVENTUAIS HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O estelionatário que utiliza documento falso para celebrar contrato de compra e venda é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação cautelar de apreensão do bem negociado e de ação anulatória do negócio jurídico por vício de consentimento. Tratando-se de matéria de fato e de direito, não se aplica o disposto pelo artigo 515,§ 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual é necessária a remessa dos autos à origem para processamento e julgamento do feito. Constatada a morte do réu como fato notório (artigo 334, inciso I, do Código de Processo Civil), necessário intimar o autor para que se manifeste a respeito do interesse em direcionar a demanda contra eventuais sucessores. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005404-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA. PRETENSÃO DA VIRAGO EM MEAR VERBA RECEBIDA, PELO VARÃO, EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. VIABILIDADE. MONTANTE PECUNIÁRIO QUE COMPORIA A RENDA FAMILIAR ACASO HOUVESSE SIDO SATISFEITO NO CURSO DO CASAMENTO. CRÉDITO QUE CONSUBSTANCIA FRUTO CIVIL DO TRABALHO DO EX-MARIDO. HIPÓTESE DE COMUNICABILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO ART. 271, INC. VI, DO CC/1916, APLICÁVEL À HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055264-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO ADIMPLIDA, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, A QUAL RESTOU INTEGRALMENTE CURADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE, PERDA OU INUTILIDADE DE MEMBRO, SENTIDO, ÓRGÃO OU FUNÇÃO, A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se, em Juízo, através perícia médica, ficar demonstrada a inexistência de invalidez da vítima de acidente de trânsito, age com acerto o decisório que nega a pretensão reparatória complementar pertinente ao denominado seguro obrigatório (DPVAT). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073571-1, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REQUERIMENTO PROTOCOLADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 9.832/95. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na hipótese de atraso na concessão de aposentadoria o servidor só tem direito à indenização de eventuais danos materiais, desde que os comprove, obviamente. Não há direito a reparação de dano moral. Nem é possível determinar o pagamento de proventos retroativos de aposentadoria se o servidor recebeu normalmente sua remuneração (Apelação Cível n. 2012.034562-6, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043774-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É PROVIDO. RECURSO DO AUTOR QUE FICA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057160-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TENTATIVA DE FURTO E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. III, AMBOS DO CP E ART. 38-A, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU EM ERRO DE PROIBIÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. RÉU QUE CORTOU CABEÇAS DE PALMITO EM TERRENO PERTENCENTE AO VIZINHO. ÁREA PROTEGIDA. ALEGADA FALTA DE CIÊNCIA DE QUE CORTAR PALMITO NÃO ERA PERMITIDO, BEM COMO QUE O TERRENO ERA PROPRIEDADE PRIVADA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE É VIZINHO DO PROPRIETÁRIO, O QUAL SALIENTOU QUE A VIZINHANÇA SABIA DESTA CONDIÇÃO. RÉU QUE EMBORA VIVEU POR BOM PERÍODO EM MEIO RURAL DETINHA CONDIÇÕES DE SABER DA ILICITUDE EM DESTRUIR VEGETAÇÃO ENCONTRADA EM ÁREA PROTEGIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO, TAMBÉM, PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME AMBIENTAL. GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO QUE NÃO É REDUZIDO. EXTRAÇÃO QUE SE VERIFICOU SER A PRIMEIRA VEZ. DANOS INCONTÁVEIS PELA VÍTIMA. FURTO. VALOR DA RES ALÉM DA METADE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A ÉPOCA. APESAR DE ÍNFIMO, A CONDUTA DO ACUSADO É REPROVÁVEL, VISTO QUE CIENTE DE QUE CORTAVA ÁRVORES DE PALMITO EM TERRENO ALHEIO. QUANTIDADE APREENDIDA QUE DARIA PARA FAZER CERCA DE 50 VIDROS DE CONSERVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL OU O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES REFERENTES AO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 65, INC. II, DO CP), CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA 'D', DO CP) E A ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66, DO CP. INVIABILIDADE. PEDIDO PELA APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA AO CRIME AMBIENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÉCIE DE PALMITO EXTRAÍDO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA INALTERADA. PLEITEADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDO IMPOSSÍVEL (ART. 77, INC. III, DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072739-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CÔNJUGES. EXEGESE DOS ARTIGOS 10, § 1º, II, E 47, DO CPC. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES NO POLO PASSIVO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A CITAÇÃO DO CÔNJUGE FALTANTE. APELO PREJUDICADO. Prelecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "É imprescindível a citação de ambos, quando os fatos relativos à causa dizem respeito a eles, membros da sociedade conjugal, porque os fatos interessam à referida sociedade ou porque os cônjuges são partes no negócio jurídico." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070831-9, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. UNIPLAC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o juiz deva decretar de ofício a prescrição, mesmo em matéria patrimonial (CPC, art. 219, § 5º), não poderá fazê-lo na fase de cumprimento da sentença, se a prescrição não for superveniente a esta, sob pena de ofensa à coisa julgada não rescindida, tanto é que nem mesmo a parte poderá alegá-la em impugnação (CPC, art. 475-J, VI) (Ap. Cível n. 2008.028048-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18-9-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040366-7, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INTERDITO PROIBITÓRIO. SUPERVENIENTE ATENDIMENTO PELO JUÍZO DA PRETENSÃO DO AGENTE QUANTO À NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL. GRAVE LITIGIOSIDADE ENTRE PARTES. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. Tendo o Juízo informado a reforma do interlocutório, o Relator julgará prejudicado o recurso. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066850-6, de Içara, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DESTA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO INSTRUMENTO E POR ESTAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA E OS DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SEU CONHECIMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO OBSERVADO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE DETERMINA A PROLAÇÃO DE UMA NOVA POR PARTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058171-6, de Trombudo Central, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.055061-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, Rel. Des. Saul Steil, j. 19.11.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058014-7, de Forquilhinha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES - DÍVIDA QUITADA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir sobre a desconstituição de débito e indenização por dano moral proveniente da inscrição indevida do nome do autor em lista de inadimplentes por dívida quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057524-9, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO COMUM, EM RAZÃO DA URGÊNCIA. AUTOS REMETIDOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153/2010. DECISÃO MANTIDA NAQUELA UNIDADE JURISDICIONAL. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. "Art. 8º Fica mantida a atual estrutura das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina, às quais competirá também julgar os recursos advindos do Juizado Especial da Fazenda Pública." (Resolução n. 18/2010 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005144-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE AERONAVE. BEM IMPORTADO E LIBERADO NO ESTADO DE MATO GROSSO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO FISCAL CATARINENSE. COBRANÇA DE ICMS. ATO ILEGAL COMPROVADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço." (art. 155, II, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.073137-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. PROCEDIMENTO DIVERSO. CORREÇÃO REALIZADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 4.558/94. PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "A conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.057303-6, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034812-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. PROCEDIMENTO DIVERSO. CORREÇÃO REALIZADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 4.558/94. PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "A conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.057303-6, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010214-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a majoração do quantum. JUROS DE MORA. DIES A QUO: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito por obrigação cumprida, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. Presentes a verossimilhança das alegações fundamentada em prova inequívoca, o fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade da medida, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil, é de ser mantida a decisão que determina a exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgão de proteção ao crédito. ASTREINTES. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO CONCRETA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. Considerando que "o objetivo da regra inserida pelo legislador no art. 461 do CPC é compelir o indolente ao cumprimento de uma determinação judicial" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007492-0, de Rio do Sul, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 28-07-2011), e que as astreintes devem ser fixadas de modo que a inércia (sentido amplo) não seja confortável para o contumaz, mostra-se adequado o valor fixado pela decisão combatida. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e é devida a majoração se o montante estipulado em primeiro grau não atende tais critérios. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECLAMOS CONHECIDOS, DESPROVIDOS O AGRAVO RETIDO E OS APELOS DOS RÉUS E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072415-8, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).