APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESA RÉS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO POR MORADORES DA REGIÃO DIANTE DA EVACUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ÁREA ATINGIDA PELA NUVEM DE FUMAÇA TÓXICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. TRANSTORNOS QUE GERARAM INTRANQÜILIDADE QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PELAS RÉS E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. MULTA E INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084092-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESA RÉS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO POR MORADORES DA REGIÃO DIANTE DA EVACUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ÁREA ATINGIDA PELA NUVEM DE FUMAÇA TÓXICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. TRANSTORNOS QUE GERARAM INTRANQÜILIDADE QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PELAS RÉS E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. MULTA E INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090314-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESA RÉS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO POR MORADORES DA REGIÃO DIANTE DA EVACUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ÁREA ATINGIDA PELA NUVEM DE FUMAÇA TÓXICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. TRANSTORNOS QUE GERARAM INTRANQÜILIDADE QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PELAS RÉS E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. MULTA E INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005067-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESA RÉS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO POR MORADORES DA REGIÃO DIANTE DA EVACUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ÁREA ATINGIDA PELA NUVEM DE FUMAÇA TÓXICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. TRANSTORNOS QUE GERARAM INTRANQÜILIDADE QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PELAS RÉS E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. MULTA E INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005575-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESA RÉS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO POR MORADORES DA REGIÃO DIANTE DA EVACUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ÁREA ATINGIDA PELA NUVEM DE FUMAÇA TÓXICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. TRANSTORNOS QUE GERARAM INTRANQÜILIDADE QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PELAS RÉS E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. MULTA E INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005484-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESA RÉS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO POR MORADORES DA REGIÃO DIANTE DA EVACUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ÁREA ATINGIDA PELA NUVEM DE FUMAÇA TÓXICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. TRANSTORNOS QUE GERARAM INTRANQÜILIDADE QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PELAS RÉS E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. MULTA E INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005327-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESA RÉS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO POR MORADORES DA REGIÃO DIANTE DA EVACUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ÁREA ATINGIDA PELA NUVEM DE FUMAÇA TÓXICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. TRANSTORNOS QUE GERARAM INTRANQÜILIDADE QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PELAS RÉS E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. MULTA E INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006169-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESA RÉS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO POR MORADORES DA REGIÃO DIANTE DA EVACUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ÁREA ATINGIDA PELA NUVEM DE FUMAÇA TÓXICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. TRANSTORNOS QUE GERARAM INTRANQÜILIDADE QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PELAS RÉS E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015008-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DO SERVIÇO. SUSTAÇÃO DE CHEQUES EM DESACORDO COM AS NORMATIVAS DO BANCO CENTRAL. SUPOSTO ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DAS CÁRTULAS SUSTADAS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE DO CORRENTISTA EMITENTE. RESPALDO EQUIVOCADO DA CASA BANCÁRIA À FANTASIOSA VERSÃO APRESENTADA PELO SOLICITANTE. INJUSTA FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO À PARTE AUTORA. PREJUÍZO INCONTESTE. TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PARA REMEDIAR O EQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO. PLEITO ACESSÓRIO. MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. MONTANTE ELEVADO PELOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PATAMAR DESPROPORCIONAL. DESEQUILÍBRIO NA DUPLA FUNÇÃO ADMOESTATÓRIA/RECONFORTANTE DA INDENIZAÇÃO. AJUSTE NECESSÁRIO. REDUÇÃO DA CIFRA ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080236-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) RELAÇÃO DE CONSUMO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - A responsabilidade civil do fornecedor em relação aos danos sofridos pelo consumidor, direto ou por equiparação, no contexto do Código de Defesa do Consumidor, é de ordem objetiva, isto é, sem exigência de culpa ou dolo, seja na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, por expressa previsão legal, seja na responsabilidade por vício do produto ou do serviço, por silêncio eloquente do legislador, e, em ambos os casos, também por se tratar de atividade que implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Arts. 4º da LINDB; 126 do CPC/1973; 12, § 2º, e 14, § 3º, do CDC; e 927, parágrafo único, do CC. (2) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. OFENSA À HONRA. DEVER DE INDENIZAR. - Tratando-se de inscrição irregular no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, negativação indevida, consolidou-se o entendimento no sentido de serem presumíveis os danos morais, isto é, in re ipsa, independente de comprovação, por presunção de prejuízo à honra, direito da personalidade, em suas feições objetiva e/ou subjetiva, por regras de experiência comum, ensejando o dever de indenizar. Inteligência dos arts. 335 do CPC/1973; 12, caput, do CC; e 1º, inc. III, e 5º, incs. V e X, da CRFB. AMBOS OS RECURSOS. (3) DANOS MORAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. - O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 335 do CPC/1973; 884, 944, caput, e 945 do CC; e 1º, inc. III, 5º, incs. V, X, XXIV e LIV, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado em primeiro grau. RECURSO DO RÉU. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Havendo condenação, os honorários advocatícios, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios legais qualitativos. Inteligência dos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973; e 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção do percentual fixado em primeiro grau. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010017-2, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. MANEJO CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE (RÉ). INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DA MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO A TEMPO E MODO. INCONFORMISMO INÓCUO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO QUE SE LIMITA A RECHAÇAR O QUANTUM COMPENSATÓRIO ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. QUANTIFICAÇÃO ACERTADA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE OBJURGADO. INCONFORMISMO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA DATA DA DECISÃO. RECHAÇO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DATA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083264-7, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DA PROLE (DOIS FILHOS MENORES). MAJORAÇÃO DO ENCARGO NO CURSO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA. PERCEPÇÃO DE VULTOSA RENDA MENSAL PELO AGRAVANTE (MÉDICO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE. SUPOSTA EXCESSIVIDADE DOS ALIMENTOS ESTABELECIDOS. IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ADIMPLIR A VERBA FIXADA. ASSERTIVAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061850-4, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTAS COBRANÇAS VEXATÓRIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONEMA. AMEAÇAS À PESSOA DO AUTOR DIRIGIDAS À SUA FILHA, CRIANÇA DE SETE ANOS. IMPROCEDÊNCIA PREMATURA DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTO RELEVANTE ACOSTADO PELO APELANTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. DESATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR A PRETENSÃO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACERTO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA CARGA PROBATÓRIA FACE À EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR RECORRRENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079891-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PENSIONAMENTO INICIADO AO TEMPO DO DIVÓRCIO. ESPOSA QUE CONTAVA TRINTA E CINCO ANOS À ÉPOCA. VERBA PRESTADA PONTUALMENTE POR QUINZE ANOS. INÉRCIA DA ALIMENTANDA EM BUSCAR APRIMORAMENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL OU O MERCADO DE TRABALHO. ALEGADA DEFICIÊNCIA FÍSICA. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS. ANÊMICA PROVA A FAVOR DA TESE DEFENSIVA. ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL EM CONTRÁRIO. ENCARGO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES QUE VISA PERMITIR REESTRUTURAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PERPÉTUO DA VERBA. MANUTENÇÃO QUE SÓ SE JUSTIFICA DIANTE DE ENFERMIDADE GRAVE, AVANÇADA IDADE OU IMPOSSIBILIDADE OUTRA DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. CAPACIDADE LABORAL DA APELANTE QUE AUTORIZA A CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087104-1, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AJUDICATÓRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PRETENSÃO DE DISPENSA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. QUESTÃO DECIDIDA. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. - Tendo a sentença resolvido a questão, ao assentar o dever do agravante de providenciar as certidões devidas para a transmissão da propriedade, inviável o tardio pleito de dispensa da sua apresentação ao argumento de inconstitucionalidade, não deduzido na petição inicial da adjudicatória, em virtude do efeito preclusivo da coisa julgada, que obsta a rediscussão dos termos da decisão transitada em julgado, alcançando as questões de fato e de direito alegadas. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091457-8, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO. FATO GERADOR CONSUBSTANCIADO NA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, TAMPOUCO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TESTADA DOS IMÓVEIS COMO BASE PARA O CÁLCULO. NULIDADE DA EXAÇÃO CONSTATADA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.053945-9, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO". PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR "DANOS FÍSICOS" E POR "DANO MORAL". SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. 01. A "responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público" (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia). 02. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inc. III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "a prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram" (T-5, AgRgAI n. 899.972, Min. Arnaldo Esteves Lima; S-1, REsp n. 1.251.993, Min. Mauro Campbell Marques). 03. "O termo a quo para auferir o lapso prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra o Estado não é a data do acidente, mas aquela em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometida" (STJ, T-1, REsp n. 673.576, Min. José Delgado; T-2, AgRgREsp n. 655.759, Min. Mauro Campbell Marques). Passados mais de cinco anos da data em que autor "teve ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometida", impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita sua pretensão à reparação dos danos materiais e do dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017639-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR REFERENTE AOS MATERIAIS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF NO RE Nº 603.497/MG, BEM COMO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Diante do posicionamento referendado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 603.497/MG, julgado sob o regime inscrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, desponta cristalina a conclusão de que, diante do previsto no art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar n. 116/2003, é possível a dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores correspondentes aos materiais empregados nos serviços de construção civil e das subempreitadas, independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local do empreendimento. [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2013.030493-9, de Mondaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032435-3, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. MEDICAMENTOS: BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. 1) APELAÇÃO DO ESTADO. EQUIPAMENTO DE ALTO CUSTO. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO GRATUITO PELO SUS, PORÉM INEFICAZ PARA A SAÚDE DO PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A assistência à saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal, e repetida na legislação infraconstitucional, não implica no dever de custeio, pelo Estado, de todo e qualquer serviço de saúde. O acesso universal e igualitário deve se dar em relação àqueles procedimentos, remédios e tratamentos eleitos pelo Poder Público como indispensáveis, escolhas estas realizadas tendo em vista os problemas de saúde que a população enfrenta e os recursos disponíveis. Tratando-se de pedido que não consta dos procedimentos padronizados, a análise deve se dar caso a caso, com profunda perquirição acerca dos fatos, da moléstia, da oferta de tratamentos alternativos e de sua (in)eficácia - a necessidade, no sentido amplo do termo, deve estar comprovada. O tratamento do diabetes mellitus no âmbito do SUS está previsto na Lei Federal n. 11.347/2006 e na portaria do Ministério da Saúde n. 2.583/2007. A inobservância da lei referida e da portaria disciplinadora só se justifica em casos excepcionais, mediante comprovação inquestionável de que o tratamento diferenciado é o mais adequado". (AI n. 2011.048804-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 8-11-2011) 2) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DE ALÇADA, DE MODO QUE SE MOSTRA INDIFERENTE APLICAR, OU NÃO, O ART. 475 DO CPC DE 1973. "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973" (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC) SENTENÇA MANTIDA em reexame. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061208-0, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AUXÍLIO-ACIDENTE. RUPTURA DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049123-5, de Meleiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).