PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ARTIGO 157, §3º, SEGUNDA PARTE C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NOS CRIMES HEDIONDOS. - Rejeita-se a pretensão absolutória do apelante se, a despeito da retratação por ele efetuada em juízo a sua confissão extrajudicial, em harmonia com o depoimento do comparsa menor, da vítima e das testemunhas, não deixam dúvidas sobre a prática dos fatos que lhe são imputados na denúncia. - Inviável a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de roubo tentado se o acervo probatório dá conta de que o acusado, após iniciado o assalto, com a intenção de conter a fuga desabalada da vítima, atirou em sua direção, assumindo o risco de causar sua morte, que não ocorreu por circunstâncias alheias à própria vontade. - Consoante entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, no que diz com a vedação de progressão de regime, impende seja afastado o óbice imposto no §1º do artigo 2º da Lei n.º 8072/90, devendo, contudo, o MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais, analisar eventual pedido de progressão de regime.- Provido parcialmente o recurso. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. INTENSÃO DE PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO.- O conjunto probatório contido nos autos respalda a condenação do acusado, pois devidamente provadas a materialidade e autoria do crime, especialmente em face da confissão espontânea. - Não há que se falar em aplicabilidade por crime de menor gravidade, mostrando-se irrelevante o fato de não ter sido o autor dos disparos que ceifaram a vida da vítima, quem se associa a outrem com a finalidade de praticar assalto sabendo que seu comparsa está armado, assumindo o risco de responder como co-autor de latrocínio, vez que tem ciência dos riscos e desdobramentos naquela empreitada criminosa, inclusive o possível surgimento do evento morte. - O recrudescimento da pena-base em patamar muito acima do mínimo legal há de ser motivado e justificado, impondo-se, na ausência de tais elementos, sua minoração.- Em face do novo entendimento firmado pelo Excelso Pretório, concernente à progressão de regime para os delitos previstos na lei de crimes hediondos, impende seja afastado o óbice contido na decisão monocrática, neste particular.- Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONFISSÃO. ACERVO PROBANTE. CONATUS. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO SIMPLES. ARMA DE BRINQUEDO. NÃO APREENSÃO.- Improcedente o pleito absolutório e, de igual sorte, o reconhecimento da tentativa, diante da confissão judicial, aliada à farta prova produzida no sentido que de os réus, portando arma de brinquedo, protagonizaram o roubo ao supermercado e, enquanto empreendiam fuga, dividiram o numerário auferido na empreitada criminosa.- Não se há falar em mera tentativa, se os elementos probatórios evidenciam a consumação do roubo, demonstrando que, embora os agentes tenham sido detidos instantes depois da prática criminosa, a vítima não teve restituída a totalidade dos valores subtraídos.- É de se considerar a existência de grave ameaça, por emprego de arma, se as provas coligidas dão conta de seu uso, não se prestando ilação da defesa de que se tratava de arma de brinquedo, vez que esta sequer restou apreendida e periciada.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 223 E ART. 226, §1º, C/C O ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 493, ALÍNEAS C E E DO CPM. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIAS INCONTROVERSAS. ACERVO PROBANTE. DOSIMETRIAS EQUILIBRADAS. SENTENÇA CONFIRMADA.- Não prospera o pleito absolutório quando os elementos probantes deixam materialidade e autoria delitivas incontroversas.- Tendo sido as reprimendas dosadas com equilíbrio e em harmonia com os preceptivos legais, é de se confirmar as respectivas dosimetrias operadas a quo.- Improvidos os recursos. Unânime.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALÍNEAS B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA. INJUSTIÇA NA PENA IMPOSTA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE SEM SUSTENTAÇÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. ANIMUS NECANDI. DOSIMETRIA SEM REPAROS. ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ENUNCIADO 231 STJ. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXTIRPAÇÃO DO ÓBICE IMPOSTO NO §1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI N. 8.072/90. PRECEDENTE DO STF.- Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do Conselho de Sentença que, após a quesitação, repeliu a tese de homicídio privilegiado - violenta emoção, após injusta provocação da vítima - baseou-se na pormenorizada confissão do réu, mediante a qual, registrou ele que comprimira o pescoço da amante com um cinto até que esta, parando de se debater, desfalecesse. Portanto fecunda de respaldo na prova produzida.- A primariedade e os bons antecedentes do réu, de per se, não autorizam a fixação da pena-base no limite mínimo previsto, sobretudo porque o julgador deve proceder a uma análise conjunta das circunstâncias arroladas no art. 59, do CP.- Consoante sumulado entendimento do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.- Plenamente possível a progressão de regime, a ser analisada pela VEC diante de eventual pedido feito pelo réu, uma vez que o óbice contido no §1º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90 foi, incidentalmente, declarado inconstitucional pelo STF.- Provido parcialmente. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E FUNDAMENTAÇÃO.1. Comprovada está a tipicidade da conduta e a autoria através das provas dos autos, que são suficientes para manter a condenação pelo crime de receptação (art. 180, caput do Código Penal), mormente pelo depoimento dos policiais que prenderam o acusado em flagrante delito, cujas declarações encontram respaldo nos demais elementos probatórios, ao contrário das alegações do condenado que são conflitantes.2. Razoável e fundamentada está a dosimetria da pena que foi fixada com observância do princípio constitucional da individualização e do critério trifásico, não sendo reduzida a reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda fase, por força do enunciado n.º 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4.º, INC. I DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA ENTRE SI. NEGATIVA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO MANTIDA. PROVA PERICIAL INCONTROVERSA. FUNDAMENTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. ART. 44, INC. III DO CÓDIGO PENAL.1. Comprovada a materialidade e demonstrada a autoria através do robusto conjunto probatório, rejeita-se a negativa feita pelo réu, porquanto se encontra dissociada das provas dos autos.2. A qualificadora do rompimento do obstáculo à subtração da coisa deve ser mantida, quando apoiada em incontroversa prova pericial. Ademais, o obstáculo rompido não integra a estrutura da coisa furtada, mas do prédio no interior do qual se encontravam os bens.3. A dosimetria da pena foi realizada com a devida fundamentação em cada um dos três estágios do critério trifásico do art. 68 do Código Penal, sendo que a pena-base, fixada pouco acima do mínimo legal, tem respaldo nas circunstâncias do art. 59 do mesmo código, consideradas desfavoráveis ao réu.4. Negada deve ser a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando socialmente não recomendável e por ter o condenado maus antecedentes, consoante o art. 44, inc. III do Código Penal, ainda que não se trate de reincidência.5. Apelação conhecida e improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, 1.º DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DE ABERRATIO ICTUS (ART. 73 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. EXAGERO NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.1. Comprovada a autoria pela confissão espontânea do réu, que se encontra associada aos demais elementos probatórios, mormente o depoimento da testemunha, não ocorre decisão contrária à prova dos autos, principalmente pelo contraste com as teses defensivas, nas quais se suscitou a ocorrência de legítima defesa putativa e homicídio privilegiado, que pressupõem, necessariamente, a certeza quanto à autoria.2. Não se verifica nulidade na sentença que aplicou a pena privativa de liberdade, quando sua individualização ocorreu com observância do critério trifásico e a devida fundamentação em cada uma de suas fases.3. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 50, INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II DA LEI N.º 6.766/79 E ART. 40 DA LEI N.º 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INÍCIO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO DO TERRENO LOTEADO. DEVASTAÇÃO DA VEGETAÇÃO CIRCUNDANTE A CURSO NATURAL D'ÁGUA. ÁREA CONSIDERADA DE PROTEÇÃO PERMANENTE.1. Demonstrada a autoria e a materialidade dos crimes tipificados pelo art. 50, inc. I e parágrafo único, inc. II da Lei n.º 6.766/79 e pelo art. 40 da Lei n.º 9.605/98 por robusto conjunto probatório, deve ser mantida a sentença condenatória que reconheceu o início de parcelamento de solo urbano por pessoa não detentora de domínio do imóvel e o dano ambiental consistente na retirada da vegetação que circunvizinha curso natural d'água, área de preservação permanente que goza de proteção legal.3. Recurso não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I, II, 70, CPB. 1º, LEI N. 2252/54. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL. CONFISSÃO PARCIAL NA FASE INQUISITORIAL. DELAÇÃO DE CO-ACUSADO E DO ADOLESCENTE INFRATOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ROUBOS. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. FACILITAÇÃO. DIVERSAS PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ABSOLVIÇAO. 1. Se a denúncia narra os fatos com todas as suas circunstâncias, apresenta a qualificação dos autores, classifica os crimes e arrola testemunhas, satisfeitos os requisitos exigidos pela lei processual penal. Preliminar rejeitada.2. Não há que se falar em nulidade, por ausência de fundamentação, da sentença que examina minuciosamente a prova para, finalmente, julgar procedente a pretensão punitiva, expostas, de forma suficiente, as razões de convicção do julgador. Preliminar rejeitada.3. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova documental, pericial e testemunhal colhida, destacando-se a confissão parcial em sede inquisitorial, rica em detalhes, compatível com o que narrado por vítima e testemunhas e em consonância com a prova documental e pericial produzida. 4. A anterior inocência moral do menor se presume juris tantum como pressuposto fático do tipo do previsto no art. 1º da Lei n. 2252/54. Quem já foi corrompido não pode ser vítima do delito sob exame. Precedentes.5. Demonstrado, através de documentos, que o adolescente que participou da empreitada delituosa já ostentava diversas passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais graves, aplicadas várias medidas sócio-educativas, conclusão a que se chega é que corrompido já era. Logo, não há que se falar em subsistência da conduta típica em epígrafe.6. Recurso conhecido. Rejeitadas as preliminares. Provimento parcial. Extensão dos efeitos ao co-réu em desfavor de quem a sentença transitou em julgado. Maioria.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. APREENSÃO DE OBJETO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. RESULTADO POSITIVO PARA CONFRONTO ENTRE IMPRESSÃO DIGITAL COLHIDA NO VEÍCULO E IMPRESSÃO DIGITAL DO RÉU. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA SEM RESPALDO NOS AUTOS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. 1. Se a denúncia narra o fato com todas as suas circunstâncias - roubo em que dois os autores; perfeita divisão de tarefas; apresentação de arma por um deles - não há que se falar em inépcia.2. Apreendido objeto na residência do réu, positivo o confronto entre impressões papilares colhidas no veículo roubado e impressões digitais do réu constantes em arquivo do Instituto de Identificação, reconhecimento pela vítima, conjunto probatório suficiente a juízo de condenação.Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar. Negado provimento. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO.1. Não se anula julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando a decisão dos Jurados encontra amparo nas provas produzidas nos autos.2. Reduz-se a pena aplicada se verificado que a qualificadora referente ao motivo fútil foi utilizada para aumentar a pena-base, quando sua função é alterar os limites mínimo e/ou máximo da pena contidos no preceito secundário da norma penal.3. Apesar da hediondez do crime, muda-se o regime de cumprimento da pena para o inicialmente fechado em razão da decisão proferida pelo C. STF no HC n. 82.959/SP.4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ROUBO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO E ROUBO SIMPLES, EM CONCURSO FORMAL - CONSUMAÇÃO DO ROUBO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, se verificado que todas as circunstâncias judiciais (CP 59) foram devidamente valoradas pelo MM. Juiz de 1º grau na primeira fase de fixação da pena.2. Para a consumação do crime de roubo não é necessário que o agente tenha a posse mansa e tranqüila da res furtiva, bastando, para tanto, que cessada a violência ou grave ameaça, o agente tenha se apoderado do bem, ainda que momentaneamente, mesmo que o bem não tenha saído da esfera de vigilância da vítima.3. Mantém-se a causa de aumento relativa ao transporte da res furtiva para outro Estado (CP 157 § 2º IV), se comprovado pelo Auto de Exibição e Apreensão e pela prova oral colhida que o veículo roubado foi transportado do Distrito Federal para Cidade Ocidental, no Estado de Goiás.4. Negou-se provimento ao apelo.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DE MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.- Merece pronta rejeição o pleito absolutório e, bem assim, a tese alternativa de participação de menor importância, quando as provas coligidas demonstram habilmente que o réu não só se fez presente na cena delitiva, como também teve participação decisiva na eclosão do evento criminoso, agindo em comum acordo e com divisão dos atos executórios.- Para a configuração do concurso de agentes, desnecessário que todos os partícipes pratiquem ato de execução, sendo suficiente o auxílio aos executores diretos.- Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, §2º, inciso I, do CP, prescindível a apreensão do revólver, sendo, de igual modo, desnecessária a confecção de laudo pericial atestando a sua eficiência, quando a prova testemunhal deixa induvidoso o manejo da arma na intimidação das vítimas.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. QUESTÃO PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.- Rejeita-se questão preliminar consistente na não observância do princípio da identidade física do juiz, porquanto a regra inserta no art. 132 do CPC vigora apenas na seara da jurisdição cível.- Despido de fundamento o pleito absolutório e, bem assim, a tese alternativa de participação de menor importância adotada pelos co-réus, quando as provas coligidas demonstram habilmente que ambos, em uma ação conjunta e concatenada, perpetraram os roubos descritos na peça acusatória.- Uma vez que as circunstâncias judiciais não se revelam de todo desfavoráveis aos réus, a atenuação das respectivas reprimendas é medida que se impõe.- Rejeitada a preliminar. Recursos providos parcialmente. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Verificando-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, embora presente circunstância atenuante da confissão espontânea, esta não tem o condão de reduzir aquele patamar aquém do mínimo. Esse, aliás, entendimento reiterado, pelos Tribunais Pátrios, a teor do disposto na Súmula 231 do STJ.- Apelo ministerial provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO POLICIAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.- A absolvição pleiteada com base na tese de negativa de autoria não merece acolhida, quando dissociada das demais provas dos autos, harmônicas e conclusivas no sentido de evidenciar a prática delitiva.- Os depoimentos de policiais, agentes públicos, revestem-se de presunção de veracidade e, até ulterior produção de prova em contrário, ostentam credibilidade, prestando-se como elementos idôneos a estribar a condenação a quo.- Consoante entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, reforma-se a sentença para afasta-se o óbice imposto pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e permitir a progressão do regime prisional. Caberá ao MM. Juiz da VEC, diante dos requisitos pertinentes, analisar o eventual pedido de progressão de regime. - Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO PARCIAL.- Rejeita-se a absolvição pleiteada com base na tese de insuficiência de provas quando os depoimentos das testemunhas são harmônicos e conclusivos no sentido de evidenciar a autoria do crime. - A conduta do réu amoldada ao fato típico descrito no art. 12 da Lei 6.368/76, ante a comprovada mercancia, veda a desclassificação para o delito descrito no art. 16 do mesmo permissivo legal.- Consoante entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, reforma-se a sentença para afasta-se o óbice imposto pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e permitir a progressão do regime prisional. Caberá ao MM. Juiz da VEC, diante dos requisitos pertinentes, analisar o eventual pedido de progressão de regime. - Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM INDÍCIOS E JUÍZOS HIPOTÉTICOS. TESTEMUNHOS POLICIAIS INVÁLIDOS. NÃO OCORRÊNCIA.- A pretensão absolutória não tem viabilidade, ainda que o réu negue a prática do delito, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado, o que deflui das provas técnicas e testemunhais produzidas.- Do mesmo modo, o agente que após a subtração do veículo realiza a troca das placas, objetivando dificultar a recuperação da res furtiva, incide no tipo penal incriminador constante do art. 311 do Código Penal.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. - Afigura-se inviável o pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa se, apesar da negativa do réu, as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, a prova documental e as provas testemunhais, somados à incapacidade do acusado de comprovar o negócio jurídico que teria originado a aquisição do automóvel, são suficientes para indicar o inequívoco conhecimento acerca da origem ilícita do bem adquirido. - Improcede o pedido de absolvição pelo crime de uso de documento falso, veiculado sob o argumento de que a falsificação era grosseira, se a contrafação, que ocorreu apenas em parte do documento de habilitação utilizado pelo acusado, só foi comprovada após realização de perícia. - Se a sentença utilizou a confissão espontânea do réu para justificar a sua condenação pelo crime de uso de documento falso, mas não levou em consideração esta circunstância, na segunda fase de individualização da pena, para atenuar a penalidade, impõe-se a redução da reprimenda imposta para este delito. - Provido parcialmente o recurso. Unânime.