PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. RATIFICAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS DOS CO-RÉUS. ABSORÇÃO DO DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. REDUÇÃO QUANTITATIVA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, INVIABILIDADE. 1. A confissão do apelante em juízo, ratificada por outros elementos de prova, rende ensejo à condenação do réu, diante da autoria e materialidade comprovados estreme de dúvidas do fato típico, culpável e punível pelo qual foi condenado. 2. Improcede o pedido de absorção do crime de disparo de arma de fogo pelo de posse irregular de arma de fogo, porquanto as condutas são autônomas, eis que o apelante adquiriu as armas de fogo em data ignorada e as manteve guardadas em sua residência até a data em que foram efetuados os disparos. 2.1 Precedente da Turma. 2.2 O delito de aquisição e porte ilegais de arma pode resultar cumulado, em concurso material, com o crime de disparo de arma em via pública, desde que a imputação revele discrepância nas datas das respectivas consumações. Se a aquisição e porte ilegais vieram a ocorrer em data comprovadamente anterior ao disparo em via pública, resta afastado o princípio da consunção.(20030310186149APR, Relator Edson Alfredo Smaniotto, 1ª Turma Criminal, DJ 28/02/2007 p. 121). 3. Incabível a aplicação das regras do concurso formal de crimes, pois as condutas imputadas ao apelante derivaram de ações independentes, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal. 4. Sendo a pena imposta ao apelante superior a um ano, correta a decisão que substitui a pena privativa de liberdade, que no caso foi de três anos, por duas restritivas de direitos. 4.1 Inteligência do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal. 5. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121, § 2º, I DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA. NULIDADE AFASTADA.1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se revela completamente dissociada do conjunto probatório, aquela que não encontra apoio em nenhuma das provas colhidas no processo.2. Se, apresentadas duas versões, a do réu, que nega participação no homicídio, a do Ministério Público, que a afirma, e se esta é a que melhor encontra respaldo no conjunto probatório, nenhum reparo se pode opor ao veredito condenatório.3. Negado provimento ao recurso da Defesa. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ARTIGO 157, § 3º, SEGUNDA PARTE C/C 14, II E 70 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE DIRIGIU A MAIS DE UMA VÍTIMA. CRIME ÚNICO.1. Demonstrado (prova documental, pericial, depoimentos de vítimas e testemunhas, confissão em sede inquisitorial) que o réu, mediante uma única conduta - embora desdobrada em atos distintos - visando atingir pessoas e patrimônios distintos, para garantir o sucesso da subtração, efetua disparos contra vítimas diferentes, não ocorrendo nem o resultado morte nem logrando êxito na subtração por circunstâncias alheias à sua vontade (defeito relativo na arma; imediata reação das vítimas e das testemunhas), perfeitamente caracterizado o tipo previsto no art. 157, § 3º c/c 14, II e 70, CPB.2. Cuidando-se de latrocínio, consumado ou tentado, com pluralidade de vítimas, não há que se falar em concurso formal, mas em crime único. Havendo pluralidade de vítimas, dado que deve ser considerado em sede do art. 59, CPB.3. Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ART. 12, LEI N. 6368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE EM MOMENTO EM QUE VENDIA PORÇAO DE MACONHA. BUSCA DOMICILIAR. APREENSÃO DE OUTRAS PORÇÕES E DE QUANTIA EM DINHEIRO RECEBIDA POUCO ANTES. CONFISSÃO EM SEDE INQUISITORIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DO ADQUIRENTE DO ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 16. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Se o réu é flagrado em momento em que vendia porção de maconha a terceira pessoa, apreendida tanto a substância quanto a quantia dada em pagamento; se, realizada busca domiciliar, encontradas e apreendidas outras porções da mesma substância; e se os depoimentos dos policiais, do adquirente e a confissão em sede inquisitorial se encontram em harmonia com a prova documental e pericial colhida, não há que se falar em possibilidade de desclassificação para o tipo previsto no art. 16 da Lei n. 6.368/76.2. Condenação em relação ao tipo previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76, equiparado a hediondo, é incompatível com o benefício previsto no art. 43 e seguintes do CPB. Precedentes. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. REGIME PRISIONAL. IMPROVIMENTO.1. A culpabilidade que justifica o incremento da pena-base, segundo o pensamento finalista de Welzel, é o juízo crítico de reprovação social da conduta, um plus de indignação que emerge na valoração da conduta, o exagero do crime. 2. Quanto à apreciação dos antecedentes penais, não há como equiparar-se um acusado, portador de folha penal imaculada, a outro, detentor de um histórico penal anterior, fator que deve ser considerado na avaliação subjetiva e na determinação da reprimenda, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.3. Os registros dos antecedentes do réu, quando numerosos e significativos, podem repercutir no exame da personalidade, eis que sugerem a probabilidade de tornar a delinqüir, restando afastada a hipótese de bis in idem. Os exames dos antecedentes se voltam ao passado, enquanto o cotejo da personalidade remete o julgador ao juízo de periculosidade que se projeta no futuro, para a satisfação do critério preventivo da pena.4. Para a prescrição do regime prisional além da quantidade da pena imposta e da reincidência, o exame das circunstâncias judiciais francamente desfavorável ao acusado, justifica o regime fechado, conforme a ressalva contida no art. 33, § 3º, do CP.5. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONFISSÃO CUMULADA COM INVOCAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - REJEIÇÃO DA ATENUANTE - JULGAMENTO NÃO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - ALEGADO BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA PENA - NÃO OCORRÊNCIA - PENA-BASE EXACERBADA - REDUÇÃO PROPORCIONAL - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apenas a decisão completamente dissociada das provas acostadas aos autos enseja o novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Podem os jurados negar a atenuante da confissão espontânea quando o réu, a par de confessar a autoria do crime, invoca a dirimente da legítima defesa, esta sim, manifestamente contrária à prova dos autos e corretamente rejeitada pelos juízes leigos. 3. Não ocorre bis in idem na aplicação da pena se o juiz sentenciante declara expressamente que o fato de ter o réu atacado a vítima quando esta se encontrava completamente embriagada contará apenas como circunstância judicial desfavorável e não como qualificadora prevista no inciso IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal. 4. Se a pena-base foi estabelecida em patamar exacerbado, sem que se levasse em conta a preponderância de circunstâncias favoráveis ao réu, cumpre reduzi-la aos limites de sua justa medida. 5. Recurso a que se dá parcial provimento.

ARTIGO 10 CAPUT DA LEI 9.437/97. PROCESSAMENTO DO FEITO JUNTO À VARA CRIMINAL COMUM. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO APELO. PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MINIMO LEGAL POR FORÇA DE ATENUANTE. SÚMULA 231/STJ. IMPROVIMENTO DO APELO.1. Consoante recente entendimento do Eg. Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça e não à Turma Recursal o julgamento da apelação interposta contra sentença proferida na Justiça Comum por crime considerado de menor potencial em processo cuja instrução se iniciou antes da vigência da Lei nº 10.259/01. 2. O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena-base a patamar aquém do mínimo legal, tendo em vista o disposto na Súmula 231 do STJ e reiteradas manifestações deste Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DE PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA PECUNIÁRIA.- A pretensão absolutória não tem viabilidade, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado, o que deflui das provas técnicas e testemunhais produzidas.- Se das provas colhidas também ressai que as causas especiais de aumento da pena, concurso de agentes e uso de arma de fogo são, igualmente, inquestionáveis, especialmente em decorrência do depoimento das vítimas, mantém-se a incidência de ambas.- Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, pelo d. magistrado, se na análise das circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas as balizas estabelecidas no artigo 59 do CP.- Na segunda etapa da dosimetria, restando plenamente caracterizada a atenuante da confissão espontânea, há que se fazer apenas ajuste na quantificação da redução, se esta foi valorada em pequena monta, descurando-se da sua importância para a determinação da autoria.- Adequado o acréscimo da pena, na fração de 1/3, diante a caracterização de duas causas especiais de aumento da pena. - Reduzida a pena privativa de liberdade, necessária a minoração da pena pecuniária, na mesma proporção.- Recurso parcialmente provido. Por maioria, vencido o revisor que mantinha na integralidade o decisum vergastado.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DA ACUSAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DO ACUSADO DE REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - Comprovado nos autos que o acusado praticou o crime após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, impõe-se o reconhecimento da agravante da reincidência e a realização de nova dosimetria da pena. - A majoração da pena pela reincidência, que se deve operar na segunda fase de individualização da reprimenda, não é suficiente para causar reflexo na sanção imposta em definitivo, se nesta etapa da aplicação da penalidade existem duas circunstâncias atenuantes, a da confissão espontânea e da menoridade, que recomendam o abrandamento da expiação para o mínimo legal. - Consoante o enunciado 231 da Súmula do STJ, a presença de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena, na segunda fase de individualização, para patamar abaixo do mínimo legal. - Se o acusado era menor na data do fato, o transcurso de lapso temporal superior a dois anos, entre a data da sentença que o condenou a pena não superior a dois anos e o dia do julgamento do recurso, implica na prescrição da pretensão punitiva do Estado. - Provido o apelo do Ministério Público. Negado provimento ao apelo do réu. Declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI Nº. 6.368/76. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO PREVISTA NA NOVA LEI DE TÓXICOS. ABOLITIO CRIMINIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO MESMO PATAMAR DO CO-RÉU. ISONOMIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Mostra-se idônea e pertinente a condenação firmada, no juízo monocrático, em elementos probatórios robustos, inexistindo qualquer mácula se estribada em depoimentos do co-réu e de policiais firmes e coerentes que descortinam a dinâmica e a lógica dos fatos. O fato de serem policiais por si só não retira a credibilidade de seus depoimentos se guardarem sintonia com o arcabouço probatório, entendimento já solidificado na doutrina e jurisprudência.- A nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) deixou de considerar como causa de aumento de pena a associação eventual para o tráfico, antes prevista no art. 18, inc. III, da Lei 6.368/76.- In casu, a novatio legis, menos gravosa para o réu, retroage para alcançar situação anterior a sua vigência. Em tal ponto, é de ser estendido os efeitos ao co-réu, nos moldes do art. 580 do CPP.- A fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal mostra-se viável, quando constatado o caráter desfavorável de parte das circunstâncias judiciais e a expressiva quantidade de substância apreendida. - Provido parcialmente. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO EG. STJ.- Mantém-se a sentença condenatória quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado, o que deflui das provas técnicas e testemunhais produzidas.- A teor da súmula 231 do eg. STJ, as circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena-base aquém do mínimo legal. - Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO EXCESSIVA DA REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. - Verificando-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, embora presente circunstância atenuante, esta não tem o condão de reduzir aquele patamar aquém do mínimo. Esse, aliás, entendimento reiterado pelos Tribunais Pátrios, a teor do disposto na Súmula 231 do STJ.- Se a pena estabelecida pelo juízo a quo mostra-se exacerbada, mesmo que pertinente o reconhecimento da agravante da reincidência, imperioso se faz o revolvimento de sua aposição, minorando-a para patamar adequado, dentro do critério da proporcionalidade e razoabilidade. - Provido parcialmente o recurso. Decisão Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. DATA DOS FATOS. PROVAS DOCUMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.- Não merece ser acolhida a alegação de que o crime foi praticado em data diversa da consignada na denúncia e na sentença condenatória, com o fito de buscar na menoridade a inimputabilidade, porquanto as provas documentais, consistentes na Portaria de Instauração do Inquérito Policial e na Comunicação de Ocorrência, registram que o crime foi realmente perpetrado na data considerada. Por tal razão, rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo.- Se as provas constantes nos autos são suficientes e aptas para confirmar a materialidade do crime e a autoria imputada ao condenado, deve ser mantida in totum a r. sentença a quo.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO.- Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, tendo em vista que, além da culpabilidade maculada, consta em desfavor do réu extensa folha de registros criminais, incluindo desde o delito de furto até a acusação pelo crime de tráfico de drogas, demonstrando, nesse ponto, personalidade voltada para o mundo do crime.- Na segunda fase de fixação da pena, a reincidência é sempre preponderante sobre a confissão espontânea. - Provido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CAPUT. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- Reunidos no conjunto probatório, elementos hábeis e propícios a corroborar a conduta levada a efeito pelo réu, relativamente à prática do furto, atrelado, também, à confissão daquele, em total consonância com as provas técnicas e com os testemunhos propalados, a pretendida absolvição esvazia-se de viabilidade.- Se o agente deteve a posse mansa e tranqüila da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, resta demonstrada a consumação do furto. - A reincidência se dá quando o novo crime é posterior ao trânsito em julgado de anterior condenação, tanto para a acusação quanto para a defesa. Faltando transitar em julgado para a defesa, tal condenação não pode ser considerada como reincidência, logo, não pode ser reconhecida pelo magistrado a quo para aumentar a pena ou estabelecer o regime prisional.- Provido parcialmente para excluir a agravante da reincidência e, em conseqüência, alterar o regime semi-aberto para o aberto. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICUTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JURI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME AUTÔNOMO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.- A decisão do Conselho de Sentença firmada com base no conjunto probatório não é contrária às provas dos autos. A prova testemunhal mostra-se apta a afiançar a opção acolhida pelos jurados. - In casu, correta a quesitação sobre a qualificadora por emprego de recurso que dificultou a defesa, por restar provado que a vítima estava em cima de sua moto no momento do disparo da arma de fogo e, mesmo após tombar, continuou a ser atingida por mais disparos.- A legítima defesa caracteriza-se pela utilização moderada dos meios necessários, diante da existência de injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (art. 25 do CP). Mera alegação de ameaça isolada de outros elementos probantes é insuficiente para excluir a ilicitude do fato típico.- A aquisição de arma de fogo sem registro ou porte, meses antes da prática do crime, não configura relação de acessoriedade capaz de embasar a tese de que o crime de tentativa de homicídio absorve o crime de porte ilegal de arma.- Verificado que o óbice imposto no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90 não mais persiste, concede-se habeas corpus ex officio para extirpar o cumprimento integral da pena em regime fechado. - Negado provimento ao recurso. Ordem concedida de ofício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU QUESTÃO DE DECURSO SUFICIENTE DE PRAZO PARA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. 1. Se a pena aplicada em sentença foi de 08 (oito) meses, o que não foi alterado em sede de julgamento da apelação, se o embargante, à época do fato, era menor de 18 (dezoito) anos, e se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença decorrido tempo suficiente (um ano e dez meses), deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição - art. 109, VI, 110, § 1º e 115, CPB.2. Embargos conhecidos e providos. Maioria.

APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.1 - A sentença foi lavrada com lastro em provas subsistentes e coesas, à luz das declarações da vítima e de outras provas carreadas aos autos.2 - O relato da vítima está corroborado pelas declarações dos policiais em Juízo e da outra vítima perante a autoridade policial. Inviável o pedido de absolvição, uma vez que configurada a prática do crime imputado ao apelante.3 - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial importância, conforme entendimento majoritário da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça.4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO. RATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS. EMPREGO DE FACA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo perfeita compatibilidade e concordância entre a confissão do réu e o depoimento das testemunhas, correto o decreto condenatório, diante da presença de todos os elementos da culpabilidade. 2. O emprego de faca para exercer a grave ameaça é fator suficiente para qualificar o crime de roubo, diante da presença de instrumento capaz de subjugar a vítima. 2.1 Precedente da Turma. 2.2 1 - A faca é instrumento intimidatório, não havendo que se afastar a circunstância majorante do crime de roubo. (20040710094013APR, Relator Edson Smaniotto, 1ª Turma Criminal, DJ 09/08/2006 p. 69). 3. Na esteira da jurisprudência atual, inquéritos ou ações penais em andamento não servem para considerar como maus antecedentes, para efeitos de fixação da pena-base. 4. Atenuante da confissão espontânea e menoridade relativa não autorizam a fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal. 5. Sentença parcialmente reformada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DÚVIDA. AUTORIA NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.1. A condenação do réu depende da verificação de elementos probatórios, suficientes para caracterizar a autoria por parte dos réus.2. No processo penal, o ônus da prova cabe ao órgão acusatório, o qual deverá demonstrar de forma inequívoca que os réus praticaram a ação delituosa descrita na denúncia.3. Se as provas produzidas no curso da instrução criminal são insuficientes para caracterizar a participação dos réus na empreitada criminosa, gerando a mínima dúvida quanto à autoria do delito, a sua absolvição se impõe, em virtude da obediência ao princípio in dubio pro reo.4. Recurso a que se nega provimento.