PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE ANALISADAS. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. - Carece de respaldo o pleito de reconhecimento do princípio da insignificância, como forma de exclusão da conduta, conquanto para o reconhecimento do crime de bagatela, tratando-se de furto, faz-se necessário que o agente, além de ter subtraído um bem de pequeno ou ínfimo valor, o que não é o caso dos autos, haja vista, ter furtado coisa pública, de interesse social relevante, preencha, também, os demais requisitos do furto privilegiado, previsto no § 2°, do art. 155 do CP. - Não se fala em nulidade da sentença e ausência de fundamentação, se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada pelo MM. Juiz, obedecendo aos critérios do art. 59 do Código Penal, ainda que feita uma análise sucinta dos motivos que o levaram aumento da pena-base. - Negado provimento ao recurso. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ARTIGO 16 C/C ART. 18, IV, DA LAT. SUPERVENIÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - LEI N°. 11.343/06. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PRAZO DE 02 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINTA A PUNIBILIDADE.- Urge que tenha aplicação imediata a Lei n° 11.343/2006 - novatio legis in mellius, a qual prevê, em seu art. 28, para o crime de porte de entorpecente para uso, descrito outrora no art. 16, da LAT, a aplicação de medidas restritivas de direito, não mais pena privativa de liberdade.- Nesse passo, impõe-se a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 30 da lei em vigência, porquanto decorrido o lapso temporal de 02 anos entre a sentença recorrida e o julgamento do recurso.- Julgada extinta a punibilidade pela prescrição. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS CRIMES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REGIME PRISIONAL PARA CRIME HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO REGIME PRISIONAL PARA O SEGUNDO CRIME. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. _ A pretensão absolutória não tem viabilidade, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado, o que deflui das provas técnicas e testemunhais produzidas.- Inviável o acolhimento da tese de participação de menor importância, se das provas carreadas extrai-se que os réus agiram com clara divisão dos atos executórios, comunhão de esforços e unidade de desígnios, além de terem, após o crime, dividido a res subtracta.- Em face do novo entendimento firmado pelo excelso pretório, concernente à progressão de regime para os delitos previstos na lei de crimes hediondos, impende seja afastado o óbice contido na decisão monocrática, neste particular.- Omissa a r. sentença quanto ao regime prisional para o delito de destruição de cadáver, impõe-se a fixação do regime aberto, por ser mais favorável ao réu, e também compatível com a pena imposta.- Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. - Ante o teor do artigo 44, III do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade se são desfavoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes penais e da personalidade. - Afigura-se correta a imposição do regime semi-aberto de cumprimento da pena ao acusado que, embora seja primário e tenha sido condenado à pena inferior a quatro anos, tem em seu desfavor as circunstâncias judiciais do artigo 59, do código Penal, consoante mandamento do artigo 33, §3º do Código Penal. - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. PROVA DE QUE O REQUERENTE NÃO É O AUTOR DO CRIME, POIS ESTAVA PRESO EM GOIÂNIA QUANDO O ROUBO FOI PRATICADO EM BRASÍLIA. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. FALHA IMPUTÁVEL AO SENTENCIADO, QUE CONFESSOU A AUTORIA DO DELITO, INDUZINDO O JUÍZO A DECRETAR SUA CONDENAÇÃO.1. São rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão não padece do vício elencado, sendo claro o propósito de rejulgamento por parte do recorrente.2. Comprovado por documentos que o réu encontrava-se preso na penitenciária de Goiás na data do roubo praticado em Brasília, impossível ser condenado por delito que não praticou. Percebe-se no conjunto probatório que o réu confessou a autoria de outro roubo, mas não a autoria do assalto que gerou sua condenação.3. Não é devida ao réu indenização pela condenação indevida, porque confessou em juízo a autoria do roubo, ou seja, sua condenação não foi decorrente de falha do Judiciário.4. Recurso de embargos de declaração conhecido e desacolhido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. LAUDO PERICIAL. PROVA DISPENSADA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em delitos sexuais, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima constitui fundamental elemento probante, mormente quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos.2. A jurisprudência emanada desta Turma Criminal dispensa a produção de prova pericial em crimes que comumente não deixam vestígios. 3. Não carece de fundamentação a sentença que ao fixar a pena-base analisa devidamente as circunstâncias judiciais, ainda que de modo sucinto.4. A pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal mostra-se justificada ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 5. Em decorrência da nova orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de progressão da pena aos crimes hediondos não há mais espaço para a manutenção do regime integralmente fechado.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO. REVELIA. RÉU PRESO POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA A SER APLICADA. 1. Preliminar que se afasta, eis que as nulidades da instrução criminal devem ser trazidas ao conhecimento do juiz no máximo até a oportunidade das alegações finais (art. 571, item II, do CPP). Na hipótese, o delito se insere nas disposições do artigo 299, do Código Penal eis que atestado médico não é documento público. 2. Dado provimento ao recurso para desclassificar a conduta para a descrita no art. 304, c/c art. 299 do Código Penal; com a fixação de outro apenamento.

Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Decisão contrária à evidência dos autos. Palavra da vítima. Presunção de violência. Constitucionalidade. Bom relacionamento com a vítima. Perdão judicial.1. Por decisão contrária à evidência dos autos (inciso I do art. 621 do CPP) entende-se a que está completamente divorciada do conjunto probatório, fruto da arbitrariedade de seu prolator.2. Suficiente como prova para a condenação do requerente, por atentado violento ao pudor, a declaração minuciosa da vítima, em que lhe atribui a prática dos atos libidinosos contra ela perpetrados.3. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a presunção de inocência prevista na alínea a do art. 224 do Código Penal.4. O bom relacionamento posterior entre o condenado e a vítima não constitui causa para perdão judicial.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ. IMPROVIDO.- Irretocável se mostra a quantificação da pena, se fixada no mínimo legal dada ao tipo penal imputado, malgrado haja a sinalização do juiz monocrático da ocorrência de circunstâncias atenuantes, visto que para sua incidência não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Entendimento já firmado e consolidado através do enunciado 231 do STJ.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE MUNIÇÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI N.º 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ARTIGOS 30 E 32 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. - É atípica a conduta de posse irregular de munição de uso restrito praticada quando ainda estava pendente o prazo para registro ou entrega da munição, previsto nos artigos 30 e 32 da lei n.º 10.826/03, que se iniciou com a publicação da mesma lei, em 23.12.2003, e se findou em 23.10.2005, após sucesssivas prorrogações promovidas pelas leis n.ºs 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05. - Se o fato foi cometido em 25/02/2005, a absolvição por atipicidade é medida que se impõe. - Provido o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DE DOIS RÉUS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGAÇÃO DE PROVAS FRÁGEIS E TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO REVÓLVER E INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS COMPARSAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. - A pretensão absolutória não tem viabilidade, ainda que os réus neguem a prática do delito, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelos acusados, o que deflui das provas técnicas e testemunhais produzidas. - O fato de a arma não ter sido apreendida, não obsta o reconhecimento desta circunstância, sobretudo quando confirmada pela vítima, que mencionou ter sido ameaçada por meio de um revólver, sendo obrigado a se despojar dos bens. - Se das provas coligidas nos autos evidencia-se a presença das causas especiais de aumento de pena - emprego de arma de fogo e concurso de agentes, especialmente em decorrência do depoimento da vítima, mantém-se a incidência de ambas.- Opera-se a compensação entre a circunstância atenuante da menoridade com a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria, atingindo a pena-base o patamar mínimo legal, ficando obstada a sua redução aquém do marco inferior. Esse, aliás, o comando insculpido na Súmula 231 do STJ. - Considerando que a aferição do regime prisional subordina-se, também, ao comando ditado no §3º, do art. 33 do Código Penal, a presença da reincidência torna necessária a imposição de regime mais severo.- Negado provimento ao recurso do primeiro réu. Unânime. Provido parcialmente o recurso do segundo réu, a fim de reduzir a pena. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. REGIME PRISIONAL.- O robusto conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à autoria e materialidade delitivas, especialmente diante do resultado positivo obtido no laudo de exame de dna.- Considerando que, na análise das circunstâncias judiciais, procedida pelo MM juiz a quo, emergem fundamentos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como que adequadamente sopesadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, há apenas que ser corrigido erro material referente ao quantum final da pena, prevalecendo o cálculo mais favorável ao réu.- Em face do recente entendimento adotado pelo c. STF quanto ao regime prisional para os crime hediondos, afasta-se o óbice à progressão. -Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I, II C/C 71, CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. ORIENTAÇÃO DO ART. 33, CPB. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova documental, pericial e testemunhal colhida, destacando-se a confissão desde a fase inquisitorial, assunção de autoria repetida em juízo, tudo em harmonia com o conteúdo das declarações do adolescente infrator e com os depoimentos da vítima e das testemunhas, não há que se falar em insuficiência de prova como esteio a condenação.2. Se a pena privativa de liberdade foi fixada no limite mínimo, inviável se mostra o pleito de redução.3. O art. 33 do CPB traz a orientação para a fixação do regime inicial. Reconhecida a primariedade e os bons antecedentes, pena fixada entre os limites de quatro e oito anos, favorável a análise das circunstâncias judiciais, regime semi-aberto que se revela como o mais adequado - art. 33, § 2º, b e § 3º do CPB.Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ARTIGO 129, §3º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS B E C DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS. REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. - Não é contrária à decisão soberana do Júri Popular a sentença do Juiz-Presidente que condena o acusado por lesão corporal seguida de morte, se, na quesitação formulada, os jurados responderam que a intenção do réu era cometer crime de lesão corporal e não de homicídio, mas que o resultado morte da vítima era previsível ao agente. - Não se justifica a redução da pena aplicada se a sentença, devidamente fundamentada, observou os mandamentos dos artigos 59 e 68 do Código Penal. - Como emerge do disposto no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, é impossível a fixação de regime aberto de cumprimento de pena ao réu condenado à pena superior a quatro anos de reclusão. - Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRASPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PROVAS DA QUALIFICADORA. ANIMUS DO AGENTE. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.- Reunidos no conjunto probatório, elementos hábeis e propícios a corroborar a conduta levada a efeito pelo réu, relativamente à prática de furto qualificado pelo transporte do veículo subtraído para outro estado, impõe-se o acolhimento das razões recursais, acrescentando à condenação a mencionada qualificadora (§ 5º, artigo 155, do CP).- Não há falar-se em exclusão do elemento subjetivo do tipo qualificado, pois somente teria lugar se o réu desconhecesse o fato de o veículo haver sido, após o furto, transportado para outro estado.- A hipótese caracterizada nos autos é de emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do CPP, porquanto a circunstância referida está devidamente descrita na denúncia.- No exame das circunstâncias judiciais, as práticas delitivas posteriores ao crime em comento ensejam o aumento da pena-base, vez que depreciam a personalidade do agente. - Preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.- Provido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A alegação do policial militar, de que possui porte de arma e de que o revólver que utilizou para efetuar os tiros estava em situação regular é irrelevante para sua absolvição, se o crime que se lhe imputa é o disparo de arma de fogo em via pública. - A conduta do policial militar que dispara para o alto, realizada com o manifesto intuito de receber a reparação dos danos materiais sofridos em razão de colisão com outro veículo, afigura-se manifestamente desproporcional e abusiva de poder, não podendo ser entendida como em estrito cumprimento do dever legal. - Negado provimento ao recurso. Unânime.

Desacato. Lei nº 10.259/1. Competência do juízo comum fixada pelo tribunal. Inexistência de fundamentação. Preliminares rejeitadas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena reduzida. Prescrição. Extinção da punibilidade.1. Fixada a competência do juízo comum para processar e julgar o feito, por decisão proferida pela Câmara Criminal, improcedente a preliminar de incompetência argüida no recurso de apelação.2. Procedida a análise das circunstâncias judiciais, posto que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença por inexistência de fundamentação.3. Favorável a maioria das circunstâncias judiciais, injustificável a fixação da pena-base em quantum equivalente ao dobro da mínima cominada ao delito.

CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTUMÁCIA DO RÉU NA PRATICA DE CRIMES. COMPROMETIMENTO DA PERSONALIDADE.1 Provadas a materialidade e autoria não há como acolher a pretensão absolutória. O roubo à mão armada foi praticado contra posto de gasolina e um dos frentistas reconheceu o acusado como autor do delito.2 Pena-base corretamente aplicada acima do mínimo legal tendo em vista os maus antecedentes e o comprometimento da personalidade demonstrada pela reiteração da atividade criminosa antes e depois do fato, inclusive dois assaltos contra o mesmo posto de gasolina.3 Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO - AUTORIA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - FIXAÇÃO DA PENA.1. Mantém-se a condenação dos réus/apelantes, uma vez que a autoria do crime restou comprovada pelos depoimentos dos agentes de polícia que participaram da operação, os quais foram prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório.2. Reduz-se as penas impostas, tendo em vista que a nova Lei Antitóxicos (Lei nº 11.343/06) deixou de prever a causa de aumento relativa à associação eventual para o tráfico (antigo art. 18, III, da Lei 6.368/76).3. Reduz-se o valor de cada dia-multa, se verificado que foram fixados em desproporção à situação financeira dos réus exposta nos autos.4. Deu-se parcial provimento aos apelos dos réus.

Apelação criminal. Intempestividade. Nulidade da sentença por inexistência de fundamentação. Preliminares rejeitadas. Roubo. Apreensão da arma desnecessária. Prova insuficiente quanto à participação de dois co-réus. Absolvição.1. Protocolado o recurso pelo defensor do réu, no último dia de que dispunha para recorrer, improcedente a preliminar de sua intempestividade.2. A falta de manifestação expressa do julgador, quanto a uma ou outra tese sustentada pelas partes, somente redunda em nulidade da sentença quando acarretar prejuízo. A inexistência de fundamentos acerca da incidência de circunstância qualificadora, por si só, acarretaria sua exclusão, e não a nulidade da sentença.3. Prescindível a apreensão da arma para efeito da incidência da qualificadora do roubo, quando comprovado seu emprego por outros meios.4. Insuficiente a prova do concurso de dois dos co-réus na prática do crime, impõe-se a reforma da sentença para absolvê-los.