REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO À PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA CULPABILIDADE (FRIEZA DA AÇÃO E PREMEDITAÇÃO) E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (VÍTIMA ATINGIDA COM MAIS DE 60 GOLPES DE FACA). AUMENTO FUNDADO NA CONDUTA SOCIAL, NO ENTANTO, QUE MERECE REPARO. REQUERENTE QUE À ÉPOCA DOS FATOS NÃO APRESENTAVA CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE PROCESSOS PENDENTES PARA TAL FIM. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.034139-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO (ART. 71, XX, DA CE), APENAS. EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, TAMBÉM APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA NA INICIAL. MÉRITO. ATO DE "REMOÇÃO", EM FACE DA NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE DIVERSOS SERVIDORES À UNIDADE A QUAL A CANDIDATA LOGROU APROVAÇÃO, PARA OCUPAÇÃO DO CARGO AO QUAL CONCORREU. AUSÊNCIA DE CARGOS, INCLUSIVE, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA (RELOTAÇÃO). DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA (REMOÇÃO) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR NOVOS POSTOS DE TRABALHO. PREENCHIMENTO REGULAR, NO MAIS, DO CARGO DISPOSTO NO EDITAL. ATO QUE, CONQUANTO POSSA TER A LEGALIDADE QUESTIONADA, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.022310-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DECIDIU REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O EMBARGANTE. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE ENTENDEU PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONSUBSTANCIADA NA DESTRUIÇÃO DE BEM DO OFENDIDO. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS REJEITADOS. "[...] admite-se que a ameaça pode ter por conteúdo grave dano à pessoa ou aos bens da vítima, considerados estes em toda a sua amplitude (NORONHA, Edgard Magalhães. Código Penal Brasileiro Comentado. 5º volume. 1ª parte. São Paulo: Saraiva, 1948, pág. 213 - grifo nosso)" (STJ - REsp n. 1.207.155/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 7-11-2013). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.058735-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INICIAL INSTRUÍDA COM DECLARAÇÃO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao pedido formulado com base no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, 'o exame de novas provas somente pode ocorrer em sede de revisão criminal, desde que elas tenham sido produzidas mediante ação cautelar de justificação, sob pena de ser afrontada a garantia constitucional do contraditório [...]' (HC n. 125.891/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19 de novembro de 2009)" (Revisão Criminal n. 2013.062562-0, de Timbó, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29 de outubro de 2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.080269-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, §2º, II) - DOSIMETRIA - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA - PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TESE ARRIMADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADOTAR-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) A INCIDIR SOBRE CADA VETOR LEGAL - PREJUÍZO INOCORRENTE - MINORAÇÃO PROCEDIDA EM PATAMAR IDÊNTICO AO QUANTUM DE AUMENTO EFETUADO NA PENA-BASE PARA CADA ASPECTO JUDICIAL DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO DO FRACIONAMENTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.018150-9, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU NA SENTENÇA. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A RESPEITO. MANUTENÇÃO NO CÔMPUTO DA PENA, TODAVIA, DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. ADEMAIS, PENA-BASE APLICADA NO JUÍZO A QUO AQUÉM DO QUE PODERIA TER SIDO FIXADO, DE ACORDO COM O CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE. QUANTUM MANTIDO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. REVISIONANDO CONDENADO À PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, NÃO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MÁ CONDUTA SOCIAL). EXEGESE DO ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA CORPORAL MANTIDA. REVISIONAL CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.075849-6, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL PREVISTO EM LEI (N. 8.935/1994). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA. Para o Supremo Tribunal Federal - a quem compete, "precipuamente, a guarda da Constituição" (CR, art. 102) - "conflita com a Constituição Federal a concessão, pelo Estado-Membro, de aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos" (T-1, AgRgRE n. 750.128, Min. Marco Aurélio; T-2, EDclRE n. 573.116, Min. Gilmar Mendes), salvo se cumpridos os requisitos para a aposentadoria anteriormente à EC 20/98 (T-2, AgRgRE n. 701.207, Min. Cármen Lúcia). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.035569-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL PREVISTO EM LEI (N. 8.935/1994). IMPETRANTE JÁ APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO POR TER EXERCIDO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICO COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DAS APOSENTADORIAS DELES DECORRENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. A Constituição da República preceitua que "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, [...]: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI). Por seu turno, a Lei n. 8.935/1994 - que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" - estatui que "o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão" (art. 25). Comprovado que o impetrante exerceu cargo de provimento efetivo e que percebe proventos da aposentadoria pagos pelo Município, não tem direito à aposentadoria pelo "exercício da atividade notarial e de registro" (TRF-1, AC n. 22.669, Des. João Batista Moreira; TJMG, Des. Dárcio Lopardi Mendes; STJ, RMS n. 38867. Min. Humberto Martins). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.007433-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 193/2011. CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. PROVA DE TÍTULOS. "EXPERIÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA" DO CARGO ALMEJADO. PROVA SUFICIENTE DO EXERCÍCIO FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM AS DE ANALISTA JURÍDICO NOS TERMOS DO EDITAL. CADASTRADORA DE INCIDENTES E ASSESSORA TÉCNICA. CERTIDÃO DETALHADA EMITIDA POR SUA CHEFIA IMEDIATA. DOCUMENTO HÁBIL A TANTO. PRECEDENTES. NECESSÁRIA ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS. EDITAL QUE NÃO RESTRINGE QUE A ESCOLARIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA IMPETRANTE SEJA EXCLUSIVA DE BACHAREL EM DIREITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. "O edital não estabeleceu como pré-requisito para a pontuação que as atividades sejam exercidas na titularidade de cargo exclusivo de bacharel em direito. Limitou-se a afirmar que as atividades devessem corresponder à área, conforme as atribuições do cargo de analista jurídico, este sim, privativo de bacharel em Direito. Não era lícito, portanto, à Comissão de Concurso estabelecer requisito que não constava expressa e claramente no edital do certame" (MS n. 2013.000660-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-3-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.017865-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 09-07-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.017864-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DAS DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS PELA INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS PROTOCOLADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INVERSÃO PROCESSUAL QUE NÃO INFLUENCIOU NAS DECISÕES. NULIDADE INOCORRENTE. EXEGESE DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (PROCURAÇÃO DO DEFENSOR DOS AGRAVANTES). CONHECIMENTO DO RECURSO OBSTADO POR DESÍDIA EXCLUSIVA DOS REQUERENTES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA ADSTRITA AO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA IRREGULARIDADE DECORRENTE DA INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. CONCORRÊNCIA PARA A CAUSA DA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA POSTERIOR ARGUIÇÃO. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS EM RAZÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO LEGITIMA A REVISÃO DO JULGADO E A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.073433-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. LICENÇA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, ABONO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 13.135/04 E PRÊMIO EDUCAR. PAGAMENTOS SUSPENSOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 (PRÊMIO EDUCAR). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO. ORDEM DE REJULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE OBSERVAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ANTERIOR CONFIRMADA. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.053731-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA NOVA. ABSOLVIÇÃO DE TERCEIRO EM PROCESSO DIVERSO. IMPROPRIEDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REPETIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. PEDIDO INDEFERIDO. A absolvição de terceiro em processo diverso, ainda que conexo, não se enquadra na hipótese do inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal. Para o acolhimento do pleito de revisão seria necessária a apresentação de prova substancialmente nova da inocência do revisionando, e não o resultado da valoração dos mesmos elementos realizada em ação penal distinta. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.082059-1, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA APÓS A EC N. 20/1998. EXISTÊNCIA DE NORMAS DE TRANSIÇÃO. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS INCOMPATÍVEIS COM AS REGRAS DO REGIME GERAL. NO ENTANTO, OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS, DESDE QUE A APOSENTAÇÃO TENHA OCORRIDO SEGUNDO AS REGRAS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. "De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022518-0, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL AJUIZADA CONTRA PESSOA QUE SE IDENTIFICA COM NOME DE TERCEIRO - PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE O PLEITEANTE TRABALHOU E EXERCEU OUTRAS ATIVIDADES DURANTE O PERÍODO DE SEGREGAÇÃO DO RÉU - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU (NEGRO) QUE REVELA A DISTINÇÃO COM O REVISIONANDO (BRANCO, CONFORME FOTOGRAFIAS DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE DESCRIÇÃO NO CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR) - EXCLUSÃO DE TODOS OS REGISTROS CRIMINAIS DECORRENTES DA AÇÃO PENAL E SEU RESPECTIVO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO (CPP, ART. 630) - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - PLEITO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.073924-5, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTÁRIO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.032/95 - IMPOSSIBILIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR AO DIREITO - TEMPUS REGIT ACTUM - JULGADO DESCONSTITUÍDO NO PONTO. "A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 613033) e da mudança intelectiva do Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3.939), a concessão de benefício acidentário deve balizar-se pela lei vigente à época do infortúnio, em observância ao princípio lex tempus regit actum, impondo-se a adoção de tal posicionamento em homenagem ao princípio da segurança jurídica, de modo a conferir-se uniformidade às decisões." (Embargos Infringentes n. 2012.058820-2, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-12-2012) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PERCEBIDOS A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. "É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido" (STF - ARE n. 736127/DF, Ministro Luiz Fux, j. 23-9-13) (destaque não constante do original)"(Ação Rescisória n. 2014.002595-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j em 10-09-2014) PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACTIO PARA QUE SEJA CONCEDIDO AO SEGURADO O AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE, CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NÃO PODENDO SER INFERIOR AO DE SEU SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI 6.367/76. CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO OBREIRO - EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, E DA SÚMULA 110 DO STJ. "A Lei n. 8.213/91, em sua redação original, determinava que o auxílio-acidente fosse concedido no percentual de 40% do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente - não podendo ser inferior ao salário-de-benefício -, caso o obreiro não ficasse incapacitado para o exercício de atividade do mesmo nível de complexidade da sua (art. 86, inc. II e § 1º)" (TJSC, AC n. 2010.052484-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.11.10) (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.035224-3, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REQUISITO SATISFEITO. DIREITO À PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.069982-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. "Não se presta o mandado de segurança para a defesa de direito que não seja líquido e certo (CR, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º) - assim entendido aquele 'que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante' (Hely Lopes Meirelles)" (MS n. 2009.026876-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2012.061639-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.044292-6, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIRO. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES ABATIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ABALO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL RECHAÇADO. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. RECURSO PROVIDO. "A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante [...] O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (STJ, AgRg no REsp n. 1269246/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 20-5-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.067129-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-12-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO QUE SE POSICIONOU PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA A VEGETAÇÃO DESTRUÍDA PELA EMPRESA RÉ. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUE DETERMINA A ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados do cometimento do delito. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.053122-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 10-12-2014).