APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. AÇÃO PRINCIPAL COM PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCAS TITULARIZADAS PELAS AUTORAS E DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. APELOS NA AÇÃO PRINCIPAL. TESE DE EXISTÊNCIA DE MÁCULAS A NULIFICAR O DECISUM. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO. ARGUMENTO RECHAÇADO. ALEGAÇÃO TRATADA NO DECISUM OBJETADO. PETIÇÃO INICIAL APTA. COERÊNCIA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE, NA MODALIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS SUBORDINADA AOS INTERESSES DO AUTOR E TAMBÉM À OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. "A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios" (REsp 216.657/SP, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16-11-1999) (REsp 1187943/GO, rel. Min. Eliana Calmon, j. 25-5-2010). MAGISTRADO A QUO QUE NÃO OPORTUNIZOU A FORMULAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS RÉS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA O DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 249, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. LAUDO PERICIAL SOBRE OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. PROVIMENTO LIMINAR DADO PARA APREENSÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS, SEM APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL EMITIDA PELA IMPORTADORA. AUTO DE BUSCA E APREENSÃO NO QUAL CONSTOU A QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS FALSIFICADOS. PARTES QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA O CONTEÚDO DO DOCUMENTO E TAMPOUCO PUGNARAM PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NO CURSO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL À ESPÉCIE. - "[...] Se a parte deixar de impugnar a decisão no prazo legal, por meio do recurso cabível, suportará as consequências da preclusão, que impede a prática de outro ato posteriormente, com idêntico propósito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.053167-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 3-5-2012). - "Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito de recorrer no momento oportuno." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076547-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 6-2-2014). ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE VALEU DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. MONTANTE DOS DANOS MATERIAIS NEM SEQUER ARBITRADOS NA SENTENÇA. ARGUMENTO RECHAÇADO. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO PREPARATÓRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. BENS APREENDIDOS QUE EQUIVOCADAMENTE ESTAVAM SITUADOS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. DEFESA DE MÉRITO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ DE COMPROVAR AS ASSERTIVAS QUE VERTEU NA PEÇA DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. Ao apresentar teses que se contrapunham aos fatos constitutivo do direito das autoras, impunha-se-lhe, por outro vértice, comprovar as assertivas que firmou; é dizer: ao apresentar defesa de mérito indireta com a qual, ao impugnar os fatos arguídos na exordial apresentou outros que desconstituiriam o direito das autoras, a parte ré se comprometeu - tomou para si o ônus - de apresentar as provas sobre os fatos que alegou, desconstitutivos do direito da outra parte. DANOS MATERIAS E MORAIS. RESSARCIMENTO POR DANOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA PRÓPRIA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTRAFEITOS. DEMONSTRAÇÃO CABAL, ATRAVÉS DA APREENSÃO DAS MERCADORIAS. MÁCULA DE ORDEM MORAL DECORRENTE DO INJUSTO PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DAS MARCAS DAS AUTORAS PERANTE O MERCADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023161-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APELO INSTRUÍDO COM GUIA DE RECOLHIMENTO PREENCHIDA COM NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046860-1, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNICONS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE A PARTIR DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL. PROCESSO EXTINTO NA FASE POSTULATÓRIA E SEM O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 329 E 267, INC. VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDOS INICIAIS DIRECIONADOS A ATOS PRATICADOS EXCLUSIVAMENTE PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ E SEM A INTERFERÊNCIA IMEDIATA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO INSERIR A TAXA DE RETORNO E DEFINIR A TAXA DE JUROS DA OPERAÇÃO, EM PERÍODO ANTECEDENTE À CONCLUSÃO/FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSENTE PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS E ENCARGOS DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS, EM TESE, POR ATO PRÓPRIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, APENAS QUANTO AO PEDIDO COMINATÓRIO REFERENTE À APLICAÇÃO DA MENOR TAXA DE JUROS NOS CONTRATOS, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DADA A AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO E QUE POSSUI A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES ENTRE SEUS FINS INSTITUCIONAIS. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PARA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, INC. IV, DO CDC. INÉPCIA DE INICIAL. AUSENTE LÓGICA CONCLUSÃO DA NARRAÇÃO DOS FATOS E PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. REJEIÇÃO. CASO PARADIGMA QUE, EMBORA OCORRIDO EM ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO, ENVOLVE ESPÉCIE DE CONTRATO COMUM A TODOS OS ESTADOS DO PAÍS. PLAUSABILIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, CUJA EFETIVA OCORRÊNCIA CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO DA DEMANDA, A SER DIRIMIDA APÓS O DEVIDO PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084488-7, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS QUE COMPUSERAM O PLEITO DOS EMBARGANTES. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065921-9, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNICONS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE A PARTIR DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL. PROCESSO EXTINTO NA FASE POSTULATÓRIA E SEM O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 329 E 267, INC. VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDOS INICIAIS DIRECIONADOS A ATOS PRATICADOS EXCLUSIVAMENTE PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ E SEM A INTERFERÊNCIA IMEDIATA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO INSERIR A TAXA DE RETORNO E DEFINIR A TAXA DE JUROS DA OPERAÇÃO, EM PERÍODO ANTECEDENTE À CONCLUSÃO/FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSENTE PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS E ENCARGOS DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS, EM TESE, POR ATO PRÓPRIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, APENAS QUANTO AO PEDIDO COMINATÓRIO REFERENTE À APLICAÇÃO DA MENOR TAXA DE JUROS NOS CONTRATOS, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DADA A AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO E QUE POSSUI A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES ENTRE SEUS FINS INSTITUCIONAIS. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PARA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, INC. IV, DO CDC. INÉPCIA DE INICIAL. AUSENTE LÓGICA CONCLUSÃO DA NARRAÇÃO DOS FATOS E PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. REJEIÇÃO. CASO PARADIGMA QUE, EMBORA OCORRIDO EM ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO, ENVOLVE ESPÉCIE DE CONTRATO COMUM A TODOS OS ESTADOS DO PAÍS. PLAUSABILIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, CUJA EFETIVA OCORRÊNCIA CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO DA DEMANDA, A SER DIRIMIDA APÓS O DEVIDO PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES COLETIVAS. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 27 DO CDC. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE PRATICADA A CONDUTA REPUTADA ABUSIVA. OCORRÊNCIA A SER VERIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA, CONSIDERADO CADA CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087699-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA MESTRA DO BANCO E APELO ADESIVO DOS AUTORES. DECISUM A QUO QUE DEIXOU DE EXAMINAR TEMÁTICA REFERENTE À TARIFAS ADMINISTRATIVAS E AOS ENCARGOS GENÉRICOS, ALÉM DE TER SILENCIADO SOBRE UM DOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA CASA BANCÁRIA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO PER SALTUM . IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ESTE JUÍZO AD QUEM INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que foi postulada. E, em casos de julgamento citra petita, não cabe ao órgão recursal analisar aquilo que não foi objeto de apreciação pelo juiz singular, sob pena de supressão de instância e usurpação de competência. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038044-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DOS DEMANDADOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS: EXGESE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. "Aplica-se à hipótese, ainda, a teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. [...] Recurso especial conhecido e provido" (REsp. n. 832.370/MG, rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 2-8-2007). NEGATIVA DE CRÉDITO AGRÍCOLA AO CONSUMIDOR BANCÁRIO FUMICULTOR. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE PRONAF DESDE 1999. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DÉBITO A JUSTIFICAR TAL RECUSA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA EM CASO GÊMEO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ÍNFIMO, QUE NÃO REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SILÊNCIO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DO STJ. In casu, por se tratar de responsabilidade contratual, ex vi art. 405 do CC, a correção monetária deverá incidir da data do arbitramento do dano moral (na hipótese, deste aresto) e os juros de mora, a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM MANTIDO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067037-8, de Rio do Campo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. IMÓVEL SUB JUDICE CAUCIONADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE AO SÓCIO AFASTADO. BEM IMÓVEL PRESTADO COMO GARANTIA OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. CAUÇÃO INIDÔNEA. "Há caução quando o responsável por uma prestação coloca à disposição do credor um bem jurídico que, no caso de inadimplemento, possa cobrir o valor da obrigação" (Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense,1996, p. 463). PLEITO DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE AO SÓCIO AFASTADO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO DEVIDA APENAS DURANTE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE GERÊNCIA DA SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000709-0, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO APELADO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE USAVA A ARMA PARA SUA PROTEÇÃO, POR SER DEFICIENTE VISUAL E ESTAR SENDO AMEAÇADO, INSUFICIENTE PARA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. SUPOSTAS AMEAÇAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 156 DO CPP. AGENTE QUE PODIA AGIR DE MODO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055575-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. Cobrança. Revisão incidente. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Capitalização de juros vedada. Taxa referencial. Contratação ausente. Mantida sentença que adotou o INPC a fim de evitar reforma para pior. Sucumbência inalterada. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037837-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOAS QUE ESTÃO SOB CUSTÓDIA, GUARDA OU PROTEÇÃO DIRETA DO ESTADO. ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069413-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CIRCULAÇÃO ANTE O APONTAMENTO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE QUE O DANO FOI DE GRANDE MONTA. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO PROPRIETÁRIO EM SENTIDO DIVERSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO N. 362/2010 DO CONTRAN. CONCESSÃO DA ORDEM PARA EXCLUIR O BLOQUEIO DO CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. "1 O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, por meio dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado. 2 O fato de o laudo pericial descaracterizar os danos de grande para média monta ter sido apresentado fora do prazo de trinta dias previsto no art. 8º, VI da Resolução n. 362/2010, não tem o condão de, por si só, impedir o desbloqueio do veículo" (RNMS n. 2012.091892-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-9-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.026256-2, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA DE 1,65M COM BASE NA LCE N. 587/2013. SUPERVENIÊNCIA LCE N. 601/2013. ALTERAÇÃO DA ESTATURA EXIGIDA PARA 1,60M. APLICAÇÃO. ORIENTAÇÃO DEFINIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042427-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE FISCAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A MUNICIPALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA REFERIDA AVENÇA. DESIGNAÇÃO CONFERIDA A TÍTULO PRECÁRIO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA - DECADÊNCIA INOCORRENTE NA HIPÓTESE - RETORNO ÀS ATIVIDADES DE ORIGEM QUE PODERIA SE DAR A QUALQUER MOMENTO COM A CONSEQUENTE SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DA ATIVIDADE DIFERENCIADA - DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO CONFIGURADO. ARTS. 11 E 174 A 184 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 239/06 - INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE A FIM DE PROIBIR A INVESTIDURA, POR DESIGNAÇÃO, NO CARGO DE FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE SERVIDORES QUE NÃO FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA TAL MISTER - EFEITOS EX TUNC DESSA DECISÃO. "As designações de servidores públicos estaduais para o cargo de fiscal da vigilância sanitária do Município de Florianópolis foram alcançadas pela decisão proferida na Ação de Inconstitucionalidade n. 2007.062955-7, à qual se atribuíram efeitos retroativos e que determinou a interpretação dos arts. 11, 174 e 184 da Lei Complementar n. 239/06 conforme a Constituição, vedando a nomeação para o cargo de fiscal da vigilância sanitária, por meio de designação, de servidores públicos que 'não obtiveram aprovação em concurso público para tal mister'". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066034-6, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 12-12-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO QUANTUM - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DOS ARTS. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014365-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA REALIZADA E CONCLUÍDA SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE LICENÇA. DESRESPEITO AO EMBARGO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA OFERTAR AO MUNÍCIPE A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A OBRA NO PRAZO DE 120 DIAS, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO FORÇADA. REGULARIZAÇÃO CONDICIONADA AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Antes de determinar-se a demolição compulsória de construção clandestina, razoável a fixação de prazo para o particular sanear as ilegalidades apontadas pelo Poder Público, uma vez constatada por laudo pericial a perspectiva e possibilidade de regularização da obra. (Apelação Cível 2011.079333-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030647-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 20 ANOS NO CC/1916 E 10 ANOS NO CC/2002. TERMO INICIAL: 11-1-2003. TERMO FINAL: 11-1-2013. INICIAL PROTOCOLIZADA EM 14-1-2013. RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio" (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013). "A contagem do prazo para entrada em vigor da lei que estabelece período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral (art. 8º, §1º, da Lei Complementar n. 95/98, com a redação da Lei Complementar n. 107/2001, e art. 20 do Decreto n. 4.176/2002), ou seja, no dia 11 de janeiro de 2003. "Todavia, como bem observam J. A. Almeida Paiva e Vladimir Aras, o art. 2044 gera polêmica ante o fato de ter estabelecido o prazo de vacatio legis, mediante o emprego da locução "um ano", embora a Lei Complementar Federal n. 95/98, alterada pela Lei Complementar Federal n. 107/2001, norma cogente hierarquicamente superior ao Código Civil (CF, arts. 59, II, e 69), determine que as leis devem estabelecer prazo de vacância em dias e não em anos ou meses (art. 8º, §2º). O art. 2.044, ao descartar o critério unificador da contagem em dias, adotando o critério anual, veio a conflitar com o art. 8º, §2º, da Lei Complementar Federal n. 95/98, por desconsiderar matéria sujeita à cláusula de reserva de Lei Complementar, por expressa disposição constitucional (CF, art. 59.parágrafo único). Se assim é, deve-se-á entender que o art. 2.044 estabeleceu o prazo de vacatio legis em 365 dias e não em um ano, contando-se tal prazo na forma do art. 8º, §1º, da Lei Complementar Federal n. 95/98, incluindo sua consumação integral. Assim, em 2002, seriam 21 dias em janeiro, 28 em fevereiro, 31 em março, 30 em abril, 31 em maio, 30 em junho, 31 em julho, 31 em agosto, 30 em setembro, 31 em outubro, 30 em novembro e 31 em dezembro, o que totaliza 355 dias. Somando-se mais 10 dias em janeiro de 2003, atinge-se o dies ad quem (termo final da contagem) e chega-se ao dia 11 de janeiro de 2003, início da vigência do novel Código. Pela aplicação conjunta dos §§1º e 2º do art. 8º da Lei Complementar Federal n. 95/98, percebe-se que, se a Lei n. 10.406/2002 foi, oficialmente, publicada no dia 11 de janeiro de 2002, os 365 dias de vacância começam a ser contados a partir daí, terminando no dia 10 de janeiro de 2003; logo, o dia subsequente, 11 de janeiro de 2003, é o da entrada em vigor do novo Código Civil." (DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 14 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 1.426-1.427). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017363-6, de Tijucas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Depósito incidente. Parcelas recalculadas. Possibilidade. Boa-fé do consumidor. Guia para pagamento. Emissão. Poder geral de cautela. Agravo desprovido. O depósito da parcela recalculada obsta os efeitos da mora, mormente no caso concreto onde há verossimilhança na abusividade de encargos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004640-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051702-7, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048194-2, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070066-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).