REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FATO OCORRIDO NO ANO DE 2011. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO OU SEMIABERTO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, § 3º, E 59 DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, IN CASU, FAVORÁVEIS À RÉ. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NA FRAÇÃO DE 1/3. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA NA ORIGEM POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APREENSÃO, TODAVIA, DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (2.115 GRAMAS), CUJA NATUREZA É NOCIVA E POTENCIALMENTE LESIVA À SAÚDE DO SER HUMANO (CRACK). ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.052644-2, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DECISÃO DESTE TRIBUNAL, PROFERIDA EM HABEAS CORPUS, QUE DESCONSTITUIU O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FOI UTILIZADA PARA FINS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NATUREZA DO ENTORPECENTE. CONSIDERAÇÃO NA TERCEIRA FASE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO A SER UTILIZADA PELA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDO NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 666.334/AM. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA ETAPA. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 3/5, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK). PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD. RÉU, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IRROGADA E À PRIMARIEDADE DO AGENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE PARA CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, NA ESPÉCIE, PREENCHIDOS PELO RÉU. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.077072-2, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA REALIZAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDADO EM ALEGADO ÓBICE NORMATIVO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA "TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES". PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. O indeferimento detrimentoso à impetrante não se fundou na discricionariedade administrativa, ou seja, na inconveniência e na inoportunidade da concessão da licença funcional por ela vindicada, mas sim em alegado óbice normativo inexistente. Por isso, não há invocar a discrição administrativa para conceder - ou não - a reportada licença, devendo-se atentar para a "teoria dos motivos determinantes", segundo a qual, os motivos embasadores dos atos editados pela Administração vinculam-na, possibilitando o controle judicial de sua legalidade formal e substancial. Afinal de contas, "[...] pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos". (STJ - AgRg no REsp 670453/RJ, rel. Min. Celso Limongi [Des. Convocado - TJ/ SP], j. em 18.2.2010). No caso concreto, inexistindo o óbice normativo cogitado, razão assiste ao impetrante. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.030477-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

Embargos Infringentes. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do Código Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Pretensão ao percebimento de proventos integrais. Emenda Constitucional n. 41/2003. Art. 40, I da Constituição Federal. Rol de doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez. Ausência de Lei Estadual. Aplicação analógica da Lei n. 8.213/91 e 8.112/90. Rol exemplificativo. Benefício devido em sua forma integral. Acórdão confirmado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2009.025917-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERITO MÉDICO-LEGISTA. ART. 40, § 4º, INCISOS II E III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C/C O ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 374/07. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CARTA ESTADUAL C/C O ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL N. 4.810/06. RECURSO DESPROVIDO. Patenteado o direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição da República, em conformidade com o art. 18 da Lei Complementar Estadual n. 374/07, o cálculo aritmético restritivo quanto aos proventos, utilizado pelo órgão previdenciário estadual, não merece guarida, pois há de prevalecer o regrado pela invocada LCE, que, regulamentando a matéria, assegura a aposentadoria integral, de forma a preservar a paridade remuneratória, além do que, a teor do art. 2º do Decreto Estadual n. 4.810/06, "os proventos de aposentadoria serão calculados com base na remuneração integral do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, mantendo sua paridade", aplicável ao caso em questão por força do art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta barriga-verde, pois "enquanto não regulado em legislação complementar específica para o pessoal do Instituto Geral de Perícia, adotar-se-á a legislação pertinente ao pessoal da Polícia Civil, no que lhe for aplicável", situação em que se enquadra o acionante. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.058732-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA CURSO DE MESTRADO - DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO QUE APRESENTOU O TERMO DE COMPROMISSO APÓCRIFO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE CONFERÊNCIA DE TAL ATO - ILEGALIDADE OU OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não se verifica a existência de erro manifesto, ilegalidade, descumprimento de normas editalícias ou abuso por parte das autoridades impetradas que desclassificaram candidato que apresentou documentação em desconformidade com os termos do edital do processo seletivo para concessão de bolsa de estudo da Secretaria de Estado da Educação para Curso de Mestrado. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.064400-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ESTIPÊNDIO PAGO INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ DA IMPETRANTE. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. "O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos". (STJ - AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.078738-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA APOSENTADA POR INVALIDEZ. REVERSÃO DA APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO E PREVENTIVO. ORDEM CONCEDIDA. Por força do princípio tempus regit actum e do princípio da segurança jurídica, o direito à aposentadoria "se rege pela lei da época em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício, ainda que, por ser possível, não tenha formulado o respectivo pedido" (José dos Santos Carvalho Filho; STF, ADI n. 3.104, Min. Cármen Lúcia; AI n. 634.246, Min. Ricardo Lewandowski; AgRgRE n. 310.159, Min. Gilmar Mendes). São eles aplicáveis também ao instituto da "reversão" - que "é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular" (Lei n. 6.745/1985, art. 181). No regime da Lei n. 4.425/1970 do Estado de Santa Catarina, a reversão ex officio pressupunha a coexistência de três requisitos: a) "quando insubsistentes os motivos da aposentadoria" (art. 79); b) que o servidor "não haja completado sessenta (60) anos de idade" (art. 79, § 1º, alínea "a"); c) que "seja julgado apto em inspeção de saúde" (alínea "b"). Se no processo administrativo nenhum desses pressupostos foi comprovado, é imperativa a concessão do mandado de segurança de modo a obstar que se concretize a ameaça de violação a direito líquido e certo consistente na imposição da reversão ao serviço público. Ademais, a reversão ao serviço público de servidor com mais de 70 (setenta) anos de idade é juridicamente impossível (CR, art. 40, § 1º, inc. II). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.010531-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL FALSOS. TERCEIRO PREJUDICADO QUE COMPROVOU SUA INOCÊNCIA. ERRO DEMONSTRADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (EXAME DE IMPRESSÕES DIGITAIS). EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DE TODOS OS REGISTROS CRIMINAIS RELACIONADOS À SENTENÇA CONDENATÓRIA EQUIVOCADA. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO QUANDO DESCOBERTA A QUALIFICAÇÃO DO VERDADEIRO AUTOR DO CRIME, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO PARCIALMENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.056087-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

Mandado de segurança. Servidor público. Adicional de pós-graduação. Diretor Geral da ALESC. Ausência de poder para prática e/ou correção do ato impugnado. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Minoração da gratificação com o implemento da aposentadoria. Ausência do cumprimento de requisito essencial para o percebimento integral da benesse na inatividade. Redução estipendial que observou a legislação vigente ao tempo da aposentação. Posterior inovação do regime jurídico que, contudo, não pode retroagir para alcançar situações fáticas pretéritas. Paridade vencimental entre ativos e inativos que não se aplica à concessão de vantagens para as quais não houve o respectivo preenchimento dos requisitos exigidos em lei. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.075338-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUADRILHA ARMADA (CP, ARTS. 180, § 1º, 311 E 288, PAR. ÚNICO) - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I) - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PAUTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS FARTAMENTE PRODUZIDOS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - EQUÍVOCO VERIFICADO - ADEQUAÇÃO - PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL RELATIVA AO CRIME DE QUADRILHA ARMADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AMPARAR O PEDIDO - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PLEITO - PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A revisão criminal mostra-se cabível nas reduzidas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Dessa forma, impede o sucesso da demanda a mera reiteração de argumentos, sem demonstrar inovação factual, ou sem indicar em que consiste a violação a dispositivo de lei ou a manifesta contrariedade às provas. II - É cediço que, em se tratando de revisão criminal, o reexame do cálculo de pena por decisão já transitada em julgado somente se opera quando se tratar de erro técnico ou manifesta injustiça. Desse modo, verificado que a culpabilidade e a personalidade do agente, bem como as consequências do delito são inerentes ao tipo penal, não há razão para fixar a pena-base acima do seu mínimo, motivo pelo qual vislumbra-se necessário acolher-se o pleito revisional e reduzir a reprimenda estabelecida no édito condenatório. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.073054-3, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. MILITARES ESTADUAIS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (HORAS EXTRAS). REFLEXOS SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NOTURNO, REPOUSO SEMANAL E ABONOS. AFRONTA A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRECEDENTES DA CORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Viola literal disposição de lei, vale dizer, o disposto no art. 53, § 2º, da Lei Estadual n. 6.218/83 e o art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 137/95, o acórdão rescindendo, na parte em que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar, a policiais e bombeiros militares, reflexos da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras, sobre adicional por tempo de serviço e adicional noturno, uma vez que tais dispositivos não autorizam essa incidência, motivo pelo qual se rescinde o julgado, nessa parte, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. [...] a jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os reflexos da condenação ao pagamento da indenização de estímulo operacional por horas extras não devem incidir sobre o adicional noturno e o de tempo de serviço, haja vista que os reflexos da condenação incidem apenas sobre as férias, com o respectivo abono (1/3), e a gratificação natalina (13º salário), desde que haja previsão na legislação estadual, com respeito aos arts. 5º, inciso II, e 37, "caput", da Constituição Federal de 1988". (Ação Rescisória n. 2013. 013634-3, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.045441-6, de Tangará, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TOXICIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES RECONHECIDA NOS LAUDOS PROVISÓRIOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO (DEPOIMENTO DO PRÓPRIO REQUERENTE E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO). AUSÊNCIA DE QUALQUER INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO RESULTADO DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INDEPENDENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO DO RÉU NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RHC Nº 110.429, REL. MIN. LUIZ FUX). PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.068224-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE REFRIGERANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DO ACÓRDÃO AO ARGUMENTO DA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS COMPROVANDO A CONTAMINAÇÃO DO ALIMENTO POR CORPO ESTRANHO. EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE PARAFUSO NO INTERIOR DA EMBALAGEM LACRADA. ABALO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR AO RISCO. FATO QUE AFETA DIRETAMENTE O ÍNTIMO DA VÍTIMA. QUEBRA DA CONFIANÇA NA QUALIDADE DO PRODUTO ALIMENTAR. DEVER DO FORNECEDOR DE OFERECER PRODUTOS QUE NÃO ACARRETEM RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º E 8º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DO FATO DA NÃO INGESTÃO DO ALIMENTO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.081169-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-12-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 10, § 1º, DA LEI N. 12.016/2009. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. DECISÃO DA RELATORA CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO PELA CÂMARA COMPETENTE. ACÓRDÃO. EFICÁCIA SUBSTITUTIVA. PERDA DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. O acórdão de julgamento do agravo pelo Colegiado competente substitui a decisão do relator proferida na forma do art. 527, III, do Código de Processo Civil. Em casos assim, o mandado de segurança perde o seu objeto, pois o ato da autoridade não mais existe. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.034532-3, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-12-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA RESILIÇÃO UNILATERAL DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À PARTE ADVERSA, ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO PACTO. DECISÃO COLEGIADA QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS REFORMOU TAL DECISUM, ADMITINDO A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO AUTOMÓVEL ARRENDADO, COM RESTITUIÇÃO, AO CONTRATANTE, DO MONTANTE RELATIVO AO VRG. BANCO DEMANDADO QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU, PREVALECENDO, ASSIM, O VOTO DIVERGENTE. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUTOR EMBARGADO QUE, CONQUANTO ESTIVESSE ENFRENTANDO DIFICULDADE ECONÔMICA, DEIXOU DE ANTECIPADAMENTE CIENTIFICAR O ARRENDADOR ACERCA DO SEU INTERESSE NO DISTRATO DA AVENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. CASA BANCÁRIA QUE NÃO PODE SER SURPREENDIDA COM A REPENTINA INTERRUPÇÃO DO AJUSTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE REGER AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. RESILIÇÃO QUE, EMBORA PERMITIDA, MOSTRA-SE INCAPAZ DE SE CONCRETIZAR NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.087341-7, de Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar deferida para suspender decisão unipessoal em Agravo de Instrumento. Julgamento colegiado superveniente. Perda do interesse. Extinção. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.062513-5, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE QUESTIONAR VIOLAÇÃO AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO SEGUNDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ E DE ACORDO COM A SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE NA DEMANDA. FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. HONORÁRIOS EXECUTADOS NO EXPRESSIVO VALOR DE R$ 756.834,81 QUE JÁ FORAM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELO BACENJUD E ESTÃO NA IMINÊNCIA DE SEREM TRANSFERIDOS AO EXEQUENTE, RÉU NA AÇÃO RESCISÓRIA. ADEMAIS, EXECUÇÃO DE QUANTIA VULTOSA QUE JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. TESE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2012.076117-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 12-02-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543, §7º, II, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO GRUPO PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO À MATÉRIA "CAPITALIZAÇÃO" C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/00. PREVISÃO CONTRATUAL NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO EM ATENÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC). CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2009.053359-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. AÇÃO PRINCIPAL COM PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCAS TITULARIZADAS PELAS AUTORAS E DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. APELOS NA AÇÃO PRINCIPAL. TESE DE EXISTÊNCIA DE MÁCULAS A NULIFICAR O DECISUM. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO. ARGUMENTO RECHAÇADO. ALEGAÇÃO TRATADA NO DECISUM OBJETADO. PETIÇÃO INICIAL APTA. COERÊNCIA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE, NA MODALIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS SUBORDINADA AOS INTERESSES DO AUTOR E TAMBÉM À OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. "A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios" (REsp 216.657/SP, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16-11-1999) (REsp 1187943/GO, rel. Min. Eliana Calmon, j. 25-5-2010). MAGISTRADO A QUO QUE NÃO OPORTUNIZOU A FORMULAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS RÉS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA O DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 249, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. LAUDO PERICIAL SOBRE OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. PROVIMENTO LIMINAR DADO PARA APREENSÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS, SEM APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL EMITIDA PELA IMPORTADORA. AUTO DE BUSCA E APREENSÃO NO QUAL CONSTOU A QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS FALSIFICADOS. PARTES QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA O CONTEÚDO DO DOCUMENTO E TAMPOUCO PUGNARAM PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NO CURSO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL À ESPÉCIE. - "[...] Se a parte deixar de impugnar a decisão no prazo legal, por meio do recurso cabível, suportará as consequências da preclusão, que impede a prática de outro ato posteriormente, com idêntico propósito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.053167-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 3-5-2012). - "Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito de recorrer no momento oportuno." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076547-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 6-2-2014). ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE VALEU DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. MONTANTE DOS DANOS MATERIAIS NEM SEQUER ARBITRADOS NA SENTENÇA. ARGUMENTO RECHAÇADO. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO PREPARATÓRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. BENS APREENDIDOS QUE EQUIVOCADAMENTE ESTAVAM SITUADOS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. DEFESA DE MÉRITO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ DE COMPROVAR AS ASSERTIVAS QUE VERTEU NA PEÇA DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. Ao apresentar teses que se contrapunham aos fatos constitutivo do direito das autoras, impunha-se-lhe, por outro vértice, comprovar as assertivas que firmou; é dizer: ao apresentar defesa de mérito indireta com a qual, ao impugnar os fatos arguídos na exordial apresentou outros que desconstituiriam o direito das autoras, a parte ré se comprometeu - tomou para si o ônus - de apresentar as provas sobre os fatos que alegou, desconstitutivos do direito =-da outra parte. DANOS MATERIAS E MORAIS. RESSARCIMENTO POR DANOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA PRÓPRIA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTRAFEITOS. DEMONSTRAÇÃO CABAL, ATRAVÉS DA APREENSÃO DAS MERCADORIAS. MÁCULA DE ORDEM MORAL DECORRENTE DO INJUSTO PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DAS MARCAS DAS AUTORAS PERANTE O MERCADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023160-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).