APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR 1. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO PARCIAL IMPOSITIVA. 2. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 30/12/2005. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÃO PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO TORNOZELO E PÉ DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. REDUÇÃO DE 50% DO VALOR OBTIDO (R$ 1.750,00 - MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO CONSIDERADO LEVE, CONFORME LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE (R$2.700,00 - DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) EFETIVADO EM 24/01/2007, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). AUTOR NÃO FAZ JUS À COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO. 3. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA DO AUTOR DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058084-1, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FAZ REFERÊNCIA AO VALOR CONDENATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM VEZ DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFORME FUNDAMENTADO NO CORPO DO DECISUM. CORREÇÃO EX OFÍCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO DO RÉU. 2.1 PLEITO DE NÃO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EVIDENCIADA. 2.2 INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO NOME DA OFENDIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL QUE DEVE SER REPARADO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. 2.3 ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ARGUMENTO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE DE JUSTIÇA. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELO RÉU, E DE MAJORAÇÃO, PELA AUTORA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO (R$2.000,00), DIANTE DO TEMPO (4 DIAS) EM QUE A AUTORA TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE MANTIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. 4. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081138-2, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO AUTOR. 1.1. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSUI GRAU DE INVALIDEZ SUPERIOR AO APONTADO PELO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20/1/2013, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA NO PERCENTUAL DE 10% DO TOTAL MÁXIMO DA TABELA, O QUE REPRESENTA DIREITO AO IMPORTE INDENIZATÓRIO DE $1.350,00 (UM MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). MONTANTE PAGO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PELA SEGURADORA, SUPERIOR AO APURADO PELO EXPERT, QUAL SEJA, R$ 3.712,50 (TRÊS MIL SETECENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 2. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2.1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA AO DIES A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2.1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DO SEGURO DPVAT DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. 3. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 4. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIAMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068448-6, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA (UNIMED) EM PRESTAR ATENDIMENTO A ASSOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILÍCITO CONTRATUAL VERIFICADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA NÃO ADMITIR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, VENCIDO O RELATOR. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 02. Salvo situações excepcionais, é presumível o dano moral do usuário de plano de saúde que teve indevidamente recusada a cobertura financeira para a realização de exames médicos e/ou internação hospitalar. De ordinário, essa recusa "faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 785.243, Min. Marco Aurélio Bellizze; T-4, AgRgAgREsp n. 723.245, Min. Marco Buzzi). No entanto, não há dano moral a ser pecuniariamente compensado se "a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual" (STJ, T-3, AgRgREsp n. 1.289.539, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgREsp n. 1.457.475, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, GCDCiv, EI n. 2014.089714-5, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AC n. 2014.034401-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; 3ª CDCiv, AC n. 2015.079402-4, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, AI n. 2014.082047-4, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2015.072662-9, Des. Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AC n. 2012.078063-1, Des. Ronei Danielli). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062630-5, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DO SEGURADO. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032856-5, de Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC. PEDIDO ACOLHIDO. APELO DO VENCIDO E RECURSO ADESIVO DO VENCEDOR, AMBOS ATACANDO O VALOR PECUNIÁRIO ARBITRADO (R$ 20.000,00). MONTANTE BEM AJUSTADO, PORÉM. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELECÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR. MANUTENÇÃO, NO PONTO, DA DECISÃO ATACADA, COLIMANDO A UNIFICAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS PROVINDO DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO CIVIL DA CORTE, E, BEM ASSIM, SENSÍVEL À CONCREÇÃO DA SEMPRE DESEJADA SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DO ARBITRAMENTO. RECLAMOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038702-5, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CONFISSÃO DE RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO. INSURGÊNCIA CONTRA OS PREJUÍZOS MATERIAIS APURADOS PELA SEGURADORA. ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA CONSERTO DO AUTOMÓVEL APRESENTADA POR EMPRESA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESTABILIDADE DO ORÇAMENTO. FALTA DE PROVA DE QUE OS SALVADOS FORAM VENDIDOS POR PREÇO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ÔNUS DO RÉU (CPC, ART. 333, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de ação regressiva para cobrança de prejuízos materiais decorrentes de acidente de trânsito, a impugnação genérica, pelo réu, do orçamento confeccionado por oficina idônea não afasta o direito ao ressarcimento pleiteado na inicial, mormente quando a irresignação estiver desacompanhada de qualquer substrato probatório. Por outro lado, havendo prova segura de que a empresa seguradora indenizou o segurado pelo valor integral do veículo e refez-se parcialmente do prejuízo mediante a venda dos salvados, a responsabilidade do ofensor circunscreve-se à diferença entre ambos, medida que se lhe revela mais favorável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058281-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE GRAVAME INDEVIDO NO VEÍCULO DO AUTOR. SUPOSTO CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL, POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL, FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042497-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.391.198/RS e 1.370.899/SP. RECURSOS JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DIANTE DA LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA COLETIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO COM A PECHA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)". JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)." DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.059130-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DIANTE DA TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.391.198-RS E N. 1.370.899-SP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO COMBATIDA. ADEMAIS, SUSPENSÃO QUE NÃO ABRANGE PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC E LIMITAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM RECURSO COM A PECHA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-C DO CPC. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)". JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)." DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049848-3, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO, JÁ APOSENTADO, EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 30, CAPUT, DA LEI N. 9.656/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 não exige que "a extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria se dê no exato momento em que ocorra o pedido de manutenção das condições de cobertura assistencial. Ao revés, exige tão somente que, no momento de requerer o benefício, tenha preenchido as exigências legais, dentre as quais ter a condição de jubilado, independentemente de ser esse o motivo de desligamento da empresa" (REsp n. 1.305.861, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058344-5, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. FASE INSTRUTÓRIA NÃO INICIADA. PREFACIAL ARREDADA. A nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, é rejeitada se a extinção do feito sem resolução do mérito ocorreu sem que a fase instrutória tenha sido iniciada. CARACTERIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR DERIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA IMPRESTÁVEL. DOMÍNIO JÁ CONFIRMADO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E REGULARIZAÇÃO DO BEM NO ÓRGÃO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que a aquisição do imóvel ocorreu por derivação e não de forma originária, ou seja, que a alienação do bem se deu por transmissão imobiliária, a ação de usucapião mostra-se inviável para o reconhecimento do direito de propriedade, já que a detém por título aquisitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089515-8, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM NO INÍCIO DA VIAGEM. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA DANOSA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS. ART 14, DO CDC. DANO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056173-6, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AUTOMÓVEL DA AUTORA, ESTACIONADO NA CALÇADA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ATINGIDO PELO VEÍCULO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO VENCIDO. ARGUIDA A VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SENTENCIANTE NÃO DETERIA COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA JULGAR O FEITO. MAGISTRADA QUE, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZ PARA O QUAL OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS PRIMEIRAMENTE, ASSUMIU A FUNÇÃO JUDICANTE NESTE FEITO. HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 247 e 248 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI ESTADUAL N. 5.624/1979). PROCEDIMENTO ADOTADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS PERTINENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. TESE RECHAÇADA DE PRONTO. MÉRITO. RÉU QUE, AO TRATAR DA AUSÊNCIA DE CULPA PELO ATO ILÍCITO, LIMITOU-SE A REITERAR OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR COBRADO PELO CONSERTO DO AUTOMÓVEL SERIA INCOMPATÍVEL COM OS DANOS. PARTE ATIVA QUE APRESENTOU AOS AUTOS 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS, DOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO A ARCAR COM O DE MENOR VALOR. LISTA DE COMPONENTES TROCADOS QUE, ALIÁS, REVELA-SE COMPATÍVEL COM OS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO. APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR OS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO POSTULADO, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025591-5, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INDENIZATÓRIA FORMULADA EM FACE DO BANCO SACADO. JULGAMENTO DE RECURSO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070533-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006, QUE FIXOU EM QUANTIA FIXA O VALOR ANTERIORMENTE ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. QUANTIA PAGA NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE CARACTERIZA MERA LIBERALIDADE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. A cobrança de seguro obrigatório não encontra amparo, tanto à complementação do numerário extrajudicialmente recebido, como à atualização monetária, caso o laudo pericial ateste a ausência de invalidez, destacando-se que o acessório segue a sorte do principal. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR TER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS. RETRATAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO, COM ADMISSÃO DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OMITIDA NA INICIAL. MÁ-FÉ NÃO OBSERVADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. A intencional alteração da verdade dos fatos dá azo à condenação do autor às penas por litigar de má-fé, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Todavia, observada a existência de retratação antes da citação, com que a parte autora informando o recebimento de parte da indenização securitária perseguida em juízo, omitida na inicial, descaracteriza a lide temerária. RECURSO PROVIDO EM PARTE, SOMENTE PARA AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093731-5, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. CAUTELAR DE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DÉBITO GARANTIDO POR IMÓVEL AVALIADO EM MAIS DE CINCO VEZES O VALOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA CAUCIONADA. CAUÇÃO IDÔNEA. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EFEITO DE NEGATIVA. ANOTAÇÃO DA CAUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA E APELO PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087780-0, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO CONHECIMENTO. TEMA APRECIADO PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. Considerando que a questão incidente na não homologação do acordo foi objeto de decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, tal ponto deveria ter sido combatido por agravo de instrumento, como determina o art. 522 do Código de Processo Civil. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO NO JOELHO DIREITO EM GRAU MÉDIO. ENQUADRAMENTO NA TABELA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau de invalidez da vítima. Existindo consistente prova técnica atestando a perda parcial da mobilidade de um dos joelhos da vítima de acidente automobilístico, sobre tal lesão deve ser calculado o valor indenizatório. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO § 7º DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/1974. PRECEDENTES. A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação, são temas de ordem pública e podem ser modificados de ofício pelo órgão ad quem. Em seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIAMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031849-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

Apelação cível. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação de dívida, oriunda de compra e venda a prazo entabulada entre as partes. Exame dos termos de ajuste bancário, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082275-3, de Laguna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS JULGADOS EM ÚNICA DECISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, POR PARTE DA SOCIEDADE RÉ, DOS DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS ÀS APRESENTAÇÕES MUSICAIS PROMOVIDAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. RECLAMOS INTERPOSTOS PELO ECAD. JULGAMENTO SIMULTÂNEO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE RECREATIVA, AO AJUIZAR O PEDIDO DECLARATÓRIO, TERIA VIOLADO DECISÃO ENVOLVENDO AS PARTES JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 469, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROLATADA QUE INTERPRETOU O ART. 73 DA LEI N. 5.988/1973, ENTÃO VIGENTE. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS JURÍDICOS) DIVERSA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS QUE TERIAM SIDO EXECUTADAS EM FESTAS PARTICULARES (CASAMENTOS, ANIVERSÁRIOS E OUTRAS CONFRATERNIZAÇÕES DE CUNHO PRIVADO). EXEGESE DO ART. 46, VI, DA LEI N. 9.610/1998. OCASIÕES COMPATÍVEIS COM O CONCEITO LEGAL DE "RECESSO FAMILIAR", PORQUANTO A DESTINAÇÃO FINAL DE TAIS EVENTOS NÃO É A REPRODUÇÃO DE FONOGRAMAS OU EXECUÇÃO DE MÚSICAS. PRETENSÃO DE DE GERAR UM AMBIENTE FAMILIAR QUE NÃO GERA ENCARGOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ESPETÁCULOS REALIZADOS AO VIVO. COMPOSITOR QUE INTERPRETOU A OBRA MUSICAL. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CACHÊ PAGO AOS ARTISTAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE OS CANTORES CEDERAM, GRATUITAMENTE, O DIREITO DE REPRODUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO QUE MERECE REPARO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEGALIDADE DO QUANTUM FIXADO PELO ECAD À TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS E DE SUA COBRANÇA (ARTS. 28, 29 E 68 DA LEI N. 9.610/1998). INEXIGIBILIDADE, ADEMAIS, DE MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO, PORQUE AUSENTE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. PARCIAL PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA COM O DESIDERATO DE DETERMINAR A INTERRUPÇÃO IMEDIATA DE OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SOCIEDADE, NA FORMA DO ART. 105 DA LEI N. 9.610/1998. POSTULAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE RISCO IRREPARÁVEL E/OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS INADIMPLIDOS ASSEGURADO JUDICIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO, ALIÁS, DA OCORRÊNCIA DE NOVAS VIOLAÇÕES ÀS NORMAS PROTETIVAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUSENTE. PEDIDO RECHAÇADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES, EX VI DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089584-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).