APELAÇÕES. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ICMS. RECURSO DA CONTRIBUINTE. EMPRESA DEDICADA À FABRICAÇÃO EMBALAGENS, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PAPEL E PAPELÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE TELAS, FELTROS, INSTRUMENTOS DE CORTE, ETC. GLOSA PELO FISCO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PARA COMPENSAÇÃO DO ICMS REFERENTE ÀS ENTRADAS DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS INDISPENSÁVEIS À FABRICAÇÃO DO NOVO PRODUTO. NOTIFICAÇÕES INEXIGÍVEIS. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. "'O ICMS incidente sobre materiais secundários, também denominados de produtos intermediários, que se desgastam ao longo do processo produtivo e são indispensáveis à formação do produto final, gera direito a crédito' (TJSC, AC n. 1998.012578-2, Des. Newton Trisotto; STJ, T-1, REsp n. 1.366.437, Min. Benedito Gonçalves; T-2, AgRgREsp n. 1.178.563, Min. Humberto Martins)." (Voto Vencido do Exmo. Des. NEWTON TRISOTTO, TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.054038-4, da Capital, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095185-8, de Caçador, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DE TRABALHO RESULTANDO EM SEQUELA DE FRATURA AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082427-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

HABEAS DATA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSA RETIFICAÇÃO DE DADOS CONSTANTES NOS REGISTROS INTERNOS DA POLÍCIA CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000/TJ, ALTERADO PELO ATO N. 109/2010/TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE. (TJSC, Habeas Data n. 2015.032757-9, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047029-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AFRONTA AO ART. 261, §1º, DO CTB. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM NOME DE TERCEIRO. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DO IMPETRANTE, SENDO UMA DELAS RECEBIDA POR ELE. VALIDADE DO ATO. DUPLA CIENTIFICAÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 312 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.090425-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027725-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DESTACADOS EM DOCUMENTOS DECLARADOS INIDÔNEOS PELO FISCO. CONTRIBUINTE QUE NÃO DEMONSTROU A EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS. ILEGALIDADE DO CREDITAMENTO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DUPLA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A única forma de a empresa demonstrar a boa-fé na operação seria comprovando a operação de compra e venda. E mesmo sabendo disso, afinal a jurisprudência se manifesta nesse sentido desde a década de 1990, a ora embargante trouxe aos autos, em reprográficos dignos de repressão (pois difícil de serem visualizados), algumas notas fiscais que em nada se coadunam com as operações registradas no livro de entradas. Além do mais, não há como reconhecer o direito de a ora embargante produzir outras provas, na medida em que ela não trouxe no processo um mínimo de prova documental que pudesse convencer o Juízo de que a perícia contábil ou a inquirição de testemunhas fossem realmente necessárias. Em relação ao ICMS, o Estado de Santa Catarina passou a adotar, a partir da edição da Lei Estadual n. 10.297/1996, que alterou o art. 69 da Lei Estadual n. 5.983/81, a taxa Selic como fator de correção e de juros moratórios. É uníssono nesta Corte a legalidade da aplicação do referido fator aos débitos tributários. Não há, por isso, qualquer impedimento à aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais, desde que não cumulada com a correção monetária. Todavia, no recálculo realizado pelo Estado de Santa Catarina, os juros foram computados de acordo com a taxa Selic, e, ainda, assim, houve a atualização do débito questionado, o que é ilegal. Por isso, é prudente que sejam recalculados os juros de mora e a correção monetária (vedada a cumulação da SELIC com correção monetária). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083339-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA CDA CONSTATADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS E DECLARAR EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA. O art. 213 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina e o art. 225-A da Lei n. 3.938/1966, que tratou sobre as normas de legislação tributária estadual, não dão margens para que a administração tributária proceda à intimação por edital sem que seja demonstrada a inviabilidade da intimação pessoal e por Carta AR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008327-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS IMPOSTO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO ACERTADA, DEDUZINDO, CONTUDO, O VALOR ADIANTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Assim, caberia à autora que requereu a perícia arcar com os honorários periciais (arts. 19 e 33 do CPC). Contudo, como lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita (Lei n. 1.060/50; fl. 48), não deverá a agravada arcar com os encargos da produção das provas que se fizerem necessárias para se atingir a verdade real dos fatos e, por consequência, extrair-se a justa prestação da jurisdição. Os incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal determinam que: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;". Já o art. 3º, inciso V, da Lei Federal n. 1.060/50, dispõe que: "A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: ... V - dos honorários de advogado e peritos". E o art. 9º da Lei n. 1.060/50 prevê que: "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053499-2, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE ACOMETIDO POR HIPERTENSÃO ESSENCIAL, TROMBOSE DAS ARTERIAS DOS MEMBROS SUPERIORES, DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE E EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REITERADA NAS RAZÕES DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. "Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente" (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012). MÉRITO. DIREITO À SAUDE. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REMÉDIOS SOLICITADOS POR OUTROS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060103-5, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA MOTIVADO POR DÍVIDAS PRETÉRITAS EM NOME DO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE ORDEM PESSOAL. ILEGALIDADE NO ATO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "O débito de energia elétrica por ser de natureza pessoal e não real, vincula-se à pessoa do devedor e não ao imóvel para o qual foi prestado o serviço. Assim, é ilegal o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito de responsabilidade do antigo locatário do imóvel." (Apelação Cível n. 2008.016337-5, da Capital, Rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 29/04/2008). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.084421-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA E ANQUILOSE ARTICULAR DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079764-2, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE EXERCEU OS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLA E RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DIREITO AO ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSOS DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026698-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DIREITO ADJETIVO CIVIL. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU AO DEMANDADO A EXIBIÇÃO NO FEITO DO CONTRATO ENTABULADO COM O DEMANDANTE. INTERESSADO QUE NÃO CUMPRE O COMANDO JUDICIAL. TOGADO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA INÉRCIA DO BANCO A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE ALGUNS ENCARGOS CONTRATUAIS. ASPECTO QUE NÃO FOI OBJETO DE ATAQUE NA IRRESIGNAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL PERMANECE INTANGÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO ACERTO OU DESACERTO DO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. ANATOCISMO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO ACIMA por ter sido acertadamente presumida na sentença a não pactuação do encargo. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO VEDADA. MANTENÇA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADOR QUE PRESUMIU A CONTRATAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA E AFASTAMENTO DA SEGUNDA. SENTENÇA PRESERVADA NESSE PONTO. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXIGIBILIDADE PERMITIDA PARA CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 29-4-2008. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A AVENÇA FOI CELEBRADA POSTERIORMENTE A ESSA DATA. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA INALTERADA NESsE viés. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO, NA ORIGEM, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS a ambos os litigantes. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001132-5, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AMPUTAÇÃO DA POLPA DIGITAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058418-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU À EMPRESA DE TELEFONIA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO PACTO - DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE DETERMINOU À DEVEDORA A APRESENTAÇÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE NÃO APLICADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO DO RECURSO INVIABILIZADO NESTE PONTO. Não tendo havido condenação da executada por litigância de má-fé, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende afastar a incidência de tal penalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075064-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIA DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE QUE PREVIA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA DO SEGURO A CÔNJUGE OU COMPANHEIRA. FILHO QUE APENAS TERIA DIREITO À INDENIZAÇÃO NA FALTA DAQUELAS. HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 6.194/1974, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. POSTULAÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. "Nos casos de indenização por morte decorrente de acidente de trânsito ocorrido sob a égide da Lei n. 6.194/74, em sua redação primitiva, eram legitimados para pleitear a indenização perante a seguradora o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e, apenas na sua falta, o herdeiro legal" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067376-2, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-04-2014). 2. Se o autor, filho do falecido segurado, reconhece expressamente em sua peça exordial que o de cujus mantinha vínculo de união estável no momento do falecimento e, mesmo assim, postula a indenização do seguro obrigatório DPVAT, deve ser ele reputado litigante de má-fé (CPC, art. 17, I), uma vez que sua pretensão contradiz frontalmente os claros termos do artigo 4º da Lei n. 6.194/74, na redação vigente à época do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074679-3, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001349-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DE TRABALHO RESULTANDO EM SEQUELA DE FRATURA DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. LESÃO RELACIONADA COM ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELO EXPERT. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. "[...] devem ser levados em consideração, além do nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que tornou a segurada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, todos os fatores que possam influir na sua readaptação e reinserção ao mercado de trabalho, inclusive as condições pessoais, tais como, idade, escolaridade, formação profissional, etc" (Reexame Necessário n. 2010.063165-5, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.12.2010) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072758-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DOR EM OMBRO "D" DE CARÁTER DEGENERATIVO E INFLAMATÓRIO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA REFORMADA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083225-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).