AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO SATISFATIVO ENQUANTO TRAMITA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO EXECUTADO EM FACE DA EXEQUENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA CONFIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPERAR A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELO EXECUTADO. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. ALEGADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS COM A FUTURA EXPROPRIAÇÃO DO BEM QUE NÃO SE REVELAM INJURÍDICOS, PORQUANTO CONSEQUÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA, NA QUAL, À TODA EVIDÊNCIA, FORAM ASSEGURADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007065-0, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS JULGADOS EM ÚNICA DECISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, POR PARTE DA SOCIEDADE RÉ, DOS DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS ÀS APRESENTAÇÕES MUSICAIS PROMOVIDAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. RECLAMOS INTERPOSTOS PELO ECAD. JULGAMENTO SIMULTÂNEO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE RECREATIVA, AO AJUIZAR O PEDIDO DECLARATÓRIO, TERIA VIOLADO DECISÃO ENVOLVENDO AS PARTES JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 469, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROLATADA QUE INTERPRETOU O ART. 73 DA LEI N. 5.988/1973, ENTÃO VIGENTE. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS JURÍDICOS) DIVERSA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS QUE TERIAM SIDO EXECUTADAS EM FESTAS PARTICULARES (CASAMENTOS, ANIVERSÁRIOS E OUTRAS CONFRATERNIZAÇÕES DE CUNHO PRIVADO). EXEGESE DO ART. 46, VI, DA LEI N. 9.610/1998. OCASIÕES COMPATÍVEIS COM O CONCEITO LEGAL DE "RECESSO FAMILIAR", PORQUANTO A DESTINAÇÃO FINAL DE TAIS EVENTOS NÃO É A REPRODUÇÃO DE FONOGRAMAS OU EXECUÇÃO DE MÚSICAS. PRETENSÃO DE DE GERAR UM AMBIENTE FAMILIAR QUE NÃO GERA ENCARGOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ESPETÁCULOS REALIZADOS AO VIVO. COMPOSITOR QUE INTERPRETOU A OBRA MUSICAL. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CACHÊ PAGO AOS ARTISTAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE OS CANTORES CEDERAM, GRATUITAMENTE, O DIREITO DE REPRODUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO QUE MERECE REPARO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEGALIDADE DO QUANTUM FIXADO PELO ECAD À TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS E DE SUA COBRANÇA (ARTS. 28, 29 E 68 DA LEI N. 9.610/1998). INEXIGIBILIDADE, ADEMAIS, DE MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO, PORQUE AUSENTE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. PARCIAL PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA COM O DESIDERATO DE DETERMINAR A INTERRUPÇÃO IMEDIATA DE OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SOCIEDADE, NA FORMA DO ART. 105 DA LEI N. 9.610/1998. POSTULAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE RISCO IRREPARÁVEL E/OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS INADIMPLIDOS ASSEGURADO JUDICIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO, ALIÁS, DA OCORRÊNCIA DE NOVAS VIOLAÇÕES ÀS NORMAS PROTETIVAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUSENTE. PEDIDO RECHAÇADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES, EX VI DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089585-0, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. APOSTILA DE CURSO DE TREINAMENTO EM INFORMÁTICA MINISTRADO PELA TREINET. EMPRESA CONVENIADA AO SENAC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA OBRA SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042985-6, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARALISIA CEREBRAL E REFLUXO GASTROESOFÁGICO. ENFERMIDADES E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONTRACAUTELA NÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE. GARANTIA DE CORRETA PRESTAÇÃO DE CONTAS À SOCIEDADE. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.055914-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE PORTADOR DE GASTRITE CRÔNICA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO E INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050029-0, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS E DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE À HIPÓTESE APLICAR-SE-IA O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL QUE DEVE SER EXERCIDA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, NA FORMA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. DATA EM QUE A RÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, RETOMOU A POSSE DIRETA DO BEM. OPORTUNIDADE EM QUE NASCEU A PRETENSÃO AO REEMBOLSO DAS QUANTIAS POSTULADAS. DEMANDA PROPOSTA 3 (TRÊS) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS APÓS O NASCIMENTO DO DIREITO. DECRETAÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071616-5, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO ATENDIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ, AgRg no AREsp n. 597814/SP, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/11/2014). O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação proceder-se-á com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015378-2, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL PELA FAZENDA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA NA RESPECTIVA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na dicção do art. 711 do CPC, a Fazenda, independentemente de penhora, prefere aos demais credores com penhora antecedente" (STJ, Resp n. 594491/RS, Relatora: Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 02/06/2005). É que "a Fazenda Pública, quando da cobrança judicial da CDA, não se sujeita a concurso de credores, porque o crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto ao trabalhista, não sendo derrogada tal preferência, mesmo que tenha havido penhora ou hipoteca anterior do bem alvo da constrição destinada a satisfazer o débito fiscal. Por esta razão é o teor dos arts. 186 e 187 do CTN" (Agravo de Instrumento n. 2002.014942-5, de Brusque, Relator: Des. Anselmo Cerello, 3ª Cam. Dir. Público, j. 29/08/2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074394-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA. AUTOR MENOR DE IDADE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ocorrendo a situação fática prevista no art. 2.028 do Código Civil, "é de vinte anos o prazo de prescrição da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha [...]" (STJ, T-4, REsp n. 45.693, Min. Ruy Rosado de Aguiar; T-4, REsp n. 114.310, Min. Barros Monteiro; T-3, REsp n. 68.644, Min. Eduardo Ribeiro; T-3, REsp n. 33.858, Min. Waldemar Zveiter). 02. Por força do disposto no inc. I do art. 198 do Código Civil (CC/1916, art. 169, inc. I), "não corre a prescrição", entre outras hipóteses, "contra os incapazes de que trata o art. 3º" (CC/1916, art. 5º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048251-4, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1.°, DO CPC. SEGURO ADJETO A CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DECISÃO SINGULAR QUE, APÓS RECONHECER EXISTENTE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA, DETERMINA O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO STJ, DOS EMBARGOS EM DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. ART. 87, CPC. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. REGRA QUE IMPÕE-SE ADOTADA. DECISÓRIO REFORMADO. RECLAMO RECURSAL AGASALHADO. 1 É orientação repassada pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Recurso Especial repetitivo n.º 1.091.393/SC, que o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas fulcradas em seguro habitacional somente se justifica quando o respectivo contrato de mútuo tiver sido celebrado no período de 2-12-1988 a 29-12-2009, tratando-se de apólice pública vinculada ao ramo 66, quando provada com suficiência, através documentos, a possibilidade de comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS), resultando num risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). Não demonstrados aludidos pressupostos, é da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento da causa. 2 As teses jurídicas firmadas no âmbito de recurso especial julgado como representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C), comportam aplicação imediata, aplicação essa que não se condiciona ao trânsito em julgado do respectivo acórdão. 3 No direito processual civil pátrio, é princípio basilar para a definição da competência o da 'perpetuatio iuridictionis' (CPC, art. 87), do qual decorre que, com o ajuizamento da ação, estabiliza-se a competência para o seu processamento e julgamento. Destarte, posterior alteração legislativa só influirá nessa competência, arredando a regra processual em questão, quando acarretar a supressão do órgão judicante ou na hipótese de impor modificações na competência 'ratione materiae' ou em razão da hierarquia. Compreensão diversa, implica em vulneração da garantia contida no art. 5.º, XXXVII da Constituição da República, ao reprimir a existência de Juízo ou Tribunal de Exceção, garantia essa na qual se insere a proteção ao juízo natural competente quando da celebração do contrato ou, ao menos, quando da propositura da demanda. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.034985-8, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. CANDIDATA EXCLUÍDA DO CERTAME QUANDO DA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO EM RAZÃO DE NÃO PREENCHER O REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013, PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 587/13. APLICABILIDADE AO CASO DA POSTERIOR LCE N. 601/2013 QUE REDUZIU O LIMITE ANTES DO ENCERRAMENTO DO CERTAME. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE DEVE SER VERIFICADA QUANDO DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. SITUAÇÃO, ADEMAIS, CONSOLIDADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. APROVAÇÃO E EFETIVA NOMEAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. "Como já assentou o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, em analogia à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é medida que se impõe a aplicação da novel legislação em caso específico em que a lei vem ampliar, e não restringir, a possibilidade de ingresso na corporação militar do Estado de Santa Catarina" (TJSC, ACMS n. 2014.066082-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 08/09/2015). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.058431-3, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA SEM INTERESSE RECURSAL QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091045-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VICTOZA PARA TRATAMENTO DE DIABETES. REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NÃO CONHECIDO. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012) AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTA E O PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO POR INCOMPATIBILIDADE, BEM COMO PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE REQUER A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. "A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522, CPC), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida. O agravo retido é incabível, por incompatibilidade". (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2., 6 ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 532). RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA FIRMADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE VINCULADO AO SUS, PORÉM NÃO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ATESTADO QUE APENAS INDICA O MEDICAMENTO E NÃO APONTA A DOENÇA QUE ACOMETE A PACIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PRETENDIDO E A ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas". (AC n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 1º/08/2006). MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR MEDIDA DE SEQUESTRO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. Para que se cumpra o fim almejado pela decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinando o fornecimento dos medicamentos solicitados, entendo prudente a substituição da astreinte fixada na decisão que antecedeu os efeitos da tutela pelo seqüestro das contas bancárias dos réus de valor suficiente para a aquisição dos medicamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092785-0, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. AMPUTAÇÃO DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. RIGIDEZ EM GRAU MÉDIO DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. REFORMA DA SENTENÇA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087681-4, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FRATURA DE FÊMUR ESQUERDO, FRATURA DE TÍBIA DIREITA E TRATAMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NÃO CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080647-7, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. LOMBALGIA, SÍNDROME PATELO FEMORAL, DEPRESSÃO, OBESIDADE E FIBROMIALGIA. DOENÇAS MULTIFATORIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONCAUSA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081785-8, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE TÍPICO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087046-5, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, IMPONDO AO AUTOR APRESENTAR A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO INSS. PERTINÊNCIA DA EXIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO COM BASE EM ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). DEMANDA AJUIZADA MUITO APÓS A CONCLUSÃO DE ALUDIDO JULGAMENTO. INICIAL PROTOCOLADA SEM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR OU SUA CESSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE DEPENDE DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. DECLARAÇÃO MÉDICA TAMBÉM EXIGIDA, NO CASO, PARA COMPROVAR A MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AGRAVADO. NECESSIDADE. ADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DE SER APRESENTADA DE FORMA MANUSCRITA. DECISÃO REFORMADA APENAS NESSE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049782-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFIQUE A INVERSÃO. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO AO FINAL DA DEMANDA PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO, SE VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório" (Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 17/9/2015). "Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do expert é de quem pleiteia a produção da prova pericial e, caso pretendida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora. "Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 20/07/2010). (Agravo de Instrumento n. 2014.068002-1, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 10/3/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041095-3, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ORLEANS E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CIRURGIA DENOMINADA ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO APÓS DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. PACIENTE QUE AGUARDAVA HÁ MAIS DE DOIS ANOS PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE É PADRONIZADA NO ÂMBITO DO SUS. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA, ANTE A GRAVIDADE DO QUADRO E DAS CONSEQUÊNCIAS QUE PODERIAM ADVIR. SUPREMACIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE CONDICIONAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PREPONDERANTES PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LÍDIMA E JUSTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036021-8, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).