AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA QUAL OS ASSISTIDOS PLEITEARAM A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE OS VALORES VERTIDOS EM SUAS RESERVAS DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE, TODAVIA, NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO DECISÓRIO TERMINATIVO DA LIDE, A FIM DE APURAR O IMPACTO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PERCEBIDAS PELOS BENEFICIÁRIOS. TÍTULO INEXIGÍVEL (CPC ART. 475-L, II). EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046599-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081127-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS EDUCACIONAIS UNIVERSITÁRIOS. NEGATIVA DE MATRÍCULA FUNDADA EM DÉBITO DE MENSALIDADES. NOVAÇÃO SUBJETIVA PASSIVA (ART. 360, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDORA. AUSÊNCIA DE PACTO DE SOLIDARIEDADE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. RECUSA ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. As instituições particulares de ensino superior estão legalmente autorizadas a recusar a matrícula ou rematrícula de aluno inadimplente em relação ao mesmo curso (ACMS n. 2012.060321-2, de Itajaí, rel Des. Jaime Ramos, j. 29-11-2012) (ACMS n. 2012.071066-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 1º-4-2014); entretanto, configurando-se a novação subjetiva passiva entre aluno e terceiro, a obrigação do antigo devedor (aluno) é totalmente liquidada, sendo vedado ao credor (universidade) exercer direito de regresso em caso de inadimplência do terceiro, pois anuiu com a transferência - salvo comprovada má-fé por parte do originário (aluno) -, bem como qualificar o universitário de inadimplente e negar-lhe a matrícula. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048148-9, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO CONHECIDO. DESATENDIMENTO AO ART. 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ESTADO À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COM BASE NA NORMA DE OPERAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DA SAÚDE. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL EVIDENCIADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88, E 153 DA CE/89. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, da CF). Além do mais, os arts. 196, 197 e 198 do texto constitucional corroboram a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito à saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022596-9, de Garopaba, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INVALIDADE PARCIAL ALEGADA. DISCUSSÃO ACERCA DE ATO DE GESTÃO DE EMPRESA. EXCESSO DE PODERES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. EX VIS ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL 57/2000. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071718-7, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB. PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ASSIM CONSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016773-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. VERBA ARBITRADA AO FILHO DE 08 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE DOENÇA HEREDITÁRIA (HEMOFILIA), NO EQUIVALENTE A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO ENCARGO. PROVEDOR QUE ALEGA DETER COMO ÚNICA FONTE DE RENDA O LABOR DESEMPENHADO JUNTO À MUNICIPALIDADE DE FLORIANÓPOLIS, PELO QUAL AUFERE R$ 2.269,00. INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE INFIRMAM A TESE SUSTENTADA PELO RECORRENTE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA QUE DENOTAM CONDIÇÃO FINANCEIRA MAIS ELEVADA. AUSÊNCIA DE SEGURA E POR ISSO MESMO CONFIÁVEL COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAZER O PENSIONAMENTO NOS MOLDES ARBITRADOS NO DECISÓRIO COMBATIDO. MONTANTE QUE, NA CONFORMIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, APRESENTA-SE EM ADEQUADA CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (CC ART. 1.694, PAR. ÚNICO). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047108-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. HERDEIRA QUE ADQUIRE DE OUTRO, O DIREITO DE USO DE UMA ACESSÃO (CASA DE MADEIRA) EXISTENTE SOBRE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO DO FINADO PAI, "A TÍTULO PRECÁRIO, ATÉ A SUA DEFINIÇÃO NO FORMAL DE PARTILHA". INVERSÃO DE TÍTULO DA POSSE NÃO COGITADA. POSSE AD USUCAPIONEM INOCORRENTE. HERDEIRO MENOR À ÉPOCA DA VENDA, CONTRA O QUAL NÃO FLUI A PRESCRIÇÃO. BEM OBJETO DE SOBREPARTILHA. COMUNHÃO DE TODOS OS HERDEIROS NA POSSE DO BEM RECONHECIDA NO PRÓPRIO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020418-2, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM O ART. 1.º DA LEI N. 9.492/97. PRECEDENTES DO STJ (ENTRE OUTROS, AGRG NO RESP 1.450.622/SP). DEDUÇÃO DO MANEJO DE AÇÃO DIRETA, EM CURSO NO STF, DISCUTINDO A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO, À MÍNGUA DE QUALQUER DECISÃO NAQUELA AÇÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO INEXISTENTE. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA ADEQUAÇÃO, A FIM DE TRIBUTAR-SE O VALOR DA CERTIDÃO DE DÍVIDA. IMPROPRIEDADE. DEMANDA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISCUSSÃO EM TORNO DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (STJ, RESP 865.446/MT). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR DE ALÇADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029910-8, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL E DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS FRENTE À IDENTIDADE DAS RAZÕES. AGRAVO RETIDO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. DESATENDIMENTO AO ART. 523, CAPUT, DO CPC. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES REFUTADAS. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL HÁBEIS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. ASTREINTE FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR ADEQUADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA 306 DO STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. Consoante jurisprudência firme do STJ, 'é possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que, segundo o entendimento do STJ, tal compensação é possível considerando os termos do artigo 21 do CPC, bem assim a Súmula 306 do STJ, sendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita não constitui óbice a essa compensação' (AgRg no Resp 1384185/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032256-2, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC N. 41/2003. TÍTULO EXEQUENDO QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/03 E N. 13.135/04. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. DEMANDA COLETIVA QUE NÃO INIBE O INGRESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL (ART. 104, DO CDC). PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. EXEQUENTES COM CRÉDITOS EXCLUÍDOS DAS AÇÕES COLETIVAS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Se a sentença da ação coletiva limita o direito de execução ao não ajuizamento de ação individual, adimplida essa condição, cessam seus efeitos em relação aos demandantes singulares, motivo pelo qual não haverá litispendência, pelo simples fato de serem partes ilegítimas para figurarem na demanda coletiva (TJSC, AC n. 2013.057429-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023887-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC N. 41/2003. TÍTULO EXEQUENDO QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/03 E N. 13.135/04. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. DEMANDA COLETIVA QUE NÃO INIBE O INGRESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL (ART. 104, DO CDC). PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. EXEQUENTES COM CRÉDITOS EXCLUÍDOS DAS AÇÕES COLETIVAS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Se a sentença da ação coletiva limita o direito de execução ao não ajuizamento de ação individual, adimplida essa condição, cessam seus efeitos em relação aos demandantes singulares, motivo pelo qual não haverá litispendência, pelo simples fato de serem partes ilegítimas para figurarem na demanda coletiva (TJSC, AC n. 2013.057429-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027164-4, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO INICIAL FORMULADO COM BASE EM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA QUE SE FIXA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 87, DO CPC). IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO ESTADO DA LIDE. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de acidente de trabalho proposta contra o INSS. Essa competência não se altera mesmo à vista de laudo pericial que descarta a ocorrência de evento acidentário ou equiparado (TJSC, AI n. 2013.062531-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2014). PATOLOGIA INCAPACITANTE NÃO PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE NÃO OBSTACULIZA O JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO . FUNDAMENTOS PARA MANTER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NESTA CORTE. SEGURADO QUE APRESENTA SEQUELA DE FRATURA DO PUNHO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO OBREIRO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESTE COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.060708-2, de Pomerode, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA DESPESA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO V. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061494-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL SUBMETIDA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO FORO PREVISTO NO CONTRATO QUE DIFICULTARIA A DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095487-1, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELA GENITORA. INFANTES DE 06 E 04 ANOS DE IDADE, QUE, APÓS DENÚNCIAS DE ALCOOLISMO, ABANDONO E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA AUTORA, FORAM ENTREGUES À GUARDA PROVISÓRIA DOS AVÓS PATERNOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. ESTUDO SOCIAL REALIZADO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DANDO CONTA DE QUE AS CRIANÇAS, AINDA QUE SEM CORRESPONDENTE DECISÃO JUDICIAL, A TÊM VISITADO QUINZENALMENTE. PRIMAZIA DO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO E NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA PELAS CRIANÇAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PORÉM, DEVE SER EXAMINADA PELO MAGISTRADO CONDUTOR NO CURSO DO PROCESSO OU NA SENTENÇA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE, AS QUAIS RECOMENDAM, COMO BEM ALVITRADO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, UM MAIOR CUIDADO NA SOLUÇÃO FINAL DA DEMANDA, ANTE, AO QUE PARECE, A CONTINUIDADE DO ALCOOLISMO DE AMBOS OS GENITORES. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002602-4, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DE AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA, AO ECAD, POR EMISSORA DE RÁDIODIFUSÃO, À CONTA DE DIREITOS AUTORAIS. IMPUGNAÇÃO AOS ÍNDICES DE REAJUSTE, APLICADOS PELO ÓRGÃO ARRECADADOR, PARA CALCULAR O VALOR MONETÁRIO DO ALUDIDO ENCARGO. ESTIPULAÇÃO EM CONFORMIDADE, TODAVIA, COM A LEI N. 9.610/1998. PARÂMETROS UTILIZADOS, ADEMAIS, APROVADOS PELA PRÓPRIA ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA A EMISSORA DE RÁDIO DEMANDADA. PRETENSÃO SUCESSIVA DE VER APLICADO DESCONTO PREVISTO EM CONVÊNIO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT. DEDUÇÃO ESSA, CONTUDO, CONDICIONADA AO CORRETO E TEMPESTIVO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. SATISFAÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS QUE IMPLICA A PERDA AUTOMÁTICA DO ABATIMENTO. EXISTÊNCIA, A PROPÓSITO, DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo jurisprudência do STJ, "Esta Corte possui entendimento de que, em se tratando de direito de autor, compete a este a sua fixação, seja diretamente, seja por intermédio das associações ou, na hipótese, do próprio Ecad, que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente. Dessa forma, em regra, está no âmbito de atuação do Ecad a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembléia geral composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços (valores esses que deverão considerar "a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras", conforme a nova redação expressa no § 3° do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser válida a tabela de preços instituída pelo Ecad e seu critério de arrecadação" (REsp n. 1160483/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.06.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003673-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVOS RETIDOS. 1) DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E O ARBITRAMENTO DO SEU VALOR. PROVA NÃO REALIZADA NOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. ASTREINTE FIXADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. LIMITAÇÃO DEVIDA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PACIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS POR SIMILARES OFERTADOS PELA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019841-1, de Navegantes, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO ACIONISTA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECUSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E APELO DO ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091282-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA. EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO SEM A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093097-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).