AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO COMUM. CARGA RÁPIDA DOS AUTOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE QUE SE ESTENDEU POR DOIS DIAS. PRAZO COMUM ÀS PARTES. AFRONTA AO ART. 40, § 2º, DO CPC. PREJUÍZO À RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TIRAR FOTOCÓPIAS DOS AUTOS NOS DOIS ÚLTIMOS DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 180 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROVIDO. Existindo prazo comum para as partes, a retirada dos autos em carga é possível apenas quando presente acordo entre elas; e, sendo obstado a uma delas a extração de fotocópias pela entrega do processo em carga à outra parte, à prejudicada deve ser restituído o prazo pelo mesmo período em que foi impedida ela de ter vista dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012325-0, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ASSINADO POR PESSOA JURÍDICA DENOMINADA ESTIPULANTE. PESSOAS FÍSICAS COMO BENEFICIÁRIOS. DEMANDA AJUIZADA POR ESTES. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. Considerando que os autores são os beneficiários do plano de saúde oferecido pela empresa estipulante, a eles é garantido a necessária legitimidade para pleitear, judicialmente, o cumprimento das obrigações contratualmente estabelecidas, especialmente no que diz respeito ao reajuste nas mensalidades em razão da faixa etária. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA E DEVOLUÇÃO AOS USUÁRIOS DO MONTANTE PAGO A MAIS. RECURSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE NOS MOLDES CONTRATADOS. CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. NORMAS QUE SÃO APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA AVENÇADA. O dispositivo contratual que estabelece o reajuste excessivo das mensalidades em razão da faixa etária tem nítida natureza discriminatória, uma vez que ausente de justificativa para o nível de aumento aplicado, em clara afronta, não apenas ao Estatuto do Idoso, como às normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de cláusula manifestamente abusiva. PEDIDO SUCESSIVO. INDICAÇÃO DO ÍNDICE A SER APLICADO SOBRE A ÚLTIMA MENSALIDADE ANTERIOR AO REAJUSTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. CONSTATADO PAGAMENTO EM EXCESSO. DEVER DA SEGURADO DE REPETIR, NA FORMA SIMPLES, O QUE NÃO LHE ERA DEVIDO. À evidência que, elaborado o cálculo de liquidação de sentença dentro dos parâmetros delineados, constatado pagamento em excesso, impõe-se à seguradora apelante, sim, repetir, na forma simples, o que não lhe era devido, independentemente da prova de erro no pagamento, sob pena de restar sancionado um enriquecimento sem causa, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível 2006.017793-8, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055890-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR MÁCULA DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ALICERÇADO PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. Não se cogita em nulidade da sentença, por ter o Togado singular fundamentado seu convencimento no laudo pericial, quando inexistem vícios na referida prova, bem como por não ter o julgador se limitado a tal avaliação, evidenciando tratar-se de mero inconformismo com a decisão vergastada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA CONTINUAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ANTERIORMENTE ENTRE A IMOBILIÁRIA E TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. ARGUMENTO REFUTADO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CORROBORE. ÔNUS QUE COMPETIA EXCLUSIVAMENTE AOS RÉUS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DESFAZIMENTO DA AVENÇA QUE SE MANTÉM. Por não restar comprovada a suposta continuidade do contrato firmado entre a imobiliária/recorrida e terceiro estranho a lide, ônus que competia exclusivamente aos insurgentes, bem como por estar devidamente demonstrada a inadimplência de grande parte das parcelas avençadas, impõe-se o desfazimento do contrato. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ASSEVERADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A REFORMA DO DECISUM. EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEPENDE DE DEMANDA PRÓPRIA E COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo o descumprimento do pactuado entre as partes, a consequência lógica é a reposição das partes ao status a quo, ou seja, reintegrando a alienante na posse do imóvel e impondo-se aos compromissários devedores o pagamento dos alugueis referente ao período em que estiveram na posse do bem, a serem apurados em futura liquidação de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000326-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A EXAMINAR TODA A MATÉRIA VENTILADA PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada, e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, os embargantes estão obrigados a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.065408-2, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVAMENTE REALIZADA POR MEIO DE FAX - CONTUDO, A VIA ORIGINAL DO RECURSO FOI PROTOCOLADA APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - DECADÊNCIA - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N. 9800/99 (ARTS. 1º E 2º) E AO ART. 88 DO CNCGJ - RECURSO INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "É permitida a utilização de sistema fac símile de transmissão de dados para prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, nessa hipótese, os originais devem ser entregues em juízo dentro do prazo de cinco dias, sob pena de serem havidos por inexistentes (artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)" (AC n. 2000.016792-4, Des. ELÁDIO TORRET ROCHA). "Embora a interposição de recursos por meio de fax seja admitida, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação do original em até cinco dias, conforme determina o art. 2º da Lei n. 9.800/1999, cujo prazo é contínuo, iniciando no dia imediatamente subsequente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. Precedentes citados: STJ, AgRg nos EAg 528.063-MG, DJe 22/2/2010; EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1.096.680-PB, DJe 15/12/2011, e AgRg no AREsp 47.172-RJ, DJe 28/11/2011. HC 244.210-RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, julgado em 6/9/2012". "O art. 2º, da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição. O quinqüídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independente de ser dia útil ou não". (AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1.149.634 - CE, Rel.: Min. LUIS FELIPE SALOMAO). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.016307-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033151-0, de Içara, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL. OBRA NÃO CONCLUÍDA. AUTORA QUE REQUER O RESSARCIMENTO PELOS VALORES PAGOS A MAIOR OU, ALTERNATIVAMENTE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS ACIONADOS. INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DEFINITIVA DA OBRA E QUANTO AO VALOR CONDENATÓRIO. DEMANDADOS QUE ATRIBUEM A RESPONSABILIDADE PELO ABANDONO DA CONSTRUÇÃO À DEMANDANTE. INSUBSITÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS POR PARTE DA AUTORA. CONTRATANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, RESTANDO O INADIMPLEMENTO DE VALOR ÍNFIMO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO APÓS AS REITERADAS INTERRUPÇÕES NA OBRA. EDIFICAÇÃO INACABADA POR CULPA DA EMPREITEIRA. ABANDONO INJUSTIFICADO. MANIFESTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ALÉM DO QUE PROPORCIONALMENTE EDIFICADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE CONSTRUÇÃO DA OBRA. DEMANDADA QUE ALEGA TER EXECUTADO CERCA DE 70% DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PRETENSÃO PARA MINORAR O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. TESE REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS A EVIDENCIAR OS FATOS ALEGADOS COMO MEIO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA O CUMPRIMENTO DE 15% DA CONSECUÇÃO DA REFORMA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REGRAS DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DA DEMANDADA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089657-7, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033152-7, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVAMENTE REALIZADA POR MEIO DE FAX - CONTUDO, A VIA ORIGINAL DO RECURSO FOI PROTOCOLADA APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - DECADÊNCIA - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N. 9800/99 (ARTS. 1º E 2º) E AO ART. 88 DO CNCGJ - RECURSO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. "É permitida a utilização de sistema fac símile de transmissão de dados para prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, nessa hipótese, os originais devem ser entregues em juízo dentro do prazo de cinco dias, sob pena de serem havidos por inexistentes (artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)" (AC n. 2000.016792-4, Des. ELÁDIO TORRET ROCHA). "Embora a interposição de recursos por meio de fax seja admitida, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação do original em até cinco dias, conforme determina o art. 2º da Lei n. 9.800/1999, cujo prazo é contínuo, iniciando no dia imediatamente subsequente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. Precedentes citados: STJ, AgRg nos EAg 528.063-MG, DJe 22/2/2010; EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1.096.680-PB, DJe 15/12/2011, e AgRg no AREsp 47.172-RJ, DJe 28/11/2011. HC 244.210-RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, julgado em 6/9/2012". "O art. 2º, da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição. O quinqüídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independente de ser dia útil ou não". (AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1.149.634 - CE, Rel.: Min. LUIS FELIPE SALOMAO). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022553-0, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (NOTA PROMISSÓRIA), DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030665-8, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO QUE IMPRESCINDE, CUMULATIVAMENTE, DE IMPUGNAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL DA DÍVIDA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E, POR ÚLTIMO, CONSIGNAÇÃO OU CAUÇÃO, CONFORME O CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE QUE DEVE RECAIR SOBRE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTES QUE SUSTENTAM QUE AS SUCESSIVAS PACTUAÇÕES DECORRERAM DA ABUSIVIDADE DA PRIMEIRA. CASO CONCRETO, NO ENTANTO, QUE AS NEGOCIAÇÕES SÃO PARALELAS, POIS VISAVAM À AQUISIÇÃO DE CAPITAL PELOS MAIS DIVERSOS MODOS. INADIMPLEMENTO POSTERIOR QUE IMPLICOU A CONFISSÃO DA DÍVIDA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ELEVADO NUMERÁRIO DA ANOTAÇÃO, ASSIM, QUE TEM ORIGEM NO INADIMPLEMENTO, E NÃO NA ABUSIVIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ANTECIPAÇÃO, ADEMAIS, DESPIDA DE CAUÇÃO, NÃO SE TRATANDO MERAMENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, MAS, SIM, DE TRATO SUCESSIVO. EXIGÊNCIA JUSTIFICADA PARA DERRUIR O DIREITO DE NEGATIVAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INADMISSIBILIDADE, POR CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043807-9, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. PROCESSO EM QUE FOI EMITIDA CERTIDÃO NARRATIVA MENCIONANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR EFETUADO PELA AGRAVANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DO PEDIDO QUE DÁ ENSEJO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL SUPRIDA PELO CONHECIMENTO PRÉVIO DO DECISUM. EXTEMPORANEIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE MOSTRA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.052687-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO, NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033173-0, de Orleans, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. APRESENTAÇÃO, PELO EXECUTADO, DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO REFERENTES AO SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA E DE SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 234, 248 E 249, TODOS DO CPC, E DO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021222-7, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR O ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA LEVADA A PROTESTO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais" (AI n. 2007.050063-5, Rel. Des,. Wilson Augusto do Nascimento, j. 18.8.08)" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031052-3, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031050-9, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR O ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA LEVADA A PROTESTO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais" (AI n. 2007.050063-5, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 18.8.08)" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030666-5, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR ALEGADAMENTE SUPERIOR ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RETROAÇÃO DE EFEITOS À CITAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE EXONERAÇÃO EM ÂMBITO RECURSAL ACOLHIDO COM BASE NO ART. 462 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. A sentença não é extra petita, pois o Julgador, ao afastar o salário mínimo como critério de cálculo para a apuração do valor devido a título de pensão alimentícia, não conheceu de questão estranha à lide. "Não caracteriza julgamento extra petita a conversão, de ofício, da prestação alimentícia fixada em valor referencial (salários-mínimos) para percentual incidente sobre rendimentos fixos do alimentante, em razão da discricionariedade dada ao magistrado na fixação da melhor forma de pagamento da verba alimentar." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044300-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-04-2008). Segundo a jurisprudência da Corte Superior, é possível o reconhecimento da superveniência de fato novo que influencia diretamente no julgamento da lide após a prolação da sentença. Com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil, é de se acolher o pleito de exoneração do encargo alimentar. Superveniência de três novas circunstâncias, justificativas da exoneração da obrigação de prestar alimentos, especialmente quando concomitantes, o que não poderia ser ignorado por esta Corte - o alcance da idade de 24 anos, a graduação no curso superior de Direito e a posse em cargo público. A sentença exarada em ação de mudança de verba alimentar tem natureza constitutiva; logo, gera efeitos ex nunc e não ex tunc. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013062-6, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA REINTEGRAR O AUTOR, ORA AGRAVADO, NO IMÓVEL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A REFORMA DO DECISUM. ELEMENTOS QUE, POR ORA, DEMONSTRAM A POSSE DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho (artigo 926 do Código de Processo Civil)" (Ap. Cív. n. 2011.098591-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 15-3-2012). Diante da comprovação documental de que o agravado exerce a posse sobre o imóvel discutido, irretocável o interlocutório que deferiu a medida liminar e determinou a sua reintegração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025770-2, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM ALIMENTAR. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ERRO DE CÁLCULO. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, remédio heróico com previsão constitucional, encontra amparo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Questões fáticas acerca das condições financeiras do Alimentando/Paciente não podem ser alvo de exame na sede restrita do writ, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037940-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).