AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DA APÓLICE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] A conversão de agravo de instrumento em agravo retido é de observância obrigatória quando ausentes os requisitos de lesão grave e de difícil reparação insertos no inciso II do art. 527 do Código de Ritos (Agravo de Instrumento n. 2008.039487-7, da Capital/Estreito, rel. Des. Fernando Carioni, j. 21-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069472-5, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. Conforme dispõe a segunda parte do art. 3.º do Ato Regimental n.º 57/02, o que foi reafirmado pelo Ato Regimental n.º 85/07, as Câmaras de Direito Comercial têm "competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000600-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA NA DATA APRAZADA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS REMANESCENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. EMPRESA RÉ QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR EM DATA ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE UMA PARCELA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O MANIFESTO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. OBRIGAÇÕES BILATERAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DO PRÉDIO. INEQUÍVOCO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA. DEMANDANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 2007, EXCETUADA A PARCELA VENCIDA EM 10.06.2005. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS 8 MESES APÓS O TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL PARA A ENTREGA DAS OBRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC. CULPA DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. LUCROS CESSANTES. READEQUAÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO EFETIVO TÉRMINO DAS OBRAS. VERBA DEVIDA ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE COMPROVE A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO AUTOR. MARCOS BEM FIXADOS NO DECISUM. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 15.000,00 QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. O prejuízo derivado da indevida inclusão do nome de alguém nos cadastros de inadimplentes é in re ipsa, justo que se trata de situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, onde a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008716-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inexiste inconstitucionalidade material ou formal na lei 11.945/09, porquanto ela apenas disciplinou a temática relativa ao quantum de pagamento previsto na lei 6.194/74, não afrontando qualquer preceito de estatura constitucional. Conforme Súmula 474 do STJ, em caso de invalidez de beneficiário do seguro DPVAT, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086931-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESAS DO MESMO SÓCIO - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - IRREGULARIDADE DA EMPRESA DEVEDORA - REQUISITOS INSUFICIENTES - INVIABILIDADE DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A personalidade jurídica só pode ser desconsiderada quando ocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 28 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.093838-7, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. AUSÊNCIA DE QUADRO PROBATÓRIO EFICIENTE ACERCA DA RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA DEMANDADO PELO INFORTÚNIO. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O ATROPELAMENTO OCORREU POR CULPA DA AUTORA, QUE DE INOPINO LANÇOU-SE EM DESCURADA TRAVESSIA DAQUELA VIA PÚBLICA, INVIABILIZANDO QUALQUER MANOBRA DEFENSIVA PELO PILOTO DA MOTOCICLETA, O QUAL, ALIÁS, TRAFEGAVA EM VELOCIDADE REDUZIDA, E SEQUER CHEGOU A DESEQUILIBRAR-SE EM RAZÃO DO CHOQUE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Se é certo que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o condutor deverá, a todo momento, ter o domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28), não é menos correto que também disciplina no seu artigo 69 que para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos" (Apelação Cível nº 2009.010665-3, da Capital, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 08/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057282-1, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO INQUILINO REQUERENTE - 1. BENFEITORIAS - REALIZAÇÃO DE PEQUENAS MELHORIAS NO IMÓVEL PARA ADEQUÁ-LO AO FIM COMERCIAL DA LOCAÇÃO - BENFEITORIAS CARACTERIZADAS COMO ÚTEIS - ANUÊNCIA PRÉVIA DO LOCADOR INCOMPROVADA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS INDEMONSTRADAS - ART. 35 DA LI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 2. FUNDO DE COMÉRCIO - RETOMADA PARA USO EM MESMO RAMO DE ATIVIDADE COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA - LOCAÇÃO VERBAL QUE PERDUROU APENAS DOIS ANOS ATÉ SUA DENÚNCIA PELO LOCADOR - CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 51 DA LI - DIREITO À RENOVAÇÃO INEXISTENTE - AÇÃO RENOVATÓRIA NÃO AJUIZADA - PROTEÇÃO DO PONTO COMERCIAL INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Incomprovada a realização de benfeitorias necessárias e inexistindo anuência do locador para implementar aquelas que são úteis, descabe sua indenização (art. 35 da LI). 2. O fundo de comércio é protegido pelo direito à renovação que confere ao inquilino a permanência no imóvel e a continuidade de sua exploração comercial, sendo que inexistindo pactuação de contrato escrito de locação comercial que preencha os requisitos art. 51 da Lei do Inquilinato e autorize a propositura de ação renovatória, improcede o excepcional pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094746-5, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE IMPORTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DA RÉ UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO - RECURSO DA RÉ COOPERATIVA - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - AFASTAMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO IMPROVIDO. Por força da teoria da aparência, na hipótese de negativa de prestação de serviço médico-hospitalar pela cooperativa, quaisquer de suas agências é parte legítima para responder pelas obrigações firmadas com o segurado. A operadora de plano de saúde que coloca à disposição do consumidor o fornecimento de próteses necessárias ao procedimento cirúrgico não pode negar cobertura de material importado, mormente quando seu médico cooperado atesta ser necessário ao sucesso do procedimento. São nulas de pleno direito cláusulas contratuais que estabeleçam regras incompatíveis com a boa-fé ou que infrinjam preceitos legais de proteção ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061432-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDANTE/AGRAVADA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO/SERVIÇO ADQUIRIDO DA RÉ/AGRAVANTE. CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR, PORTANTO, UTILIZADO NO FOMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA ADQUIRENTE EM RELAÇÃO À FORNECEDORA, SEJA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA. DECISÃO DESTITUÍDA NESTE PONTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÓBICE À NEGATIVAÇÃO DA EMPRESA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor encontra orientação em três correntes doutrinárias, a saber: (I) teoria finalista/subjetiva (é consumidor aquele que está no final da cadeia de consumo como destinatário final fático e econômico), (II) teoria maximalista/objetiva (amplitude do conceito de consumidor, abrangendo o destinatário final fático, independentemente do emprego econômico/profissional), (III) teoria maximalista limitada ou mitigada (admite a existência de relação de consumo quando evidenciada a hipossuficiência concreta do destinatário final, seja ele fático ou econômico/profissional, em relação ao fornecedor). Não obstante a teoria maximalista limitada tenha ganhado enlevo nos Tribunais, não é o caso de aplicação quando não se verifica a vulnerabilidade, seja econômica, jurídica ou técnica, da suposta consumidora frente à pessoa jurídica dita fornecedora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066435-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS POR UM DOS HERDEIROS DO IMÓVEL LOCADO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Não havendo provas de que o imóvel locado passou a ser de propriedade exclusiva de um herdeiro que, durante a vigência do contrato de locação, supostamente teria dispensado o locatário do pagamento dos aluguéis, não merece guarida a justificativa apresentada para o inadimplemento da obrigação em tela, sobretudo porque até a homologação da partilha a administração da herança haverá de ser exercida pelo inventariante (art. 1.991 do Código Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043568-2, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. VINCULAÇÃO DOS TÍTULOS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. Não há que se falar em ilegitimidade da inscrição, nem dano moral, quando a dívida é existente e encontra-se inadimplida, tratando-se de regular exercício de direito por parte do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057293-1, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. CAUSA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. INTELECÇÃO DA LEI N. 11.232, DE 22.12.2005. ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO-PROCESSUAL DA EXECUTIO PER OFFICIUM IUDICIS OU SENTENTIA HABET PARATAM EXECUTIONEM. (ART. 475-J DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ANULAÇÃO DO FEITO, ATINGINDO-SE, INCLUSIVE, O PRONUNCIAMENTO ORA ATACADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em virtude de a sentença condenatória não gozar de autosuficiência para a consubstanciação da tutela jurisdicional, superou-se o regime jurídico da actio iudicati e adotou-se o modelo processual da executio per officium iudicis ou sententia habet paratam executionem, de sorte que, por força da Lei n. 11.232, de 25.12.2005, aboliu-se do Código de Processo Civil a conexão sucessiva entre os processos, consagrando-se, pois, no bojo do mesmo feito, o denominado sincretismo entre cognição e execução. 2. Assim, na etapa de cumprimento, a qual tem lugar após o trânsito em julgado do decisório, oportuniza-se ao vencido a satisfação espontânea do julgado, com o pagamento do montante da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), devendo-se, para tanto, proceder-se a sua intimação, na pessoa do seu advogado, por intermédio do Diário da Justiça. 3. Revela-se irremediavelmente nulo o processo no qual suprimiu-se a fase de cumprimento da sentença, com a ausência de intimação da parte vencida para satisfazer espontaneamente a dívida, passando-se, desde logo, à etapa seguinte, ou seja, a de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089322-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.080749-4, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. REMESSA DO FEITO À 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. UNIDADE JURISDICIONAL NOVA, A QUAL FOI CRIADA COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INTELECÇÃO DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 453 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CÍVEL) PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. CONFLITO NEGATIVO REJEITADO. 1. "A Lei n. 5.624/79 (CDOJESC) é expressa em ressalvar que 'os feitos de qualquer natureza, exceto os cíveis com instrução já iniciada em audiência e os criminais que estiverem conclusos para sentenças concernentes às comarcas e varas criadas, serão remetidos aos Juízes de Direito perante o qual passarão a correr' (art. 453)" (CC n. 2002.001885-6, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). 2. Ademais, considerando que o feito que subjaz ao presente conflito aguarda somente a prolação de sentença - vez que a fase instrutória já foi encerrada, segundo manifestação das partes e do próprio Juízo suscitante -, não há dúvida de que, em observância ao princípio da identidade física do juiz insculpido no art. 132 do CPC, a autoridade judicial responsável pela condução do feito é que está incumbida de dar-lhe o devido desfecho. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.012041-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO DOS ENCARGOS EM FACE DE UM DOS EMBARGADOS. BENESSE CONCEDIDA POR HAVER RECONHECIDO, EM JUÍZO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE LIBERAÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA, DADO QUE, CONHECEDOR DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL, TEVE, ANTES DE INSTAURADA A LIDE, COMPORTAMENTO VOLTADO À RESISTÊNCIA, AO LITÍGIO, À NEGAÇÃO DO DIREITO DOS POSSUIDORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO APELADO À SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOLIDARIAMENTE AOS DEMAIS EMBARGADOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 303 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de ação de embargos de terceiro, deve ser condenada à satisfação do ônus sucumbencial, a teor da súmula n. 303 do STJ, a parte que deu causa à constrição indevida e, pois, à instauração do aludido expediente. 2. Descabe a isenção do encargo sucumbencial ao exequente que expressamente indicou à penhora imóvel notoriamente possuído por terceiros, pois, muito embora ele haja reconhecido, na resposta aos embargos de terceiro, a procedência do pedido liberatório, tinha ciência, desde antes da constrição, da situação possessória sobre o bem, e, nada obstante, sempre pautou seu comportamento pela resistência, pela litigância e pela negação do direito dos autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020580-3, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 924 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089416-4, de Porto Belo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. FINALIDADE RECURSAL PRECÍPUA DE OBTER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS EM SEU APELO. DESNECESSIDADE. ANÁLISE IMPLÍCITA DE TODAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE E SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, o embargante está obrigado a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. Não há cogitar omissão a embasar o recurso interposto, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos"(Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. 115, p. 207). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.091851-2, de Meleiro, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FULCRADA NO PARENTESCO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) FILHA MAIOR. EMPREGO FIXO. FALTA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DE CURSO SUPERIOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA ALIMENTANDA. NECESSIDADES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA CONFORTÁVEL DO ALIMENTANTE. EXONERAÇÃO DEVIDA. - Forte em que a maioridade faz cessar a presunção da necessidade de alimentos, própria da obrigação alimentar decorrente do poder familiar, cabe à parte alimentanda demonstrar a existência de motivo excepcional para o pensionamento, como é a frequência atual a curso superior de ensino, de modo que impõe-se a exoneração na ausência desta prova, sobretudo quando a filha maior tem renda fixa própria de seu emprego e não há indícios de tranquilidade nas possibilidades do genitor para arcar com o auxílio. (2) INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - Reformada a decisão de primeiro grau, as despesas processuais devem ser suportadas, na totalidade, pelo vencido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018212-0, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA AO CASAL. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VARÃO, ANTERIOR À UNIÃO. DIREITO DA DEMANDANTE LIMITADO À PARTE DOS VALORES DESPENDIDOS NA REFORMA DO BEM (25%), OCORRIDA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE. RECONSTRUÇÃO DE CONSIDERÁVEL PARTE DO IMÓVEL. VALOR DO BEM TRAZIDO NA INICIAL. LAUDO FIRMADO POR PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. LAUDO TRAZIDO PELO DEMANDANTE EM APELAÇÃO, DEMONSTRANDO A METRAGEM DA REFORMA E CONTESTANDO O VALOR FIXADO PELA TOGADA SINGULAR NA SENTENÇA. PROVA PRODUZIDA E JUNTADA A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PROVA EM SEDE RECURSAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PARTILHA ESTABELECIDA EM 50% PARA CADA PARTE. ALEGAÇÃO DO VARÃO DE QUE ADQUIRIU O BEM COM RECURSOS DA VENDA DE OUTRO AUTOMÓVEL, COMPRADO ANTES DA UNIÃO. SUB-ROGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA DE MANEIRA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE TAL PROVA. PARTILHA QUE DEVE SER MANTIDA DE FORMA EQUÂNIME. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032403-1, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE REVOGA COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. CONSIGNAÇÃO DE VALORES REFERENTES A PARCELAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE VENDEDOR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. RÉ QUE FIGURA NO CONTRATO COMO SIMPLES INTERVENIENTE ANUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As importâncias que os autores pretendem consignar são provenientes de quitação de parcelas estabelecidas em contrato de compra e venda realizado com empresa não integrante da lide; porém naquele contrato, a ré figura apenas como interveniente interessada, porquanto o compromisso para aquisição de cotas de participação anteriormente pactuado entre os requerentes e a ré foi revogado, tendo, inclusive, sido estabelecido a extinção das obrigações da ré para com os autores. Assim, inexistindo relação jurídica entre os demandantes e demandada, evidente a ilegitimidade passiva da ré, razão pela qual deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035431-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).