APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA MÉDICA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O eventual erro ou mal procedimento médico representa um defeito na prestação de serviço por parte do médico e do hospital, pelo que, tendo em vista a relação de consumo existente, deve ser aplicada a legislação consumerista. Dessa forma, em relação à prescrição da pretensão à reparação de danos por fato do serviço, aplica-se a disposição do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o prazo prescricional de 5 anos. II - Destarte, decorridos mais de oito anos entre o possível dano causado por má prestação de serviço (erro médico) e a propositura da demanda, mister se faz pronunciar a prescrição e declarar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030253-4, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ALTERAÇÃO DE NOMES DE ASCENDENTES FALECIDOS. ERRO DE GRAFIA OU CORREÇÃO DA REALIDADE HISTÓRICA. NECESSIDADE PARA A CIDADANIA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. - "Restando comprovado o erro na grafia dos nomes dos ascendentes das partes em suas certidões de nascimento, imperiosa a retificação pleiteada, porquanto tal medida não gera prejuízos a terceiros, pelo contrário, contribui para a manutenção de um registro de dados em consonância com a realidade histórica de cada família." (TJRS, AC 70042864785, rel. Des. ALZIR FELIPPE SCHMITZ, j. em 27.10.2011). (2) PROVA DOCUMENTAL. NOMES TRADUZIDOS E EQUÍVOCOS EVIDENTES. PREJUÍZO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÕES PERTINENTES. - De se retificar os registros dos ascendentes falecidos, para fins de possibilitar a aquisição da cidadania italiana, quando não há evidente prejuízo a terceiros e a prova documental concatenada demonstra seguramente o equívoco na nomenclatura dos ancestrais desde os antigos assentamentos no exterior. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076047-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas, apenas, o seu esclarecimento ou a sua complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação da matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quando adequadamente analisada a matéria ventilada e há coerência nas razões utilizadas na motivação do julgado embargado. III - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre a matéria prequestionada se não configurado nenhum dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.015719-7, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR REALIZADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO - EXEGESE DO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - IRRECORRIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O ato judicial que posterga a análise do pleito antecipatório de tutela não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. "O despacho judicial que unicamente adia decisão interlocutória para momento ulterior em respeito ao princípio do contraditório, não tem carga decisória a ensejar agravo de instrumento, porquanto não resolve qualquer questão incidente. Além disso, o exame do pedido neste grau de jurisdição implicaria em supressão de instância". (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.033238-2/0001.00, de Chapecó, Relator Des. PAULO ROBERTO SARTORATO, j. 25/3/2010). "O juiz não é obrigado a conceder liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, podendo postergar a análise para após a instauração do contraditório". (TJSC, AI n. 2009.068633-3, de Armazém. Relator: Des. JOSÉ INÁCIO SCHAEFER, J. 6/4/2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.020038-7, de Imaruí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. (1) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. VALOR. COBERTURA NÃO IMPUGNADA E RISCO DE MORTE IMINENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. ATENDIMENTO AO CARÁTER COERCITIVO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. - Muito embora aparentemente elevado o valor das astreintes - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento -, a não impugnação da cobertura do plano de saúde ao medicamento destinado ao tratamento de câncer, a extrema urgência da medida diante do risco de morte, o grande porte econômico da ré e a ausência de qualquer outra justificativa para o não cumprimento da medida, recomendam a manutenção da fixação para garantia do caráter coercitivo na espécie. (2) LIMITAÇÃO GLOBAL DO VALOR DA MULTA. MEDIDA RECOMENDÁVEL A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MEDIDA APLICADA DE OFÍCIO. - A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária e até mesmo sua acomodação com eventual inadimplemento, com fins exclusivamente pecuniários, conveniente a estipulação de limite global à incidência das astreintes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LIMITAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022610-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR REALIZADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO - EXEGESE DO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - IRRECORRIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O ato judicial que posterga a análise do pleito antecipatório de tutela não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. "O despacho judicial que unicamente adia decisão interlocutória para momento ulterior em respeito ao princípio do contraditório, não tem carga decisória a ensejar agravo de instrumento, porquanto não resolve qualquer questão incidente. Além disso, o exame do pedido neste grau de jurisdição implicaria em supressão de instância". (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.033238-2/0001.00, de Chapecó, Relator Des. PAULO ROBERTO SARTORATO, j. 25/3/2010). "O juiz não é obrigado a conceder liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, podendo postergar a análise para após a instauração do contraditório". (TJSC, AI n. 2009.068633-3, de Armazém. Relator: Des. JOSÉ INÁCIO SCHAEFER, J. 6/4/2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032687-0, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. REJEIÇÃO. Consoante o art. 535 do CPC os embargos de declaração prestam-se para complementar a decisão quando nela houver algum defeito sanável, como a obscuridade, a contradição ou a omissão, sendo vedada sua utilização para rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.064145-6, de Curitibanos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. ACORDO VERBAL SOBRE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TODAVIA, AFASTADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSOANTE OS DITAMES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA A CORROBORAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA APTO A DEMONSTRAR A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELA RÉ, NOTADAMENTE QUANTO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS COMERCIALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029738-4, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

MONITÓRIA. PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA EM RECIBO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. DIREITO DE SER REEMBOLSADO VERIFICADO. EXEGESE DO ART. 305 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029739-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, CPC. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DOS RÉUS. SÚMULA N. 240 DO STJ. ATO JUDICIAL PREMATURO. "A extinção do processo por abandono de causa (art. 267, inc. III, do CPC) depende de requerimento da parte ex adversa, não podendo ser efetuado de ofício pelo magistrado (TJSC, Apelação Cível n. 2000.017609-5, de Santa Cecília, Rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, DJ de 01.10.2002)" (TJSC, AC n. 2007.021694-1, rel. Des. RICARDO FONTES, j. 27.09.2007). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015577-6, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PLEITO FUNDADO EM MAIS DE UMA MODALIDADE DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE POR 10 ANOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRAZO CONTADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS. - "Os artigos 462 e 517 do CPC permitem, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal de Apelação, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. A solução proposta tem por escopo a economia processual, para que a tutela jurisdicional a ser entregue não seja uma mera resposta a formulações teóricas, sem qualquer relevo prático. Privilegia-se, assim, o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. [...]." (REsp 500182/RJ. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Quarta Turma. Dje. 21.09.2009) (2) ART. 1.942, CAPUT, DO CC. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA PREENCHIDOS. POSSE POR MAIS DE 10 ANOS. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. - De acordo com os documentos acostados nos autos, provas testemunhais e a falta de contestação, verificam-se preenchidos os pressupostos da usucapião ordinária para a aquisição da propriedade do imóvel pela via originária. - Com relação à maior parte da área usucapienda, comprovou-se o exercício da posse pelo período de 20 (vinte) anos, dobro do exigido para a declaração da usucapião ordinária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027190-8, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONVERTIDO EM RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de analisá-lo de ofício, impõe-se o não conhecimento do agravo retido interposto. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. ESTORNO DOS VALORES REALIZADOS PELO BANCO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTORA QUE NÃO SOFREU NENHUM PREJUÍZO. MEROS ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A condenação de indenização por danos morais requer prova efetiva da ocorrência de prejuízos, sem a qual o pleito não prospera. Mero dissabor ou incômodo não traduz ofensa ao direito de personalidade a justificar indenização pecuniária, não podendo ser elevado ao patamar dos danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033051-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NO FEITO PRINCIPAL QUE NÃO IMPORTA EM PERDA DO OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA QUE QUESTIONA SOBRE O VALOR DA CAUSA, A QUAL TEM INFLUÊNCIA NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EVENTUAL PENALIDADE EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO. (IM)PROCEDÊNCIA QUE NÃO ALTERA TAL FINALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PROCURAÇÃO SEM DESCRIÇÃO DE VALORES. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL INCERTO. CESSÃO DE DIREITOS QUE CONTINHA COMO OBRIGAÇÃO ANUÊNCIA EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VALOR QUE NÃO IMPEDE O AFERIMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO ENVOLVIDO NO FEITO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) MUITO AQUÉM DO VALOR DO BEM TRANSACIONADO DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). VALOR DA CAUSA ALTERADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em agravo de instrumento que versa sobre impugnação ao valor da causa, a prolação da sentença não importa em perda do objeto do referido instrumento por aplicação extensiva do contido no artigo 529, do Código de Processo Civil, tendo em vista a influência do valor da causa no que diz respeito às custas processuais, honorários de sucumbência e outras penalidades processuais. Outrossim, a interposição de reclamo recursal contra a sentença exarada em primeiro grau importará no reconhecimento da preclusão para rediscutir sobre o valor da causa, o qual fora questionado por este instrumento, devendo, por isso, ser analisado. A inexistência de valores específicos nos documentos que se pretende anular não impede o aferimento do conteúdo econômico objeto do litígio, de modo que se encontrando o valor atribuído à causa muito aquém do envolvido nos autos, referida quantia deve ser alterada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040001-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ESTÁ BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA PELA POSSIBILIDADE DE RECUSA À RENOVAÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO. NÍTIDA PRETENSÃO DE MODIFICAR A DECISÃO COLEGIADA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR MATÉRIA AMPLAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 2. PREQUESTIONAMENTO QUE ESBARRA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.014085-5, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. CAUSALIDADE NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. CASO EM QUE NÃO SE PODE ONERAR O REQUERIDO COM O ENCARGO, TAMBÉM. VERBA QUE NÃO RECAI SOBRE NENHUMA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO. Em linha de princípio, se a ação perdeu seu objeto por uma causa não imputável a qualquer das partes, a jurisprudência orienta-se no sentido do descabimento de condenação em honorários advocatícios de qualquer delas. Não cabe a condenação de honorários se ocorre o falecimento do autor no curso do processo, tratando-se de direito personalíssimo ou não houve habilitação de herdeiros. (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 493) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034024-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR EM 03.06.2013. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DA RÉ SOBRE APENAS A METADE DA ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. OUTRA METADE QUE, AO FINAL, SERÁ ARCADA PELO SUCUMBENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040537-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.03.2011. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE PREVISTO EM LEI PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, CASO HAJA DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 08-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031760-6, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivado de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066777-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. APRECIAÇÃO ESCORREITA DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO FUNDADO EM PLEXO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ART. 330 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL ARREDADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ART. 475 DO CC/2002. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. NOTIFICAÇÃO. ART. 32 DA LEI N. 6.766/79. PROVIDÊNCIA ATENDIDA. DISTRATO CONSUMADO. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. MATÉRIA NÃO AGITADA EM 1ª INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não é citra petita a sentença que aborda todas as matérias postas em discussão, descartando eventuais argumentos correlatos, prejudicados. Não há cerceamento de defesa quando a análise da matéria controvertida demanda apenas a intelecção das asserções expostas pelas partes, bem como da documentação juntada, a ponto de tornar completamente procrastinatória a fase de instrução processual. A cláusula resolutiva tácita pressupõe-se presente em todos os contratos bilaterais, independentemente de estar expressa, o que significa que qualquer das partes pode requerer a resolução do contrato diante do inadimplemento da outra (REsp n. 159.661, Min. Sálvio de Figueira Teixeira). Inadimplentes os compradores, mesmo após a notificação regular para constituição em mora (art. 32 da Lei n. 6.766/79), a ruptura negocial é medida que se impõe. Não se conhece, em grau recursal, de questão de fato - como o direito de retenção em face de benfeitorias - não suscitada em primeira instância, salvo se a parte comprovar a impossibilidade de tê-lo feito a tempo (art. 517 do CPC), por configurar supressão de instância (Apelação Cível n. 2010.048921-4, da Capital, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j.16.5.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003695-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA PELA MULHER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL COM AS DECLARAÇÕES E BILHETE JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÕES POR ESCRITO DE PESSOAS AMIGAS QUE POR TER A AUTORA DISPENSADO O DEPOIMENTO DE TAIS TESTEMUNHAS, IMPEDIU A RATIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES ANTERIORES. BILHETE COM DESCRIÇÃO DE TAREFAS DOMÉSTICAS SUPOSTAMENTE EFETUADAS PELO REQUERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. SEM DATA E ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS), RECEBIDOS DE DOAÇÃO DOS PAIS E EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA APELANTE A TÍTULO DE DOAÇÃO POR PARTE DO APELADO. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA À AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015983-3, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).