RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS IMPRESSAS E EM SITES ELETRÔNICOS QUE NOTICIAM A PRISÃO DO AUTOR EM RAZÃO DA SUSPEITA DE COMETIMENTO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, DO CP). NOTÍCIA DE CAPA QUE RETRATA A IMAGEM DO DEMANDANTE NO MOMENTO DA PRISÃO, COM ALGEMAS, SOB A PECHA DE "BANDIDO". APRESSADA E INJUSTA QUALIFICAÇÃO QUE VIOLA O ESTADO DE INOCÊNCIA E SE REVELOU INVERÍDICA, PORQUE O SUSPEITO FOI IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, DIANTE DA FALTA DE PROVAS. FATO NOTICIADO, NA EDIÇÃO SEGUINTE DO JORNAL, EM ESCALA MENOR, INCIDENTALMENTE E SEM O MESMO DESTAQUE DADO AO SEU ENCARCERAMENTO. CONJUNTO DE REPORTAGENS QUE SE REVELAM SENSACIONALISTAS E OFENSIVAS E IMPLICAM INDISCUTÍVEL E INDELÉVEL MÁCULA À IMAGEM, À HONRA E AO NOME DO AUTOR E SEUS GENITORES. EXCESSO DE LINGUAGEM E EVIDENTE ANIMUS DIFAMANDI E CALUNIANDI. ABUSO NO EXERCÍCIO DAS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. PONDERAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA QUE, NO CASO, ORIENTA À PREVALÊNCIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE LIGADOS À HONRA E À INTIMIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA, PORQUE CONDIZENTE COM A DIMENSÃO DO ILÍCITO E A EXTENSÃO DO DANO (ART. 5º, INCS. V E X, DA CF, ARTS. 12, 186, 187, 927 E 944 DO CC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Incide em ato ilícito e responde civilmente por dano moral a agência de notícias que veicula, em diversas mídias que controla, notícias que, no conjunto, excedem os limites da liberdade de imprensa e informação, provocando abalo psicológico ao indivíduo preso sob suspeita de delito infame (extorsão mediante sequestro), ao atribuir-lhe, na capa de seu periódico, a apressada e injusta pecha de "bandido", sendo que, naquela mesma data, fora ele posto em liberdade por absoluta falta de provas do cometimento do crime. 2. Os veículos de imprensa devem respeitar, em seu mister, sem que com isso se cogite de censura ou restrição à liberdade de expressão, tanto quanto possível, os direitos ligados à honra, ao nome, à intimidade e ao estado de inocência das pessoas, de modo que sempre lhes cumpre indenizá-las, por dano moral, nas hipóteses em que manifestamente desbordarem dos limites narrativos das informações apuradas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092955-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

SEGURO. COBRANÇA. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO SEGUNDO GRAU. ACORDO CONCRETIZADO ENTRE OS LITIGANTES. HOMOLOGAÇÃO NECESSÁRIA. RESOLUÇÃO N. 5/11-TJ. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. Obtido acordo entre seguradora e segurado perante o Núcleo de Conciliação do Segundo Grau de Jurisdição, em autos que versam sobre ação de cobrança securitária, há que se homologá-lo, nos termos ajustados, com a consequente extinção do litígio em si e do procedimento recursal, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092159-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE COISA. MULTA DIÁRIA COMINADA. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO. ACORDO OBTIDO. RESOLUÇÃO N. 5/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. Ajustado acordo entre as partes perante o Núcleo de Conciliação do Segundo Grau de Jurisdição, impõe-se ele homologado nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070140-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACÓRDÃO. DEBILIDADE PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAR NOVA PERÍCIA MÉDICA. TESE RECHAÇADA. INCONFORMIDADE COM O DESFECHO DADO À CAUSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Os declaratórios têm como essência a correção de obscuridade, contradição ou omissão, escapando da sua abrangência, pois, qualquer discussão acerca do acerto ou justiça do julgado embargado, pelo que, ausente qualquer desses vícios, o pleito de aclaramento desemboca na rejeição. 2 O prequestionamento de preceitos legais dados como infringidos pelo acórdão invectivado não se presta a, por si só, admitir o acesso à via dos embargos de declaração, estando a finalidade prequestionatória vinculada, para a sua admissibilidade, à incidência, no julgado questionado, de algum dos defeitos a que alude o art. 535, do Código de Processo Civil, em seus incisos I e II. 3 O equívoco de digitação em apenas um parágrafo no corpo do acórdão erige-se à categoria de mero erro material passível de retificação, não lançando reflexos no julgamento da causa. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.056357-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO. ACORDO OBTIDO. RESOLUÇÃO N. 5/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. Celebrado acordo entre as partes perante o Núcleo de Conciliação do Segundo Grau de Jurisdição, deve ser ele homologado nos termos dispostos pelas partes, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065907-5, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MAJORATÓRIA DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FULCRADA NO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR. (1) INÍCIO DE DUAS NOVAS ATIVIDADES EMPRESARIAS. INCREMENTO DAS POSSIBILIDADES EM RELAÇÃO À ÉPOCA DA FIXAÇÃO. REVISÃO PARA 1 SALÁRIO-MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. PRETENSÕES MAJORATÓRIA E MINORATÓRIA DESCABIDAS. - Demonstrado o incremento das possibilidades do alimentante em relação ao período da fixação consensual, em razão do início de duas atividades empresariais, com sinais de êxito, possível e recomendável a majoração da prestação alimentícia nos limites proporcionais de seus ganhos presumidos, no que mantêm-se a fixação balizada de primeiro grau. RECURSO ADESIVO. (2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM R$ 250,00. VERBA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO PARA R$ 500,00 NOS TERMOS DO PLEITO RECURSAL. MEDIDA CABÍVEL E NECESSÁRIA. - Não obstante a simplicidade da causa, a verba de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios mostra-se irrisória ao caso, sobretudo diante da necessidade de defesa recursal e interposição do recurso adesivo, sendo prudente a majoração da condenação para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos limites da pleito recursal. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. TEMÁTICA RECHAÇADA. - Relevante a defesa apresentada, não há reconhecer o dolo processual necessário à aplicação das penas da litigância de má-fé. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083404-4, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ÚNICA PARA DEMANDAS CONEXAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO QUE SE RESTRINGE APENAS À QUESTÃO DA CULPABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO V2 NO SINISTRO. ABALROAMENTO EM TRASEIRA DE VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DAS DEVIDAS CAUTELAS NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ILIDIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de acidente de trânsito com abalroamento traseiro, presume-se a culpa do condutor que trafegava na retaguarda, por não guardar a distância de segurança necessária, hábil a evitar o acidente. Somente prova robusta em contrário é capaz de elidir a presunçao de cumpa. Em outras palavras, para se eximir de responsabilidade, o motorista que colide na traseira de veículo que segue em sua frente tem o ônus de demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das excludentes da obrigação de indenizar. Desse modo, inexistindo provas aptas a afastar a presunção o desprovimento do recurso é medida que se impõe. II - Do mesmo modo, o boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021127-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. É cabível o recurso de apelação em face da decisão que, reconhecendo o depósito do valor correspondente ao débito, extingue o cumprimento de sentença. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se a ocorrência de capitalização de juros, prática vedada (art. 4º do Decreto n. 22.626/33), se na liquidação por cálculo aritmético, o exequente computa encargos moratórios de 0,5% sobre o principal até o advento do Código Civil de 2002, e daí em diante de 1% sobre o resultado do cálculo anterior - e não apenas sobre o capital corrigido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. A multa do art. 475-J do CPC só é devida se o executado, mesmo intimado para que proceda ao pagamento voluntário do débito, não atende a determinação no prazo de quinze dias. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. Não se vislumbra dolo processual, a ponto de justificar a penalização por litigância de má-fé, a interposição de apelo que expressa as razões de descontentamento com a sentença, ainda que a matéria comporte simples resolução, especialmente se o recorrente não tem interesse na protração desnecessária do feito. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060841-2, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU PELA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. GERÊNCIA DOS PAGAMENTOS RECEBIDOS E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE CABE AO RÉU. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA QUE PERDUROU POR 6 MESES. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DA CONDENAÇÃO QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ocorrida a indevida manutenção nos cadastros de proteção ao crédito, está configurada a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido e não necessita de prova, sendo a indenização devida. A indenização por danos morais, entendida em seu caráter punitivo, educativo e compensatório, não pode ser tão alta a ponto de causar enriquecimento indevido à parte, nem tão baixa a ponto de não punir e não desestimular a conduta lesiva e nem compensar o dano sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062304-9, de Araranguá, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. EXISTÊNCIA DE SALDO. DUPLICIDADE NA COMPENSAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO COM MODERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A devolução de cheque por insuficiência de fundo, praticada pelo banco, decorrente de indevida operação de débito na conta corrente da cliente, caracteriza ilícito civil e dá ensejo, em favor da correntista, à reparação por dano moral, lesão essa, no caso, presumida" (Apelação Cível n. 2009.036738-5, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha , j. 23-09-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016380-4, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. (1) TÉRMINO DA SUBSTITUIÇÃO DA JUÍZA EXCEPTA. PLEITO DE AFASTAMENTO PREJUDICADO. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. - O pleito de afastamento imediato da magistrada perde seu objeto com o término do período de substituição e reassunção pelo titular. (2) REVOGAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. EFEITO AFASTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A CARACTERIZAR PARCIALIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA. CAUSAS DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. - Não há falar em suspeição quando a parte excipiente, alheia às hipóteses legais de cabimento da exceção, não apresenta elementos concretos a configurar a alegada parcialidade da juíza excepta, limitando-se a suscitar mera irresignação contra a decisão liminar contrária as suas pretensões. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. PROCEDER TEMERÁRIO E MANIFESTAMENTE INFUNDADO. HIPÓTESES DO ART. 17, V E VI, DO CPC CARACTERIZADAS. IMPOSIÇÃO DA MULTA. - O manejo de exceção de suspeição, cujas consequências danosas à imagem do magistrado prolator (e do próprio Poder Judiciário) e ao ex adverso (face a suspensão do feito), baseada no mero inconformismo com a decisão prolatada, sem qualquer fundamentação idônea, é bastante a caracterizar o proceder temerário e a oposição de incidente manifestamente infundado, no que impõe-se a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V e VI, do Código de Processo Civil. EXCEÇÃO CONHECIDA EM PARTE E REJEITADA, COM A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2013.027559-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE OBRA EM CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. DECADÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 26, II, DO CDC. NORMA CONCERNENTE AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS DURÁVEIS, QUE NÃO SE RELACIONA COM A CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS EM 2000 E DEMANDA AJUIZADA EM 2001. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. PRETENSÃO NÃO MACULADA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DAS VAGAS DE GARAGEM DO CONDOMÍNIO. MUDANÇA QUE PREJUDICOU O INGRESSO DOS AUTORES NO RESPECTIVO BOX. DEVER DO CONDOMÍNIO DE DESFAZER A OBRA E ALTERAR AS DEMARCAÇÕES, DE MODO A POSSIBILITAR O USO REGULAR DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056560-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivado de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - APELO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024663-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039642-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DO AUTOR - APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - SÚMULA 418 DO STJ - CONFIRMAÇÃO NÃO OCORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Na esteira do que entende o Superior Tribunal de Justiça, julgados os embargos de declaração, deve haver ratificação do apelo interposto previamente, para que este possa ser admitido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE DA PARTE QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE CONTRATOS QUE NÃO SÃO OBJETO DO LITÍGIO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. Tendo o autor delimitado o objeto da lide, incide em julgamento extra petita a sentença que reconhece a prescrição de contratos não abrangidos pela pretensão inicial. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivado de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065639-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1.2. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. 1.3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. MÉRITO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU INTUITO MALÉVOLO, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DO APELO. AFASTAMENTO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043736-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da consumidora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem perniciosamente sobre a consumidora. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO NA ORIGEM DE R$ 15.000,00. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ABAIXO AQUELES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. AUMENTO DO VALOR PARA R$ 20.000,00. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM DE ACORDO COM OS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM VALOR DETERMINADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, DE ACORDO COM OS PRECEITOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA E READEQUAR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025535-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. RENDA MENSAL PERCEBIDA PELA SEGURADA JUNTO AO INSS A SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032355-1, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DO EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA HÁ 5 (CINCO) ANOS, QUANDO A CÔNJUGE VIRAGO CONTAVA COM APENAS 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS DE IDADE (ATUALMENTE 47 ANOS). ALIMENTANDA ATUANTE NO MERCADO DE TRABALHO. FATO INCONTROVERSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR INDUZIR O ACOLHIMENTO DO PLEITO EXONERATÓRIO, TEM O CONDÃO DE TRANSFERIR À PARTE RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR À DISPENSA DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO POR TEMPO INDEFINIDO. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA E CERTIDÕES POSITIVAS DE DÉBITOS FISCAIS TRABALHISTAS EM NOME DA MICROEMPRESA DO ALIMENTANTE QUE DEMONSTRAM SUA HIPOSUFICIÊNCIA. ALIMENTANTE, ADEMAIS, QUE POR SER PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES, SUBMETEU-SE A DUAS CIRURGIAS CARDÍACAS, NECESSITA DE CONSTANTE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E FAZ USO DE MEDICAMENTOS CONTÍNUOS. PENSIONAMENTO, ENTRETANTO, MANTIDO PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA APÓS O DECURSO DESTE PRAZO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sob pena de ofensa ao princípio da igualdade insculpido no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, não pode a mulher jovem e saudável, apta a exercer atividade laborativa, exigir a prestação alimentar vitalícia do ex-marido. 2. Uma vez demonstrado que a ex-mulher atua no mercado de trabalho e desfruta de condições para fomentar sua própria subsistência, justificável se torna o pleito exoneratório do alimentante. 3. É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026687-3, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO INTERPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANALFABETISMO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, POR SER REGISTRADO E TER FIRMA RECONHECIDA, FOI, OBRIGATORIAMENTE, LIDO PELO TABELIÃO AOS PRESENTES. IMPROCEDÊNCIA. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ONDE CONSTA A IMPRESSÃO DIGITAL DA AUTORA E A INFORMAÇÃO DE QUE É ANALFABETA. DECLARAÇÃO DA DIRETORA DA ESCOLA QUE INFORMA A MATRÍCULA DA APELADA NA PRIMEIRA SÉRIE, MAS SEM FREQUÊNCIA ESCOLAR. OBRIGATORIEDADE DE LEITURA QUE DIZ RESPEITO APENAS A ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA PELO TABELIÃO E NÃO AO DOCUMENTO LEVADO AO CARTÓRIO PARA SIMPLES RECONHECIMENTO DE FIRMA. EXEGESE DO ART. 215, § 1º, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE FOSSE CONSIDERADA A QUANTIA JÁ PAGA À EX-COMPANHEIRA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO ANULADO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA AUTORA DE QUE DETÉM A POSSE DOS VALORES. INCLUSÃO NA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026277-2, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).