EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.022131-2, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). DÍVIDA ORIUNDA DA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ALMEJANDO UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010187-3, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM MICROTRATOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROVA ORAL E ESCLARECIMENTOS DE PERITO. RELEVÂNCIA. FATOS CONTROVERTIDOS NÃO ESCLARECIDOS. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. - É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). Todavia, se a requerida (a tempo e modo) prova oral (meio probatório) não se revelar de pronto irrelevante para o deslinde (fato probando e potência para alterar o resultado), é de se privilegiar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), permitindo-se a instrução, especialmente quando requerida por consumidor. - O Código de Defesa do Consumidor assegura a facilitação da defesa de direitos do consumidor (CDC, art. 6°, VIII), de modo que seu requerimento para demonstrar fatos constitutivos de seu direito merece especial atenção e deferência, a fim de somente indeferir seu requerimento em situações de manifesta inutilidade da prova. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014977-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELO GENITOR DOS AUTORES SEM OUTORGA UXÓRIA. RECONVENÇÃO PARA A ADJUDICAÇÃO DO BEM. CONTRATO SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE POSSUI EFICÁCIA DE DIREITO REAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 235, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATOS POSTERIORES QUE INDUZEM SER DE CONHECIMENTO DE TODA A FAMÍLIA A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. PROVAS DA COBRANÇA DO SALDO DO COMPRADOR PELA TUTORA DOS AUTORES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PLENA QUITAÇÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento tem eficácia real, e, para ter validade plena, deve estar perfeito, sem qualquer mácula. No presente caso, ausente um dos requisitos essenciais para a validade do contrato preliminar, qual seja, a existência da outorga uxória, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe. Contudo, ficando evidenciado nos autos a má-fé dos autores, diante da notoriedade do conhecimento dos familiares sobre a alienação do imóvel e o recebimento dos valores atinentes à venda (venire contra factum proprium) não há como reconhecer a nulidade contratual. Além disso, estando devidamente comprovada a quitação do contrato, necessário se faz a adjudicação do imóvel pelo comprador. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058212-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. MANIFESTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL NO ACÓRDÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS À ANÁLISE A ESTE PAÇO DA JUSTIÇA. INTERESSADA QUE PRETENDE O REDEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EVENTUALMENTE CONTIDOS NO DECISUM PROFLIGADO. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.074911-6, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE EFETIVAMENTE RECOMPONHA A DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A TAXA REFERENCIAL (T.R.) PELO IGP-M. SENTENÇA POSITIVA REFORMADA POR ACÓRDÃO PROVENIENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E 51 DO CDC. PRECEDENTES DO STF E DO STJ NO SENTIDO DE QUE A TAXA REFERENCIAL (T.R.) NÃO CONSTITUI ÍNDICE NEUTRO DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPERATIVO DE JUSTIÇA QUE NÃO TRADUZ LUCRO OU GANHO REAL. ELEIÇÃO DE ÍNDICE VERAMENTE VOCACIONADO À DIMENSIONAR A PERDA DO PODER AQUISITIVO DO DINHEIRO, AINDA QUE O CONTRATO ESTABELEÇA CRITÉRIO DE REAJUSTE DIVERSO. INCIDÊNCIA DO IGP-M/FGV. POSSIBILIDADE. DEMANDA PROCEDENTE. "Não é possível a aplicação da Taxa Referencial como índice único de correção monetária, na hipótese de restituição de benefícios de previdência privada, pois a mensalidade de aposentadoria ou renda vitalícia tem características alimentares, por ser verba destinada ao sustento do contratante e de seus dependentes, e, ser for corrigida unicamente pela TR, sem qualquer outro acréscimo de juros, como ocorre em contratos imobiliários ou cédulas de crédito, proporcionará reajuste anual acumulado em percentual bem inferior aos índices que medem a corrosão da moeda e a remuneração da poupança, na qual, além da TR, há juros mensais de meio por cento" (STJ - AgRg no REsp 1267643, Rel. Min. Massami Uyeda) (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.072934-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-07-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, DOS ARTS. 20 E 21 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, JUSTO QUE NÃO ATACAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO BASILAR DOS VOTOS VENCEDORES. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os pressupostos de admissibilidade formal dos recursos cíveis apontam, claramente, para a necessidade de haver: a) dedução através de petição dirigida ao órgão julgador; b) oferecimento das razões específicas a respeito do inconformismo do recorrente; e, c) pedido de nova apreciação jurisdicional dirigido à superior instância. 2. Ausente, pois, qualquer um dos requisitos acima alinhados, os embargos infringentes não deverão ser conhecidos, dado que não estará satisfeito, de conseguinte, pressuposto formal de admissibilidade. 3. Assim, se, como na hipótese, as razões recursais mostram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tanto mais porque não apontam, clara e motivadamente, os equívocos nos quais teriam incorridos os votos vencedores, não há como conhecer do recurso. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007538-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO, PELA SENTENÇA, DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM A FINALIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VISLUMBRADA NO EXAME MERITÓRIO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE CONSUBSTANCIADO NO ABALO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS - MANUTENÇÃO DA MEDIDA. Presentes os requisitos indispensáveis à concessão da antecipação dos efeitos da tutela (prova inequívoca da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável), a exclusão do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito é medida imperativa. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES - ENCERRAMENTO AUTOMÁTICO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS. Nos moldes do posicionamento pacificado nas Câmaras Comerciais desta Corte, a ausência de movimentação de conta bancária por lapso temporal superior a seis meses enseja seu encerramento automático, sendo impossibilitada a cobrança de qualquer encargo. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE MAUS PAGADORES - ABALO PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. O abalo moral em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumido, prescindindo, portanto, de demonstração dos prejuízos efetivamente suportados pela parte lesada. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE A REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA PARTE LESADA E EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU POR VASTO LAPSO TEMPORAL (MAIS DE QUATRO ANOS) - PROVA DA OCORRÊNCIA, A DESPEITO DA PRESUNÇÃO DO ABALO SOFRIDO, DA NEGATIVA DE CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MAJORAÇÃO DEVIDA. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, tais como a capacidade econômica dos demandantes, o período de permanência do ilícito e a efetiva demonstração da ocorrência, apesar da presunção do abalo sofrido, da negativa de crédito em estabelecimentos comerciais. Merece ser majorada a verba arbitrada em Primeiro Grau em montante inapto a indenizar a parte lesada pelos infortúnios suportados, possuindo, ademais, caráter preventivo para que o causador do dano, em nova oportunidade, adote maiores cautelas no sentido de evitar situações semelhantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL - DEMANDA DE CUNHO CONDENATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO MESMO DISPOSITIVO. Em se tratando de ação indenizatória, quando houver acolhimento do pedido inicial, o arbitramento dos honorários advocatícios deve se dar em percentual sobre o montante da condenação, na forma do §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, em razão da natureza condenatória da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001371-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - APELO DOS EMBARGANTES. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - DECRETO EXTINTIVO FULCRADO NOS ARTS. 738, I, E 739, I, DO CPC - CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE OS EXECUTADOS DEDUZIRAM PEDIDO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DE PENHORA, LOGO APÓS A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITADO E ANTES DO INÍCIO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DAS BALIZAS TEMPORAIS PREVISTAS NO ART. 685 DO CPC - ATECNIA DA PEÇA PROCESSUAL DOS EMBARGANTES QUE NÃO LHES DEVE PREJUDICAR - PROCESSAMENTO, POR EQUÍVOCO, DO PEDIDO COMO SE DE EMBARGOS À EXPROPRIATÓRIA SE TRATASSE (EXCESSO DE EXECUÇÃO), EM AUTOS APARTADOS - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS INERENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A OITIVA DE AMBAS AS PARTES - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO FINAL COMO MEDIDA DE EXCESSO FORMALISMO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE, COROLÁRIOS DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - RITO MAIS AMPLO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE ESSENCIAL - EXEGESE DOS ARTS. 154, CAPUT, 244, 249, § 1º, 250 E 598, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARCIAL PROVIMENTO COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE REDUÇÃO DE PENHORA FORMULADO PELOS EMBARGANTES. Com efeito, o excesso de execução e excesso de penhora não se confundem, na moderna técnica processual. O excesso de execução se relaciona a vício do próprio crédito exequendo, como se infere dos arts. 743 e 745, III, do CPC, de modo a enseja a oposição de embargos à expropriatória pelo executado, no prazo de 15 dias a contar da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). De outro lado, o excesso de penhora se configura quando esta recai sobre bem de valor significamente superior ao constante do título e seus acessórios, ainda que este não apresente qualquer vício e indique o montante correto da dívida. É, por isso, mero incidente da execução, suscitável nos próprios autos da expropriatória, independentemente da alegação em sede de embargos. Quanto ao momento oportuno para pleitear a redução de penhora, o art. 685 do Código de Processo Civil não estabelece um prazo fixo, mas fornece duas importantes balizas como regra geral. Prevê, assim, que referido pedido pode ser formulado a qualquer tempo, desde que após a avaliação dos bens penhorados, mas antes do início dos atos expropriatórios. Evidenciada a tempestividade do pedido de redução de penhora e sua autuação em apartado como se de embargos à execução se tratasse, considera-se excesso de formalismo julgar o feito como embargos à execução e rejeitá-los, após já realizado todo o contraditório, por intempestividade, com fulcro nos arts. 738, I, e 739, I, do CPC, sem analisar o pedido na sua essência (excesso de penhora), a retardar ainda mais a prestação jurisdicional. Deve prevalecer, nesse contexto, o princípio da instrumentalidade das formas processuais, de modo a viabilizar o julgamento de mérito da pretensão, mesmo a despeito de eventual irregularidade de forma, se não houver prejuízo às partes, caso em que não se pronunciará qualquer nulidade. Essa compreensão perpassa todo o ordenamento jurídico, e se entende que também deva ser aplicada ao processo de execução, conforme exegese conjunta dos arts. 154, caput, 244, 249, § 1º, 250 e 598, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. CONTRARRAZÕES RECURSAIS - AVENTADA APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS (CPC, ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO) - PEDIDO JURIDICAMENTE LÍCITO E POSSÍVEL, EMBORA PROCESSADO DE FORMA EQUIVOCADA PELO JUÍZO A QUO - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - PEDIDO REJEITADO. Deve ser rechaçado o pleito aventado em contrarrazões para condenação dos embargantes à multa prevista no art. 740, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de má-fé e do parcial provimento ao recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031900-2, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. PROTOCOLO DO RECLAMO EFETIVADO NA COMARCA DE ORIGEM. FEITO QUE HÁ MUITO NÃO TRAMITA EM PRIMEIRO GRAU. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO UNIFICADO PARA SE VALER DA DATA DE APRESENTAÇÃO NO JUÍZO A QUO. INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, NESTA CORTE DE JUSTIÇA, APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 536, DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.008063-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR INCONTROVERSA ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE O LOTE. POSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DAS BENFEITORIAS POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé terá direito à retenção do bem até ser ressarcido pelas benfeitorias ou construções que tiver erigido sobre imóvel objeto do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035488-6, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 535. INADMISSIBILIDADE. 1. O que viabiliza os embargos de declaração são as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. Estas haverão que estar precisa e claramente apontadas na peça recursal, para que possam, se for o caso, ser decididas pelo julgador, não sendo suficiente a vaga alusão aos dispositivos legais. 2. Não comete qualquer ilicitude o relator que, ciente da questão controvertida posta nos autos pelas partes, soluciona motivadamente o tema, ainda que não tenha respondido a todos os questionamentos ali formulados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.026011-8, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. AUTORA QUE SOFRE CORTE NO POLEGAR ESQUERDO. ALEGAÇÃO DE QUE O ERRO NO ATENDIMENTO, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE QUE O TENDÃO HAVIA SIDO CORTADO, TERIA PROVOCADO A PERDA DA MOBILIDADE DO DEDO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O EMPREGO DA TÉCNICA CORRETA E A AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA MÉDICA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prestação de serviço médico, salvo exceções (v.g., cirurgia estética, tratamentos odontológicos etc.), é obrigação de meio e não de resultado, uma vez que a asseguração da cura ou da melhora do paciente está limitada ao conhecimento científico humano e aos recursos que para tanto podem ser disponibilizados. É, pois, necessária a demonstração da culpa do médico para responsabilizá-lo (assim como, em determinadas circunstâncias, do estabelecimento hospitalar) pelo resultado terapêutico indesejado, ou ao menos o nexo de causalidade entre as seqüelas verificadas no indivíduo tratado e os procedimentos realizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034085-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA VERSANDO SOBRE A MESMA DEMANDA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. PROCEDÊNCIA NAQUELE FEITO QUE IMPORTA EM RESCISÃO DA SENTENÇA PROFERIDA E EM CONSEQUÊNCIA OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUINDO A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA OBJETO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AQUI PERQUIRIDA, CONSIDERANDO QUE PELAS VIAS TRANSVERSAS OS TEMAS LÁ VERSADOS IMPORTARÃO NO OBJETIVO ALMEJADO COM A PRESENTE DEMANDA. PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE DEMANDA EM FUNÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA JÁ JULGADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE CONFIGURADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Torna-se prejudicada a análise do reclamo em razão da superveniência de decisão em outros autos que, ao final, ainda que afastada a litispendência, restou por deferir o pretendido pela parte nestes autos, bem como rescindiu o julgado que decidiu a presente demanda e em consequência restam anulados os atos processuais posteriores, incluindo a sentença homologatória objeto da ação anulatória. É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante. (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060479-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO E OS PREJUÍZOS ALEGADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS RECAÍDO AO AUTOR. CPC, ART. 333, I. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A inexistência de prova concreta, ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito" (TJSC, Ap. Cív. 2007.022235-3, de Sombrio, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 23-1-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069105-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira tem legitimidade para responder por cheques sem provisão de fundos emitidos por seu correntista. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038637-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS AJUIZADO PELOS FILHOS MENORES, DE CINCO E SEIS ANOS DE IDADE. REQUERIDO CITADO POR EDITAL. CURADORA NOMEADA. RENÚNCIA DO PROCURADOR DAS AUTORAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. ENDEREÇO DESATUALIZADO DAS AUTORAS. RECURSO DA PROCURADORA DO REQUERIDO. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE URH'S. AUSÊNCIA DE PREPARO OU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEFERIDO APENAS AO REQUERIDO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. RECURSO DAS AUTORAS. INSURGÊNCIA QUANTO A EXTINÇÃO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. PROCURADOR QUE NOTIFICOU AS AUTORAS DA RENÚNCIA DO MANDATO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE POR ELE PRÓPRIO INFORMADO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DA PROCURADORA DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023337-9, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI CONTRA DOIS FILHOS APELADOS QUE JÁ POSSUEM MAIORIDADE CIVIL, SENDO QUE UM NÃO TERMINOU O ENSINO MÉDIO, E A OUTRA QUE NÃO FREQUENTA CURSO SUPERIOR. ACORDO PACTUADO EM AUDIÊNCIA, ONDE O APELANTE RESTOU EXONERADO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS EM PROL DA APELADA E NA MANUTENÇÃO DOS MESMOS EM FAVOR DO APELADO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO APELANTE. APELANTE QUE DIAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO APRESENTOU RECURSO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA, ARGUMENTANDO QUE O APELADO NÃO TERIA CUMPRIDO A SUA OBRIGAÇÃO DE DAR CONTINUIDADE AOS ESTUDOS, PEDINDO A COMPENSAÇÃO DO APELADO, INCLUSIVE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO QUE PRETENDE NA VERDADE A REFORMA DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO QUE SÓ PODE SER FEITA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026218-1, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - LIDE DELIMITADA - AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - PREFACIAL CONFIGURADA. É legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. Tendo o autor adquirido de terceiros os direitos de uso da linha telefônica, permanece com o comprador primitivo a titularidade da pretensão de subscrição das ações e resta caracterizada a ilegitimidade ativa do demandante. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035366-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FEITO PRINCIPAL INDENIZATÓRIO EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. EDIFÍCIO CUJA OBRA DE ACESSO FORA IMPEDIDA POR EMBARGO JUDICIAL. ACESSO PROVISÓRIO EFETIVADO PELOS FUNDOS DO EDIFÍCIO. INTENÇÃO DE REGISTRAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL NESTE MOMENTO. PROVA AD PERTETUAM REI MEMORIAM. VALORAÇÃO DA PROVA QUE DEVE SER EFETIVADA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS PROCESSUAIS, SEJA DE AÇÃO OU DE DEFESA. PROVA DEFERIDA MANTIDA. DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A medida em questão não possui natureza cautelar. Não se destina ela a proteger a tutela de algum direito, nem sequer objetiva assegurar situação jurídica tutelável. Tal como ocorre com a medida de exibição, a função da asseguração de prova é simplesmente a de proteger direitos processuais (a ação e a defesa). São medidas, então, que se relacionam com a eficácia do processo e não, pelo menos diretamente, com a proteção de interesses materiais." (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil: Processo Cautelar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.258) Ao Juiz cumpre solucionar o litígio de acordo com a lei, atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, impondo-se o deferimento da prova pretendida pela parte, sob pena de lhe causar prejuízo em momento futuro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001298-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).