AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM ASSINATURA, NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031116-1, de Brusque, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INFORMAÇÃO EM DATA POSTERIOR À PROTOCOLIZAÇÃO DO RECLAMO DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA SAJ DURANTE APENAS UM PERÍODO DO QUARTO DIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.032250-4, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA, FAZENDO CESSAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELO GENITOR AO FILHO MAIOR. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PSÍQUICA PARA O TRABALHO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CONCOMITANTE JULGADA IMPROCEDENTE. APTIDÃO LABORAL RECONHECIDA. PERFEITO DISCERNIMENTO DO AGRAVANTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO FRÁGIL ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVADO, PESSOA IDOSA E PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE A DEMANDAR ALTO CUSTO MENSAL, RETIRADO EXCLUSIVAMENTE DE SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA EMBASAR A MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A obrigação decorrente do poder familiar cessa com a maioridade, dando lugar, em hipóteses excepcionais, ao nascimento de uma obrigação que se funda no parentesco e encontra no paradigma da solidariedade familiar sua matriz, pautando-se, normalmente, pela incapacidade do alimentando de prover o próprio sustento. Todavia, para que seja verificada essa extraordinária obrigação alimentar, mister não restar dúvida acerca da incapacidade de quem a pleiteia sob pena de patrocínio do enriquecimento sem causa ou mesmo de imposição indevida de ônus aos familiares do alimentando. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074173-2, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A omissão supõe que algo tenha estado na petição ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender". (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo VII. 3. ed. Rio de Janeiro: forense, 2002, p. 322). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.011932-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PELO RÉU, QUANDO ESTE PERTENCIA AO QUADRO SOCIETÁRIO DA AUTORA. POSSE EXCLUSIVA DA DEMANDANTE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. DISCUSSÃO SOBRE O INADIMPLEMENTO DO VALOR RELATIVO À SUA RETIRADA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO E O DOMÍNIO INCONTESTES DA AUTORA. TRANSMISSÃO DE BEM MÓVEL OPERADA PELA TRADIÇÃO (ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101242-6, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem" (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, j. 14-2-2012). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.059841-6, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL DESIGNADA NA ORIGEM. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MERA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - Esta Corte já pacificou entendimento de que a condenação que determina a simples aplicação dos índices de correção monetária dos planos econômicos não exige a realização de perícia atuarial (por todos, ver: TJSC - Apelação Cível n. 2011.030434-2, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 06.09.2011). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014071-3, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO, NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033177-8, de Orleans, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM ASSINATURA NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030148-3, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE CONSTATA O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. EXECUÇÃO DERIVADA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, CUJO APELO FOI JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a distribuição de recurso torna prevento o Órgão Julgador para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao processo por si analisado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006281-1, de Mafra, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COLETA E TRANSPORTE DE LEITE EM LOCALIDADES DISTINTAS DOS MUNICÍPIOS DE CAPINZAL E CAMPOS NOVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO JUSTIFICADO COM BASE EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PEDIDO RESCISÓRIO. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. Ainda que exista cláusula contratual expressa de irretratabilidade e irrevogabilidade no contrato, pode, a parte lesada pelo inadimplemento, pedir a resolução judicial da avença, quando verificado o inadimplemento da outra. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSPORTE E COLETA DE LEITE. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM QUE O PACTO IMPEDIA O CESSIONÁRIO DE REALIZAR A RESPECTIVA ATIVIDADE PARA QUALQUER FABRICANTE DE LEITE NAS LOCALIDADES DETERMINADAS NO CONTRATO. DEPOIMENTOS QUE APONTAM QUE A RECORRENTE REALIZOU A COLETA MESMO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO OPOSTO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO DEVIDA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS INCIDENTAIS REALIZADOS DURANTE O TRÂMITE DA LIDE. Estando suficientemente comprovado nos autos, mediante o conjunto probatório testemunhal robusto, a quebra de contrato por parte do cessionário-vendedor (Ré/Recorrente), pertinente o pedido de rescisão judicial da avença de cessão de direitos realizado pelo cessionário-comprador (Autoras/Recorridas). Desleal é o ato do cedente que percebe cifra por repassar ao cessionário o direito de exploração de linha de coleta e transporte de leite e, ainda assim, permanece exercendo a sua atividade na mesma região especificada no contrato, seja de forma direta ou por intermédio de seu freteiro, repassando os pagamentos efetuados pelas indústrias de laticínios diretamente para a conta do cedente. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DA LINHA CEDIDA COM TODOS OS LUCROS AUFERIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 517 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não submetidas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem, por configurar inovação recursal, vedado pelo princípio da eventualidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065296-8, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSTULAÇÃO, NO ENTANTO, AGASALHADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. REVERSÃO, NO MÉRITO, DO JULGADO SINGULAR. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECLAMO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 Não padece de nulidade a sentença, por negativa de prestação jurisdicional, quando, entregue esta, desacolhe o sentenciante embargos declaratórios que objetivam a substancial modificação do julgado singular. Isso porquanto, não faculta a lei ao magistrado de primeira instância rever, no todo ou em parte, a decisão que proferiu, revisão essa que é prerrogativa típica e exclusiva das instâncias recursais. Opostos novos embargos de declaração, repisando matéria rejeitada pelo togado primário, a multa processual imposta impõe-se mantida. 2 A antecipação do julgamento da contenda não acarreta cerceamento de defesa, sempre que mostrarem-se os elementos de convicção inseridos nos autos suficientes para o desate da questão trazida a juízo, notadamente quando a matéria central da controvérsia for preponderantemente jurídica. 3 É acometida à Justiça Estadual a competência privativa para julgar demandas em que busque o beneficiário de plano de previdência privada a complementação de sua aposentadoria, para a inclusão do auxílio cesta-alimentação. É que, em ações desse jaez, tanto o pedido como a causa de pedir entrelaçam-se essencialmente com a contratação celebrada com a entidade de previdência privada, contrato esse subordinado às diretrizes do Direito Civil, ainda que possa ele envolver, de forma indireta, aspectos da antiga relação trabalhista mantida pelo beneficiário com a instituição financeira patrocinante do fundo. 4 Contando a entidade previdenciária privada com personalidade jurídica distinta da instituição financeira que a criou e que patrocina os planos por ela mantidos, cabendo-lhe, pois, a gestão autônoma dos planos de previdência complementar, não há como se cogitar da imprescindibilidade da formação do aventado litisconsórcio passivo necessário entre elas. 5 É de cinco anos o prazo de prescrição das ações que tenham por fito a obtenção de diferenças de complementação de aposentadoria resultantes da não incorporação, em favor dos inativados, do auxílio cesta-alimentação. O início desse prazo tem como data desencadeante aquela em que houve o resgate, pelo beneficiário, dos aportes que fez ele ao fundo de contribuições ou a em que ocorreu o pagamento inicial do benefício de complementação. 6 O auxílio cesta-alimentação em feições nitidamente indenizatórias, destinando-se, com exclusividade, a ressarcir os custos com a alimentação necessária ao suprimento das exigências nutricionais durante a jornada de trabalho dos trabalhadores em atividade. Não tendo tal benefício, portanto, matiz salarial, não se estende ele aos trabalhadores em gozo de aposentação e que auferem do benefício da complementação de aposentadoria pago por instituição de previdência privada. 7 A Carta Federal, ao prever no art. 202, a facultatividade do regime de previdência privada e a sua natureza complementar condiciona a contratação de qualquer benefício à prévia constituição de reservas que lhe garantam o pagamento, vetando, pois, o pagamento aos alcançados pela inativação de benefícios não expressamente ajustados e que não tenham a garanti-los a indispensável fonte de custeio. Por conseguinte, não há como se estender aos funcionários de instituição financeira que não estejam em atividade o auxílio cesta-alimentação, quando ausente previsão expressa desse pagamento no respectivo plano de previdência privada complementar, pena de inviabilização da manutenção do equilíbrio financeiro a atuarial do correspondente plano de benefícios. 8 Revertido o mérito do comando sentencial atacado, ditada, em decorrência, a improcedência dos pleitos deduzidos pelos autores, respondem estes, com exclusividade, pelos encargos da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039378-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES E PREJUDICIAS DE MÉRITO ARREDADAS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A RESPECTIVA COBERTURA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO RECURSAL DA DEMANDADA. CONHECIMENTO EM PARTE E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 Restrita a discussão entre as partes a contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, não resultando comprovada a afetação do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS , ausente faz-se qualquer interesse jurídico em proveito da Caixa Econômica Federal a tornar indispensável a sua integração à lide, na posição de litisconsorte passiva necessária, justificando-se, com isso, a remessa do processo à Justiça Federal. 2 Só há permissão legal para a autorização do ingresso da Caixa Econômica Federal na lide quando comprovada, por documentação idônea, não apenas a existência de apólice pública ou que o contrato de financiamento da mutuária foi celebrado no interregno entre 2-12-1988 a 29-12-2009, mas, antes de tudo, a vinculação do instrumento contratual ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices do ramo 66) e o efetivo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com potencial suficiente para gerar um risco, não apenas hipotético, senão real, de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, conforme orientação que dimana dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob as regras do art. 543-C, d da Lei Processual Civil. 3 Em se tratando de Recurso julgado como representativo de controvérsia, a tese nele firmada pode e deve ser aplicada de imediato, não se condicionando essa aplicação ao trânsito em julgado da respectiva decisão. 4 Para efeitos de definição da competência jurisdicional, prevalece o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'; assim, uma vez proposta a ação, modificação legislativa superveniente que não acarrete a supressão do órgão julgador ou não altere a competência em razão da matéria, ou da hierarquia, não tem o alcance de modificar a competência já estabilizada. Ainda porque, inscreve a nossa Carta Política, em seu art. 5.º, XXXVII, como garantia constitucional a inexistência de Juízo ou Tribunal de exceção, garantia essa que subentende a garantia à não violação do juízo natural competente quando da celebração do contrato ou, no mínimo, quando do aforamento da ação judicial. 5 O seguro habitacional tem natureza 'propter rem', acompanhado o imóvel segurado independentemente da mudança na sua titularidade, vez que a cobertura nele prevista tem como destinatário o imóvel, e não o seu proprietário. Assim, terceiro que adquire o imóvel do comprador originário tem legitimidade para buscar, em juízo, a indenização devida em razão do comprometimento da estrutura do bem do qual é hoje proprietário. 6 O prévio esgotamento da via administrativa não é condição 'sine qua non' para viabilizar o acesso do mutuário ou cessionário dos direitos e deveres de imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, na busca da indenização securitária a que entende fazer jus, porquanto á garantia constitucional o direito de acesso de todos os brasileiros ou estrangeiros residentes no País, à Justiça (CF, art. 5°, XXXV). De outro lado, ofertando a seguradora demandada contestação à pretensão da segurada, repelindo, com farto arcabouço argumentativo, o direito pugnado, tal é suficiente para configurar a resistência ao pedido incial, não se cogitando, pois, em ausência de interesse de agir da autora. 7 Em se tratando de seguro habitacional, o prazo de prescrição para o ingresso da ação de indenização tem a sua contagem vinculada à data da ocorrência do sinistro. Entretanto, na hipótese de danos físicos causados ao imóvel financiado e objeto de pacto adjeto de seguro habitacional, não há condições de, sem a instrução completa do feito, com a realização de prova pericial, apontar-se a data exata da ocorrência, posto tratarem-se de danos progressivos, isto é, contínuos e permanentes, sujeitos a agravamento com o tempo, sem que haja condições, portanto, estabelecer-se de antemão o marco inicial da prescrição. 8 É inviável juridicamente manifestar-se o Tribunal sobre matéria que, por não ter sido ventilada no juízo singular, é estranha ao âmbito da decisão impugnada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011923-4, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. PLEITO ACOLHIDO. COMANDO SENTENCIAL REVERTIDO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECLAMO APELATÓRIO AGASALHADO EM PARTE. 1 Requisito essencial à caracterização da coisa julgada material é que o provimento jurisdicional anterior tenha versado sobre o mérito da causa, analisado em cognição exauriente. Tal não ocorre quando a primeira ação intentada contra a fundação de previdência privada apelante foi ajuizada em juízo incompetente - a Justiça do Trabalho - tendo sido ela, por isso mesmo, sido extinta sem a resolução do mérito. 2 O julgamento antecipado da lide não incorre em cerceamento de defesa, quando a prova trazida aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da questão, mormente quando a matéria enfeixada no processo é essencialmente de direito. 3 Não há negativa de prestação jurisdicional, a acarretar a nulidade da sentença, quando, feita a entrega da prestação, rejeita o julgador singular embargos de declaração assacados com o propósito de alcançar a parte a modificação, no todo ou em parte, do julgado impugnado. No âmbito do primeiro grau, não é dado ao magistrado, em absorção de uma atividade típica da instância recursal, alterar os rumos do 'decisum' proferido. 4 É exclusiva a competência da Justiça Estadual para equacionar litígios vinculados ao benefício de complementação de aposentadoria, tendo por objeto a incorporação, em tal benefício, ao auxílio cesta-alimentação. É que, em ações dessa natureza, o pedido e a causa 'petendi' decorrem essencialmente do pacto celebrado com entidade de previdência privada, afeto à disciplina do Direito Civil, embora possa ele envolver de modo indireto aspectos da relação trabalhista que mantiveram o beneficiário e a instituição financeira empregadora. 5 As ações que tenham por objeto eventuais diferenças de complementação de aposentadoria ou a inclusão, no mesmo benefício, do da cesta-alimentação prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, considerando-se como termo inicial a data em que houve o primeiro recebimento do benefício complementar. Entretanto, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal não alcança o fundo de direito em si, mas apenas as parcelas vencidas precedentemente aos cinco anos que precederam o ingresso da ação. 6 O benefício do auxílio cesta-alimentação, que tem suporte jurídico no Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321, de 1976, tem como destinatários exclusivos os trabalhadores em atividade. Não tem ele características salariais e sim, essencialmente, ressarcitórias, eis que visa suprir apenas os custos com alimentação necessária ao suprimento das necessidades nutricionais no interregno da jornada de trabalho. Essa natureza indenizatória não é arredada mesmo na hipótese de não serem os alimentos prestados 'in natura'. E faltando à cesta-alimentação a natureza salarial, não se incorpora ela aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por instituição de previdência privada. 7 Ao dispor a Constituição da República, em seu art. 202, que "o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral da previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado", vedou o legislador constituinte o pagamento aos inativos de benefícios não expressamente contratados e que não tenha a sustentá-los prévia fonte de custeio. Assim, não há que se estender aos funcionários inativos do Banco do Brasil S.A. o benefício cesta-alimentação, quando ausente previsão expressa desse pagamento no respectivo plano de previdência privada complementar, inexistindo, de outro lado, previsão acerca de contribuição, por parte dos aderentes, para a formação da necessária fonte de custeio. 8 Reformada a sentença de mérito, com o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ficam ao exclusivo encargo deste os ônus da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008309-1, de Sombrio, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. TESE RECHAÇADA. INCONFORMIDADE COM O DESFECHO DADO À CAUSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECLAMO DESACOLHIDO. Os declaratórios não se prestam a submeter a decisão impugnada a um novo crivo, utilizável como espécie recursal destinada a motivar a revisão da matéria decidida, em apologia ao inconformismo da parte com a solução da causa contrariamente aos seus interesses. Assim, ausente uma das máculas repaldadas na legislação instrumental civil - art. 535, o pedido de aclaramento formulado impõe-se desatendido. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.068531-1, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA EM CRUZAMENTO. SEQUELAS PERMANENTES NO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS MORAIS NÃO SÃO COBERTOS PELO SEGURO CONTRATADO. DESCABIMENTO. OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DO GÊNERO DANOS CORPORAIS CONTRATADOS, PORTANTO DEVIDOS. Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado. Mesmo porque o normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido. QUANTUM DOS DANOS MORAIS MANTIDO. Na tormentosa tarefa de se arbitrar a indenização por danos morais, deve-se tomar em conta, no exame de cada caso concreto, o dolo ou o grau de culpa do causador da lesão; as possibilidades econômicas e as condições pessoais dos envolvidos; a gravidade do ilícito; a extensão do dano; o fator dissuasório da sanção; e a razoabilidade, para que se evitem indenizações despropositadamente elevadas ou irrisórias. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA. "Cabe a condenação em honorários advocatícios da denunciada que, embora não resista à denunciação da lide em si, opõe resistência ao reembolso integral à empresa ré, até o limite da apólice, pela condenação pelos danos causados" (STJ, Ministro Sidnei Beneti) (Apelação Cível n. 2011.079599-0, de Taió, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 10-11-2011). DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. Não é possível deduzir do valor da condenação a indenização decorrente do seguro obrigatório quando não demonstrado nos autos o recebimento dessa verba. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052066-1, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS INDEFERIDOS NO CURSO DA DEMANDA. INDEFERIMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES RELAÇÃO DE NAMORO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Determina o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Assim, para a configuração da união estável, indispensável a presença do objetivo de constituir família, não bastando a mera relação de namoro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039033-9, de Itapema, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSURGÊNCIA LIMITADA À PARTILHA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA MULHER. PROVA QUE APONTA EM SENTIDO OPOSTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Reconhecida a união estável, imperiosa a divisão igualitária dos bens adquiridos de forma onerosa em nome de um ou outro convivente, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência dos art. 5º da Lei n. 9.278/96 e art. 1.725 do Código Civil' (TJRS, AC n. 70027870567, Des. Sérgio Fernandes de Vasconcellos, j. 8-7-2009)" (TJSC, AC n. 2005.038351-4, de Curitibanos, rel. Des. Domingos Paludo, j. 24-8-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005234-6, de Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO E TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DOS IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIDÊNCIAS QUE TINHAM COMO TERMO INICIAL ATO DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA INSURGENTE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO PELA RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030624-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092826-2, de Jaguaruna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).