RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATAQUE RECURSAL DIRECIONADO CONTRA A DECISÃO SANEADORA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL ENCERRADO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES PRÉVIAS AFASTADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS DO EXPERT. ÔNUS IMPOSTO À SEGURADORA. INTERLOCUTÓRIA, NESSE PONTO, REFORMADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCELA A SER COBERTA PELO ESTADO, COM A OUTRA METADE DEVENDO SER ADIANTADA PELA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.°, V, DA LEI N. 1060/1950. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1 Verificado o sinistro no curso do financiamento habitacional concedido ao adquirente do imóvel, a posterior quitação do contrato não libera a seguradora da obrigação de, nos limites da cobertura avençada, prestar ao mutuário a correspondente indenização. 2 Tendo a seguradora demandada confirmado a condição de mutuária da autora, carece de sustentação jurídica a tese de ilegitimidade ativa. 3 Nos termos do julgamento proferido, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, recurso esse submetido à disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso representativo de controvérsia), nas causas envolvendo os seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, para justificar eventual ingresso da Caixa Econômica Federal no processo como assistente simples e, em consequência, deslocar a competência para a Justiça Federal, devem ser observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ter sido o contrato celebrado entre 2-12-1988 a 29-12-2009; b) estar o instrumento vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), com a efetiva demonstração nos autos, pela Caixa Econômica Federal, do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Não evidenciados os apontados pressupostos, inviável a intervenção da Caixa Econômica Federal na demanda, o que torna a Justiça Estadual competente para processar, julgar e executar a causa. 4 O lapso prescritivo, de 1 (um) ano, para a propositura da ação de indenização securitária tem o início da sua fluência na data em que tiver o segurado conhecimento incontestável da negativa de cobertura levada a cabo pela seguradora habitacional e não daquela em que teve ele ciência do surgimento do dano indenizável. No caso de não haver prova dessa negativa, a contestação ofertada pela seguradora demandada, resistindo à pretensão do segurado acionante, será considerada como ato negatório da verba indenizatória e, pois, termo inicial do prazo prescritivo. 5 À vista do preceituado pelo art. 3.º, V, da Lei n. 1.060/1950, os custos da prova técnica são abrangidos pela gratuidade deferida àquele que requereu-lhe a produção. Compreensão diversa implicaria em prejudicar irremediavelmente o acesso à justiça daquele a quem foi reconhecida a benesse, que ficaria inibido, por falta de condições financeiras, de produzir prova vital à defesa de seus interesses. 6 Litigando o autor sob o pálio da gratuidade judicial, é de ser acometida à seguradora demandada o encargo de adiantar 50% (cinquenta por cento) dos honorários devidos ao perito, ainda que a prova técnica tenha sido requerida por ambas as partes, a fim de que se viabilize a sua produção, posto ser a prova também do interesse da companhia de seguros acionada, bem como para o célere caminhar da lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.086219-8, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROTOCOLO DE PETIÇÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É assente que as intimações têm por escopo dar ciência à parte interessada acerca de atos processuais de naturezas diversas, e, nesse sentido, o prazo para a interposição dos recursos tem início na data em que os procuradores dos litigantes tomam conhecimento da decisão, da sentença ou do acórdão (artigo 242, caput, do Código de Processo Civil). Portanto, se o escopo da intimação é dar ciência a quem de direito sobre determinado ato, nada obsta que o cientificar dê-se por meio do comparecimento espontâneo do advogado em cartório, secretaria, ou por qualquer outro meio igualmente idôneo. Destarte, com o protocolo de diversas petições posteriores a sentença, inclusive com impugnanação ao seu teor, tem-se que a parte tomou ciência inequívoca da decisão, passando assim a fluir o prazo para interposição de recurso, independentemente de posterior intimação pela imprensa oficial. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006957-9, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO ATO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Se a questão de mérito for de direito e não houver necessidade de instrução do feito, deve o juiz conhecer diretamente do pedido e julgar antecipadamente a lide, consoante determina o art. 330, I, do Código de Processo Civil, sobretudo quando manifestado inequivocamente pelo autor o seu desinteresse na tentativa de conciliação em audiência. II - Tratando-se de locação ajustada por escrito e por período igual ou superior a trinta meses, prorrogada por tempo indeterminado após o término do prazo ajustado, é direito do locatário a retomada do imóvel a qualquer tempo, independente da apresentação de justificativa para a resilição da relação ex locato (denúncia vazia), desde que notifique locatário para desocupação do imóvel em trinta dias, tudo conforme o disposto no art. 46, § 2º, da Lei de Locações. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005689-5, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRETENSÃO NÍTIDA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, o embargante está obrigado a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.027686-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA PARTE APELADA E JULGAMENTO DO RECURSO. DESCABIMENTO. PENALIDADE QUE NÃO IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. ASSEVERADA OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DE QUE A CITAÇÃO VÁLIDA SUPRE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCOMPASSO ENTRE O DISPOSITIVO E O JULGADO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada, e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, os embargantes estão obrigados a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.042232-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DESFEITA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ARGUIDA EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. COMISSÃO. PAGAMENTO IMPUTÁVEL A QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. DIREITO DO ARREMATANTE DE REAVER OS VALORES. DEVOLUÇÃO DEVIDA. - Embora devida a comissão do leiloeiro quando levada a cabo a expropriação do bem, na hipótese de a arrematação ter sido desfeita porque arguida, tardiamente, a impenhorabilidade do bem de família, quem deve arcar com o seu custeio não é o arrematante, até para resguardar o prestígio das hastas públicas, mas aquele que não arguiu a questão em tempo hábil. Em assim sendo, deve o leiloeiro devolver a importância já percebida do arrematante e tomar as medidas cabíveis para, querendo, haver seu crédito. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042845-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ARROMBAMENTO EM CASA MONITORADA POR ALARME. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA SEM O NECESSÁRIO DESTAQUE. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 54, §4º, DO CDC. - A negativa de responsabilidade da empresa de vigilância por corte da linha telefônica, deve estar fundamentada em disposição expressamente prevista e destacada (CDC, art. 54, §4º) no contrato. A ausência de destaque da cláusula limitativa macula a disposição contratual e implica nulidade. (2) SISTEMA DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO. CORTE DA LINHA TELEFÔNICA EFETUADA POR CRIMINOSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DE ALERTA PARA A CENTRAL DE OPERAÇÕES. PREVISIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. - De acordo com precedente desta Casa, "Insere-se na esfera de previsibilidade da empresa de vigilância o corte de linha telefônica do sistema de alarme pelos meliantes, não sendo considerado caso fortuito ou de terceiro capaz de ilidir a responsabilidade da empresa de vigilância." (Ap. Cível n. 2007.037007-0, da Capital. Rel. Des. MONTEIRO ROCHA Rocha, j. em 29/10/2009). - Verificado que, mesmo antes da interrupção do sinal de telefonia, o sistema de monitoramento não se mostrou eficaz em denunciar a ação criminosa em imóvel vigiado, deve o consumidor ser ressarcido dos prejuízos experimentados com a subtração de bens. (3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIQUIDAÇÃO. - Recomendável, na hipótese, a apuração do quantum indenizatório em liquidação se, certo o dano, sua extensão não restou suficientemente demonstrada na fase do conhecimento. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062248-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO, QUANDO FINDA, INCLUSIVE, A FASE DE CUMPRIMENTO DO DECISÓRIO. PEDIDO DE INGRESSO (COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE SIMPLES) QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO LITÍGIO. INTERLOCUTÓRIO CORRETO. RECURSO IMPROVIDO. O pedido de intervenção - seja na condição de litisconsorte, seja como assistente simples - pressupõe, a teor do que dispõem os artigos 46 e 50 do Código de Processo Civil, a existência de uma causa pendente, o que não sucede, por óbvio, na hipótese de já haver decisão de extinção do feito no qual houve o cumprimento de sentença. Assim, não mais existindo lide, o pretenso ingresso se revela impossível. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071642-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

SEGURO. PACTO ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. COHAB/SC. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO ENCERRADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES PRÉVIAS AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO IMPOSTO À SEGURADORA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador indefere pedido de diligência prescindível para a elucidação dos fatos articulados na controvérsia, na medida em que os documentos constantes dos autos mostram-se suficientes para esclarecerem as questões de fato e de direito trazidas a debate pelas partes. 2 Nas demandas em que a discussão versa sobre seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional, envolvendo, pois, a seguradora e mutuária, só há que se reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal, a autorizar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, quando, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, recurso esse submetido à disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso representativo de controvérsia), resultar comprovado que, tratando-se de contrato celebrado entre 2-12-1988 a 29-12-2009, houver vinculação do instrumento contratual ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, ou seja for a apólice pública (ramo 66), com o comprometimento das reservas de tal Fundo, havendo efetivo risco de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3 Em não sendo a Companhia de Habitação de Santa Catarina - COHAB o agente responsável pela concessão do financiamento ao mutuário adquirente do imóvel popular, não há que cogitar da sua integração à lide em que a controvérsia esteja restrita ao alcance da cobertura securitária contratada. 4 O terceiro que adquiriu o imóvel do comprador originário tem legitimidade para buscar, em juízo, a indenização devida em razão do comprometimento da estrutura do bem do qual é hoje proprietário. É que a função típica do seguro habitacional não é a de emprestar cobertura pessoal ao proprietário, mas sim e apenas ao imóvel adquirido segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitacional. 5 Ocorrido o sinistro no curso do financiamento habitacional concedido aos adquirentes dos imóveis, a posterior quitação dos contratos, ou de alguns deles, não libera a seguradora da obrigação de, nos limites da cobertura avençada, prestar aos mutuários a correspondente indenização. 6 Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade por outra seguradora, não a libera da correspondente obrigação reparatória. 7 Em se tratando de imóvel financiado os danos são contínuos e permanentes, não havendo condições de se estabelecer uma data precisa para fixar-se o termo inicial da fluência do prazo prescritivo previsto em lei. Esse termo não coincide, necessariamente, com a data da efetiva ocorrência do dano, devendo ele, ao contrário, ter a sua contagem iniciada a contar da data inequívoca em que, de modo claro e concreto, houver a recusa da seguradora en prestar a indenização postulada. Na hipótese de não ter havido comunicação do sinistro à seguradora competente, a resistência judicial por ela formulada à pretensão do segurado acionante, há que ser traduzido como ato negatório da verba indenizatória e, pois, como termo inicial do prazo prescritivo. 8 Sendo o contrato de seguro, na sua essência, aleatório, às causas consubstanciadas nesse tipo de pacto não são aplicáveis os prazos decadenciais direcionados para a reclamação de vícios redibitórios na coisa recebida em decorrência de contrato comutativo (CC, arts. 441 e 445). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031620-9, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA LOCADORA. VALOR INSUFICIENTE. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 51, I, II e III, DA LEI 8.245/91, SATISFEITOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ADEMAIS, PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 273, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.098629-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, o embargante está obrigado a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.041901-1, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. - "Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria anteriormente decidida, já que condicionados à existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada. Se porventura injusto foi o decisum, esse deve ser atacado por meio de recurso próprio e não por embargos de declaração, que têm função única e exclusiva de suprir os vícios acima apontados e não de modificar o julgado, pois somente em situações excepcionalíssimas, em face do suprimento da omissão, dissipação da dúvida, correção do erro ou em razão do esclarecimento, pode-se conferir efeitos infringentes". (TJSC. Edcl. em Apelação Cível n. 2004.012305-1/0001.00, de Criciúma Relator: Des. MAZONI FERREIRA. j. em 25.04.2008). - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, ainda que opostos com o intuito de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.035523-6, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. - Sabe-se que os embargos declaratórios são viáveis na presença de uma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem ainda se verificado qualquer erro material. Constatada a omissão, necessário o acolhimento dos embargos para integrar a decisão. - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.057115-3, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INTERPOSIÇÃO DE APENAS UM RECURSO. CLARA INDICAÇÃO PELA APELANTE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - ÊXITO DE UMA E, CONSEQUENTEMENTE, INSUCESSO DA OUTRA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EMITIDA EQUIVOCADAMENTE EM UM DOS PROCESSADOS. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TESE NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL: DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELO TÉRMINO DO COMODATO VERBAL E PELA VONTADE DE RETOMADA DO BEM. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. ALIENAÇÃO DO BEM USUCAPIENDO À RECORRIDA EM TEMPO PRETÉRITO. FATO DESCONHECIDO POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. UTILIZAÇÃO DA COISA POR MERA PERMISSÃO DA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA DE CLAÚSULA CONSTITUTI. POSSE PRECÁRIA REVELADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077071-6, de Trombudo Central, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO. ACORDO OBTIDO. RESOLUÇÃO N. 5/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. Ajustado acordo entre as partes perante o Núcleo de Conciliação do Segundo Grau de Jurisdição, impõe-se ele homologado nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064473-4, de Navegantes, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE TURÍSTICO. COLISÃO DE ÔNIBUS COM CAMINHÃO QUE ENVOLVE OUTRO COLETIVO. SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE A PRETENSÃO E RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. RECURSO DA AUTORA QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DESSA CULPA CONCORRENTE, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO PARA DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de a passageira ter se colocado em pé no interior da cabine do motorista concorreu adequada e diretamente para a extensão dos danos por ela sofridos em decorrência do acidente, correta, pois, a conclusão no sentido da concorrência de causas. A manifesta inexistência de lastro probatório a amparar o pleito de indenização por danos emergentes e lucros cessantes justifica a improcedência desses pedidos. A sequela física, para configurar dano estético indenizável, deve interferir de modo relevante na autoestima da pessoa e na sua aceitação social. O dano estético sofrido pela autora não justifica a indenização em separado do dano moral, pois limitou-se, consoante o laudo, a "cicatrizes normais", "de pequeno porte" no dorso do pé esquerdo, no dedo polegar e na mão direita". Observada a jurisprudência e os parâmetros consagrados para o arbitramento do dano moral, o exame dos contornos do caso concreto, em especial o sofrimento experimentado pela passageira logo após o acidente, quando presa nas ferragens do veículo, e posteriormente, em sua recuperação, afigura-se razoável e proporcional elevar o quantum em R$ 25.000,00, com redução de 30% pela concorrência de causas. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por dano moral concedida, devem incidir juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Aplicável a taxa de 6% ao ano até a entrada em vigor do novo Código Civil (12-1-2003) e, a partir de então, a taxa Selic. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067506-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA TERMINATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações possessórias, dada a sua natureza executiva, a posse é mantida ou restituída de plano ao vencedor da demanda, mediante simples expedição e cumprimento de mandado, sendo inaplicável, em casos tais, o disposto nos arts. 621 e 744 do CPC. Eventual direito de retenção deve ser postulado quando do oferecimento de resposta à pretensão possessória deduzida pela parte contrária, pena de preclusão. A indenização relativa às benfeitorias, se não pleiteada nos autos da possessória, pode ser reclamada em via processual específica" (REsp n. 14138-0/MS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29-11-1993). Possuindo as certidões emitidas pelo Oficial de Justiça presunção juris tantum de veracidade, faz-se mister possibilitar à parte derruir tais alegações, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048640-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO QUE VISA À REANÁLISE DO MÉRITO. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE. A interposição dos embargos declaratórios, para o fim específico do prequestionamento de determinada matéria não é um fim em si mesmo, pois que o presquestionamento está jungido, de qualquer forma, às hipóteses legais: omissão, contrariedade ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.086685-2, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE COMPRA E NÃO RECEBIMENTO DE MERCADORIA. RÉ QUE SUSTENTA TER FEITO A REMESSA, MAS NADA PROVA. ALLEGATIO SINE PROBATIO QUASE NON ALLEGATIO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autora alega que não pediu nem recebeu mercadoria e a ré sustenta que fez-lhe a entrega, cabe a esta, consoante o artigo 333 do CPC, provar a existência do fato extintivo da pretensão deduzida. Inexistente a prova e tendo havido inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente, há ofensa à honra e à dignidade da autora, que faz jus à reparação, observada a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação da chamada taxa Selic. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075451-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DOS DEMANDADOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS. ADVOGADO CIENTIFICADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO NO ATO. PRECLUSÃO DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Desnecessária a intimação pessoal da parte para comparecimento em audiência de instrução e julgamento quando devidamente cientificado o seu procurador. PRESSUPOSTOS REFERENCIADORES DO ART. 927 DO CODEX PROCESSUAL ATENDIDOS. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL E A TURBAÇÃO PRATICADA PELOS DEMANDADOS. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MARCO DIVIDINDO AS TERRAS DOS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. Restando comprovado à saciedade os requisitos do art. 927 da Lei Adjetiva Civil, impõe-se a manutenção do autor na posse do imóvel objeto do litígio. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS. EXTRAÇÃO INDEVIDA DE PÉS DE EUCALIPTO. DEVER DE INDENIZAR SOMENTE O NUMERO INCONTROVERSO DE MADEIRA EXTRAÍDA. Havendo a comprovação do efetivo prejuízo experimentado pela parte autora (art. 333 do digesto processual) cabível a indenização por dano material a ser paga por quem deu causa a este. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003173-4, de Turvo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).