AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. MANUTENÇÃO. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão guerreada está de acordo com jurisprudência dominante do Tribunal. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.002916-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS AO FILHO MENOR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. - GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. ACERVO A PARTILHAR. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. CONCESSÃO. - Não há desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, consoante teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, quando inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência, ainda que existentes bens passíveis de futura partilha (com dívidas). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088865-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.068948-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.075361-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CAUSA FUNDADA EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI FERRARI (LEI N. 6.729/79). MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. - Se a demanda versa, em seu cerne, sobre a prestação de serviços de representação comercial e suas consequências, sendo necessário abordar matérias atinentes ao Direito Empresarial, impõe-se o reconhecimento da competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, de acordo com o disposto art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012930-0, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CAUSA FUNDADA EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI FERRARI (LEI N. 6.729/79). MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. - Se a demanda versa, em seu cerne, sobre a prestação de serviços de representação comercial e suas consequências, sendo necessário abordar matérias atinentes ao Direito Empresarial, impõe-se o reconhecimento da competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, de acordo com o disposto art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024511-3, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ENTENDE ADEQUADA A PROPOSTA DE PARTILHA APRESENTADA PELA INVENTARIANTE, CONSIDERADOS OS HERDEIROS DA FALECIDA, ALÉM DE ORDENAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM NOME DA EMPRESA DE TITULARIDADE DA SUCEDIDA. OBSERVAÇÃO DE QUE, QUESTÕES OUTRAS, POR DEMANDAREM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVEM SER REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE DE UM DOS FILHOS DA INVENTARIADA. ARGUMENTO DE QUE AS COTAS SOCIAIS, BEM COMO O AUTOMÓVEL, PERTENCIAM, DE FATO, AO SEU COMPANHEIRO, FALECIDO DOIS ANOS APÓS A AUTORA DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIA INADEQUADA A DISCUSSÕES DESSA NATUREZA. DECISÃO ACERTADA AO IDENTIFICAR A NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A discussão que pretende travar a agravante guarda relevância com a sociedade de fato supostamente existente entre ela e o falecido companheiro, a determinar a propriedade da empresa e, por conseguinte do carro em nome desta, a despeito de formalmente registradas as cotas sociais como pertencentes à S. P. B, inventariada nos presentes autos. A questão reflete matéria de alta indagação, impossível de ser sustentada nos autos de inventário, demandando, portanto, ação própria, nos termos do art. 984 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026456-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PRÊMIO DO SEGURO. PAGAMENTO IMPONTUAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. - As questões de fato que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de fazê-lo no momento correto em razão de caso fortuito ou força maior, pois, ressalvadas as matérias de ordem pública, a prestação jurisdicional de Segunda Instância limita-se aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. - A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação, na hipótese de indeferimento, na via administrativa, do pedido de recebimento de valores. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037763-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE ENGENHARIA E DE ARQUITETURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES, MAS SIM DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL PARA SERVIÇOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E DE HABITUALIDADE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFECÇÃO DOS PROJETOS POR TERCEIROS. PROVA ORAL CONFLITANTE COM OS DOCUMENTOS ENCARTADOS. PLANTAS E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FIRMADAS PELO AUTOR. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUE É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS REFERIDOS NAS GUIAS. INEXECUÇÃO DA OBRA OU TRANSFERÊNCIA DO EMPREENDIMENTO PARA NOVO INVESTIDOR. ACONTECIMENTOS QUE NÃO RETIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO TRABALHO DESENVOLVIDO E ENTREGUE AO CONTRATANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054795-6, de Indaial, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.006020-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAR E REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. Outrossim, somente quando demonstrado o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão recorrida é que tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento de dispositivos legais por meio de embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.043489-6, de Itapema, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.053221-2, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissões existentes no julgado, exatamente como determina o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto da decisão embargada. Não havendo vícios no acórdão a serem corrigidos e tendo o Colegiado combatido e abordado todos os pontos indispensáveis para o deslinde do litígio, com suficiente fundamentação, os embargos de declaração devem ser rejeitados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.088516-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissões existentes no julgado, exatamente como determina o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto da decisão embargada. Não havendo vícios no acórdão a serem corrigidos e tendo o Colegiado combatido e abordado todos os pontos indispensáveis para o deslinde do litígio, com suficiente fundamentação, os embargos de declaração devem ser rejeitados. (TJSC, Embargos de Declaração em Reclamação n. 2011.046536-5, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070368-4, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAR E REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. Outrossim, somente quando demonstrado o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão recorrida é que tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento de dispositivos legais por meio de embargo de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.023271-4, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À UTILIZAÇÃO DA LEI 11.482/2007, QUE NÃO PREVIA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, E DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI POSTERIOR, A QUAL, PORTANTO, DEVE SER APLICADA. PERÍCIA JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.103162-2, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. ALEGADO EXTRAVIO. DEVER DE EXIBIR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SANÇÃO DO ART. 359, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016473-8, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INICIALMENTE DISTRIBUÍDA POR SORTEIO À 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. REMESSA DO FEITO À 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DA NOVA UNIDADE JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AUTOR E PARCELA DOS DEMANDADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA APRECIAR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-P, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.011617-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR À DISCRIMINADA. DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DA PARTE QUE EXTRAPOLOU O PEDIDO E SUBSISTÊNCIA DA QUE O ENGLOBOU. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO A FIM DE OBSTAR A COBRANÇA DE VALORES COMPREENDIDOS ENTRE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXONERATÓRIA E O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CONTRA ELA INTERPOSTA. DESCABIMENTO. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO NOS AUTOS DA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO NÃO IMPUGNADO NA ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO QUE FOI PROVIDA PARA ADIAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR DOZE MESES A CONTAR DE SEU JULGAMENTO. JULGADO QUE NÃO AFASTOU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO SURGIDO APÓS AQUELA SENTENÇA EXONERATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS EXECUTADAS. CONTEÚDO QUE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO ALEGADA. PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. São passíveis de execução os alimentos vencidos anteriormente a recurso interposto contra sentença exoneratória e recebido no duplo efeito, o qual, ao ser provido, tão somente fixou prazo para extinção da obrigação, contado de seu julgamento, sem isentar o alimentante de qualquer débito pretérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005421-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).