AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DE FILHOS MENORES. QUANTUM ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS PAIS. PONDERAÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Fixar-se-á os alimentos tendo em conta a necessidade econômica de quem os pede e o recurso financeiro de quem os paga; não se furtando que a responsabilidade para o sustento da prole é solidária, porquanto advinda do poder familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016607-8, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECRETADA POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANDADO PRISIONAL QUE DETERMINOU SEGUNDA SEGREGAÇÃO PELO MESMO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE COERÇÃO MORAL MEDIANTE PRISÃO PELO INADIMPLEMENTO DA MESMA DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA, NOS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033808-8, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES CONTRA OS PROMITENTES VENDEDORES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, NO SENTIDO DE INCLUIR PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA ADJUDICANDA. VÍCIO NÃO SANADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PEÇA VESTIBULAR E, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 283, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO TOGADO QUE NÃO CONSIDEROU A MUDANÇA NA NOMENCLATURA DA MEDIDA JUDICIAL INTENTADA PARA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO QUE DEPENDE DO PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37 DA LEI N. 6.766/1979. APELANTES QUE EMBORA INTIMADOS PARA ADEQUAREM O PEDIDO VESTIBULAR APENAS ALTERARAM O NOME DA AÇÃO SEM PROMOVER O PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES (INCISO IV DO ART. 282 DO CPC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE A LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000546-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075543-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PERDAS E DANOS CUMULADA COM PENA COMINATÓRIA E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. ÁREA DE TERRA URBANA. AVENTADA A POSSE INJUSTA DO RÉU. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONCATENADO DE PROVAS QUE SE MOSTRA FRÁGIL A DEMONSTRAR A POSSE DO RÉU SOBRE A ÁREA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. REQUISITOS DO ARTIGO. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. USUCAPIÃO VEDADA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO PROCEDENTE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. RETENÇÃO. IMISSÃO DA POSSE CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pela ação reivindicatória que o proprietário não possuidor reivindica o bem do possuidor não proprietário que o detém injustamente. Para o sucesso da reivindicatória, faz-se necessária a demonstração, a cargo do autor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. A aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária exige o exercício da posse, sem interrupção nem oposição, com ânimo de dono, pelo período de 15 (quinze) anos. O possuidor de boa-fé terá direito à retenção do bem até ser ressarcido pelas benfeitorias ou construções que tiver erigido no imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033221-3, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CPC, ART. 70, III. MEDIDA A CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO MANTIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no AREsp n. 102.829/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 19-6-2012, DJ de 28-6-2012). O deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, consiste óbice ao seu deferimento a existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022606-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELA AGRAVANTE CONTRA O AGRAVADO. VERBA ARBITRADA EM FAVOR DA EX-MULHER NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA DE QUE POSSUI 46 ANOS E DURANTE O PERÍODO DE CASAMENTO DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DO LAR. RECIBO DE SALÁRIO COMPROVADO QUE EM DEZEMBRO/2011 A AGRAVADA TRABALHAVA COMO "PORTEIRO DE EDIFÍCIOS". NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PORTARIA FIRMADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PUBLICADA EM 5-4-2012. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔNIMO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS SOMENTE NA HIPÓTESE ESTAR O CÔNJUGE IMPOSSIBILITADO DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra inserta no artigo 1.694, "caput" do Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, de modo que, para fazer jus a alimentos, o pretendente deve demonstrar a necessidade de receber pensão alimentícia, sob pena de desvirtuamento do objetivo e transformação desse instituto em ilegítima fonte de renda e estímulo à ociosidade, sem olvidar que cada cônjuge deve empregar todos os esforços para a manutenção da própria subsistência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016043-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivado de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048765-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas esclarecer ou complementar a decisão impugnada, sendo inadmissível a reapreciação de questão ou matéria já decidida, salvo hipóteses excepcionais de erro. II - Em sede de embargos de declaração, só se admite o prequestionamento quando existente obscuridade, contradição ou omissão que torne indispensável a complementação do julgado, vedada qualquer rediscussão de questões já decididas. III - A contradição passível de ataque por meio de embargos declaratórios é aquela que apresenta afirmações e conclusões que se mostram entre si inconciliáveis, o que não é o caso dos autos. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.103144-0, de Ibirama, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇões CÍVEIS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO. EXAURIMENTO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDENAR A JUNTAR DOCUMENTO JÁ EXIBIDO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO (ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. NÃO APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM IMPUGNAÇÃO DO DEVER DE EXIBIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA QUE NÃO SE PRESTA PARA CONFIGURAR A NEGATIVA DE EXIBIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INCUMBÊNCIA DA AUTORA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 12 DA LEI N. 1060/50. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ E PREJUDICADO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000345-0, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267, INC. V, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DISTINTO COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANEJADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA RESPECTIVA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (nºs 264 e 383); nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo (nºs 383, 507 e 508). Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 52. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 324). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021328-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCLAMAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 164 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR JULGAMENTO DO FEITO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043471-7, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS EM PROL DE MENOR E DE EX-MULHER - INCONFORMISMO DO GENITOR/EX-CÔNJUGE - 1) MELHORES CONDIÇÕES PARA CRIAÇÃO DO FILHO COMUM - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA GUARDA MATERNA - 2) REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM PROL DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - QUANTUM MANTIDO - 3) AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PROL DA EX-MULHER - ANTERIOR RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE ALIMENTAR - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Face os princípios da proteção integral e do melhor interesse do adolescente, deve ser mantida a guarda provisória de menor com a genitora, que oferece plenas condições para promover a sua proteção e amparo. 2. Ausente a prova de impossibilidade financeira do agravante e presumida a necessidade do alimentado, resta inexitosa a redução alimentar. 3. Havendo anterior renúncia aos alimentos em ação de divórcio e indemonstrada a efetiva necessidade alimentar, afasta-se a obrigação imposta ao ex-cônjuge de prover alimentos em prol de sua ex-esposa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015624-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. (...)" (Embargos de declaração em apelação cível n. 2007.054987-1/0001.00, de Trombudo Central, Relator: Jânio Machado, j. 01.09.2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.044787-2, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. (...)" (Embargos de declaração em apelação cível n. 2007.054987-1/0001.00, de Trombudo Central, Relator: Jânio Machado, j. 01.09.2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.019833-0, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DO AUTOR - 1. PEDIDO LÓGICO E PREVISTO EM LEI - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO IRREGULAR - PEÇA INTELIGÍVEL - AMPLA DEFESA ASSEGURADA - INÉPCIA AFASTADA - 2. CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, CPC - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - 3. INDENIZAÇÃO POSTULADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS DANOS PESSOAIS - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Inocorre inépcia da inicial se os fatos articulados ensejam entendimento da pretensão posta em Juízo com o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, sendo a extinção do feito descabida e desmesurada. 2. Afastado o óbice de inépcia da inicial, deve o Tribunal apreciar o meritum causae se a lide estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, §3º, CPC). 3. O seguro DPVAT não contempla indenização por danos materiais ou morais, mas exclusivamente danos pessoais, nos limites indenizatórios previstos na legislação de regência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082132-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA - DECRETO FUNDADO EM SEMELHANÇA DE ASSINATURAS - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA RÉ - INSTRUÇÃO PROCESSUAL INADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - SENTENÇA ANULADA. Negando o autor a autenticidade de firma constante em documento essencial ao deslinde da lide, incumbe à parte que o produziu o ônus de comprovar sua autenticidade. Ausente indispensável perícia grafotécnica requerida pela demandada, anula-se o feito em decorrência da inaplicação da teoria da causa madura, acarretando a necessidade de outro julgamento no processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091472-0, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDEZ INDEMONSTRADA - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez permanente, improcede pagamento indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033410-7, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA COM COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DEMANDA MOVIDA CONTRA A SEGURADORA. CITAÇÃO EFETUADA NO ENDEREÇO DO BANCO ESTIPULANTE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA CITAÇÃO E, INCLUSIVE, DOS ATOS POSTERIORES (CPC, ART. 214, §§ 1º E 2º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A doutrina e jurisprudência pátria vem se inclinando no sentido de que a declaração da nulidade da citação não precisa ser somente pela querela nullitatis insanabilis, existindo outros remédios processuais para tanto, inclusive por mera petição nos autos, por não oferecer, o Código de Processo Civil, procedimento próprio. Vislumbrados fatos e provas que suscitam razoável dúvida acerca do endereço na qual a instituição creditícia Ré foi citada, o reconhecimento da sua nulidade é imperiosa" (Agravo de Instrumento n. 2012.026379-5, de Laguna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 7-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007828-5, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS EM R$ 500,00. MANUTENÇÃO. QUANTUM QUE SE REVELA ADEQUADO PARA REMUNERAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO DEMANDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nas causas em que não houver condenação, a fixação da verba advocatícia não se poderá vincular aos percentuais mínimo e máximo de que trata o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios ser fixados moderadamente, sob apreciação equitativa do magistrado, à luz das peculiaridades do caso concreto, na forma do § 4º do artigo supracitado" (Apelação Cível nº 2012.035843-4, da Capital, rel.: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087137-2, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).