EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306, DO STJ, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. SÚMULA QUE NÃO AFRONTA O CONTIDO NA LEI 8906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA), TENDO EM VISTA QUE A TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS NÃO É AFETADA EM DECORRÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. Nos termos da Súmula 306, do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. "Conquanto seja certo que a Lei nº 8.906/94 assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, que as regras contidas no Código de Processo Civil continuam tendo ampla aplicação, não se vislumbrando qualquer ofensa ao Estatuto da Advocacia a determinação judicial de compensação recíproca. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ (...)". (REsp 963528 / PR. Recurso Especial 2007/0146319-4 Relator Ministro Luiz Fux, em 04/02/2010). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.024438-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AGRAVANTE. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. DESENTENDIMENTOS CONSTANTES ENTRE O CASAL. EVIDÊNCIA DE RISCOS NA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR FAMILIAR QUE SE FAZ NECESSÁRIO ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE VISITAS AO FILHO MENOR. INFANTE QUE DEVERÁ FICAR SOB A GUARDA PROVISÓRIA DA GENITORA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO MENOR NO IMPORTE DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando evidenciado o periculum in mora em razão dos desentendimentos constantes entre o casal tornando insuportável a vida em comum, é de ser deferida a medida liminar para determinar o afastamento do cônjuge do lar familiar evitando-se o risco de lesão à integridade física e psicológica do cônjuge mais frágil. A guarda provisória do menor deverá ser deferida em favor da genitora por atender melhor os interesses do infante, sendo-lhe assegurado ao genitor o direito de visitas em razão do disposto no art. 1589 do Código Civil, em finais de semanas alternados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022318-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA CONTRA O EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/08/1997 A 17/02/2012. 1. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A) RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; B) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. C) PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. D) PARTILHA DOS BENS DA EMPRESA DO REQUERIDO, BEM COMO DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO CASAL. E) INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A) RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. DEFERIMENTO JÁ CONSTANTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B) PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ EM RAZÃO DE QUE O JUIZ QUE PROLATOU A SENTENÇA NÃO FOI O MESMO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS CAUSADOS ÀS PARTES. JUIZ CONVOCADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. C) PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-COMPANHEIRA. IMPROCEDÊNCIA. MULHER JOVEM, ATUALMENTE COM 37 ANOS DE IDADE, QUE DESENVOLVEU PROFISSÃO DURANTE A MAIOR PARTE DO RELACIONAMENTO. D) PARTILHA DE BENS PERTENCENTES À EMPRESA DA QUAL O REQUERIDO É SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS. DIVISÃO DOS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB OS NÚMEROS 5707 E 23.311. IMPOSSIBILIDADE. O PRIMEIRO ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. O SEGUNDO, EM NOME DA EMPRESA DA QUAL O REQUERIDO É SÓCIO. E) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PELO PRAZO DE CINCO ANOS E NÃO ISENÇÃO DO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. 2. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDOS QUE MERECEM PARCIAL PROCEDÊNCIA. A) PEDIDO DE LEVANTAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA E B) MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS AOS FILHOS MENORES. A) LEVANTAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. VEÍCULO PERTENCENTE A EMPRESA DA QUAL O O EX-COMPANHEIRO É SÓCIO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE RESTRIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA O OUTRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. CONFIRMADA A EXCLUSÃO DOS BENS PERTENCENTES A SOCIEDADE EMPRESARIAL DA PARTILHA. B) MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROCEDÊNCIA. FILHOS COM NOVE E ONZE ANOS DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. PAI EMPRESÁRIO. ALIMENTANTE QUE NUM PRIMEIRO MOMENTO CONCORDA COM OS VALORES FIXADOS, VINDO A RECORRER APENAS EM RECURSO ADESIVO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO. CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019954-1, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO - APELO DO BANCO EMBARGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO QUE, A PRIORI, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 585, INC. II E SÚMULA 300 DO STJ) - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DISCUSSÃO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL DESDE A SUA GÊNESE - SÚMULA 286 DO STJ - INTUITO DO EMBARGANTE DE REVISAR TODA A CADEIA NEGOCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM TODAS AS AVENÇAS ANTERIORES - COMANDO EXIBITÓRIO CUMPRIDO INSATISFATORIAMENTE EM PRIMEIRO GRAU, POR DUAS VEZES - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO MANTIDA - EXEGESE DOS ARTS. 267, IV, 580, CAPUT, 586, 618, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Independente da modalidade de avença celebrada, estando ela atrelada à composição de obrigações pretéritas, assiste ao mutuário o direito de discutir todo o encadeamento contratual para extirpar eventuais ilegalidades desde o início da relação, a teor da súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, evidenciado o intuito da parte embargante em discutir toda a contratualidade, deve-se oportunizar ao banco embargado que traga aos autos todos os ajustes e demais documentos comuns às partes que sejam imprescindíveis à precisa compreensão da evolução do débito, desde a sua gênese, na forma dos arts. 614, inc. II, e 616 do CPC. E, não atendida a determinação, deve ser extinta a execução por iliquidez do título, porquanto ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito executivo, com espeque nos arts. 267, IV, 598, 618, inciso I, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. Não havendo alteração na decisão recorrida pela Instância Revisora, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037921-1, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060739-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERE A MINORAÇÃO LIMINAR DO ENCARGO ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO GENITOR. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA FULCRADA EXCLUSIVAMENTE NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AGRAVANTE QUE SEQUER APONTA O ADVENTO DE NOVA PROLE. DECRÉSCIMO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1."A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02" (Recurso Especial nº 1.027.930/ RJ, terceira turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, j em 03.03.2009). 2. "Em sede de ação revisional de alimentos, a concessão de tutela antecipatória de mérito é medida excepcionalíssima, reservada para as hipóteses nas quais a robustez da prova assegura, inequivocamente, a modificação da capacidade de dar ou de receber alimentos. Não sendo essa a hipótese, é prudente que o juiz, diante da nova demanda revisional, mantenha, até a sentença, os parâmetros numéricos fixados anteriormente, buscando, com isso, produzir prova que o convença, definitivamente, da necessidade ou não da pretendida alteração alimentar "(AI n. 2007.051933-5, da Capital, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 11-7-2008). 3. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira. 4. "A alteração na fortuna que motiva a revisão não pode ser provocada, produzida espontaneamente pelo alimentante assumindo novos compromissos, porque isso implicaria em conceder ao devedor arbítrio sobre os alimentos" (Des. Amaral e Silva). Por sinal, não pode e nem deve o Poder Judiciário, por meio dos seus julgados, estimular a constituição irresponsável e despreparada de novas famílias, até porque se assim fosse estaria contribuindo para o agravamento dos problemas sociais já consideráveis neste País. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025030-6, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E MEDIDA PROTETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO DE PLANO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016843-6, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - APELO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001699-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PREVISÃO NO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504/64). DESNECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. AUTOR QUE ESTAVA SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE 38 ANOS DA PRIMEIRA ESPOSA, FALECIDA EM 2010. RÉU QUE DEIXOU DE ENTREGAR A QUANTIDADE DE SACAS DE ARROZ PACTUADA PARA O AUTOR SOB A ALEGAÇÃO QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO AOS HERDEIROS DA FALECIDA. RECIBO DE QUITAÇÃO EM NOME DA ESPOSA DO RÉU E DOS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DAR QUITAÇÃO AO DÉBITO. EXEGESE DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000329-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO COM OFERTA DE ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE MAIOR CONTRIBUIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE BEM PARTILHADO. PRETENSÃO DE REAVER O VALOR EMPREGADO. EXEGESE DO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE BEM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021217-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM REITERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUERIMENTO DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR E VEICULAÇÃO DE NOVA CAUSA DE PEDIR, APÓS A CITAÇÃO E A RESPOSTA DO RÉU, OBSERVADO O ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da estabilidade do processo encontra-se umbilicalmente ligado ao princípio, este constitucional, da ampla defesa. O autor pode pedir, na inicial, tudo o que o ordenamento jurídico lhe faculta, a partir da causa petendi exposta. O réu, por sua vez, tem também o direito inderrogável de opor sua defesa contra fatos e pedidos precisos e determinados, direito esse que seria reduzido a letra morta, caso admitido o aditamento após a oferta da contestação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022013-8, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE NOTA EM IMPRENSA ESCRITA E DEBATE EM EMISSORA DE RÁDIO LOCAL. AUTOR QUE ATUAVA COMO PRESIDENTE DE FESTIVAL REALIZADO NO MUNICÍPIO. ESCOLHA DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DA FESTIVIDADE QUE SE TORNOU ALVO DE CRÍTICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO JORNAL AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DECLARAÇÕES VOLTADAS À ATUAÇÃO DO REQUERENTE E DO GERENCIAMENTO DOS RECURSOS PARA O EVENTO QUE ENVOLVIA O RECEBIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ATAQUES PESSOAIS COM OFENSA À HONRA OU IMAGEM DO AUTOR. ANIMUS CALUNIANDI E INJURIANDI INEXISTENTES. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, INCISO IV, C/C ART. 220, DA CF). INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. "No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido por meio da imprensa tem lugar tão somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das 'excludentes de ilicitude' (art. 27 da Lei n. 5.250/67), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação (Min. Jorge Scartezzini). (AC n. 2004.025094-0, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, DJ de 05.12.2007)".(Apelação Cível n. 2010.086257-3, Relator Des. Carlos Prudêncio, DJe de 21.03.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015850-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO, NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033174-7, de Orleans, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. MÉRITO. VEÍCULO DO RÉU QUE, NÃO CONSEGUINDO VENCER UMA CURVA, INVADE A CONTRAMÃO E COLIDE COM O AUTOMÓVEL DOS AUTORES. DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO RÉU. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTEXTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR O VALOR POSTULADO. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CONJUNTO DE PROVAS QUE NÃO FOI DERRUÍDO PELOS RECORRENTES. COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS QUE SE INSEREM NOS DANOS MATERIAIS CONTRATADOS JUNTO À SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS MOLDES DECLINADOS NA SENTENÇA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE O RÉU E OS DEMANDANTES SEM A PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INVALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS QUE NÃO IMPORTA EM BIS IN IDEM. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS. JUROS MORATÓRIOS COMPUTADOS DESDE A DATA DO FATO (SÚMULA 54). JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE OS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PROVIMENTO DO RECLAMO DA SEGURADORA NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA NA APÓLICE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA À DENUNCIAÇÃO NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC QUE NÃO INCIDE DE FORMA AUTOMÁTICA. ERROR IN PROCEDENDO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DA LITISDENUNCIADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032996-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AVENTADA EM FACE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. (...)" (Embargos de declaração em apelação cível n. 2007.054987-1/0001.00, de Trombudo Central, Relator: Jânio Machado, j. 01.09.2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.068478-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TESE DE ATO SIMULADO. PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE. EXEGESE DO ART. 168 DO DIPLOMA CIVIL. PRETENSÃO QUE, SE ACOLHIDA, NÃO TRARIA NENHUMA UTILIDADE À PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE NÃO FARIA JUS À RENOVAÇÃO DO PACTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. O interesse processual decorre da necessidade de se obter, através do processo, a proteção ao direito lesado e a aptidão do provimento postulado para satisfazê-lo. Se a proclamação da nulidade do ato jurídico impugnado não é capaz de satisfazer a pretensão da parte de continuar no imóvel locado, caracterizada está a falta de interesse de agir. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. LEI DE LOCAÇÕES QUE PERMITE QUE AS PARTES ESTIPULEM LIVREMENTE O VALOR DO ALUGUEL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LOCATÁRIO QUE TEM CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DO LOCADOR REAVER O IMÓVEL AO TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO VENCIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069813-9, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO, NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033175-4, de Orleans, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO, NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033178-5, de Orleans, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E FUNGIBILIDADE. AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER FORMADO, NECESSARIAMENTE, COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. RECORRENTE QUE INTERPÕE INSTRUMENTO RECURSAL SEM CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. ÔNUS DE INSTRUMENTALIZAÇÃO QUE INCUMBE AO AGRAVANTE E QUE DEVE SER REALIZADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.001160-1, de Chapecó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016435-9, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).