AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE RESPOSTA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO. PREFACIAL DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "Embora sucinta e objetiva, não é nula a sentença que se encontra suficientemente motivada e que foi proferida segundo o livre convencimento do magistrado" (Apelação Cível n. 2008.013681-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 20-4-2009). PEDIDO PARA AFASTAR A COMINAÇÃO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PREVISÃO DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. A cominação de multa tem por escopo compelir a parte obrigada a cumprir determinação judicial e deixar de reincidir na mesma conduta. O valor a ser fixado a título de astreinte fica a critério do magistrado, o qual, em que pese a discricionariedade na fixação, deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILEGÍTIMA QUANDO DA INSCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, examinar matérias processuais ou meritórias alegadas no agravo de instrumento, que ainda não foram submetidas à análise do juízo a quo" (Agravo de Instrumento n. 2008.047833-1, rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 9-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008192-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE PRETENDE ESCLARECIMENTOS DE 40 (QUARENTA) INDAGAÇÕES ACERCA DA PERÍCIA REALIZADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LHE IMPÔS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO TRABALHO QUE CONFIGURA, NO CASO CONCRETO, NOVO ESTUDO. REMUNERAÇÃO DO EXPERT QUE DEVE FICAR SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PLEITEIA OS ESCLARECIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO CONDIZENTE COM O TRABALHO PRESTADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069015-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PARA OBSTAR A COBRANÇA DE VALORES COMPREENDIDOS ENTRE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXONERATÓRIA E O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CONTRA ELA INTERPOSTA. DESCABIMENTO. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO NOS AUTOS DA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO NÃO IMPUGNADO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. APELAÇÃO QUE FOI PROVIDA PARA ADIAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR DOZE MESES A CONTAR DE SEU JULGAMENTO. JULGADO QUE NÃO AFASTOU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO SURGIDO APÓS AQUELA SENTENÇA EXONERATÓRIA. PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta a rediscussão dos efeitos em que a apelação foi recebida nos autos de exoneração de alimentos. Permanece exigível, pois, o débito alimentar anterior ao julgamento de recurso interposto contra sentença exoneratória, recebido no duplo efeito e provido para estender a pensão por doze meses contados do pronunciamento da segunda instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005420-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA LOCATÁRIA E FIADORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARGUMENTO REFUTADO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada, e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, o embargante está obrigado a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. RECURSO DA LOCADORA. OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Diante da existência de obscuridade na decisão recorrida, faz-se necessário o devido esclarecimento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.085978-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO COMPREENSÍVEL, COM EXPOSIÇÃO LÓGICA DA CAUSA DE PEDIR, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO, CONFORME ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO AUTOR. RÉU QUE NÃO CUMPRE O AJUSTE CELEBRADO E DEIXA DE ENTREGAR O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. AUTOR INDUZIDO EM ERRO. VÍCIO DA AVENÇA QUE GERA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO (DOLO). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038283-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RETIROU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. SUPOSTA DÍVIDA JUNTO À COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVANTE FAZER PROVA NEGATIVA DA SUPOSTA TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA AGRAVADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE PODE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063824-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MOMENTO PROCESSUAL SUCESSIVO AO OFERECIMENTO DE RESPOSTA. CARGA DECISÓRIA A AUTORIZAR O MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, CAPAZ DE AMPARAR O PLEITO. MATÉRIA A DEMANDAR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIO, ADEMAIS, DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SÉRIA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA ENTRE O PAI DA AGRAVANTE E A AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] não resta a menor dúvida que o ato judicial que posterga a análise do pedido de antecipação de tutela para etapa procedimental sucessiva ao oferecimento de resposta causa gravame ao autor, e é, por isso impugnável [...]. Ademais, não há falar em supressão de instância, porque o juíz 'a quo' foi devidamente instado a manifestar-se acerca do pedido em questão, optando por decidir em momento processual sucessivo ao oferecimento da resposta. Assim procedendo, denega temporariamente a tutela perseguida e termina por causar ao autor, com a sua omissão, em tese, prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Dizemos em tese porque o alegado prejuízo há que ser aferido caso a caso, pelo juiz ou tribunal, se for interposto recurso de agravo de instrumento." (FIGUEIRA JR., Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. V. 4, tomo I. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp.334-336). Observa-se que em ações declaratórias versando sobre a (in) existência de união estável torna-se imprescindível a ampla dilação probatória sob pena de incorrer-se em fortes injustiças. A matéria, por sua própria natureza, mostra-se controversa, na medida em que, diferentemente do casamento, não se assenta em prova pré-constituída. Sob essa perspectiva, pelos documentos carreados aos autos pela agravante - quase todos amparados em declarações de pessoas conhecidas - não se consegue revestir o pedido da verosimilhança exigida no sentido da inexistência da união, notadamente quando dissonantes das provas juntadas pela agravada a indicar a existência e seriedade do relacionamento em debate. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034662-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANOBRA DE MARCHA À RÉ SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento de que, em caso de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data do efetivo desembolso da quantia, já que é nesse momento que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009092-0, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAR E REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. Outrossim, somente quando demonstrado o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão recorrida é que tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento de dispositivos legais por meio de embargo de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2011.068190-7, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. Outrossim, somente quando demonstrado o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão recorrida é que tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento de dispositivos legais por meio de embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.025544-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS EM SALA DE AULA DO ENSINO FUNDAMENTAL IMPOSTA POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATIVIDADE EDUCACIONAL DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000-TJ E 109/2010-TJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. Compete a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte, nos moldes do art. 3° do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010-TJ, o julgamento de recursos e ações que discutam direito relativos aos serviços de educação prestados por delegação do Poder Público. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.079098-3, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PODER FAMILIAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE PASSOU A COMPROMETER BOA PARTE DA RENDA COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PRESTADOS AO OUTRO FILHO MENOR. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, com a sua minoração se revelando viável quando cabalmente demonstrada a modificação do referido binômio. À luz do princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, consagrado no art. 227, § 6º, da Constituição Federal, a verba alimentar deve ser fixada de forma isonômica para toda a prole, para que sejam evitadas discriminações injustificadas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019290-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DISCUSSÃO HAVIDA DENTRO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEBATE DEFLAGRADO APÓS A RECUSA DO BANCO EM ACEITAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DESATUALIZADO. AUTORA QUE SUSTENTA HAVER SIDO HUMILHADA PELOS FUNCIONÁRIOS DA CASA BANCÁRIA. CONTEXTO PROBATÓRIO, PORÉM, QUE NÃO ASSEGURA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. BOLETIM DE OCORÊNCIA REGISTRADO PELA PRÓPRIA DEMANDANTE QUE, ALÉM DE SER, NOS AUTOS, O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA, INDICA QUE ELA DISPENSOU DIVERSOS IMPROPÉRIOS CONTRA A GERENTE DA AGÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA, ADEMAIS, QUE REPRESENTA MERO DISSABOR, INAPTO A CONFIGURAR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. O sentimento de desconforto, decepção e desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais - próprios do cotidiano moderno - não são passíveis de indenização à guisa de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090727-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

CIVIL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. PLEITO ACOLHIDO. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DO ACIONADO DESPROVIDO, ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, O DEDUZIDO PELO POSTULANTE. 1 O Fundo de Investimento que adquire, por meio de contrato de cessão, crédito de determinada empresa, nele incluído suposto débito de responsabilidade de consumidor que nega qualquer contratação com a cedente, e de forma indevida lança o nome dele em organismo de negativação creditícia, detém legitimação para ser demandada em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais promovida pelo prejudicado. 2 O valor indenizatório há que ser fixado de forma moderada, mas não ínfima, sob pena de não atender ele à dupla função que lhe atribuem a doutrina e a jurisprudência pátrias: compensatória e punitiva. Assim, a quantificação da verba reparatória por danos morais deve, além de indenizar a parte lesada, sem, entretanto, gerar para ela um enriquecimento sem causa, servir para apenar o infrator de modo a inibir a sua reincidência na conduta tida como indevida. Não observadas a contento essas diretrizes, o 'quantum' ressarcitório impõe-se elevado. 3 Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada a fixação dos honorários de sucumbência no percentual médio de 15% (quinze por cento). 4 Examinada toda a matéria ventilada pela parte demandada pela sentença impugnada e reexaminada essa matéria pela instância recursal, não se justifica o prequestionamento buscado pela insurgente, notadamente quando não especifica ela, de modo adequado, os aspectos decisórios que implicaram em ofensa aos preceitos legais invocados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038642-9, de Joaçaba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. INTERMEDIÁRIA DA CONTRATAÇÃO COM FUNÇÃO DE APROXIMAR SEGURADO E SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO CONFIGURADA. ENFERMIDADE INCAPACITANTE PREEXISTENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECONHECIDA, POR AÇÃO JUDICIAL, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Atuando a instituição financeira demandada como mera estipulante ou intermediadora do contrato de seguro celebrado pelo autor, carece ela de legitimação para figurar no polo passivo da ação de busca a cobertura securitária estipulada contratualmente, ressalvada a hipótese de responsabilidade por mau cumprimento do contrato. 2 O contrato de seguro tem índole nitidamente aleatória, se caracterizando, não pela equivalência das obrigações pactuadas, mas, essencialmente, pela imprevisão que cunha o cumprimento da obrigação assumida pela seguradora. Assim, se já tem o segurado, ao tempo da contratação, conhecimento da implementação do risco, suprimido resulta o caráter imprevisível e involuntário do evento, acarretando total desequilíbrio na avença, por sujeitar o risco à vontade única de um dos contratantes. 3 Nos contratos de seguro de vida, assim como ocorre em relação a todas as demais espécies contratuais, incumbe ao segurado agir com lealdade, requisito esse indispensável à avaliação do risco a ser coberto e ao cálculo do prêmio, sob pena de, nos moldes do art. 766 do Código Civil, ocorrer a perda do valor da indenização pactuada. 4 Provado nos autos que, quando da contratação do seguro, tinha o segurado perfeito conhecimento da sua incapacidade por invalidez permanente decorrente de acidente, havendo, inclusive, sentença judicial lhe concedendo a aposentadoria por invalidez, a partir do término do beneficio previdenciário que usufruíra ele anteriormente - o do auxílio-doença -, omitida por ele essa informação quando da celebração do ajuste, evidenciada fica a sua má-fé, o que, por consequência, inviabiliza a cobertura securitária buscada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088327-4, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU PARA DECLARAR O AGRAVANTE PAI DA AUTORA, REGULAMENTAR AS VISITAS E FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECEBIMENTO DO APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO ART. 520, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - As sentenças podem ser classificadas no plano processual de suas respectivas eficácias em declaratórias, condenatórias, constitutivas, executivas latu sensu ou mandamentais. II - Dessa feita, em se tratando de sentença condenatória de alimentos, não há falar em atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto pelo agravante, mormente quando não demonstrada situação excepcional, ou relevante fundamentação, aptos a ensejar a concessão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088014-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISPUTA ENVOLVENDO ÁREA LIMÍTROFE ENTRE OS IMÓVEIS DAS PARTES. CONTENDA FUNDADA NA POSSE. VEDAÇÃO À EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. TÍTULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR DESPICIENDO À SOLUÇÃO DO CASO. TUTELA POSSESSÓRIA. AVALIAÇÃO EXCLUSIVA DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO APELANTE SOBRE A FRAÇÃO DO TERRENO EM LITÍGIO. ÔNUS QUE LHE CABIA A TEOR DOS ARTIGOS 333, I E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012546-4, de Ituporanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.069422-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013553-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.080859-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).