APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT DO CPB (CRIME DE ROUBO). PRELIMINAR DE MERA IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR APELAÇÃO CRIMINAL TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. O JUÍZO SINGULAR VALOROU DE MANEIRA NEGATIVA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO MENCIONADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE FOI CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E OS DEMAIS REGISTROS CRIMINAIS NÃO SÃO APTOS A MACULAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA 444 DO STJ QUE PREVÊ: ?É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE?. ADEMAIS, A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FOI PAUTADA NA UTILIZAÇÃO DE ARMA POR PARTE DO ORA APELANTE, CONTUDO, A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE FOI POR CRIME DE ROUBO SIMPLES, OU SEJA, SEM A UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO. POR CONSEGUINTE, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE. ASSIM, A PENA APLICADA AO ORA RECORRENTE DEVE SER REDIMENSIONADA, TODAVIA, PARA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO, POIS O MAGISTRADO DE PISO VALOROU DE MANEIRA DESFAVORÁVEL OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O PATAMAR MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA. O JUÍZO SINGULAR VALOROU ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM BASE EM ELEMENTOS GENÉRICOS, O QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DA MULTA, TODAVIA, PARA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL, POIS O MAGISTRADO DE PISO VALOROU DE MANEIRA DESFAVORÁVEL OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SENDO IMPORTANTE RESSALTAR QUE A PENA DE MULTA SEGUE O MESMO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. O PRÓPRIO MAGISTRADO SINGULAR FIXOU O REFERIDO REGIME AO APELANTE, CONFORME SENTENÇA CONDENATÓRIA. DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS MULTA, CONSIDERANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DE VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CPB. 2ª FASE: RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCISO I (MENORIDADE DO AGENTE) E NO ART. 66 (CIRCUNSTÂNCIA INOMINADA), ATENUANDO A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS DE MULTA, FIXANDO A EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO ALÉM DE 40 DIAS-MULTA. RECONHEÇO TAMBÉM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PELO QUE AUMENTO A PENA EM 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS MULTA. PENA PROVISÓRIA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO ALÉM DE 50 DIAS-MULTA. 3ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO NEM DE AUMENTO DA PENA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO ALÉM DE 50 DIAS-MULTA À RAZÃO À FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE MERA IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS E REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA PARA 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO ALÉM DE 50 DIAS-MULTA À RAZÃO À FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. (2017.00133370-26, 169.940, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-17, Publicado em 2017-01-19)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. SÚMULA N.º 01 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, quando a instrução criminal já se encontra encerrada, em razão do Enunciado da Súmula 52 do STJ e Súmula n.º 01 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE, nos termos do voto da Desa. Relatora. (2017.00129048-91, 169.916, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-16, Publicado em 2017-01-19)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO N.º 2010.3.008762-6 ORGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM (Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) APELANTE: MANUEL NAZARENO LOPES DO CARMO ADVOGADO: EDERNILSON DO NASCIMENTO BARROSO (Def. Público) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: EDNA GUILHERMINA SANTOS DOS SANTOS RELATOR: Des. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                   MANUEL NAZARENO LOPES DO CARMO, patrocinado pela Defensoria Pública, interpôs o recurso em análise, visando a reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santarém, que o absolveu da prática dos crimes tipificados nos artigos 129, §9º, e 147, ambos do CP, c/c o art. 7º, I e II, da Lei 11.340/2006 e com fulcro no art. 415, do CPP, reconheceu a excludente de culpabilidade de doença ou retardamento mental, prevista no art. 26, caput do CP, aplicou-lhe medida de segurança detentiva de internação em hospital psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.                   Inconformada, a defesa interpôs a presente apelação (fl. 89), manifestando o interesse em apresentar as razões perante a instância ad quem.                   O recurso foi encaminhado ao Tribunal e distribuído a minha relatoria, oportunidade em que determinei a intimação das partes para apresentação de razões e contrarrazões recursais e que, após, os autos fossem remetidos ao exame e parecer do custos legis (fl. 107).                   Em suas razões (fls. 119/138), postula unicamente pela reforma da r. sentença no que tange ao local de cumprimento da medida imposta, pois a Casa de Custódia fica localizada em Belém, todavia o apelante reside e possui família na Comarca de Santarém, por essa razão entende que o tratamento psiquiátrico do apelante estaria comprometido.                   Em abono a esse argumento, sustenta que a participação da família é de estrema importância para a recuperação do apelante.                   Postula por fim, que seja conhecido e provido o presente recurso, com a consequente reforma da decisão para que seja substituída a pena aplicada ao apelante de cumprimento de medida de segurança detentiva de internação em Casa do Albergado Localizada nesta Capital, permitindo que cumpra a pena na cidade de Santarém ao lado de sua família.                   Em contrarrazões (fls. 131/135), o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença em sua íntegra.                   A Procuradora de Justiça Edna Guilhermina Santos dos Santos opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 139/143).                   É o relatório.                   Decido.                   O recurso preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço.                   Todavia, verifico que, o pedido contido nas razões do recurso já fora esvaziado.                   Com efeito, em consulta ao Sistema LIBRA, constatei que o Juiz da 1ª Vara de Execuções Penais da Capital, Claudio Henrique Lopes Rendeiro, após conceder ao apelante a desinternação condicional no dia 19/12/2013, posteriormente proferiu a seguinte decisão: ¿Tratam-se os presentes autos relativos a processo de execução que tem como paciente o nacional MANUEL NAZARENO LOPES DO CARMO. O paciente encontra-se atualmente cumprindo pena em desinternação condicional concedido por este juízo em 19/12/2013. Em informativo acostado à fls. 67- autos principais. Foi verificado que o inimputável foi liberada direto do HCTP juntamente com sua família e que possivelmente retornou à comarca de Santarém/PA, logo não se apresentou neste juízo para cerimônia de desinternação condicional. Considerando que o ora inimputável se encontra atualmente residindo naquela comarca, considerando ainda que viabiliza o retorno do inimputável ao seio familiar, promovendo-se assim sua ressocialização. Assim, com fundamento nos arts. 1º e 2º da Resolução 016/2007 do TJ/PA, DECLINO DA COMPETÊNCIA desta Vara e, via de regra, determino remessa dos presentes autos ao Juízo das Execuções Penais da Comarca de Santarém/PA, que é o competente para apreciar e julgar o feito e seus incidentes. Após a ciência Ministerial, diligencie-se, promovendo, inclusive, o arquivamento no LIBRA. Belém, 12 de setembro de 2014.                   Constata-se, ainda que após a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Santarém, proferiu decisão no dia 03 do corrente mês e ano extinguindo a medida de segurança aplicada em desfavor do apelante, in verbis: ¿MANUEL NAZARENO LOPES DO CARMO, foi sentenciado e condenado ao cumprimento de medida de segurança pelo prazo mínimo de 2 anos, em hospital psiquiátrico penal do Estado do Pará, sendo que se encontra em benefício de desinternação desde 19 de dezembro de 2013. Em manifestação, o RMP opinou pela extinção da punibilidade do apenado, sem prejuízo de encaminhamento de ofício ao CAP's que o beneficiário não mais cumpre pena. (fl. 89-90) (...) Em todo caso, sobreveio o termo final do cumprimento de sua reprimenda sem que tenha havido notícias que indique a persistência da periculosidade do liberado, sendo certo que houve cumprimento da medida de segurança imposta. EX POSITIS, nos termos da fundamentação acima expendida e mais o que dos autos constam, com fulcro no art. 179 da LEP, JULGO EXTINTA a medida de segurança, aplicada em desfavor do nacional MANUEL NAZARENO LOPES DO CARMO pelo Juízo do juizado da violência Doméstica e familiar contra a mulher desta Comarca, nos autos do processo nº 2009.2000906-3, à vista da cessação de periculosidade. (...).¿                   Desse modo, considerando que o pedido contido no bojo deste recurso foi devidamente concedido pelo Juízo de Direito 1ª Vara de Execuções Penais da Capital, que posteriormente declinou da competência para o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Santarém, tendo este em decisão proferida em 03/11/16, extinguido a medida de segurança, aplicada em desfavor do apelante.                   Pelo exposto, julgo monocraticamente prejudicado o mérito do presente recurso de apelação.                   À secretaria para as providências cabíveis. Belém, 08 de novembro de 2016. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.04505933-84, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO N.º 2013.3.001209-2 ORGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM (4ª Vara Penal) APELANTE: JOSUÉ DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: ELTON RIBEIRO SILVA (Def. Público) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBURCIO DOS SANTOS, Promotor de Justiça, convocado RELATOR: Des. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                   JOSUÉ DOS SANTOS VIEIRA, patrocinado pela Defensoria Pública, interpôs o recurso em análise, visando a reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém, que o condenou à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, pela prática da conduta descrita no art. 148 c/c art. 163, Parágrafo Único, III, ambos do Código Penal.                   Narra a peça acusatória que, no dia 08/09/2009, por volta de 16h30min, a vítima estava trabalhando na Central de Triagem de Presos Provisórios - SUSIPE, sendo que ao término do banho de sol dos internos, foi surpreendido violentamente pelo denunciado Josué dos Santos Vieira e colocado dentro da cela de nº 4, mediante empurrões de outros dois internos. Em seguida, houve tumulto generalizado e diversos atos de vandalismo. Posteriormente, os acusados foram identificados como sendo os líderes da rebelião.                   A denúncia foi recebida em 05/04/2011 e, após regular instrução, em sentença datada de 10/10/2012, o magistrado julgou procedente a acusação, condenando o apelante nas sanções ao norte referidas.                   Inconformada, a defesa interpôs a presente apelação (fl. 108), manifestando o interesse em apresentar as razões perante a instância ad quem.                   O recurso foi encaminhado ao Tribunal e distribuído a minha relatoria, oportunidade em que determinei a intimação das partes para apresentação de razões e contrarrazões recursais e que, após, os autos fossem remetidos ao exame e parecer do custos legis (fl. 117).                   Em suas razões (fls. 119/138), a defesa requer, preliminarmente, a nulidade da instrução processual, visto que o réu foi mantido algemado, violando, assim, a súmula nº 11 do STF. Quanto ao mérito, pleiteia a absolvição, ante a negativa de autoria e a insuficiência de provas aptas a embasar a condenação. Ainda, requer a reforma da decisão, para que a pena base seja aplicada no mínimo legal, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão da execução da pena.                   Em contrarrazões (fls. 141/150), o Ministério Público manifesta-se pelo improvimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença em sua íntegra.                   O Promotor de Justiça Convocado Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 160/164).                   É o relatório.                   Decido.                   O recurso preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço.                   Todavia, verifico que, infelizmente já se operou a extinção da punibilidade do apelante, pela fluência do prazo prescricional ocorrida entre a prolação da sentença condenatória até os dias atuais, conforme demonstrarei.                   Destarte segundo a norma do art. 117, IV, do Código Penal, a sentença condenatória recorrível é causa interruptiva da prescrição, portanto, deve ser considerada como termo inicial para contagem de novo período prescricional, que perduraria até o início ou continuação do cumprimento da pena, ou seja, após o julgamento do presente apelo.                   A seu turno o §1º, do art. 110, da Lei Penal, estabelece que após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada em concreto e, no caso em análise, considerando que o apelante foi condenado a pena à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos dos incisos V do art. 109 do CP.                   Nesse passo, observo que entre a data da sentença (10/10/2012) até a data deste julgamento, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, restando, portanto, configurada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado e consequentemente a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 110, §1º, e art. 109, incisos V, todos do Código Penal.                   Assim, com base na pena aplicada in concreto, resta imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado.                   Acrescento que, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública deve ser declarada a qualquer momento do processo o que lamentavelmente, cumpre reconhecer nesta instância.                   Ante o exposto, julgo monocraticamente o presente recurso e, declaro extinta a punibilidade do réu, Josué dos Santos Vieira, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal, restando, portanto, prejudicado o exame do mérito do presente recurso de apelação.                   À secretaria para as providências cabíveis. Belém, 07 de novembro de 2016. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.04494499-48, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0056456-94.2015.814.0028 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ/PA APELANTE: BRENO MORENO MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS, OAB/PA 15.707 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). A. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA, FORAM CONSUBSTANCIADAS NAS AFIRMAÇÕES DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS E ATÉ DO APELANTE. A VERSÃO DA VÍTIMA FOI CONFIRMADA PELO ACUSADO, E A VERSÃO DESTE ÚLTIMO EXPLICA O MOTIVO QUE O LEVOU A REALIZAR O ATO. O FATO DOS POLICIAIS TEREM ENCONTRADO O CELULAR NA POSSE DO ACUSADO TAMBÉM CORROBORA PARA A CONFIRMAÇÃO DO FATO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA DIANTE DA HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O PROCESSO. CONFISSÃO DO APELANTE QUE PEGOU O CELULAR DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO SUBTRAÇÃO, POIS AQUELA LHE REPASSOU DE ESPONTÂNEA VONTADE, EM TROCA DE UMA DÍVIDA QUE POSSUÍA COM O APELANTE. CARACTERIZANDO FATO TÍPICO NÃO DO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, MAS SIM DO ARTIGO 345, DO CÓDIGO PENAL, PARA CONDENAR O APELANTE ÀS PENAS DO DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. B. DA DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TESE ACOLHIDA. A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO DEIXOU CLARO QUE COMPROU UMA MOTOCICLETA DO ACUSADO, APESAR DE FALAR QUE JÁ HAVIA QUITADO A DÍVIDA NÃO FICOU EVIDENTE NOS AUTOS. RESTOU CLARO QUE O OBJETIVO NÃO ERA OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, MAS TÃO SOMENTE A EXECUÇÃO, POR VIA INCORRETA, DE UMA DÍVIDA. OS ENVOLVIDOS DO FATO SE CONHECIAM, UMA VEZ QUE A VÍTIMA SABIA O NOME DO ACUSADO E ONDE O MESMO MORAVA, LEVANDO A POLÍCIA ATÉ LÁ, RESTANDO EVIDENTE QUE JÁ EXISTIA UMA RELAÇÃO PESSOAL ENTRE TODOS, DEMONSTRANDO QUE A INTENÇÃO DO APELANTE, EMBORA DE FORMA ARBITRÁRIA, NÃO ERA EFETIVAMENTE A DE SUBTRAIR, E SIM, SATISFAZER DÍVIDA QUE CONSIDERAVA LEGÍTIMA, CONFIGURADO ESTÁ O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E NÃO ROUBO QUALIFICADO. POR ESSA RAZÃO FAZ-SE NECESSÁRIA UMA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 19 (DEZENOVE) DIAS DE DETENÇÃO. 2ª FASE: AUSENTE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NO ENTANTO PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE, DIMINOU A PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (UM) DIA DE DETENÇÃO. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. VERIFICANDO QUE O SENTENCIADO NÃO CUMPRI AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO, EM VISTA DE O DELITO TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CPB, MANTENHO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETRAÇÃO PENAL A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Alterando a Sentença, para condenar o apelante às penas do artigo 345, do Código Penal, modificando a pena para 18 (dezoito) dias de detenção em Regime Aberto. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 14 de fevereiro de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.00595769-26, 170.588, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-16)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000337-45.2005.814.0070 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA APELANTE: DENILSON RIBEIRO CORDEIRO DEFENSOR PÚBLICO: WALBERT PANTOJA DE BRITO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). 1. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. NO PRESENTE CASO, VERIFICO A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ORA APELANTE (CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME), MOTIVO PELO QUAL NÃO ACOLHO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE APENAS SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FOREM FAVORÁVEIS, TEM CABIMENTO A APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. O JUIZ TEM PODER DISCRICIONÁRIO PARA FIXAR A PENA-BASE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PENA BASE MANTIDA EM 07 ANOS 14 DIAS-MULTA. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantendo a Pena em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime Fechado, mais 18 (dezoito) dias multa. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 14 de fevereiro de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.00594144-51, 170.584, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-16)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, INCISOS I, III e IV DO CPB C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/06. 1.EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA/INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. QUESTÃO SUPERADA. INFORMAÇÃO DE QUE NÃO SÓ A INSTRUÇÃO RESTA ENCERRADA, COMO O PROCESSO CRIMINAL JÁ FORA SENTENCIADO TENDO SIDO A PRONÚNCIA PROLATADA EM 24/08/2015. DESTA FORMA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, COM REFERÊNCIA FEITA À SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE PODE MAIS FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ, BEM COMO DAS SÚMULAS 01 E 02 DO TJE/PA. 2.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 8 TJ/PA. PRECEDENTES. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (2017.00354976-46, 170.210, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-02-01)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A paciente permaneceu segregada durante a instrução criminal, após ter sido decretada sua prisão cautelar, tendo o juízo sentenciante entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não havendo qualquer fato novo a impor a devolução do seu status libertatis. 2. O magistrado fundamentou sua decisão de maneira concisa e suficiente, fazendo clara menção à decisão que outrora decretou a prisão cautelar da paciente, ao afirmar que permanecem seus fundamentos, decisão esta que não foi juntada aos autos para eventual análise, deixando claro que se encontrava em pleno cumprimento, sem qualquer irregularidade ou insurgência. 3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (2017.00966178-31, 171.486, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-14)

EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. OBJETIVO: MUDANÇA DE REGIME DE PENA E CONSEQUENTE REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ? VIA INADEQUADA ? RECURSO CABÍVEL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA, NO CASO, A REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME. (2017.01604142-46, 174.052, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-27)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0016532-79.2014.814.0006 COMARCA DE ORIGEM: 05ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: JEAN GABRIEL DA SILVA DA COSTA DEFENSOR PÚBLICO: ARQUISE JOSE F. DE MELO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). 1. DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. O JUIZ NA SENTENÇA VALOROU NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, ALEGANDO QUE OS OBJETOS SUBTRAÍDOS NÃO FORAM RECUPERADOS NA ÍNTEGRA, NO ENTANTO TAL JUSTIFICATIVA JÁ CONSTITUI ELEMENTO INTRÍNSECO AO DELITO DE ROUBO. O FATO DE NÃO TER HAVIDO A RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POR ESSA RAZÃO O APELANTE FAZ JUS A NOVA DOSIMETRIA DA PENA, ONDE A PENA-BASE PARTIRÁ DO MÍNIMO LEGAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, POR ESSA RAZÃO MANTENHO A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA, CONSIDERANDO QUE HOUVE O CONCURSO FORMAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 70, DO CPB, AUMENTO EM 1/6 A PENA, TORNANDO-A DEFINITIVA E CONCRETA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, MAIS 11 (onze) DIAS-MULTA, CADA UMA CALCULADA A RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DOS FATOS. DETRAÇÃO PENAL E CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. PREJUDICADO. O APELANTE NÃO CONFESSOU EM JUÍZO, AO CONTRÁRIO, SEQUER COMPARECEU PARA SE DEFENDER. PENA-BASE JÁ COMINADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ, ?A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL?. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Alterando a pena-base para o mínimo legal, passando a pena definitiva do apelante a ser em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime Semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos onze dias do mês de abril de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 11 de abril de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.01473615-38, 173.278, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-17)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0000021-42.2015.814.0015 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA APELANTE: ANA CAROLINE LEITE DA SILVA E ROMARIO MONTEIRO NASCIMENTO DEFENSORA PÚBLICA: LUCIANA TARCILA VIEIRA GUEDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). 1. APELAÇÃO DE ANA CAROLINE LEITE DA SILVA. A. DA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ESTANDO PROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA, ATESTADAS PELO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, FIRMANDO QUE FORAM APREENDIDAS 29 PETECAS DE COCAÍNA, PESANDO 19,650G, VERIFICANDO-SE, AINDA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL ILÍCITA DA DROGA APREENDIDA, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE. OS TESTEMUNHOS DE POLICIAIS, NÃO CONTRADITADOS, SÃO PLENAMENTE CONVINCENTES E IDÔNEOS, NÃO HAVENDO MOTIVO ALGUM PARA DESMERECÊ-LOS. B. DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU O JUIZ VALOROU NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, TANTO NA PRIMEIRA QUANTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO BIS IN IDEN, DEVENDO SUA VALORAÇÃO SER NEGATIVA SOMENTE NA SEGUNDA FASE, POR TRATAR-SE DE ACUSADA REINCIDENTE. NO ENTANTO, BASTA A EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA PARA QUE A PENA-BASE JÁ NÃO POSSA MAIS SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO E DO USO DE ENTORPECENTES DESENCADEANDO UMA SÉRIE DE MALEFÍCIOS À NOSSA SOCIEDADE, BEM COMO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, POR ESSA RAZÃO CABE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 560 (QUINHENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 2ª FASE: PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUMENTO A PENA EM 01 (UM) ANO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, TORNANDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 660 (SEISCENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, DEVIDO A REINCIDÊNCIA, ALÉM DE 660 (SEISCENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, CADA UMA CALCULADA A RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS. DETRAÇÃO PENAL A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. APELAÇÃO DE ROMARIO MONTEIRO NASCIMENTO. A. DA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. OS TESTEMUNHOS DOS AGENTES POLICIAIS SÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DE CRIMES COMO O TRÁFICO DE DROGAS. A PALAVRA DOS MILICIANOS TEM PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE SUAS DECLARAÇÕES SÃO IMBUÍDAS DE FÉ PÚBLICA, SOMENTE PODENDO SER INVALIDADAS NO CASO DE SE COMPROVAR INTERESSES ESCUSOS DIRECIONADOS AO PREJUÍZO DO ESCORREITO DESLINDE DO FEITO. FICOU EVIDENTE QUE AS 29 PETECAS DE COCAÍNA FORAM ENCONTRADAS EMBAIXO DA CAMA DO APELANTE, DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO PARA ARRIMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, IMPOSSÍVEL É ACOLHER A TESE DE ABSOLVIÇÃO. B. DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. ESTÃO PRESENTES NO CASO QUATRO CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE RAZOÁVEL DE ENTORPECENTE APREENDIDA), MOTIVO PELO QUAL NÃO ACOLHO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE SOMENTE SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FOREM FAVORÁVEIS, TEM CABIMENTO A APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. O JUIZ TEM PODER DISCRICIONÁRIO PARA FIXAR A PENA-BASE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, BASEANDO-SE NO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PENA BASE MANTIDA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 600 DIAS-MULTA. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Apenas para redimensionar a pena definitiva da apelante ANA CAROLINE LEITE DA SILVA para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial Fechado, devido a reincidência, além de 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, cada uma calculada a razão de um trigésimo do salário mínimo vigente no país à época dos fatos, quanto ao apelante ROMARIO MONTEIRO NASCIMENTO, mantenho a Sentença a quo em todos seus termos. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito conceder-lhe parcial provimento para a apelada ANA CAROLINE LEITE DA SILVA, e, negar-lhe provimento ao apelado ROMARIO MONTEIRO NASCIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos onze dias do mês de abril de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 11 de abril de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.01472978-09, 173.276, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-17)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 1º DO CPB (CRIME DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO). PRELIMINAR DE MERA IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR APELAÇÃO CRIMINAL TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA. PRELIMINAR PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRELIMINAR ACOLHIDA. A ACUSAÇÃO NÃO RECORREU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPOSSIBILITANDO O AGRAVAMENTO DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. APESAR DE O MAGISTRADO SINGULAR TER VALORADO DE MANEIRA NEGATIVA A CULPABILIDADE DO AGENTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM BASE NA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, § 1º (CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO) QUE FOI ANALISADA NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA (BIS IN IDEM) E OS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DESACORDO COM A SÚMULA 444 DO STJ, O JUÍZO MONOCRÁTICO VALOROU NEGATIVAMENTE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, O QUE AUTORIZA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE, PORÉM PARA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O PATAMAR MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA. A PENA DE MULTA DEVE SER REDIMENSIONADA, SEGUINDO O CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO ENTANTO, PARA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO, POIS O MAGISTRADO DE PISO VALOROU, DESFAVORAVELMENTE, ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). ADEMAIS, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE AO FIXAR O PAGAMENTO DA MULTA À RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. O PRÓPRIO MAGISTRADO SINGULAR FIXOU O REFERIDO REGIME AO APELANTE, CONFORME SENTENÇA CONDENATÓRIA. DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS MULTA, CONSIDERANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DE VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CPB. 2ª FASE: RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO I (REINCIDÊNCIA), AGRAVANDO A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 05 (CINCO) DIAS DE MULTA. PENA PROVISÓRIA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO ALÉM DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. 3ª FASE: RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 155, § 1º DO CPB (CRIME PRATICADO NO REPOUSO NOTURNO), COM AUMENTO DA REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERÇO). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO ALÉM DE 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA À RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER AS PRELIMINARES E REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA PARA 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO ALÉM DE 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA À RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. (2017.01477171-40, 173.293, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-17)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000667-07.2011.814.0039 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENSOR PÚBLICO: WALBERT PANTOJA DE BRITO APELADO: MARIA DE NAZARE TRAVASSOS DE OLIVEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. REFORMA DA SENTENÇA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). DA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A APELADA. PROVIMENTO. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU MARIA DE NAZARE TRAVASSOS DE OLIVEIRA, PARA QUE A MESMA SEJA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CAPITULADO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. VALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADA, UMA VEZ QUE NÃO FOI SOMENTE A DENÚNCIA ANÔNIMA QUE ENSEJOU A ENTRADA FORÇADA NO DOMICILIO DA RÉ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, ATESTANDO QUE A ACUSADA PORTAVA QUATRO PEDRAS DE ?OXI?, PESANDO 37,955G (TRINTA E SETE GRAMAS, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MILIGRAMAS) DE SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO COCAÍNA, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. O DEPOIMENTO DO POLICIAL FOI VEROSÍMIL DURANTE O INQUÉRITO E CONFIRMADO COM COERÊNCIA EM JUÍZO, AO QUAL APREENDEU A DROGA NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, SENDO A QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O SIMPLES USO, ASSOCIADO AO MODO COMO A DROGA FOI ENCONTRADA, JÁ DEVIDAMENTE PREPARADA PARA A VENDA, E AINDA COM OS MATERIAIS PARA A EMBALAGEM JUNTO COM ESTA, E, DE HAVEREM PESSOAS COMPRANDO O ENTORPECENTE DA ACUSADA, LOGO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, DESTA FORMA PASSO À DOSIMETRIA DA PENA DE MARIA DE NAZARE TRAVASSOS DE OLIVEIRA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, POR ESSA RAZÃO MANTENHO A PENA PROVISÓRIA EM 05 (CINCO) ANOS E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA, DESTA FORMA, TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, MAIS 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CADA UMA CALCULADA A RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DOS FATOS. DETRAÇÃO PENAL E CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Condenando a apelada nas sanções do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão em regime Semiaberto, mais 500 (quinhentos) dias-multa. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos onze dias do mês de abril de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 11 de abril de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.01473412-65, 173.277, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-17)

EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO: ART. 180, E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL - INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS - INOCORRÊNCIA ? RECEPTAÇÃO ? PRESCRIÇÃO ? RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A sentença condenatória encontra-se apoiada com lastro nos depoimentos colhidos na instrução criminal, bem como no do próprio réu, o que inviabiliza a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. Entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória, já havia transcorrido prazo superior a seis anos. Operou-se, portanto, a extinção da pretensão punitiva do Estado pela ocorrência da prescrição retroativa (art. 109, V, do Código Penal. Recurso improvido, porém, de ofício reconhecida a prescrição quanto ao crime de receptação. Unânime. (2017.01434549-60, 173.199, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-12)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ESTUPRO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, após ter sido preso preventivamente, tendo o juízo sentenciante entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não havendo qualquer fato novo a impor a devolução do seu status libertatis. 2. Ressalte-se que se trata de delito de estupro cometido por um Policial Militar, que fazendo uso de arama de fogo, obrigou a vítima a manter cópula vaginal, anal além, de sexo oral, o que demonstra, mais uma vez, a temeridade de sua soltura neste momento processual. 3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME (2017.01354486-77, 172.789, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-06)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INCABÍVEL. Os elementos contidos confirmam a pratica do crime de roubo. Negativa de autoria restou isolado, em especial por ter sido reconhecido por ambas as vítimas, que prestaram depoimentos coerentes e harmônicos com o contexto probatório, não deixando dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva, restando impositiva a manutenção do decreto condenatório e incabível a tese de absolvição. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PROVIDO. FIXAÇÃO NO MINIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMAS. INCABÍVEL. Pena-base redimensionada para 05 anos de reclusão e 80 dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, presente uma atenuante de menoridade, com a diminuição da pena em 1/6, passando para 04 anos e 02 meses de reclusão e 66 dias-multa. Na terceira fase, permanece o aumento por uso de arma e o concurso de pessoas, pois em seu depoimento, a vítima descreveu com riqueza de detalhes os fatos ocorridos no dia do delito, confirmando as majorantes, aplicadas em 2/5, somando em 05 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e 76 dias-multa, a qual foi tornada definitiva. Incabível substituição da pena. (2017.03203429-96, 178.576, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-07-28)

PROCESSO N° 0004575-14.2012.8.14.0051 (2013.3.030081-9) 3ª TURMA DE DIREITO PENAL DO TJE-PA RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: JOSÉ BIBIANO FROES [Defensoria Público] APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS MENDO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de apelação criminal interposta por JOSÉ BIBIANO FROES contra a sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, o condenou à pena de 05 [cinco] meses de detenção pela prática do crime de lesão corporal, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Consta da inicial acusatória, em resumo, que o acusado, no dia 18.05.2012, o apelante agrediu e ameaçou sua companheira. O feito teve regular tramitação, com recebimento da denúncia [fls. 06], audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas as partes litigantes e produzidas alegações finais, sobrevindo sentença condenatória nessa audiência [fls. 22/25], da qual o réu veio a apelar [fls. 28/33], pugnando tão somente pela revisão do apenamento.     Recurso contraminutado [fls. 36/41], posicionando-se a douta Procuradoria de Justiça pelo provimento do apelo.     É O RELATÓRIO.      DECIDO:     Com base em precedentes desta Corte [Processos 0002856-16.2002.8.14.0051; 0002805-10.2006.8.14.0008; 0000772-64.2012.8.14.0005; 0009345-67.2016.8.14.0000, dentre outros], passo a decidir monocraticamente.     Ressalto, de início, que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, restando, em consequência, prejudicada a análise do mérito recursal.     É cediço que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode e deve ser decretada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício ou a requerimento das partes.     Com efeito, e tratando-se de recurso exclusivo da defesa e tendo em conta a pena aplicada em concreto, observo que entre a publicação da sentença prolatada em audiência [20.06.2013] e a data presente, decorreu lapso superior a três anos, suficiente para determinar a extinção da punibilidade do agente pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, observado a ausência de recurso do Ministério Público.     Então, levando-se em consideração a pena aplicada, operou-se a prescrição, e, consequentemente, a perda do direito estatal de punir. Assim, é imperioso o seu reconhecimento nos exatos termos do art. 109, VI, do Código Penal - que dispõe: em 3 [três] anos, se o máximo da pena é inferior a 1 [um] ano.     Logo, com pena que não excede um ano, o respectivo prazo prescricional é de três anos, restando, portanto, prescrito o crime.     PELO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU-APELANTE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.     À Secretaria para as providências que o caso requer.     P. R. I. Belém [PA], 13 de outubro de 2017. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,  Relator 2 (2017.04396166-21, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-17, Publicado em 2017-10-17)

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RÉU PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MUDANÇA DA FUNDAMENTAÇÃO DE OFÍCIO. Recurso conhecido e improvido. (2017.04189829-75, 28.028, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-09-27, Publicado em 2017-10-02)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA. A superveniência da prescrição pelo único crime que justificara a tramitação do processo no juízo suscitado, não tem o condão de impedir a análise do fato remanescente, pois a cogitada conexão é bastante para perpetuar a competência para o julgamento da conduta do réu, nos moldes do art. 81 do CPP. Precedentes. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca da Ananindeua. (2018.00604418-26, 185.738, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-20)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619, DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA REFERENTE À ELUCIDAÇÃO DO DOLO DO CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. A embargante pretende unicamente a reapreciação de questão já analisada pelo colegiado a quando do julgamento da apelação criminal. Averiguada a inexistência dos vícios do art. 619, do CPP, há que se concluir pela pretensão exclusiva de rediscussão da causa, a fim de que seja modificada a decisão embargada, hipótese que não se coaduna com a via dos aclaratórios. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. (2018.00554660-17, 185.694, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-08, Publicado em 2018-02-16)