APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. RUBRICA PREVISTA NA LC N. 453/2009. EXIGÊNCIA DE MONOGRAFIA OU DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXEGESE DO DECRETO N. 2.757/2009. ESPECIALIZAÇÃO NA MODALIDADE "MERCADO DE TRABALHO". CONCLUSÃO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO N. 001/2001 DO CEE/SC. DISPENSA DO REQUISITO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ADICIONAL DEVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MANDAMENTAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.056755-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE "REMOÇÃO" PARA CIDADE DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DA ACADEMIA DE POLÍCIA. LOTAÇÃO INICIAL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076052-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO NA DECISÃO DE FL. 43. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM AMBOS OS PLEITOS.TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS. INDEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069988-6, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557, DO CPC). TELEFONIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ACOLHIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM ESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. INCONFORMISMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023489-0, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA NO TOCANTE À CONTA CORRENTE. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DA CORRENTISTA PELO BANCO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POSTULADAS HAJA VISTA QUE NESTAS É O BANCO QUEM ENTREGA RECURSOS AO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO OU EFETUA O PAGAMENTO AOS FORNECEDORES DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELO CLIENTE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA PRETENDE A REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO DA AUTORA VOLTADA A ESSE FIM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034785-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO VERIFICADOS. INSTALAÇÃO DE SISTEMA PRÓPRIO DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE NÃO EXIME EMPRESA PARTICULAR DO PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO (FUMUS BONI JURIS). JUNTADA DE NOVAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010357-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 23, II, DA LEI N.º 8.429/1992 C/C ART. 150 DO ESTATUTO DO SERVIDOR ESTADUAL. INCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DOS FATOS PELO TITULAR DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE INACOLHIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081837-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 23, II, DA LEI N.º 8.429/1992 C/C ART. 150 DO ESTATUTO DO SERVIDOR ESTADUAL. INCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DOS FATOS PELO TITULAR DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE INACOLHIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080047-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. REITERADA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES, INADIMPLIDAS PELA ADQUIRENTE (RÉ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA EFETIVA INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSAS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SOMENTE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO DA DEVEDORA QUE OBSERVOU A AUSÊNCIA DE ASSINATURA EXARADA POR SEUS FUNCIONÁRIOS EM 04 (QUATRO) DENTRE AS 94 (NOVENTA E QUATRO) FATURAS COLIGIDAS PELA CREDORA E IDENTIFICOU O SUPERFATURAMENTO DE UMA QUINTA NOTA FISCAL. CÁLCULO APRESENTADO NA EXORDIAL QUE, TODAVIA, JÁ ABRIGAVA ALUDIDOS APONTAMENTOS, EXCLUINDO REFERIDAS NOTAS DO CÔMPUTO DA DÍVIDA. VALORES ATUALIZADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SEM A INCIDÊNCIA DE DEMAIS ENCARGOS NÃO PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053052-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SEGURADORA QUE TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A OUTRA CIA DE SEGUROS LÍDER. IRRELEVÂNCIA. MÉRITO. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. RESTRIÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS DANOS AINDA NÃO RECUPERADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS JÁ EXISTENTES FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO A AUTOR DE UNIDADE HABITACIONAL DEMOLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS DANOS E EVENTUAL COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OUTRO AUTOR. DANOS JÁ RECUPERADOS. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AOS RECORRIDOS. MULTA DECENDIAL CORRETAMENTE FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEMANDA SEM GRANDE COMPLEXIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CUSTAS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007257-5, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. ATROPELAMENTO FATAL DE ESPOSA E GENITORA DOS DEMANDANTES, A QUAL, NO MOMENTO DO CHOQUE, CONCLUÍA TRAVESSIA DE VIA PÚBLICA, SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DE TODOS OS LITIGANTES. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO GENRO DA FALECIDA. ACOLHIMENTO, HAJA VISTA QUE A NORA DA DE CUJUS RESTOU RECONHECIDA, NA ORIGEM, COMO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO AUTORA DA DEMANDA. NO MÉRITO, MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO LITISDENUNCIANTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE TERIA INVADIDO INOPINADAMENTE A PISTA DE ROLAMENTO, ACARRETANDO A COLISÃO QUE A VITIMOU. PROVA INAPTA, CONTUDO, A CORROBORAR A VERSÃO SUSTENTADA PELO RECORRENTE. EVIDENTE DESRESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO (ARTS. 28, 34, 38 E 70, TODOS DO CTB). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO E, DE CONSEGUINTE, DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO MENSAL AO VIÚVO DA FALECIDA. MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO, NO PONTO, APENAS TOCANTE AO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA SEGURADORA. APÓLICE QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APENAS RELATIVOS À LIDE SECUNDÁRIA. RECLAMOS DOS AUTORES, DO DEMANDADO E DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058838-7, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE HAVIA RECONHECIDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TÃO SÓ EM VIRTUDE DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO NO RAMO 66. SUPERAÇÃO POR ENTENDIMENTO POSTERIOR QUE ESTABELECEU LIMITES E CONDIÇÕES PARA O INGRESSO DESSE ENTE PÚBLICO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES DA SEGURADORA. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. EXAME DAS APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2009. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI NO PRAZO LEGAL. PERDA DA EFICÁCIA. PREFACIAL REFUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DEFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO HABITACIONAL. PREFACIAL ACOLHIDA COM RELAÇÃO A ALGUNS SEGURADOS QUE NÃO COMPROVARAM VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O IMÓVEL E SEU OCUPANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MUTUÁRIOS NÃO CADASTRADOS NO SFH. IRRELEVÂNCIA. TITULAR DE VÍNCULO JURÍDICO, COM IMÓVEL QUE CONTE OU JÁ TENHA CONTADO COM GARANTIA SECURITÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS PROGRESSIVOS E FURTIVOS CUJA MANIFESTAÇÃO REMONTA À ÉPOCA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA SEGURADORA S.A. HIPÓTESES NÃO CARACTERIZADAS. SEGURADORA RÉ QUE FOI A BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEFEITO NÃO CONFIGURADO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS SUFICIENTEMENTE. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS TIPOS DE DANOS E DAS DATAS DE OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. MÉRITO. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A DEZ AUTORES. MULTA DECENDIAL. MANTIDA E LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDISTRIBUIÇÃO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DOS SEGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. VALORES ADEQUADOS A DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.064263-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEUMA ENVOLVENDO CONTRATO VERBAL CELEBRADO ENTRE PAI E FILHO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. PROVA ORAL ADMITIDA (ART. 402, II, DO CPC). PRESENÇA, NO CASO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR, PORQUE HARMÔNICOS ENTRE SI, A REALIZAÇÃO DO AJUSTE E DA DÍVIDA OBJETO DA PRETENSÃO EXORDIAL. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057227-1, de Meleiro, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEUMA ENVOLVENDO CONTRATO VERBAL CELEBRADO ENTRE PAI E FILHO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL ADMITIDA (ART. 402, II, DO CPC). PRESENÇA, NO CASO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR, PORQUE HARMÔNICOS ENTRE SI, A REALIZAÇÃO DO AJUSTE QUE DEU ORIGEM A DÍVIDA OBJETO DA PRETENSÃO EXORDIAL. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057223-3, de Meleiro, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO QUE ATINGE A IDADE DE 60 (SESSENTA) ANOS. MENSALIDADE. VALOR. ELEVAÇÃO EM 100% (CEM POR CENTO). PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS IMPORTES PAGOS A MAIOR. POSTULAÇÕES ACOLHIDAS. RECLAMAÇÃO RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO NO TEMPO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE AUMENTA A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE NO DOBRO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. . VEDAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA O IDOSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISUM CONFIRMADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. 1 Em ação que envolva plano de saúde, totalmente despicienda a discussão acerca da retroação ou não dos efeitos da Lei n.º 9.656/1998 aos contratos celebrados precedentemente à sua vigência, a verificação da legalidade da cláusula contratual previsora de reajustamento com base exclusivamente na mudança de faixa etária, se faz perfeitamente possível dentro das regras e princípios da legislação consumerista e, mormente, do princípio geral da boa-fé objetiva dos contratos. 2 Nos contratos de trato sucessivo, como são os de prestação de serviços de saúde, há sempre a renovação automática dos mesmos ao longo do tempo de sua vigência. Em tal contexto, não há que se cogitar da não incidência do Estatuto do Idoso, uma vez que, por tratar-se de norma de ordem pública, alcança ela os reflexos que, mês a mês, são por ele lançados. 3 Expressamente, veda o Estatuto do Idoso, em seu art. 15, § 3.º, a cobrança de valores diferenciados, em planos de assistência à saúde, com base unicamente em critério etário, caracterizando-se essa modalidade de majoração em discriminação ao idoso, implicando em ato tendente a impedir ou dificultar o seu acesso a contratar por motivo de idade. Aliás, o aumento do valor das mensalidades dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária apenas não configurará ofensa ao princípio constitucional da isonomia, quando sustentada em fator distintivo legítimo, como por exemplo o incremento do elemento risco, fator esse que deve ser eficientemente comprovado pela operadora do plano, não admitida a aplicação, em qualquer hipótese, de percentuais desarrazoados. E desarrazoada há que ser entendida a cláusula contratual que, independentemente de qualquer comprovação, autoriza o rejustamento da mensalidade de plano de saúde em 100% (cem por cento), exclusivamente em razão da mudança. Cláusula desse jaez é, indiscutivelmente, nula de pleno direito, por incidir na vedação constante do art. 15, § 3.º, da Lei n.º 10.741/2003 e no art. 51, IV e X, § 1.º, I a II, do Código de Defesa do Consumidor. 5 Ausente justificativa plausível para o nível de aumento praticado na mensalidade do usuário que atingiu a idade de 60 (sessenta) anos, evidenciando-se exorbitante essa majoração em comparação com os percentuais de reajustamento praticados durante a vigência do pacto, comprometida vê-se a validade da disposição contratual que o autorizou, por se tratar de disposição ilegal e discriminatória. 6 É cabível a revisão do teor de contrato de adesão de prestação de serviços de saúde, com o objetivo de adequação de suas cláusulas aos normativos jurídicos vigentes, para que prevaleçam os princípios da boa-fé, da justiça contratual e da função social dos contratos, aos quais deve se amoldar o princípio do pacta sunt servanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068646-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RUPTURA UNILATERAL PELA SEGURADORA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR CINCO ANOS. CONDUTA QUE LEVA À CRIAÇÃO DE JUSTA EXPECTATIVA DE REITERAÇÃO NOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. RENOVAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. ADEMAIS, NÃO ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE POSSÍVEL O ROMPIMENTO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL E DESPROVIDO DE CLÁUSULA A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO ADOTADO. AVENÇA QUE PREVÊ A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE. NÃO OCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL A PREJUDICAR A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. SEGURADORA QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA SUSEP. IRRELEVÂNCIA. EVIDENTE INTUITO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM, EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR AO ROMPER ABRUPTAMENTE COM O CONTRATO, SEM ANTES TER INICIADO, AO MENOS, QUALQUER TENTATIVA DE ESCLARECIMENTOS, CONVERSAÇÕES, ENFIM, INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.069021-2, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROCURADOR DA RÉ QUE COMUNICA A RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA OUTORGANTE. ATO NÃO PERFECTIBILIZADO. ADVOGADO QUE CONTINUA NO PATROCÍNIO DA CAUSA. ART. 45 DO CPC. ÓBITO DE UM DOS RÉUS NOTICIADO NO CURSO DA LIDE. SUSPENSÃO E INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE. OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 265, I, E 13 OBSERVADOS. INÉRCIA QUE AUTORIZA A CONTINUIDADE DO PROCESSO, APLICANDO-SE OS EFEITOS DA REVELIA. ART. 13, II, DO CPC. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADEQUAÇÃO NO REGISTRO, EX OFFICIO, PARA QUE HAJA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ART. 131 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo (Apelação Cível n. 2008.036317-1, Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 10.8.2010). ABANDONO (ART. 267, II E III, DO CPC). AUSENTE REQUERIMENTO DA RÉ AO TEMPO DA INÉRCIA. VERIFICADA, ADEMAIS, A RETOMADA DO CURSO DA LIDE E, NA SEQUÊNCIA, PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. Caso pratique algum ato depois de decorridos os trinta dias, o processo não deve ser extinto. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 13 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 607). CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE "DIREITO DE PREFERÊNCIA". IRRESIGNAÇÃO. AVENÇA PRELIMINAR DENOMINADA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSCRIÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTENÇÃO PRÉVIA QUE EXIGE CONFIRMAÇÃO. MODIFICAÇÃO. VONTADE DEFINITIVA QUE TRADUZ A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. VALORES PAGOS NO PRÉ-CONTRATO A TÍTULO DE ARRAS. AVENÇA QUE PREVÊ A PERDA EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA NA HIPÓTESE DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE NOVO CONTRATO QUE TRADUZ DESISTÊNCIA DO PRIMITIVO. PERDA DAS ARRAS PENITENCIAIS. ART. 1.095 DO CC/1916. SENTENÇA REFORMADA. A perda do sinal - ou sua devolução em dobro - por arrependimento ou inadimplemento pressupõe convenção expressa nesse sentido (Apelação Cível n. 2000.019693-2, Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29.4.2005). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE (ART. 12 DA LEI 1.060/50). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033819-2, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AFASTAMENTO DO CUB APÓS A ENTREGA DA OBRA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. POSTULADA A ADOÇÃO DE ÍNDICE SUBSIDIÁRIO PREVISTO NO CONTRATO. IGP-DI. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AVENÇA QUE RESTRINGE SUA UTILIZAÇÃO PARA CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. NÃO ENQUADRAMENTO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO PRETENDIDO CUJA ONEROSIDADE ATUARIA EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL A ESTE. ART. 47 DO CDC. MANUTENÇÃO. TABELA PRICE. CLÁUSULA INSERTA NA PRIMEIRA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA DISSIMULADA DE JUROS SOBRE JUROS. ANATOCISMO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA (ART. 6.º, III, DO CDC). CAPITALIZAÇÃO VEDADA, À MÍNGUA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PREVISÃO CONSTANTE EM UM ÚNICO ADITIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A REVISÃO. MÉTODO DE CÁLCULO QUE SURTIU EFEITOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ADEMAIS, PACTUAÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DE MEROS ADITIVOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CULPA OU MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. CONTRATO QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE A AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, TÃO SOMENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA, NESTA EXTENSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELADO. MANUTENÇÃO. SINGELA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE OBSERVOU O ART. 20, § 3.º, ALÍNEAS A, B E C, E § 4.º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.069217-5, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. REALIZAÇÃO DE NOVO PACTO SEM CONSENTIMENTO DO CLIENTE, SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA QUE NÃO É AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049880-6, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.033805-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-12-2014).