PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUTORES QUE PRETENDIAM PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO LASTREADA EM FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL ENCARTADO AOS AUTOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESPICIENDA. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. PREFACIAL. PAGAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO (DPVAT). COBRANÇA DE DIFERENÇAS. NOVE ANOS ENTRE O PAGAMENTO PARCIAL E O AFORAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO À COBRANÇA E DECRETOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MÉRITO. PEDIDO COMPENSATÓRIO MOTIVADO POR INVESTIGAÇÕES PERPETRADAS POR AUTORIDADE POLICIAL. RÉ QUE, SUSPEITANDO SOFRER COM FRAUDES EM PAGAMENTOS SECURITÁRIOS, PROMOVEU NOTITIA CRIMINIS EM FACE DE MÉDICOS PERITOS QUE ATENDERAM OS DEMANDANTES. AUTORES QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS/INFORMANTES. MERA COLABORAÇÃO COM A ATIVIDADE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, AOS AUTORES, DE COMETIMENTO DE CRIME OU PARTICIPAÇÃO NA ALUDIDA FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069574-7, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CIVIL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FUNDAMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RETORNO DO PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, não sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve a sentença ser cassada a fim de que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para ser elaborada prova pericial, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016889-4, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO 3.º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058360-0, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA ISENTA DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ÔNUS DA AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034665-5, de Orleans, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS. ROUBO DE DOIS CAMINHÕES. SOLICITAÇÃO DO RASTREAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE FALHA. VEÍCULOS NÃO LOCALIZADOS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO IMPÕE A RECUPERAÇÃO OU A INDENIZAÇÃO PELA PERDA DOS AUTOMOTORES. CONTRATO QUE NÃO POSSUI NATUREZA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL PREJUÍZO SUPORTADO COM A PERDA DOS CAMINHÕES. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM VALOR ELEVADO. MINORAÇÃO DEVIDA. UTILIZAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080489-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA. ALEGAÇÃO DE PENHORA POSTERIORMENTE DO BEM POR DÉBITOS TRABALHISTAS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITADO JUDICIALMENTE ERA DISTINTO DAQUELE ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE NÃO ELIDIDA. BEM MÓVEL QUE FOI PENHORADO NO ENDEREÇO DA EMPRESA DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA PELA PERDA SOFRIDA. EXEGESE DO ARTIGO 450 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041783-1, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AJUIZAMENTO EM 1996 DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE TERIA INTERROMPIDO O LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE NAQUELES AUTOS. POSTERIOR PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DE DUPLICATA RECONHECIDA COMO INEXISTENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEVE INÍCIO A CONTAR DO CONHECIMENTO DA REFERIDA CÁRTULA. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE DEVERIA SER LASTREADO NOS MESMOS AUTOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIVERSA QUE NÃO OBSTA O PRAZO PRESCRICIONAL DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Se é certo que art. 219 do CPC assegura a possibilidade de interrupção do prazo de prescrição por conta do aforamento de ação anterior, não é menos correto que tal efeito somente será alcançado se naquela primitiva ação for defendido, ainda que implicitamente, o mesmo direito material perseguido na ação posterior. Nos casos envolvendo pretensões distintas, autônomas e absolutamente independentes entre si, não observada na pretérita demanda a cumulação de pedidos que era perfeitamente possível, não se pode, num futuro distante, com espeque naquela citação anterior, ter-se por interrompido o prazo de prescrição, viabilizando, em consequência, a perpetuação dos litígios, o que conspira contra a segurança jurídica e o devido processo legal". (Ap. Cív. n. 2013.053555-8, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 26.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025038-9, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DANO MORAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. MERO DISSABOR. ABALO PSÍQUICO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079657-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. SEGURO ACIONADO. COBERTURA NEGADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA. CULPA GRAVE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVAMENTO AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MATERIAL. CONSERTO DO VEÍCULO. ORÇAMENTO IDÔNEO E VÁLIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A culpa grave, comumente inserida nos contratos de seguro, como causa excludente da obrigação de seu pagamento, deve ser entendida como culpa eqüivalente ao dolo, isto é, a conduta livre, consciente e voluntária, do segurado em busca do resultado danoso, mas com objetivo deliberado de receber o seguro contratado (Revista IOB Jurisprudência. 17/96, pág. 295)" (Apelação Cível n. 2005.042366-7, de Laguna, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgada em 21-3-2006). "Um só orçamento, desde que subscrito por empresa idônea, presta-se à quantificação dos danos materiais causados a terceiro. Cumpre ao réu elidir a força probante do documento" (Apelação Cível n. 2001.021763-5, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, julgado em 27-5-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065571-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREFACIAL. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRELIMINAR NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IRRELEVÂNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE RITOS. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. COABITAÇÃO EFÊMERA E SEM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. COMPANHEIRO QUE MANTINHA RELACIONAMENTO PARALELO COM SUA EX-COMPANHEIRA. PROVA FRÁGIL QUANTO À CONVIVÊNCIA PÚBLICA DOS LITIGANTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE SUPOSTAS FALSAS PROMESSAS DE CASAMENTO. SIMPLES ROMPIMENTO DA UNIÃO QUE NÃO ENSEJA ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM CONJUNTO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO DUVIDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008589-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.012353-6). CONEXÃO COM EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADA POR EVENTUAIS POSSUIDORES (APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.012352-9). SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO NESTA INSTÂNCIA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. PRELIMINAR. PARTE QUE RECORRE MEDIANTE PEÇA ÚNICA, QUE SE SUJEITA A APENAS UM PREPARO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU RECONHECIDA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA. CONTRATO DE COMODATO. OBRIGAÇÃO DO COMODATÁRIO EM DEVOLVER O BEM FINDO O PRAZO DO PACTO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA CARACTERIZADA. MÉRITO. ESBULHO POSSESSÓRIO RECONHECIDO. REQUISITOS DA REINTEGRATÓRIA PRESENTES. ART. 927 DO CPC. SIMULAÇÃO QUE NÃO PODE SER USADA PELO CONTRATANTE DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE ESTAREM EFETIVAMENTE NA POSSE DO BEM. ANTERIOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ANTIGA PROPRIETÁRIA. POSTERIOR ENTREGA DO IMÓVEL PARA SALDAR DÍVIDA DA EMPRESA PERTENCENTE AO EMBARGANTE. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUZIR EM FAVOR PRÓPRIO ATO ILEGAL POR SI COMETIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, deve ser comprovado pelo autor o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 927 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1.210 do Código Civil, a saber: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. (Ap. Cív. n. 2013.013855-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 24.4.2014). A posse de quem ocupa imóvel por mera permissão do proprietário, a título de comodato por prazo determinado, transmuda-se em injusta após verificado o termo final da avença, o que caracteriza o esbulho possessório e torna desnecessária a notificação ou interpelação judicial. (Ap. Cív. n. 2008.044475-6, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14.10.2008). Na simulação maliciosa, realizada com a intenção de defraudar, em proveito das partes, os direitos de terceiros, a nenhum dos contratantes posteriormente prejudicados com o negócio simulado é permitido argüir, nos litígios entre si, o vício social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art.167,§§°, CC/02). (Ap. Cív. n. 2007.006677-9, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24. 6.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.012352-9, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. APRESENTAÇÃO PELO CURADOR ESPECIAL DE MANIFESTAÇÃO À SENTENÇA, COM EXPRESSO REQUERIMENTO DE EVENTUAL RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. PLEITO ENCAMINHADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E POSTERIORMENTE RATIFICADO. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. "Tendo sido impugnados especificamente as razões que motivaram a sentença, e contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC". (AgRg no REsp n. 1224292/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 22.03.2011, DJe 01/04/2011). TENCIONADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PARTE QUE COLACIONA O INSTRUMENTO ANTES DE QUALQUER INTIMAÇÃO DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 37, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE SANADA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL E QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. TESE ARREDADA. "O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado." (REsp n. 723502/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, j. em 07.02.2008). AVENTADA NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ADSTRITA AOS PEDIDOS INICIAIS. EIVA NÃO RECONHECIDA. MULTA, TODAVIA, NÃO PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO CASSADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. Não havendo previsão contratual de incidência de multa para o caso de inadimplência das prestações pelo promitente comprador, descabe ao promitente vendedor pretender sua incidência. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058195-4, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO QUE ENVOLVE DOIS LOTES CONTÍGUOS, UM DELES ARREMATADO JUDICIALMENTE PELOS REQUERENTES. PEDIDO ENVOLVENDO O LOTE ARREMATADO, IDENTIFICADO PELO N. 5. PARTE QUE JÁ DISPÕE DE TÍTULO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE (CARTA DE ARREMATAÇÃO). AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE VÍCIO CAPAZ DE INQUINAR O TÍTULO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE, POR ENVOLVER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO NO PONTO. A arrematação, como a usucapião, é modo de aquisição originária da propriedade, justo que, nas duas hipóteses, não existe nenhuma relação negocial entre o primitivo proprietário e o novo, o que afasta a natureza derivada da transmissão do domínio. Por isso, se a parte que pleiteia a usucapião já é detentora de carta de arrematação envolvendo o mesmo imóvel, não havendo nenhuma alegação de vício no aludido título, a carência da pretensão usucapienda é manifesta. LOTE DE N. 4. PROVA QUE ATESTA O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O TERRENO HÁ MAIS DE DOZE ANOS. DEMANDANTES QUE ESTABELECERAM MORADIA NO LOCAL. APLICAÇÃO DO LAPSO REDUZIDO, PREVISTO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL DISPENSA PROVA DO TÍTULO E DA BOA-FÉ. HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O LOTE CUJO PEDIDO FOI REJEITADO NA ORIGEM QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO DO BEM PELO PROPRIETÁRIO, DE MODO QUE NADA OBSTA A SUA AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO, TAMPOUCO JUSTIFICA O ABANDONO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária qualificada pela destinação do bem é necessária a comprovação do exercício, pela parte interessada, da posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, pelo prazo mínimo de dez anos, e o estabelecimento no imóvel da moradia habitual ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo, não sendo necessário justo título, nem boa-fé. 2. O fato de existir hipoteca sobre o imóvel não obsta a alienação do bem, tanto que o art. 1.475 do Código Civil prevê que "é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado". Logo, não se tratando de bem público e sendo ele alienável, possível a obtenção da propriedade pela usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014225-4, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE CARTA DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E INTEGRANTE DO GRUPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081260-4, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.012353-6). CONEXÃO COM EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADA POR EVENTUAIS POSSUIDORES (APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.012352-9). SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO NESTA INSTÂNCIA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. PRELIMINAR. PARTE QUE RECORRE MEDIANTE PEÇA ÚNICA, QUE SE SUJEITA A APENAS UM PREPARO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU RECONHECIDA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA. CONTRATO DE COMODATO. OBRIGAÇÃO DO COMODATÁRIO EM DEVOLVER O BEM FINDO O PRAZO DO PACTO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA CARACTERIZADA. MÉRITO. ESBULHO POSSESSÓRIO RECONHECIDO. REQUISITOS DA REINTEGRATÓRIA PRESENTES. ART. 927 DO CPC. SIMULAÇÃO QUE NÃO PODE SER USADA PELO CONTRATANTE DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE ESTAREM EFETIVAMENTE NA POSSE DO BEM. ANTERIOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ANTIGA PROPRIETÁRIA. POSTERIOR ENTREGA DO IMÓVEL PARA SALDAR DÍVIDA DA EMPRESA PERTENCENTE AO EMBARGANTE. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUZIR EM FAVOR PRÓPRIO ATO ILEGAL POR SI COMETIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, deve ser comprovado pelo autor o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 927 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1.210 do Código Civil, a saber: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. (Ap. Cív. n. 2013.013855-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 24.4.2014). A posse de quem ocupa imóvel por mera permissão do proprietário, a título de comodato por prazo determinado, transmuda-se em injusta após verificado o termo final da avença, o que caracteriza o esbulho possessório e torna desnecessária a notificação ou interpelação judicial. (Ap. Cív. n. 2008.044475-6, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14.10.2008). Na simulação maliciosa, realizada com a intenção de defraudar, em proveito das partes, os direitos de terceiros, a nenhum dos contratantes posteriormente prejudicados com o negócio simulado é permitido argüir, nos litígios entre si, o vício social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art.167,§§°, CC/02). (Ap. Cív. n. 2007.006677-9, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24. 6.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.012353-6, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO 3.º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063676-7, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DEMANDA DESALIJATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUJA MATÉRIA CINGE-SE AO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. AMBAS AS AÇÕES EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO LOCADOR. ARGUMENTO REFUTADO. INADIMPLEMENTO DA INSURGENTE CONFIGURADO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO LOCATIVO JULGADA IMPROCEDENTE. EVENTUAL INSUCESSO NO COMÉRCIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE ADVERSA. TEORIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084013-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA QUESTIONADA NA ADI n 2.316. ANÁLISE DE MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO REPETITIVO). "[...] até que seja encerrado o julgamento do referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009). JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DA CONTA GARANTIDA. TAXA CONTRATADA ABUSIVA, PORQUANTO ULTRAPASSA À 50% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. Conforme o Banco Central, o índice aplicado às operações de cheque especial realizados por pessoa jurídica é o mesmo aplicável à conta garantida. Assim, quando a taxa dos juros remuneratórios contratados ultrapassam em mais de 50% (cinquenta por cento) da taxa mensal média de mercado divulgada pelo Bacen, será considerada abusiva. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (REsp n. 1.058.114/RS). PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA PERMITIDA. Decidiu o STJ em recurso repetitivo (REsp n. 1.058.114/RS) que é possível a cobrança da comissão de permanência desde que expressamente pactuada. MORA DESCARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ABUSIVOS. "[...] a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual [...]" (STJ, REsp. n. 1.061.530, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 22-10-2008). COMPENSAÇÃO DE VALORES. E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Admite-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem necessidade de comprovação de erro no pagamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057173-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REPARATÓRIAS DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÕES CONEXAS JULGADAS CONJUNTAMENTE EM UMA SÓ SENTENÇA. MESMA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO ÚNICO. COLISÃO DE MOTOCICLETA NA RODA TRASEIRA DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA QUE SÓ SE CONCRETIZA SE O IRRESIGNADO NÃO PROVA FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. CULPA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS DERRUÍDA. USO INDEVIDO DE EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO POR PARTE DO CONDUTOR DO "TRATOR DE RODA". CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS DOS AUTORES TERIAM SIDO "PLANTADAS" NO LOCAL DO SINISTRO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 414, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO AFASTADA. 2014.021072-1. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. INCONTESTE QUE DURANTE OS MESES QUE FICOU AFASTADO DO TRABALHO, O CONDUTOR DA MOTOCICLETA SOFREU DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE SEQUER FOI MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 2014.021073-8. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM FAVOR DO CARONEIRO DA MOTOCICLETA. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE, ATUALMENTE, NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS, ADEMAIS, QUE NÃO É PROVA SUFICIENTE ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMOSNTRAR EVENTUAL RECEBIMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA. ABATIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO EM AMBOS OS RECURSOS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 15% FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. CAUSA DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDEX INSTRUMENTAL A ENSEJAR PUNIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021073-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REPARATÓRIAS DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÕES CONEXAS JULGADAS CONJUNTAMENTE EM UMA SÓ SENTENÇA. MESMA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO ÚNICO. COLISÃO DE MOTOCICLETA NA RODA TRASEIRA DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA QUE SÓ SE CONCRETIZA SE O IRRESIGNADO NÃO PROVA FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. CULPA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS DERRUÍDA. USO INDEVIDO DE EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO POR PARTE DO CONDUTOR DO "TRATOR DE RODA". CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS DOS AUTORES TERIAM SIDO "PLANTADAS" NO LOCAL DO SINISTRO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 414, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO AFASTADA. 2014.021072-1. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. INCONTESTE QUE DURANTE OS MESES QUE FICOU AFASTADO DO TRABALHO, O CONDUTOR DA MOTOCICLETA SOFREU DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE SEQUER FOI MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 2014.021073-8. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM FAVOR DO CARONEIRO DA MOTOCICLETA. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE, ATUALMENTE, NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS, ADEMAIS, QUE NÃO É PROVA SUFICIENTE ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMOSNTRAR EVENTUAL RECEBIMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA. ABATIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO EM AMBOS OS RECURSOS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 15% FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. CAUSA DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDEX INSTRUMENTAL A ENSEJAR PUNIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021072-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).