APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUSA INJUSTIFICADA DA CREDORA EM RECEBER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO. "Na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais" (STJ - REsp nº. 436.842/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.3.2007). NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR E MULTA MANTIDAS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ALUDIDOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. DECISÃO QUE ABORDOU TODOS OS PONTOS DE MANEIRA CLARA, COMPLETA E LÓGICA. "De acordo com o entendimento do STJ, o requisito do prequestionamento só é atendido quando o provimento jurisdicional emite juízo de valor sobre a questão controvertida, à luz do dispositivo de lei federal que a disciplina (porém, a indicação expressa da norma, no decisum, não é necessária)" (AgRg no REsp nº. 1.459.705/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j.18.9.2014). "Mesmo que se objetive o prequestionamento, os embargos de declaração devem ater-se à existência de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil". (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº. 2014.023894-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 09.10.2014). FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONCISÃO QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU AUSÊNCIA. "A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta, nos termos dos arts. 165 do CPC e 93, IX, da CF/88" (TJSC, Agravo de Instrumento nº. 2002.003492-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17.9.2002). MÉRITO. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGO. EXIGIDA PELA CONSTRUTORA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO CUB DO MÊS ANTERIOR (DEZ/93). CONTRATO QUE PREVIU A ATUALIZAÇÃO DA MOEDA PELO CUB DO MÊS DO VENCIMENTO. DISTORÇÃO QUE GEROU MENSALMENTE PAGAMENTO MAIOR. LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO UNILATERALMENTE E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. IDONEIDADE. PROVA NÃO IMPUGNADA E TAMPOUCO DERRUÍDA. RECUSA INJUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a cobrança abusiva de encargos do contrato e procedendo o devedor com os depósitos devidos, mostra-se injustificada a recusa do credor em receber o pagamento (art. 893, I, do CPC), ensejando a procedência do pedido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.025010-4, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 35 SALÁRIOS DO SEGURADO. CÁLCULO DA SEGURADORA APRESENTADO SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO. INVIABILIDADE. CLAÚSULA LACÔNICA NESTE SENTIDO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS (ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MANUTENÇÃO DO SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DA CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DO SEGURO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS MANTIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VENCIDO, NO ENTANTO, O RELATOR NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045008-2, de Fraiburgo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA NÃO ABARCADOS PELO DEPÓSITO JUDICIAL. INCONFORMISMO. DEPOSITO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ATÉ O MONTANTE DA IMPORTÂNCIA CONSIGNADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. "Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada" (AgRg nos EDcl no REsp 1223520/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.10.2012). JUROS DE MORA. DEPÓSITO REALIZADO EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSIGNAÇÃO QUE NÃO SURTE SEUS EFEITOS LEGAIS. CESSAÇÃO DOS JUROS DE MORA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO DEPÓSITO. TERMO INICIAL E FINAL. DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E CITAÇÃO VÁLIDA DA CREDORA. Um dos efeitos do depósito válido, no pagamento por consignação, é a cessação dos juros de mora (art. 337 do Código Civil). Se o depósito foi realizado em processo que não puder surtir os efeitos legais desejados, estreme de dúvida, ele não poderá ser tido por hígido, e, então, não terá o condão de cessar os juros de mora. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORES QUE DECAÍRAM NA PARTE MÍNIMA. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (art. 21, parágrafo único, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.055625-7, de Fraiburgo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DEFLAGRADA NO JUÍZO CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À ESFERA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 129 E 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CASSADA. "Determinado o seqüestro de bem imóvel pelo juízo criminal, a este compete o julgamento dos respectivos embargos de terceiro, aforados por quem de direito" (Apelação Cível nº. 2002.024258-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 21.3.2006). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002598-9, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQÜIDADE. ESTIPÊNDIOS PROFISSIONAIS QUE, PORÉM, COADUNAM-SE AO SERVIÇO PRESTADO. MINORAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049994-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA. ESPOSA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA FIANÇA PRESTADA POR SEU MARIDO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE, NO CASO, NÃO IMPLICA A INEFICÁCIA TOTAL DO ATO JURÍDICO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA QUE FOI LEVADA A EFEITO DE MÁ-FÉ PELO CÔNJUGE-VARÃO, O QUAL OMITIU O CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INEFICÁCIA QUE SE CIRCUNSCREVE À MEAÇÃO DA CONSORTE-VIRAGO. BOA-FÉ OBJETIVA. (CC, ART. 1.647, INC. III E STJ, SUM. 332). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026935-7, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DA ARRENDANTE PELA COMERCIALIZAÇÃO DO FUMO PRODUZIDO PELOS ARRENDATÁRIOS, PELO QUE DEVE PRESTAR-LHES CONTA. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA, DAS QUAIS EXTRAI-SE QUE A ELA INCUMBIA A NEGOCIAÇÃO. (CPC, ARTS. 333 E 396). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001225-0, de Ituporanga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE. POPULAR "VENDA EM CONSIGNAÇÃO". REPASSE PARCIAL DO VALOR DA VENDA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DA ALUDIDA QUANTIA MAIS PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO INARREDÁVEL DA RÉ EFETUAR O REPASSE INTEGRAL DO PRODUTO DA VENDA. DIREITO, TODAVIA, DE ABATER OS VALORES DEVIDOS PELO DEMANDANTE A TÍTULO DE COMISSÃO PELO SERVIÇO PRESTADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEVEDOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058268-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA RUBRICA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPLEMENTAÇÃO DECORRENTE DE ERRO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO. PRETENDIDO DESCONTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.047424-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

EXTINÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESPÉCIES ARBÓREAS (ARAUCÁRIAS E PINUS) COM PRAZO DETERMINADO PARA A EXTRAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM O ADVENTO DO TERMO RESOLUTIVO. Nos contratos de prazo determinado, com o advento do termo final ou resolutivo do negócio jurídico firmado, os efeitos da relação instaurada cessam, resultanto extinto o vínculo contratual entre as partes. Assim, estipulado prazo para a extração da madeira, arca a adquirente com os prejuízos pela não execução de tal atividade no período acordado. ALEGAÇÃO QUE AS ARAUCÁRIAS NÃO FORAM EXTRAÍDAS PORQUE NÃO HAVIAM ATINGIDO O DIÂMETRO ACORDADO AFASTADA. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA A ESPESSURA DAS ÁRVORES. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A MARCAÇÃO DE DIVERSAS ARAUCÁRIAS QUE PERMANECERAM NO LOCAL. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA O CORTE ANEXADA AOS AUTOS. REMOÇÃO NÃO REALIZADA NO TEMPO APRAZADO POR DESÍDIA DA PRÓPRIA ADQUIRENTE. Demonstrado através de estudo realizado por profissional habilitado que permanecem araucárias marcadas a machado no pé da árvore no terreno, ausente cláusula contratual estabelecendo a espessura necessária para o corte e acostada a permissão necessária à época pelo Ibama para a extração, resulta demonstrada a inércia da adquirente em cumprir o contrato no período previsto, arcando ela com a própria negligência. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OFENSA À MORAL DA EMPRESA DEMANDADA. TESE QUE NÃO SUBSISTE. PREJUÍZO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMOSNTRADO. Não apontou a recorrente nenhuma perda eventualmente tida em suas relações comerciais, motivo pelo qual não merece acolhimento a insurgência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004965-6, de Campos Novos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL QUE SERVIU PARA O MUNICÍPIO DETERMINAR O ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR DO IMPOSTO ERA DESSEMELHANTE ÀQUELE DE SUA PROPRIEDADE. MAGISTRADA QUE DEIXOU DE ANALISAR A TESE LANÇADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009307-1, de Jaguaruna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCONFORMISMO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016125-3, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA E RESULTADO PRÁTICO PASSÍVEIS DE CUMPRIMENTO. NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. INDEFERIMENTO. NATUREZA MORATÓRIA IDÊNTICA A DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA PELAS PARTES. DUPLA IMPUTAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO MESMO FATO. PROVIMENTO JURISDICIONAL ADEQUADO NO PONTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007130-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO CÍVEL. CASA DE SEMILIBERDADE. INTERDIÇÃO. SITUAÇÃO PRECÁRIA. DECISÃO REVOGADA EM RAZÃO DAS REFORMAS REALIZADAS. PERDA DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002827-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.059974-2, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. CRIAÇÃO DE CAUSA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO MATERIAL DO ART. 62, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CF. MEDIDA PROVISÓRIA, ADEMAIS, DESPIDA DE EFICÁCIA EM RAZÃO DA SUA NÃO CONVERSÃO EM LEI. Como a determinação da vinda da Caixa Econômica Federal ao pólo passivo de ações de natureza securitária já em curso, a qual foi criada pela Medida Provisória nº 478/2009, constitui uma nova forma de sucessão processual, tal norma não escapa da vedação material imposta pela Constituição Federal - art. 62, inciso I, alínea "b" - e é, portanto, flagrantemente inconstitucional. Qualquer medida provisória deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional para que seja convertida em lei, o que deve ocorrer em sessenta dias, prorrogáveis, sob pena de perder eficácia. A par disto, e porque é notório que entre a data da publicação da Medida Provisória nº 478 (29 de dezembro de 2009) e a data de 01 de junho de 2010 não houve a sua conversão em Lei, é forçoso reconhecer que o seu regramento perdeu eficácia. MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010. LEI Nº 12.409/2011. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS - ART. 87 DO CPC. A superveniência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, não tem o condão de alterar a competência das ações de responsabilidade obrigacional securitária já em curso em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICES PÚBLICAS - RAMO 66. COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS - FCVS COM O EFETIVO RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DELINEADOS ATRAVÉS DO JULGAMENTO DOS EDCL NOS EDCL NO RESP Nº 1.091.363-SC, NÃO AVERIGUADO. É bem verdade que, nas ações que envolvem cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a aferição da competência, se da Justiça Estadual ou Federal, perpassa pela análise da natureza da apólice firmada com o mutuário, pública (ramo 66) ou de mercado - privada (ramo 68). Porém, mais do que isso, deve a seguradora ou a Caixa Econômica Federal, para o fomento do pleito de substituição processual ou assistência simples, comprovar os elementos objetivos e cumulativos delimitados pelo Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento dos Edcl nos Edcl no REsp nº 1.091.363-SC, quais sejam, (a) que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09; (b) que o ajuste seja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, isto é, apólice pública, ramo 66; e, (c) que haja a demonstração do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01(um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, supostamente decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. FALTA DE AVISO DE SINISTRO E NEGATIVA DE COBERTURA. INTERESSE PRESENTE, A DESPEITO DISTO. EXISTÊNCIA, ALIÁS, DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. O ajuizamento da ação de responsabilidade obrigacional securitária independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora. ILEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE. Consoante entendimento pacífico do STJ, tratando-se de mútuo habitacional, ainda que transferido sem a anuência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para ingressar em juízo para reclamar as obrigações assumidas e os direitos adquiridos, pois ele é equiparado ao mutuário e as transferências, no âmbito do SFH, podem ser regularizadas administrativamente. MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. Como o microssistema protetivo trazido ao ordenamento jurídico pelo CDC é aplicável à relação mantida entre segurado e seguradora, mesmo tratando-se de seguro habitacional, as cláusulas e condições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PROVA PERICIAL QUE DEIXA CLARO QUE OS DANOS APRESENTADOS DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA SOBRE O VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Embora, em casos tais, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária. MULTA DECENDIAL DE 02% (DOIS POR CENTO). EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SEGURADO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Comprovada a negativa de pagamento da indenização faz-se devida a cobrança da multa decendial em favor do segurado, porquanto é ele quem suporta o ônus decorrente da mora da seguradora. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025586-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR CAMINHÃO, COM MORTE, EM PÁTIO DE CONTAINER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VIOLADO. APELOS ADMITIDOS. Nos recursos de motivação livre o insurgente deve expor de modo claro e dirigido os motivos de sua insatisfação. Se o instrumento recursal indica, ainda que tímida ou infimamente, quais são os erros in judicando ou in procedendo que maculam a decisão atacada, a insurgência deve ser conhecida. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PENAL HÁ MUITO PASSADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. EXEGESE DO CONTIDO NOS ARTS. 935 DO CC, 91, I, DO CP E 63 DO CPP. Se houve discussão da existência do fato (materialidade) e da pessoa que o praticou (autoria) na esfera penal esta matéria se projeta no processo civil e há coisa julgada material, de modo que não se pode mais discutir, no cível, sobre a culpa pela ocorrência do evento danoso, na forma prevista nos arts. 935 do CC, 91, inciso I, do CP e 63 do CPP. A sentença penal condenatória projeta reflexos diretos no juízo cível e nestes encontra-se a vedação à rediscussão do fato e da autoria do delito cuja reparação se pede. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CULPA PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO NA ESFERA CÍVEL. COISA JULGADA QUE, PORÉM, NÃO PROJETA REFLEXO SOBRE PESSOA QUE NÃO INTEGROU AQUELA CADEIA PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS PELOS DANOS SUPORTADOS. POSSIBILIDADE. DEFESA, NÃO OBSTANTE, RESTRITA À SUA ATUAÇÃO. Já que a coisa julgada não pode refletir sobre pessoas que não integraram a cadeia processual primária, já que faz lei apenas entre as partes, embora não se possa mais discutir, no juízo cível, sobre a culpa pela ocorrência do acidente de circulação, já que no juízo criminal o motorista do caminhão causador deste infortúnio foi condenado por sentença passada em julgado, é possível perquirir sobre a responsabilização de terceiros pelo dano suportado pela vítima como, por exemplo, o proprietário do veículo, a proprietária da carga transportada e a seguradora. Neste caso, porém, a defesa a ser apresentada por estes terceiros fica restrita à sua atuação e não implica na rediscussão sobre o fato e a autoria, pois, caso contrário, se estaria a violar o regramento previsto nos arts. 935 do CC, 91, inciso I, do CP e 63 do CPP. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Em acidente de trânsito, a responsabilidade do condutor e a do proprietário do veículo causador do dano é solidária. A primeira, delitual ou de natureza extracontratual (aquiliana) pressupõe a comprovação inequívoca de culpa lato sensu - dolo ou culpa em quaisquer das suas formas stricto sensu: negligência, imprudência ou imperícia. A segunda deflui do empréstimo do bem para terceiros e da má fruição/utilização da coisa. Trata-se, dentro da teoria do ilícito civil, de culpa nas modalidades in eligendo ou in vigilando. Esta decorre da falta de atenção com as ações de alguém, aquela da má escolha daquele a quem se confia a prática de um ato e ambas, na hipótese, associam-se ao dever de guarda da coisa que, má utilizada, veio a violar direito de outrem. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO EXISTENTE. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. ART. 932, INCISO II, DO CC. A culpa do preposto ou do empregado acarreta, clara e indiscutivelmente, a responsabilidade civil do patrão no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, na forma prevista no art. 932, inciso III, do Código Civil. Trata-se, pois, de culpa in eligendo ou in vigilando. "Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem" (STJ. REsp nº 304.673-SP, Min. Barros Monteiro, julgado em 25.09.2001). EMPRESA PROPRIETÁRIA DO PÁTIO DE CONTAINER. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE TRANSGRESSÃO INTENCIONAL DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU PRESCRIÇÃO LEGAL. LOCAL DOS FATOS DEVIDAMENTE SINALIZADO. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS. MOTORISTAS E PEDESTRES ORIENTADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Em acidente de trânsito ocorrido em pátio de armazenamento de container's, a proprietária do local só será responsabilizada se ficar constatado que agiu culposamente. Se, porém, não houve a transgressão de qualquer regra contratual ou prescrição legal, já que a proprietária do pátio de container's mantinha o local sinalizado, exigia dos freqüentadores equipamentos de segurança e, inclusive, mantinha fiscalização por seus prepostos, não há falar em culpa e, por conseguinte, não se pode responsabiliza-la pelo ato ilícito praticado exclusivamente pelo condutor do caminhão que, em marcha à ré, em alta velocidade e imprudentemente, vem a causar um atropelamento de pedestre com morte. MORTE DO PAI E MARIDO DAS AUTORAS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. O dano moral decorrente de acidente de trânsito ocorre in re ipsa. Embora entregue ao livre arbítrio do Julgador (art. 944 do CC), já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador para que a prática ilícita não se reitere. Diversos critérios são esquadrinhados. As condições das partes são medidas, o seu nível social e grau de escolaridade são aquilatados, o prejuízo é mensurado, a intensidade do sofrimento e da culpa são verificados, etc. Todas estas balizadoras traçam uma verdadeira diretriz para que se possa arbitrar o quantum em respeito aos parâmetros de cada hipótese. Fixada a indenização por danos morais em patamar que não se coaduna com os elementos da hipótese concreta, devida é a majoração para que os critérios da paga pecuniária sejam sempre respeitados. PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DESACERTO. MOTORISTA QUE, APESAR DE ATUAR NA INFORMALIDADE, POSSUI DOCUMENTOS ATRAVÉS DOS QUAIS É POSSÍVEL APURAR A MÉDIA ARITMÉTICA DOS SEUS RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. QUANTUM RELEGADO PARA LIQUIDAÇÃO. ART. 475-D DO CPC. O pensionamento mensal decorrente da prática de ato ilícito constitui indenização pelo dano material suportado pela vítima (art. 950 do CC). A base salarial fixada em nível nacional apenas deve ser utilizada quando os dependentes da vítima não comprovarem que ela tinha ganhos certos ou que vivia de trabalhos eventuais, sem renda determinada ou deteminável. Se a vítima de acidente de trânsito, ainda que atuasse na informalidade, possui documentação (guias de fretes) que é possível extrair ganhos mensais, é sobre tal documentação, e não sobre o salário mínimo vigente no País na época do sinistro, que o Julgador deve se pautar para fixar o pensionamento mensal, pois, para a justa reparação, este deve refletir o exato valor ou aquele que mais se aproxima do montante que a vítima efetivamente recebia antes do seu óbito. Fazendo-se necessária para a apuração da média aritmética dos últimos rendimentos auferidos pela vítima a prova pericial, relega-se a apuração do quantum do pensionamento mensal para fase constitutiva posterior - art. 475-D do CPC. COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS E CORPORAIS NA APÓLICE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCLUÍDOS NESTA RUBRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSÃO E CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, ALIÁS. Embora, por algum tempo, tenha existido discussão acerca da inclusão do dano moral no corporal, a jurisprudência silenciou o debate ao assentar que os danos relativos à pessoa humana podem ser de ordem física ou moral e, por conseguinte, a cláusula que cobre dano corporal também abrange o moral, pois não se pode dissociá-los. Para que seja excluída a responsabilidade da seguradora ao pagamento de indenização por dano moral, deve a cláusula restritiva estar destacada na apólice, para possibilitar o conhecimento pelo segurado, e deve estar comprovada a anuência expressa do segurado no tocante a tal limitação. "A previsão contratual de cobertura securitária para danos corporais, em regra, abrange os danos morais e estéticos, cujo afastamento somente ocorrerá se houver cláusula expressa, anuída pelo consumidor, excluindo-os" (Apelação Cível nº 2011.025569-2, relator Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 12.07.2011). GASTOS COM FUNERAL E PENSIONAMENTO. DESPESAS QUE SE INCLUEM NA RUBRICA DE DANOS MATERIAIS E NÃO CORPORAIS. Despesas com o funeral da vítima e pensionamento mensal encontram incidência na rubrica relativa aos danos materiais, e não corporais, relativos ao ser. APELOS DOS DEMANDADOS E DA SEGURADORA NÃO PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079348-7, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA. BENEFICIÁRIO APOSENTADO POR INVALIDEZ. BOA-FÉ DO SEGURADO. DECISÃO A QUO MANTIDA. COBRANÇA SUSPENSA ATÉ JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, na sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 1170485/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 14-12-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077901-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR INOMINADA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. APELOS INTERPOSTOS EM CADA UMA DAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLIZADO RELATIVO À AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUES ESPECIAIS. CLÁUSULA PERMISSIVA DE RETENÇÃO SALARIAL PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE MÚTUO COMUM. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054238-1, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR INOMINADA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. APELOS INTERPOSTOS EM CADA UMA DAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLIZADO RELATIVO À AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUES ESPECIAIS. RETENÇÃO SALARIAL PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE MÚTUO COMUM. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054237-4, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).