APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DE VÍTIMAS DE SINISTROS DE TRÂNSITO. INFORTÚNIOS OCORRIDOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/09. CESSÃO DE DIREITO AO NOSOCÔMIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ente hospitalar conveniado ao SUS é parte ilegítima ativa ad causam para postular o reembolso de despesas médico-hospitalares da seguradora. A legislação que rege o seguro social DPVAT veda aos estabelecimentos conveniados ao SUS receberem, por cessão, mandato, sub-rogação ou outra forma de direito, as quantias referentes ao reembolso das despesas médico-hospitalares da seguradora". (AC n. 2012.017902-7, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 18.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039344-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS DO DE CUJUS. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SUSCITADA A LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO. TEMA ANALISADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL AO TEMPO E MODO DEVIDOS. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. Conformando-se a parte com a decisão interlocutória proferida, que rejeitou a prejudicial de litispendência, nada mais há que se discutir a respeito em grau recursal, pois precluso seu direito. MÉRITO. ALEGAÇÃO QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE REFERE-SE A SEGURO DE SAÚDE E NÃO A SEGURO DE VIDA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTROVÉRSIA, ADEMAIS, QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA COM A AUTUAÇÃO DO CONTRATO. MÍNGUA PROBATÓRIA. ÔNUS RECAÍDO À DEMANDADA. AUTORES QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA. ART. 333, INCISOS I E II, DO CPC. Demonstrado pelo pretendente a contratação de seguro saúde e de vida, não se acolhe a pretensão da seguradora, que nem sequer amealhou aos autos os termos do contrato, no sentido que apenas o seguro saúde, objeto de ação diversa, foi pactuado, razão pela qual mantém-se a condenação nos valores fixados a título de seguro de vida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO OU APÓLICE. ADOÇÃO DO VALOR APRESENTADO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA CAUSA NO MOMENTO OPORTUNO. Ausente a apresentação do contrato de seguro e da apólice individual pertinente, os quais informariam o limite indenizável, deve-se aceitar o valor informado na inicial, mormente se não houve impugnação específica ao valor da causa, dentro do prazo da contestação. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Em se tratando de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir os juros de mora é a data da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058594-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049462-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. - SENTENÇA TERMINATIVA. (1) GRATUIDADE DEFERIDA. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL. REVOGAÇÃO IMPERIOSA. - Afigura-se incompatível com a hipossuficiência econômica alegada o recolhimento do preparo recursal, o que impõe a revogação do benefício deferido na origem. Precedente. (2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NA QUESTÃO DE FUNDO. VÍCIO SANADO. EIVA AFASTADA. - O vício que decorre da ausência de intimação do Ministério Público, na origem, pode ser suprido quando a Procuradoria-Geral de Justiça, não verificado prejuízo, invade a matéria de fundo pertinente. (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO CEIFADA. MÉRITO NÃO ANALISADO. PROEMIAL AFASTADA. - Não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção probatória se a sentença, por terminativa, sequer examinou o mérito. (4) CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA PARA A USUCAPIÃO, EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. - Não é a usucapião, de regra, a via adequada para regularizar a transmissão decorrente de cessão de direitos hereditários. Peculiaridades há, entretanto, que podem dar ensejo à via declaratória da propriedade. - Se tais particularidades não compõem a causa de pedir, de ser mantida, in casu, a sentença terminativa, porquanto ausente o interesse de agir, na modalidade adequação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053318-6, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. LAPSO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CRIMINAL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA INFERIOR A TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INC. V, C/C O ART. 200, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO ARREDADA. SENTENÇA REFORMADA. "1. Embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, há, em muitos casos, uma intercomunicação entre as duas jurisdições. Assim, se o fato ensejador da pretensão civil for objeto de apuração na esfera criminal, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inc. V, c/c art. 2.028, ambos do Código Civil, deve ser examinado conjugadamente com as disposições do art. 200 da mesma lei, começando a fluir somente com o trânsito em julgado da sentença criminal. 2. Se a matéria debatida nos autos não é unicamente de direito, havendo arcabouço fático complexo que merece ser convenientemente analisado para viabilizar o exame em torno da responsabilidade civil que lastreia o fundamento da causa de pedir e o próprio pedido, inviável o exame do mérito por esta Corte, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada adequada dilação probatória." (AC n. 2010.083315-6, rel. Des. Subst Jorge Luis Costa Beber, j. em 01.11.2012). CAUSA NÃO MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §§1º E 2º, DO CPC. INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014889-8, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PRÓPRIO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO AGENTE QUE CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. Se não há provas da prática do tráfico ilícito de entorpecentes, somente de que a droga encontrada com o acusado era destinada ao consumo próprio, deve ser mantida a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Desclassificando o juiz a conduta do art. 33, caput, para a do art. 28, ambos da Lei n. 11.343/06, cumpre-lhe remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos de menor potencial ofensivo, sendo parcialmente nula a decisão desta espécie que, após desclassificar a conduta para uma de competência de outro juízo, aplica a pena ao réu, sem remeter o feito ao juízo competente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. RECURSO NÃO PROVIDO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061698-5, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DOS QUESITOS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE. IRRELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ELEMENTOS, ADEMAIS, SUFICIENTES AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEIO INOCORRENTE. PROEMIAL AFASTADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. DESCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA RECENTEMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIN's NS. 4627 E 4350. VIABILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025180-3, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CASA BANCÁRIA QUE DEIXA DE APRESENTAR O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA PACTUADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA LEGAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À COLENDA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013706-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DESINCUMBÊNCIA DO RESPECTIVO ÔNUS. DOCUMENTOS INDICATIVOS QUE A AUTORA FOI INDUZIDA EM ERRO AO EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS À PESSOA DIVERSA DA CREDORA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECLAMO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017233-6, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PERPETRADAS EM LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS SOFRIDAS EM SEU AMBIENTE LABORAL. VERSÕES ANTAGÔNICAS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A TESE INAUGURAL. DISCUSSÃO ACALORADA ENTRE AS PARTES OCORRIDA EM SALA DE REUNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA EM DESFAVOR DA INSURGENTE. SITUAÇÃO DE OCORRÊNCIA ORDINÁRIA QUE NÃO PODE SER ELENCADA À GRADUAÇÃO DE ATITUDE GERADORA DE DANO MORAL. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003695-4, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N. 9.503/97, ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO. VELOCIDADE SUPERIOR A PERMITIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE QUE EVIDENCIAM IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. É evidente a imprudência do réu que, além de não possuir habilitação para conduzir veículo automotor, imprime ao mesmo velocidade superior ao limite estabelecido, perde o seu controle, sai da via e colide contra árvore, ocasionando o óbito do caroneiro. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESFECHO FATAL TENHA CAUSADO EXTREMO SOFRIMENTO AO RÉU. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. A concessão do perdão judicial aos crimes de trânsito não se afigura viável quando não ficar suficientemente comprovado que o agente foi atingido por extremo sofrimento em decorrência da morte de pessoa estimada causada pela prática da ação delituosa. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DESTE ORGÃO FRACIONÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009154-7, de São Carlos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CIVIL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FUNDAMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RETORNO DO PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, não sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve a sentença ser cassada a fim de que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para ser elaborada prova pericial, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017396-7, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERIA SEU ÚNICO BEM E LHE SERVIA DE MORADIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES NA ORIGEM. CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS IMÓVEIS E FATURAS DE IPTU E LUZ ANEXADOS SOMENTE NESTE CADERNO PROCESSUAL. ANÁLISE PREJUDICADA. DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO PERMITIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048547-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO DO PROCON NÃO ATENDIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. ARTS. 55, § 4º, DA LEI N. 8.078/90, E 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis" (Decreto n. 2.181/1997, art. 33, § 2º). O pedido inicial de minoração do valor da multa aplicada, realizado pela embargante, deve ser atendido, para que corresponda a 2.000 (dois mil) UFIR´s, a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062799-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. SERVIDORA QUE RECEBIA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA. PEDIDOS DESPROVIDOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.032538-0, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO RÉU, DEFININDO-A COMO POSSE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA USO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA SEGURAMENTE EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE O RÉU PRATICAVA A MERCANCIA DE DROGA. CONDUTA DO AGENTE QUE, ENTRETANTO, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. QUESTÃO EXAMINADA DE OFÍCIO. MAGISTRADO QUE, APÓS O JUÍZO DESCLASSIFICATÓRIO, DEVERIA REMETER OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ARTIGO 383, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CONFIGURADA (ARTIGO 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021910-4, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO POSSUI ABRANGÊNCIA DAS MATÉRIAS DE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR ESTA CÂMARA COMERCIAL. "Se o objetivo do litígio é a revisão do contrato imobiliário firmado entre entidade de previdência privada e o seu beneficiário, certo está que a competência para o processamento e julgamento é das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, visto tratar-se de matéria essencialmente civil e haver expressa determinação no Ato Regimental n. 41/2000 conjugado com a Definição Conjunta do TJSC de 18-12-2000". [CC n. 2007.050715-8, da Capital] (Conflito de Competência n. 2007.035402-1, da Capital, Rel. Des. Rui Fortes, Seção Civil, DJ 10/07/09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081678-8, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES NOS AUTOS. DISCUSSÃO QUANTO À DATA DO INÍCIO DA UNIÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO FRACO NESSE SENTIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE APONTA PARA MAIO DE 2008. FICHA DE REGISTRO DE EMPREGO. CONVIVENTE QUE, NESSA DATA, INDICA COMO SEU O ENDEREÇO DO COMPANHEIRO. PARTILHA DOS BENS. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Somente com a conjugação dos fatores previstos no artigo 1.723 do atual Código Civil é que a união estável ganha status e proteção equivalente ao casamento. A união conjugal de fato subordina-se às regras do regime de comunhão parcial de bens, se inexistir pacto entre os companheiros em sentido contrário (art. 1.725 do CC/02). Cabe ao apelante a tarefa de provar a aquisição de bens particulares em sub-rogação a outros pretéritos à união, a fim de afastar a presunção de comunicabilidade de todos os bens onerosamente adquiridos na constância do relacionamento (art. 333, inc. II, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036621-7, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DE COBRANÇAS DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE MÚTUO. EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA PARTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCOFORMISMO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECIBO DE QUITAÇÃO FIRMADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. PODERES PARA TANTO. PRESUNÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. MATÉRIA SEQUER QUESTIONADA PELAS PARTES. ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS OUTROS E IDÔNEOS QUE DEMONSTRAM PRIMA FACIE A LISURA DA SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.027677-5, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQÜIDADE. (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. ESTIPÊNDIOS PROFISSIONAIS QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE, COADUNAM-SE AO TRABALHO PRESTADO. MAJORAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.041995-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).