APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DA APELANTE. ART. 501 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094996-4, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SEM PODERES ESPECÍFICOS, PELA PARTE DEMANDADA, ANTES DE FORMADA A TRÍADE PROCESSUAL. ATOS QUE NÃO EQUIVALEM AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. EXEGESE DO ART. 214, CAPUT E § 1º, DO CPC. A juntada de procuração sem poderes específicos aos autos ou a juntada de petições - antes da citação -, não equivale ao comparecimento espontâneo do réu na forma prevista no § 1º do art. 214 do CPC, que deve ser lido em consonância com o contido em seu caput, que dispõe que a citação é indispensável para a validade do processo. Faz-se necessário, para que o regramento contido no § 1º do art. 214 do CPC tenha perfeita incidência, que o instrumento de procuração amealhado aos autos contenha poderes específicos para que o causídico eleito pela parte acionada possa receber a citação. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034552-9, de Braço do Norte, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. TÍTULO PAGO. CONTRARRAZÕES ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Se algum fato posterior à interposição do recurso esvaziar o seu objeto, fica seu julgamento prejudicado ante a falta de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053864-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADOR. BENEFICIÁRIO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RESTRITA AOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. DATA DA CONTRATAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ADEQUADA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; Além disso, 'não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou juros e correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano" (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil anotado e legislação extravagante. 2. ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 327). Em demandas envolvendo contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária, como mecanismo para evitar a defasagem do poder aquisitivo da moeda, incidir a partir da contratação, a fim de que a indenização seja efetivada com base em seu valor real, na data do pagamento. Como se trata de consectário legal da condenação principal, a matéria envolvendo a correção monetária é de ordem pública, o que permite análise, de ofício, sem que implique reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025559-9, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO DESOBRIGA O ALIMENTANTE. APURAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO NÃO MODIFICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071526-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. INSS. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA RELEVANTE LIMITAÇÃO PARA O LABOR. FUNÇÃO EXERCIDA QUE EXIGIA ESFORÇO FÍSICO CONTÍNUO E REPETITIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS, ADEMAIS, QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DA SEGURADA NO MERCADO DE TRABALHO. PROVIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.056560-2, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA ISENTA DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ÔNUS DA AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.059073-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AOS SERVIDORES NÃO OFICIALIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS QUE DEVE SER IMPOSTO AO EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO. Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso do feito, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.038440-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032292-3, de Forquilhinha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONTINUAÇÃO DA OBRA - AUTO DE INTERDIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DO RIO ITAJAÍ-AÇU - PARECER FAVORÁVEL EMITIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DESCONSIDERADO NA FISCALIZAÇÃO - EMPREENDIMENTO APROVADO PELAS DEMAIS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS - ÁREA ANTROPIZADA E JÁ OCUPADA ANTERIORMENTE POR OUTRAS CONSTRUÇÕES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS POSSIBILITADORES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO RECURSAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA - RECURSO IMPROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058020-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS FIADORES DE EXONERAR-SE DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084385-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 PRESENTES. POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ANIMUS DOMINI CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO Na disciplina do artigo 550 do Código Civil de 1916, o domínio do imóvel é adquirido por usucapião extraordinária, por aquele que exercer a posse ininterrupta, mansa e pacífica do imóvel, com animus domini pelo lapso temporal superior a 20 anos, independentemente de título e boa-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089161-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PERDA DA CARGA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, À PROPRIETÁRIA DOS PRODUTOS, NOS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. PRETENSÃO REGRESSIVA EM FACE DA TRANSPORTADORA. IMPROCEDÊNCIA. ROUBO POR QUADRILHA, MEDIANTE SEQUESTRO DO MOTORISTA DO CARGUEIRO E COM USO DE ARMA DE FOGO, QUE CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FATO ALHEIO À VONTADE DA TRANSPORTADORA E ESTRANHO À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE PATENTES. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DECRETO N. 2.681/1912, ART. 1º, N. 1. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067909-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELOS ADQUIRENTES CONTRA A CONSTRUTORA. BEM IMÓVEL MAGNIFICENTE QUE, EMBORA ENTREGUE, NÃO APRESENTOU AS CARACTERÍSTICAS QUE FORAM VITAIS À CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - VISÃO PANORÂMICA, COMPLETAMENTE DESOBSTRUÍDA. SANEADOR. RECURSO DA CONSTRUTORA. DECADÊNCIA. ART. 26, INCISO II, DO CDC. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA EM AGRAVO ANTECEDENTE INTERPOSTO NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA IGUALMENTE PROPOSTA PELOS ADQUIRENTES DO BEM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NOVA QUE PUDESSE COLOCAR EM XEQUE O ANTES DECIDIDO. RECURSO PREJUDICADO. Não há motivo para se conhecer de agravo de instrumento cuja discussão já foi instaurada e discutida em agravo antes interposto pela própria agravante, ainda que não tenha ocorrido o instituto da coisa julgada, diante do simples inconformismo dela, manifestado em recurso carente de fundamentos novos que pudessem colocar em xeque a decisão antecedente. Em casos tais, na forma prevista no art. 557 do CPC, não se conhece do recurso, porque prejudicado. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004289-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. A incapacidade para o pagamento da pensão alimentícia deve estar cabalmente comprovada nos autos quando se pretende a minoração do valor da pensão. A simples alegação de diminuição do poderio econômico não é suficiente para autorizar a redução do valor quando não demonstrada de forma satisfatória para o convencimento do Juízo. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067833-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANTENÇA DA PENHORA DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, EX-TITULAR DAS QUOTAS SOCIAIS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAIÓ, EM EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS PELO ORA AGRAVANTE. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO E, QUIÇÁ, PELA COISA JULGADA (CPC, ARTS. 183, 467, 468, 471 E 473). IMPOSSIBILIDADE DE REAVIVENTAÇÃO DO TEMA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES, EM FAVOR DO QUAL DECLINOU-SE A COMPETÊNCIA PARA A EXECUCIONAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.064373-2, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DO ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRODUÇÃO DE PROVA QUE COMPETE À AGRAVANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES BENEFICIADOS PELA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) Compete à própria Caixa Econômica Federal arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida a pretensão de deslocamento de competência formulado por seguradora privada, a qual não tem legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º). Se a parte pode, por diligência própria, obter a prova que pretende ver produzida no processo, não se há falar em deferimento de expedição de ofício. Nas ações em que incidir o Código de Defesa do Consumidor e a perícia for requerida por ambas as partes ou apenas pelo autor que tiver obtido a justiça gratuita - nos autos o interesse é comum, e a parte autora goza de gratuidade judiciária - o réu deve arcar com metade dos custos da prova técnica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071635-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E DE CRÉDITO FIXO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DE CÓPIA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE REVELAM O USO DO CRÉDITO ROTATIVO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL QUE É VEDADA NO CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL NOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO, PORQUE PREVISTA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, no contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. 4. A não exibição do contrato de abertura de crédito em conta corrente do tipo cheque especial, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados, comissão de permanência e multa contratual, tendo-se como não pactuados tais encargos. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030185-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO NÃO REALIZADO PELO RÉU. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, § 3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. "A legitimidade das partes para a causa, seja ela ativa ou passiva, é alçada, pela nossa codificação processual civil, por força do seu art. 3.º, à condição de um dos pressupostos vitais para o julgamento do mérito da questão posta em juízo. Ausente essa legitimidade, integra-se a carência de ação, arrostando à extinção do processo, sem conhecimento do mérito do pedido de tutela jurisdicional formulado, nos termos do art. 267, VI do Estatuto Procedimental. E, em se tratando de controvérsia na qual se pretende a extinção de contrato (resolução, rescisão ou resilição), são partes legítimas para a causa os figurantes do pacto, de modo que terceiro estranho à relação obrigacional ajustada é parte ilegítima para responder à demanda" (AC n. 2011.067491-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 10.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017296-1, de Mafra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INDICAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO NÚMERO DA CONTA E DA AGÊNCIA BANCÁRIA SEM APRESENTAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM OPORTUNIDADE PARA DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA. NECESSIDADE. Ocorrendo controvérsia sobre a existência de conta-poupança à época dos expurgos inflacionários e indicado pelo autor o número da conta e a agência bancária, não se pode julgar improcedente o pedido, sob o argumento de que inexiste o mínimo de prova, sem antes determinar que a parte autora traga aos autos indícios da existência da conta informada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066474-2, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).