DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ABALO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO PRETENDIDA POR AMBAS AS LITIGANTES. IMPORTE SUFICIENTE E RAZOÁVEL A REPARAR O ABALO MORAL ANUNCIADO. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS. RECLAMO APELATÓRIO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1 A quantificação indenizatória do dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência dos causadores do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, impondo-se, ademais, aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Ao mesmo tempo, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando-se, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica dos ofensores e as condições do lesado. E, consideradas essas diretrizes, a manutenção da decisão proferida, nesse aspecto, é medida que se impõe. 2 Nas ações de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgão de negativação do crédito, os juros moratórios incidem a contar da data do ilícito cometido, ou seja, da data da restrição creditícia indevidamente lançada (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080463-8, de Papanduva, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE DESPESAS CONDOMINIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM LOJA TÉRREA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. TENCIONADA EXONERAÇÃO DE TAXAS RELATIVAS ÀS ÁREAS COMUNS. ALEGADA NÃO UTILIZAÇÃO PELA DEMANDANTE. INVIABILIDADE. RATEIO PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL DE CADA UNIDADE, EXEGESE DO ART. 1.336, INCISO I, CC, E ART. 12, § 1º, DA LEI N. 4.591/64. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO. "2. A lei de regência dos condomínios em edificações (lei n.4.591/64) é expressa em atribuir à cada condômino a obrigação de arcar com as respectivas despesas, em proporção à quota-parte que lhe couber no rateio. O diploma legal sob comento pontua, ainda, que, não dispondo a convenção condominial em sentido diverso, a quota-parte corresponderá à fração ideal do terreno de cada unidade.3. Ressai evidenciada a relevância da convenção condominial para a definição do critério de rateio das correlatas despesas, notadamente porque esta reflete a vontade, como um todo, dos condôminos. No ponto, não se pode deixar de destacar o caráter normativo da convenção, a reger o comportamento de todos aqueles que voluntariamente integrem ou venham a compor determinado condomínio, não se restringindo às pessoas que participaram da constituição de tal agrupamento. [...]. 5. No caso em foco, a convenção condominial, expressamente, determina o rateio das despesas condominiais em conformidade com a fração ideal do terreno de cada unidade. Parâmetro, inclusive, adotado objetivamente pela lei, do que se conclui não guardar, em si, qualquer arbitrariedade. A considerar a existência de disposição convencional, de modo a estabelecer o critério pela qual as despesas condominiais devem ser partilhadas, sua observância, por determinação legal, é de rigor. " (REsp n. 784.940/MG, rel. p/ ac. Min. Marco Buzzi, j. em 20.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021096-2, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU AS 4 DEMANDAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034713-8, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO, DA BASE TRIBUTÁVEL, DOS MATERIAIS EMPREGADOS, ASSIM COMO DO VALOR CONCERNENTE ÀS SUBEMPREITADAS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO STF. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO, DETERMINA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROPRIEDADE. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 269/STF. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.045349-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO E AÇÃO MONITÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO É CONHECIDO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS, APENAS, DA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO QUE REVELAM A EXISTÊNCIA E O USO DO LIMITE DE CRÉDITO, ALÉM DO ADIANTAMENTO DE VALORES NA CONTA CORRENTE PARA EVITAR QUE PERMANECESSE COM SALDO A DESCOBERTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EM RELAÇÃO AO USO DO LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE NAS OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA MUTUÁRIA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL PROVIDO EM PARTE. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de contrato celebrado com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, no contrato de abertura de crédito em conta corrente do tipo cheque especial, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. 5. Os juros remuneratórios exigidos na conta corrente em operação de adiantamento a depositante não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 6. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 7. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 8. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 9. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente. 10. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026731-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA REITERA, POR DESPACHO, CONTEÚDO DA DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O prazo para a interposição do agravo de instrumento deve ser contado a partir do ato decisório que provocou o gravame, e não de despacho posterior que simplesmente reitera o conteúdo da decisão anterior". (REsp 1024856/RN, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 14.4.2009). Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o conteúdo do julgamento, corrigindo omissão, contradição ou obscuridade, e não à reforma do decisório embargado (CPC, artigo 535, incisos I e II). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.016835-7, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS - LICENÇAS AMBIENTAIS REGULARES - FISCALIZAÇÃO QUE APONTA IRREGULARIDADES, CULMINANDO NA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. Não observado o direito amplo à defesa e ao contraditório, corolários do postulado do devido processo legal, impõe-se o reconhecimento da inexigência judicial da multa imposta. Recurso especial improvido" (REsp 1213792/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.042445-4, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CASAL. NÃO DEMONSTRADO O CONDOMÍNIO COM OS IRMÃOS DO VARÃO. PARTILHA DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075419-3, de Içara, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. RESOLUÇÃO Nº 04/06 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. PROVENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS RISCOS DO PROCESSO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita não é direito absoluto, podendo ser revogado ou indeferido pelo juiz quando convencido de que o requerente possui boas condições financeiras e pode custear a lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045836-9, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 1. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEIO DA PERÍCIA. PARTES NÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DO REQUERIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2 NOMEAÇÃO DE PERITO. CONHECIMENTO TÉCNICO QUE NÃO ABRANGE TODAS AS ÁREAS DA PERÍCIA. PERÍCIA COMPLEXA. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL POR PERITO DESIGNADO. JUIZ A QUO CONSIDERA IMPRESCINDÍVEL PARTICIPAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. ATO PRIVATIVO DO JUIZ QUE PRESIDE A INSTRUÇÃO. ART. 431-B, CPC. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de matéria não apreciada em primeiro grau. Assim, se alguma tese, não foi analisa em primeiro grau as partes devem interpor embargos declaratórios, se ainda assim, o Juízo a quo mantiver a decisão, poderão então interpor agravo de instrumento, pois é o recurso cabível para a análise do acerto ou desacerto de decisões interlocutórias. "Preclusão. É a perda da faculdade de praticar ato processual. Pode ser temporal, prevista na norma sob comentário, mas também lógica ou consumativa. A preclusão tem como destinatários principais as partes, mas também incide sobre os poderes do juiz, que não pode decidir novamente questões já decididas (CPC 473), salvo as de ordem pública, que não são atingidas pela preclusão. Preclusão temporal. Ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 578)." "Quando a prova do fato demandar perícia técnica especializada, a nomeação de mais de um expert quando a perícia abranger mais de uma área de conhecimento técnico é de rigor, salvo nos casos em que o perito possua conhecimento em mais de uma área". (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 751). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073542-6, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO LOCATÍCIO. IMÓVEL A SER PARTILHADO. CÔNJUGE VARÃO QUE POSSUI A POSSE TEMPORÁRIA. PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS PELA CÔNJUGE VIRAGO. ACORDO CELEBRADO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO RESOLVER-SE-IA COM O ABATIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, NA VENDIÇÃO DO EDIFÍCIO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE VENDA DO IMÓVEL QUE VIABILIZA A COBRANÇA AJUIZADA PELA AGRAVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. DOLO EM POSTERGAR O FEITO NÃO DEMONSTRADO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. Julgado o recurso de cujos efeitos se controvertia na interposição, perece a objetividade desta e extingue-se o feito, à míngua de interesse processual. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009707-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. SEGURADORA QUE FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE COMO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, §2°, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. "Conquanto o seguro obrigatório DPVAT não se enquadre no modelo típico de relação securitária, conserva em sua essência contornos que denotam a presença patente de uma atividade consumerista com possibilidade de serem identificados, nos moldes dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as figuras do fornecedor - a empresa seguradora - e do consumidor final do serviço por esta prestado - o destinatário do prêmio, o qual, é igualmente, no caso, o contratante (AI n. 2008.008004-0, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJ de 2-7-2008)" (AI n. 2011.097358-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 26.02.2013). ALEGADO EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM 70% DE R$ 13.500,00. LAUDO PERICIAL QUE, ENTREMENTES, ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. ACIDENTE OCORRIDO EM 12.06.2010. INDICATIVO DE PERDA FUNCIONAL DO OMBRO DIREITO EM GRAU INTENSO (75%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 25% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 75% SOBRE 25%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. PRETENSÃO ACOLHIDA NO TÓPICO. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089674-5, de Turvo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AOS SERVIDORES NÃO OFICIALIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS QUE DEVE SER IMPOSTO AO EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO. Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso do feito, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.066739-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AOS SERVIDORES NÃO OFICIALIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS QUE DEVE SER IMPOSTO AO EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO. Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso do feito, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.072494-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DA ESPOSA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROFERIDO PELO STJ. SUPERVENIENTE SÚMULA VINCULANTE QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. "1.- A determinação da competência da Justiça Estadual, no caso, diante da Súmula Vinculante 22-STF (Tribunal Pleno, 2.12.2009, EJe, 11.2.1009), sem dúvida dá-se em prol da Justiça do Trabalho - na relevante atribuição constitucional, aliás, de julgar as "ações oriundas da relação de trabalho" (CF, art. 114, I, com redação da Emenda Constitucional 45/2004, resultante de pleito de entidades representativas da própria Justiça do Trabalho). 2.- Hipótese em que, no dia da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 (dia 8.12.2004), o processo em exame ainda "não possuía sentença de mérito em primeiro grau". 3.- A interpretação constitucional, dada pelo Tribunal Competente para ela, ou seja, o E. STF, e em Súmula Vinculante, sobrepaira sobre decisões determinativas de competência, proferidas sob fundamento diverso, no âmbito infra-constitucional. Assim, o argumento fundado na preclusão do julgamento desta Corte, com base em outros fundamentos, consubstanciado na decisão monocrática proferida em Conflito de Competência, cede diante do peso da interpretação constitucional vinculante emanada do Tribunal constitucional competente. 4.- A interpretação do texto constitucional faz retroagir à data do dispositivo constitucional em que se fundamenta, não havendo como subsistir preclusão processual que contrarie o texto constitucional anterior". (STJ, Rcl n. 7122/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11.4.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073661-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. GRADAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO EXPRESSO DE ALGUMA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA SEGURADORA. LIMITAÇÕES INVÁLIDAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N. 8.078/1990. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DO CAPITAL SEGURADO (INDIVIDUAL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Ausente comprovação inequívoca da ciência do segurado quanto ao modo de apuração da indenização por si contratada, não há cogitar a incidência das limitações securitárias previstas exclusivamente nas condições gerais da apólice, porquanto incerto que do seu teor tenha sido informado no momento da contratação. A Lei Consumerista considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO. APELO DA DEMANDADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090602-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PARA COM A EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE RENDEU ENSEJO AOS ALUDIDOS EMBARGOS. (CPC, ARTS. 102, 103, 105, 736 E 739-B). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.059345-1, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AOS SERVIDORES NÃO OFICIALIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS QUE DEVE SER IMPOSTO AO EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO. Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso do feito, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049502-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. INVESTIGADO FALECIDO. EXUMAÇÃO DO CADÁVER. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA. PEÇA ACOSTADA. CONHECIMENTO. - Constatada a ausência de qualquer das peças que devem instruir o agravo de instrumento, tanto as obrigatórias quanto as essenciais ou necessárias, por analogia ao art. 515, § 4º, do Código de Processo Civil e em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, notadamente quando a matéria versada transcender à esfera patrimonial e alçar-se à existencial, faz-se cabível tentar suprir com elementos constantes dos autos as informações que justificam a juntada documental e, em não sendo possível, deve-se intimar a parte para que acoste a documentação, sob pena, então, de não conhecimento do reclamo. (2) MÉRITO. INVESTIGAÇÃO POST MORTEM DO VÍNCULO FILIAL. EXUMAÇÃO DO CADÁVER. ÚLTIMA RATIO. RESPEITO AOS MORTOS. POSSIBILIDADE DE EXAME DE DNA COM DEMAIS HERDEIROS E PARENTES COMPATÍVEIS. VIA PROBATÓRIA PREFERENCIAL. - Na ação de investigação de paternidade post mortem, a fim de comprovar o vínculo filial, deve-se dar preferência, como meio de prova, desde que possível a sua confecção, ao exame de DNA com os demais herdeiros do de cujus ou, ainda, com parentes cujo vínculo sanguíneo permita a constatação da parentalidade. Havendo, porém, negativa de fornecimento do material genético ou inconclusividade dos resultados obtidos, far-se-á cabível a exumação do cadáver do investigado, mas como última ratio, eis que o respeito aos mortos, enquanto sentimento moral coletivo assentado na criminalização de condutas que lhe sejam atentatórias, na sucessão à proteção dos direitos da personalidade do morto e na dignidade da pessoa humana, merece proteção da tutela jurisdicional. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047307-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPUTA POR IMÓVEL ENTRE IRMÃOS, FILHOS DO FINADO PROPRIETÁRIO. PROVA INSUFICIENTE PARA ESTABELECER A VERDADE DOS FATOS. DUPLA VERSÃO INSUPERÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Se o autor não prova a verdade que alega, havendo duplicidade de versões no ponto que interessa, sucumbe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026961-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).