APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074999-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DATA-BASE PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIOS - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ININTERRUPTA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ATUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ACRÉSCIMO DA NOVA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO POR MEIO DE INCIDENTE DE SOMA DE PENAS - ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO DESPROVIDO. A Lei n. 7.210/84 é omissa no sentido de estabelecer o termo inicial de contagem da pena para a concessão das benesses decorrentes da execução, sobretudo em sede de soma, em que implicará no mesmo regime de resgate da reprimenda, de sorte que, nesta situação, deve ser sempre resolvida em favor do condenado. Desse modo, o cômputo da pena cumprida para fins de progressão de regime deverá ser da data da última prisão e não da data do mais recente trânsito em julgado, porquanto não se deve desprezar o período em que o apenado estivera segregado antes da sentença condenatória proferida no curso da execução por crime anterior. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.071612-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO. NULIDADE CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC PARA REFORMAR JULGAMENTO DA CÂMARA QUE TINHA SE POSICIONADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.268.324/PA, de relatoria do Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, em 17.10.12, sob o rito de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu que, sob pena de nulidade, em sede de execução fiscal ou embargos à execução, o Procurador da Fazenda deve ser intimado pessoalmente, conforme lhe assegura o art. 25 da LEF. SENTENÇA RESCINDENDA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR CONTA DE SUPOSTA DESÍDIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. CARTÓRIO JUDICIAL QUE NÃO PROMOVEU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 25 DA LEF. PARALISAÇÃO PROCESSUAL QUE SE DEVEU À FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Não se justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente quando constatado que a inércia do Judiciário em promover as intimações da Fazenda Pública foi determinante para a falta do impulso processual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REDUÇÃO DEVIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. ACÓRDÃO REFORMADO. PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2008.057114-9, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

Apelação Cível. Servidores públicos estaduais militares. Conversão dos vencimentos. Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Alteração do plano de cargos e salários implementada pela LC 254/2003. Termo inicial da prescrição de eventuais perdas salariais. Demanda restrita ao período de 03.11.2003 a 31.12.2003. Prejuízos não demonstrados. Pedido rejeitado. Recurso desprovido. Em relação aos "profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão", que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova "TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO". Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076633-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DA 2ª VICE PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART.543-B, § 3º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A OCORRÊNCIA DO ALUDIDO "EFEITO CASCATA", DADA A DIFERENCIAÇÃO DO FATO GERADOR DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO E DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO CÔNSONA COM O TEMA 24/STF (RE N. 563708/MS). ACÓRDÃO CONFIRMADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.041107-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

Apelação civel. Administrativo. Servidora público municipal. Magistério. Pleito de concessão de progressão funcional. Actio fundamentada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orleans e no plano de carreira e vencimentos. Leis complementares ns. 1.929/2005 e 1.957/2006, respectivamente. Servidora pertencente ao quadro do magistério. Categoria submetida a regramento próprio. Lei Municipal n. 2.076/2007. Impossibilidade de concessão da benesse. Recurso desprovido. "Tendo em vista que a categoria profissional da autora não se enquadra na legislação em que foi baseada a pretensão inaugural, eis que se trata de exceção expressamente ressalvada no art. 63, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n. 1.929/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orleans), a improcedência do pedido é medida que se impõe" (AC n. 2014.023332-7, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, j. 20.5.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023425-7, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPOSIÇÃO NOTICIADA NOS AUTOS. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. EXTINÇÃO. A notícia de acordo entabulado entre as partes, posteriormente ao ingresso do recurso, caracteriza-se em desistência recursal tácita. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066961-6, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO FORA DE SALA DE AULA. "AUXILIAR DE BIBLIOTECA". FUNÇÃO NÃO RECONHECIDA COMO TAL. "AUXILIAR DE DIREÇÃO" E "AUXILIAR ADMINISTRATIVO". INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092298-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

Reexame Necessário e Apelação Cível em Mandado de Segurança. Empresa privada credenciada ao DENATRAN para a realização de vistoria em veículos automotores. Exigência pelo Órgão Estadual de Trânsito de recolhimento de Taxa de Validação de Vistoria, com lastro na Lei n. 15.711/2011. Ilegalidade. Dupla tributação diante do pagamento da taxa para a vistoria. Sentença bem lançada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.013561-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÓBITO OCORRIDO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO § 5° DO ART. 40 DA MAGNA CARTA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DA FALECIDA, COMO SE VIVA FOSSE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE O SERVIDOR ESTADUAL E O MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVÊNIO FIRMADO PELA AUTARQUIA E PELO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PARA COM OS DEPENDENTES DA SEGURADA. CONTRIBUIÇÃO QUE CONFERE O DIREITO ÀS CONTRAPRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. "O término do convênio de assistência previdenciária firmado entre o Iprev e os Municípios não encerra as obrigações da autarquia estadual para com aqueles servidores que contribuíram regularmente e seus dependentes, mormente no caso de inativos e pensionistas que adquiriram essa condição antes da rescisão daquele ajuste (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.082031-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31.7.2009)" (AC n. 2012.045866-2, de Tijucas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-11-2012). CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO TEMA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056609-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APELO RESTRITO À PARTILHA DE BENS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO E DISCORDÂNCIA DOS DÉBITOS APRESENTADOS. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. UNIÃO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. REGIME PATRIMONIAL QUE IMPÕE DIVISÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. EXEGESE DO ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. SALDO DEVEDOR DURANTE O PERÍODO DO CASAMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS DÍVIDAS PERTENCERIAM SOMENTE AO REQUERIDO. VALORES DECORRENTES DO FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE DE AGRICULTURA FAMILIAR. PRESUNÇÃO DA ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. EXCLUSÃO, CONTUDO, DO MONTE-MOR DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 20.900,00 (VINTE MIL E NOVECENTOS REAIS). DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TÃO SOMENTE A AQUISIÇÃO DE UMA ESTUFA DE SECAGEM DE FUMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069021-8, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO SENTIDO DE RETIRAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DA LEGALIDADE DO REGISTRO DO AGRAVADO NO ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTA CONJUNTA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS PELA CO-TITULAR. RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DO ATO TÃO SOMENTE POR PARTE DO EMISSOR DA CÁRTULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO. "Não existe responsabilidade solidária entre os correntistas de conta conjunta ante a emissão de cheque sem provisão de fundos subscrito por apenas um deles. Ausente a subscrição do correntista não se justifica sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de cheque emitido por outrem, impondo-se in casu a concessão da medida antecipatória postulada, para determinar a exclusão do nome deste dos cadastros de inadimplentes, face à configuração da prova da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável, requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil." (Agravo de Instrumento n. 2006.028369-5, de Itajaí, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 16-6-2008). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PARA PROCEDER A BAIXA DO NOME DO AGRAVADO PERTENCE AOS PRÓPRIOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS RESTRITIVOS E QUE O JUIZ PODE EXPEDIR OFÍCIOS AOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES DETERMINANDO A REFERIDA EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI A RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO CADASTRAL DO AUTOR. ÔNUS DE RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO QUE LHE É DEVIDO. "Por fim, improcede o pleito de substituição da multa por ofício aos órgãos de proteção de crédito. Dessome-se dos autos que o agravante foi o responsável pela inscrição tida por indevida no cadastro de inadimplentes, sendo seu também o encargo da retirada, não podendo transmitir tal ônus à autoridade judicial. A esse respeito foi decidido que: "Determinada, pela autoridade judiciária de primeiro grau, a exclusão do nome de consumidora dos cadastros registradores da inadimplência, quando indevida a negativação levada a cabo, o atendimento da determinação judicial é de integral responsabilidade do credor que procedeu à indevida inscrição, não lhe sendo dado pretender repassar essa providência ao Judiciário" (TJSC, AI n. 2013.060879-6, Des. Trindade dos Santos, j. 28.11.2013)." (Agravo de Instrumento n. 2013.019909-1, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 18-2-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064427-6, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084593-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054509-5, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO VERBAL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVANTES QUE DEFENDEM A INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO, MAS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AOS AGRAVADOS. RESIDÊNCIA QUE VEM SENDO UTILIZADA POR TEMPO RAZOÁVEL PELOS AGRAVANTES E SUA FAMÍLIA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS RECORRENTES NA POSSE DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054240-5, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Previdenciário. Agricultor. Acidente ocorrido em 1990. Redução da capacidade laboral. Limitação apenas parcial para os afazeres habituais. Direito ao auxílio-suplementar, na forma do art. 9º da Lei n. 6.367/76. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Tendo o perito afirmado que do acidente restaram sequelas que apenas limitam o exercício da capacidade para o trabalho habitual, sem, no entanto, impedir-lhe o exercício, devido o pagamento do auxílio-suplementar previsto no art. 9º da Lei n. 6.367/76, vigente à época. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039844-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II) - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 5º, § 3º, DA LEI N. 11.419/2006 - AUDIÊNCIA REALIZADA NA PRESENÇA DE DEFENSOR NOMEADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - SUSTENTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082542-9, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE DE INSTRUMENTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGA (ART. 34, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA ACUSATÓRIA PARCIALMENTE REJEITADA, SOB A TESE DE QUE NÃO NARRADA CONDUTA SUBSUMÍVEL AO TIPO PENAL INSCULPIDO NO ARTIGO 34 DA REFERIDA LEI. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NO SENTIDO DE QUE A BALANÇA DE PRECISÃO NÃO CONSTITUI OBJETO MATERIAL DO ILÍCITO EM TELA, POIS NÃO É INSTRUMENTO USADO NA EFETIVA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DA DROGA, MAS TÃO SOMENTE NA PESAGEM DE ENTORPECENTE JÁ PRONTO PARA O CONSUMO OU VENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento majoritário desta Colenda Primeira Câmara Criminal, na esteira daquele adotado noutros colegiados deste Tribunal, tem compreendido que a balança de precisão, enquanto utilizada somente para medir a massa de porções de droga já prontas para o consumo - ou seja, já devidamente preparadas, fabricadas, produzidas, transformadas -, não constitui objeto material do ilícito insculpido no art. 34, caput, da Lei n. 11.343/06, pois não serviria efetivamente à fabricação, preparação, produção ou transformação do material tóxico. Nesse contexto, se verificado que a inicial não narrou conduta subsumível ao tipo penal em questão, não deve ser recebida nesse particular. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.074838-5, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA AUTORA EM FORNECER INFORMAÇÃO SOLICITADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA DEMANDANTE. NECESSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA QUE, ADEMAIS, NÃO ATENTOU PARA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090102-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAJAÍ (LEI N. 2.960/1995). VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS. CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS AFERIDO POR PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO TRABALHISTA. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO MUNICÍPIO, DETENTOR DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS DA VIDA FUNCIONAL DOS SEUS SERVIDORES, QUE VENHA A DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074271-0, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).