APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. MERA AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A TRANSFERÊNCIA DA RESPECTIVA POSIÇÃO ACIONÁRIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333, INC. I, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101872-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, I e IV, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079001-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA PELO RÉU. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS QUE TAMBÉM CONFORTAM AS IMPUTAÇÕES. APREENSÃO DE COCAÍNA, EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS, E MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRÁTICA POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. DOSIMETRIA. ESCORREITAMENTE APLICADA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA DIANTE DO FATO DO APELANTE SER RENITENTE NO COMÉRCIO DE DROGAS E TORNAR A DELINQUIR ENQUANTO CUMPRIA PENA E USUFRUÍA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º). PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.068559-5, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ÁREA DE IMÓVEL DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE ATALANTA. IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (PARQUE MUNICIPAL). APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AVALIAÇÃO DA ÁREA REALIZADA EM PERÍCIA JUDICIAL, QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS PARECERES TÉCNICOS, SEMPRE QUE FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS RAZOÁVEIS. "O laudo pericial, elaborado por perito judicial, com base em critérios técnicos, de pesquisa e avaliação sobre as condições do bem expropriado, deve ser utilizado como parâmetro para se decidir sobre as questões atinentes ao imóvel em litígio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007488-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-04-2014) JUROS COMPENSATÓRIOS. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997. ALEGADO EFEITO EX TUNC DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO STF NA ADI 2.332 / DF, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO 'DE ATÉ SEIS POR CENTO AO ANO' POR ELA INTRODUZIDA NO CAPUT DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI 3.365/41. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.111.829/SP PELO STJ. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/1997 A 13/09/2001 (VIGÊNCIA DA MP N. 1.577/97). APÓS, 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO PERCENTUAL PREVISTO PELA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO FINAL. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41" (Apelação Cível n. 2013.039337-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 15-08-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029723-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-09-2013). É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). INSURGÊNCIA CONTRA A ATRIBUIÇÃO DE CUSTAS PROPORCIONAIS. DESFECHO DA LIDE QUE REVELOU TER SIDO DEMASIADO BAIXO O VALOR INICIALMENTE OFERECIDO PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE, NO CASO, DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O EXPROPRIANTE. Emerge dos autos que a opção pela via judicial, consoante a disposição do art. 10 da Lei nº 3.365 de 1941, não resultou de óbice injustificadamente criado pelos expropriados, mas do regular exercício do direito de defesa em face do ínfimo preço oferecido pelo ente municipal na esfera administrativa. Logo, à luz do princípio da causalidade, segundo o qual quem der causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as despesas correspondentes, o ônus da sucumbência deve ser unicamente atribuído ao expropriante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E O INICIALMENTE OFERECIDO PELO EXPROPRIANTE, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.183/2001. "vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (TJSC, AC nº 2003.016921-0, Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito de Público, 17/08/2004). RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016005-9, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DENEGADO NO 1º GRAU. OBJETIVADA CONCESSÃO DA BENESSE. PRETENSÃO DENEGADA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA PELA AUTORA APELANTE E, TAMPOUCO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DESTA ÚLTIMA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INOBSERVÂNCIA DA CIRCULAR Nº 21/2010 DA CGJ. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030338-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MOTIVADORA DO RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO DEFICITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada documentalmente a hipossuficiência da parte em arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família, é de ser mantido o indeferimento do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056199-6, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. COLISÃO LATERAL DIANTEIRA. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO AUTOR NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL A IMPOR O NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. APELO DAS RÉS. CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CTB. EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO PREPONDERA SOBRE A INVASÃO DE PISTA. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DESTINADAS À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE DIANTE DO ACOMETIMENTO DE FRATURAS NO FÊMUR E NO RÁDIO DISTAL. ABALO ANÍMICO E ESTÉTICO DECORRENTES DO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO EXPERIMENTADO PELO DEMANDANTE. ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E RIGIDEZ DO PUNHO ATESTADOS POR LAUDO PERICIAL. RECURSO DO REQUERENTE NÃO CONHECIDO. APELO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076635-2, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM CHEQUES SUPOSTAMENTE EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INTENTADA PELOS BENEFICIÁRIOS CONTRA O BANCO SACADO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO POR LIBERAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A RECENTE CLIENTE BANCÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA APLICAÇÃO DE GOLPE FINANCEIRO DE GRANDES PROPORÇÕES. CONSTATAÇÃO DE PECULIARIDADE NO CASO EM EXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS PERANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O RESGATE DO CRÉDITO NELE APOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE RECURSOS DISPONÍVEIS AO PAGAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL QUE, CASO SUPERADO, NÃO CONDUZIRIA À PROCEDÊNCIA DO RECURSO DADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CÁRTULAS PRÉ-DATADAS EMITIDAS COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO A JUROS COM EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075775-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE EXAME TOXICOLÓGICO NO OPORTUNO MOMENTO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA E DE QUE ESTA CONDIÇÃO TENHA AFETADO A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PLEITO SUCESSIVO - REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS - FALTA DE PROVAS DE O AGENTE NÃO POSSUIR CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PENA BASE (CP, ART. 59) - ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O COMETIMENTO DO DELITO - NÃO INCIDÊNCIA - COMPORTAMENTO NORMAL À ESPÉCIE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069276-5, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO (LEI N. 6.766/79, ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II) E INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA (LEI N. 9.605/98, ART. 60) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO EM DEFESA PRÉVIA - PLEITO DE REMESSA DE OFÍCIO À POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL VISANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE O CRIME AMBIENTAL - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECRETADA NA SENTENÇA QUANTO AO MENCIONADO DELITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EXAME E DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CP, ART. 77) - RÉ BENEFICIADA COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA - BENEFÍCIO QUE OBSTA, AUTOMATICAMENTE, A CONCESSÃO DO SURSIS (CP, ART. 77, III) - DESNECESSIDADE DE EXAME EXPRESSO E FUNDAMENTADO. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGEM CERTAS E SEGURAS DOS AUTOS - VENDA DE LOTES IRREGULARES E SEM TÍTULO DE PROPRIEDADE - CONFISSÃO PARCIAL DA RÉ - CONDUTA COMPROVADA, AINDA, PELOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS COMPRADORES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE QUE ABRIU AS RUAS - MODALIDADE QUALIFICADA DO DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS - MIGRAÇÃO DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE - SEGUNDA ETAPA - CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE (CP, ART. 65, III, D) - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DO SALÁRIO MÍNIMO - EQUÍVOCO - PARÂMETRO "DIAS-MULTA" ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL QUE SE ESTENDE ÀS LEIS ESPECIAIS - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067411-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SALÁRIO-BENEFÍCIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DESCONTOS. CONTINUIDADE APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ABALO DE ORDEM MORAL. DANO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR. RECURSO PROVIDO. "Devida a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando verificada, na origem, a cobrança indevida e a má-fé do credor" (STJ, AgRg no Ag n. 1230067/PA, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 22-11-2011). "Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de desconto indevido efetuado diretamente no benefício previdenciário do lesado são presumidos" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.001632-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25-2-2014). O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que encontre um valor significativo a compensar esse estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081673-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO NA COLUNA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NÃO MAIS VERIFICADA AO TEMPO DA PERÍCIA JUDICIAL. EXAMES APRESENTADOS PELO AUTOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PROVA TÉCNICA, POIS REALIZADOS MAIS DE UM ANO ANTES DA CONSULTA COM O EXPERT DO JUÍZO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043156-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO LIMITE. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO MOMENTO DA COMPRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. APURAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Constitui dano moral in re ipsa a atitude da administradora de cartão de crédito em reduzir o limite de crédito sem prévia comunicação ao consumidor, em vista do inevitável constrangimento que gerará quando da tentativa frustrada de compra no comércio. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079253-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - NARRATIVA COERENTE E UNIFORME, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE FAMILIARES E PELO RELATÓRIO PSICOLÓGICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SUSTENTADA ATIPICIDADE, EM RAZÃO DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E A PENA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE, REITERADAS VEZES, TRANSMITE FILMES PORNOGRÁFICOS E PASSA A MÃO NOS SEIOS E NA VAGINA DA OFENDIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076421-7, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AGENTE PRISIONAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA CLASSIFICADA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL E EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS NO CERTAME. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Constatada, por ofensa ao princípio da razoabilidade, a invalidade da convocação editalícia genérica, realizada por meio dos Editais ns. 009/2010/SEA/SSP-SJC e 010/2010/SEA/SSP-SJC, quase quatro anos após a homologação do resultado do concurso realizado conforme o Edital n. 001/SEA-SSP/2006, uma vez que a convocação deveria ter sido pessoal, por meio capaz de alcançar seu objetivo, há que se assegurar ao candidato o direito de ser nomeado e empossado no cargo de Agente Penitenciário (antigo Agente Prisional), sobretudo porque, em virtude da irregular convocação, houve nomeação e posse de outros candidatos, sem observância da ordem de classificação, o que configura a preterição do candidato, inclusive em face de recentes convocações de outros interessados. 'Se não é devida indenização durante o trâmite do processo judicial em que o candidato postula a nomeação para o cargo após aprovação no respectivo concurso público (STF, RE n. 593.373-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa), também é indevida qualquer reparação pela suposta preterição decorrente da nomeação de outro candidato por força de decisão judicial' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085434-2, de Chapecó, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 16-08-2012)." (AC n. 2013.049925-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042801-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306) E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (CTB, ART. 309) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO CONFIRMADA POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS - ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 309 PELO DO ART. 306 DO CTB - NÃO CABIMENTO - TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS - ILICITUDE NA COLHEITA DO TESTE DE ALCOOLEMIA - COAÇÃO POLICIAL NÃO DEMONSTRADA - INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO - TESE REPELIDA - AÇÃO QUE, POR SI SÓ, EXPÕE A DANO A INCOLUMIDADE DE OUTREM - PRECEDENTES - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ALEGAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSERTIVA DERRUÍDA PELO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074992-3, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - ACUSADO QUE RECUSOU A SE SUBMETER A TESTE DO "BAFÔMETRO" - CRIME COMETIDO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12 - POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE VERBA PARA DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002582-3, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTERA O REGIME FIXADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.077089-4, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SUBSEQUENTE DECISÃO QUE REVOGOU A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A PRESENTE DATA QUE NÃO JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDA EXTREMA - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O ACUSADO, SOLTO, TENHA TUMULTUADO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TAMPOUCO DE QUE POSSA FERIR A ORDEM PÚBLICA - IMINÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, ADEMAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.075129-6, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTS. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CP C/C LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - SUSCITADA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL - AFASTAMENTO DA PREFACIAL - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - CONSTATADAS LESÕES RECÍPROCAS - DÚVIDA SOBRE QUEM DEU INÍCIO ÀS AGRESSÕES - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071941-8, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).