PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022/CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025/CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão ou contradição alguma na espécie. 2 - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável, sendo que a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. 3 - Com efeito, o acórdão ora impugnado é explícito no sentido de que, não obstante a previsão do art. 138 do CTN e do art. 102 e § 2º do Decreto-lei nº 37/66, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei, bem assim que a multa aplicada pelo fornecimento intempestivo de informações à autoridade aduaneira possui caráter extrafiscal e tem por objetivo viabilizar a fiscalização do controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados, não guardando relação com as hipóteses de incidência do art. 138 do CTN. O acórdão impugnado fundamentou-se ainda na inaplicabilidade do princípio da retroatividade da norma mais benéfica prevista no art. 106, II, "a", do CTN à hipótese dos autos, visto tratar-se de multa decorrente de infração formal, de caráter administrativo, esclarecendo-se ainda que o prazo mínimo de quarenta e oito horas anteriores à chegada da embarcação para a prestação de informações à Receita Federal previsto no art. 22, II, "d", da IN RFB nº 800/2007 permanece vigente, de modo que as demais alterações advindas da IN RFB nº 1.473/2014 em nada aproveitam à autora no sentido de afastar a multa imposta, conforme precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4 - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5 - Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI Nº 12.514/2011. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INFRAÇÃO. PENALIDADE PELA INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em face do v. acórdão de fls. 111/115 que, em sede recursal em execução fiscal, negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante, sob o fundamento de que a cobrança de anuidade, na sistemática anterior à Lei n 12.514/2011, exige o efetivo exercício de atividade relacionada à contabilidade. 2. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 3. O juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada. Apontou expressamente que o art. 5º, da Lei nº 12.514/2011 dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício", mas que no regime anterior a vigência daquela Lei, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional, mesmo que o profissional tenha espontaneamente se inscrito nos quadros do Conselho Profissional. 5. Precedentes. 6. Sobre a multa por infração cometida em 2008, resta nos apontar que, conforme CDA de fl. 03, a infração aplicada tem por fundamento justamente inadimplência de profissional de Contabilidade para com o Conselho Regional de Contabilidade. No entanto, se o Conselho Regional não podia exigir, antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, de seus inscritos, que não exerciam efetivamente atividade relacionada à contabilidade, anuidades, por óbvio que também não podia puni-los por sua inadimplência. 7. Não se vislumbra, portanto, omissão ou contradição na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 8. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 9. Embargos de declaração não acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO OBJETO DE PENA DE PERDIMENTO DE BENS. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. DEVER DO ARREMATANTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos morais em razão de cobrança de IPVA e autuações por infrações de trânsito, em nome do autor, com datas posteriores à decretação da pena de perdimento do veículo em favor da União Federal. 2. Consta dos autos que o veículo foi apreendido pela Receita Federal em Presidente Prudente/SP, no dia 22/11/2011, por estar transportando cigarros de origem Paraguaia sem a devida documentação legal, tendo sido decretada a pena de perdimento conforme fls. 14/36, em 12/04/2012, bem como a arrematação em favor de Jhonatan William Souza, em 07/12/2012 (fl. 141). 3. Extrai-se, ainda, que o autor, embora não estivesse mais na posse do veículo, recebeu multas de trânsito referentes aos meses de março e abril de 2014, na cidade de Campo Grande/MS, o que ocasionou uma série de consequências desagradáveis tais como inclusão do seu nome no CADIN, cobrança da multa, lançamento dos pontos na CNH e necessidade de propositura da presente demanda, motivo pelo qual requereu a condenação por danos morais. 4. A condenação da União Federal em indenização por danos morais, contudo, não merece subsistir. 5. Isso porque a União Federal atua como mera intermediária nos procedimentos dos leilões públicos, cabendo ao arrematante tomar todas as medidas necessárias para a transferência da titularidade do veículo, conforme dispõe o próprio edital de licitação nº 0810500/000002/2012. 6. Entende-se, portanto, pela inexistência da responsabilidade civil do Estado, tendo em vista a presença de excludente de responsabilidade, qual seja o fato de terceiro. 7. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º I, § 4º, III, do atual CPC, ficando cada parte responsável pelo pagamento de metade da verba honorária. 8. Apelação provida, para afastar a condenação da União Federal em indenização por danos morais.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E FIXAR VERBA SUCUMBENCIAL NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ALEGADAS OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Merecem acolhida os embargos opostos pela parte executada, pois, excluído o montante referente ao tributo estadual do valor cobrado, há sucumbência parcial da União, a qual deve ser condenada a suportar os seus ônus. Omissão constatada. 2. Fixados honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização até o seu efetivo pagamento, tendo em conta os critérios previstos no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Por outro lado, não há a omissão ou o erro material alegados pela União. 4. A questão relativa ao cabimento da objeção de pré-executividade não foi objeto da decisão agravada tampouco de impugnação na contraminuta ao agravo. De toda sorte, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria de direito, passível de discussão na via da exceção de pré-executividade, justamente por prescindir de dilação probatória. 5. O acórdão embargado não se baseou unicamente na decisão do RE nº 574.706/PR, mas na evolução jurisprudencial pelos Tribunais pátrios e pelo quanto já decidido reiteradamente nesta E. Terceira Turma, no sentido de que o ICMS não detém a natureza jurídica de receita ou faturamento, razão pela qual não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Além disso, restou devidamente consignado no decisum que a ausência de trânsito daquele paradigma não impede a aplicação imediata do entendimento nele firmado, sendo destacados, nesse particular, precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos autos. 7. Embargos do agravante acolhidos para fixar verba honorária; rejeitados os embargos opostos pela União.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SFH. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ARTIGO 9º, "CAPUT", DA LEI 5.741/71. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Francisco Ricardo Bernardinho e outra ajuizaram Ação de Usucapião Especial perante o MM. Juízo de Direito de Americana/SP, com fundamento no artigo 183 da CF e na Lei n. 10.257/2001, artigo 1.240 do CC/2002, contra Fortunato Ferragut e a Caixa Econômica Federal objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar o domínio dos Autores sobre o imóvel situado à Rua Arioldo Cecchino, n. 291, Loteamento Catharina Zanaga, Americana/SP, inscrito na matrícula n. 60.973, do Cartório de Registro de Imóveis de Americana, cadastrado na Prefeitura local sob o nº 19.0078.0137-000. O MM. Juiz de Direito declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em razão da intervenção da CEF, na condição de denunciada. 2. Sentença pelo MM. Juízo Federal de sentença de improcedência da Ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/1973, prejudicada à denunciação à lide, condenando a condenação da Parte Autora ao pagamento de honorários, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspendendo a sua exigibilidade em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. O acervo probatório é insuficiente à comprovação das alegações dos Apelantes. A Certidão da matrícula do imóvel expedida pelo do Cartório de Registro de Imóveis de Americana/SP, atestou que o imóvel objeto desta demanda foi constituída hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal em 24/01/1997. A presente Ação foi distribuída inicialmente perante a Justiça Estadual em 11/01/2012 e na exordial os Autores afirmam que firmaram em 24/01/1997 com a CEF Contrato de Financiamento do Imóvel, fls. 03 e 12/26, mas em razão da falta de pagamento das prestações o imóvel foi arrematado pela CEF. Esse fato, por si só, revela que os Autores, ora Apelantes, não honraram o pagamento das prestações e permaneceram no imóvel de má-fé, portanto, não se trata de posse mansa e pacífica. A CEF vendeu o imóvel ao Sr. Fortunato Ferragutt, pela quantia de R$ 65.150,00 (sessenta e cinco mil, cento e cinquenta reais), conforme revela a averbação na Certidão de matrícula do imóvel (fl. 11); inclusive, o Sr. Fortunato ajuizou Ação de Imissão na Posse n. 019.021.2011.019571-3 contra os ex-mutuários (fls. 122/129), cuja antecipação da tutela foi deferida para autorizar a imissão na posse. A posse não foi exercida com aninus domini, porque os Apelantes sabiam que o imóvel foi financiado para o Sr. Fortunato e hipotecado em favor da CEF, ou seja, possuíam ciência do potencial direito dominial de outrem, na medida em que tinham pleno conhecimento quanto a existência de dívida, conforme se extrai da cópia da petição inicial da Ação Revisional n. 1999.61.09.007311-0 ajuizada pelos Autores contra a CEF. 4. Da Inexistência dos requisitos da Usucapião. Para que haja a declaração de Usucapião, não basta a posse do imóvel pelo prazo estabelecido em lei. É necessário que tal posse seja "ad usucapionem", isto é, que preencha determinados requisitos: que seja "animus domini", contínua, ininterrupta, pacífica e pública, cujos requisitos não ocorreram. Com efeito, a pretensão dos Apelantes de usucapir o imóvel em questão não prospera. O artigo 1.240 do Código Civil, por sua vez, estabelece a usucapião como modo de aquisição da propriedade imóvel. Como é cediço, para a configuração da usucapião especial urbana é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto constantes no artigo 1.240 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua e que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 5. No caso dos autos, os Apelantes pretendem a declaração de propriedade na forma originária - usucapião especial -, a qual vem prevista no artigo 183 da Constituição da República Federativa do Brasil. No caso, a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública exploradora de atividade econômica, tendo os seus bens, em tese, natureza privada. Contudo, o caso dos autos apresenta peculiaridade que determina o tratamento do bem como se público fosse. É que os imóveis financiados com recursos do SFH têm por escopo promover o direito constitucional à moradia. Nesses casos, a CEF exerce serviço de natureza privada para satisfação do interesse público - a título de intervenção no domínio econômico - com a finalidade de manter o equilíbrio na oferta de bens de caráter social; em outras palavras, imóvel de baixo custo. 6. O artigo 183 da Constituição da República Federativa do Brasil destina-se a permitir a consecução de política urbana voltada para o bem comum, não podendo servir para legitimar ocupações indevidas ou para albergar a pretensão de mutuários, gaveteiros ou ocupantes inadimplentes, no sentido de adquirir a propriedade de um imóvel pelo qual efetivamente não pagaram, em flagrante enriquecimento ilícito e em detrimento do patrimônio público. Em face do preceito insculpido no artigo 9º da Lei nº 5.741/1971, que tipifica a invasão e ocupação de imóvel do Sistema Financeiro da Habitação como crime, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela impossibilidade de usucapir imóvel do SFH, na linha do seguinte julgado: STF, 2ª Turma, RE 191.603-6/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 28/08/1998. 7. Nesse contexto, impende reconhecer que o imóvel objeto desta ação é bem público e, como tal, insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil. 8. Nesse sentido: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1817573 - 0011446-49.2007.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 30/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2016, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1792314 0015549-53.2008.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2018, ..FONTE_REPUBLICACAO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1731622 - 0010129-22.2007.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 21/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2018, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1995304 - 0005504-06.2011.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2018, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2096786 - 0010153-03.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 12/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2016. 9. Apelação improvida.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. 1. Publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. No caso dos autos, a violação a disposição de lei não restou configurada, resultando a insurgência da autarquia de mero inconformismo com o teor do julgado rescindendo, que lhe foi desfavorável, insuficiente para justificar o desfazimento da coisa julgada, a teor do que estatui o artigo 485, inciso V, CPC/73, que exige, para tanto, ofensa à própria literalidade da norma, hipótese ausente, in casu. 3. Em virtude da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados moderadamente em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção e nos termos do art. 85, § 2º e 3º do Código de Processo Civil. 4. Pedido rescisório julgado improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. RECURSOS REJEITADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE nº 870.947/SE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. Os embargantes não lograram demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. A insatisfação das partes com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 3. O C. Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 20.09.2017, proferiu decisão no RE nº 870.947/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, no sentido reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 no que se refere aos índices de correção monetária, determinando a aplicação do IPCA-E. 4. A previsão inserta no §3º do artigo 927 do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento adotado sob o ângulo da repercussão geral a partir da publicação do acórdão, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. 5. A decisão que deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947, nos termos do §1º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015, foi proferida em 24.09.2018 e publicada no DJE de 25.09.2018, posteriormente ao julgado embargado nestes autos, não sendo apta a lhe imputar tais vícios. 6. Almejando os embargos de declaração opostos no RE 870.947 apenas a modulação dos efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, nenhuma alteração se dará quanto ao índice de correção monetária definido, devendo, apenas, observar-se, quando da liquidação do julgado, o termo inicial que vier a ser definido, ao final, pela Suprema Corte. 7. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. 8. Acórdão corrigido de ofício para julgar o processo extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento do labor rural no período de 09/12/65 a 20/02/75. Embargos de declaração da parte autora e do INSS rejeitados.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA: DESNECESSIDADE - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: LIMITE DE APRECIAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (artigo 156, do Código de Processo Civil). 2. Nos embargos à execução, é possível a análise do encontro de contas realizado entre as partes. 3. Ou seja: o requerimento da compensação não pode ser formulado nos autos dos embargos à execução, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80. 4. No caso concreto, a apelante pleiteia a compensação de crédito de CSLL referente ao período de apuração de dezembro de 2004, com débito de CSLL vencido em fevereiro de 2005. 5. Pretende que o Judiciário realize a compensação tributária indeferida administrativamente. 6. A oposição da compensação, em embargos à execução fiscal, depende de prova sobre o descumprimento, pela Administração, dos critérios legais aplicáveis. O Judiciário não pode substituir a Administração. 7. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80). 8. É ônus do contribuinte impugnar a matéria, com a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do título judicial (artigo 373, do Código de Processo Civil). 9. Agravo interno improvido.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO EM CIRURGIA PLÁSTICA - EX-MÉDICO CONHECIDO POR REITERADAS CONDUTAS IMPERITAS E IMPRUDENTES EM CIRURGIAS - OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E O EX-MÉDICO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES NA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A autora afirma que, em 27 de dezembro de 1.997, submeteu-se a cirurgia plástica, realizada pelo réu Alberto Jorge Rondon de Oliveira, para a retirada de flacidez da região mamária. Embora com todos os cuidados exigidos no pós-operatório, teve diversas complicações pós-cirúrgicas, as quais culminaram na formação de cicatrizes intensas, desproporcionais ao procedimento cirúrgico. 2. No caso concreto, a ocorrência do dano estético, moral e material é incontroversa. 3. O corréu Alberto Rondon, condenado em outras ações da mesma espécie, incluindo uma ação civil pública, e cujo registro médico foi cassado pelo Conselho Federal de Medicina, agiu com imperícia, por ausência de título de especialista em cirurgia plástica, e imprudência e negligência no tratamento médico dispensado à autora. 4. A perícia médica judicial esclareceu que o resultado estético da cirurgia não foi o esperado (fls. 415). 5. Quanto à responsabilidade do Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o referido Conselho e o corréu Alberto, em decorrência da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, resolveu a questão, reconhecendo a solidariedade do CRM/MS, para responder pelos danos materiais, morais e estéticos (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 972244 2016.02.23715-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/04/2017 ..DTPB:.). 6. Desta forma, a r. sentença deve ser alterada, na parte em que determinou a condenação na proporção de 70% e 30% para cada réu, para reconhecer-se a solidariedade entre eles, quanto às três indenizações. Os danos materiais foram devidamente fixados, considerado o valor pago pela cirurgia à época (R$ 1.500,00). 7. Por outro lado, presentes, ainda, o dano moral e estético, pois a autora sofreu mais do que mero dissabor, com a frustração da cirurgia, cujo resultado causa-lhe vergonha e constrangimento. 8. Mantenho o dano estético fixado pela r. sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), até porque não houve discussão, em sede de apelação, a respeito. 9. A título de danos morais, pelo juízo de equidade e ponderação, a autora faz jus à indenização na quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pelo que merece provimento parcial, também nesta parte, a apelação. 10. Os juros moratórios, quanto aos danos materiais, deveriam incidir a partir do evento danoso (27 de dezembro de 1.997, data da cirurgia), a teor da Súmula 54, do STJ. Todavia, como não houve apelação da autora a respeito do tema e, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus", mantenho a fixação a partir da citação (fls. 452), nos termos da r. sentença. 11. A correção monetária incide a partir do arbitramento, a teor da Súmula n.º 362, do STJ, no caso dos danos morais e estéticos, e deve ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, a apelação do CRM/MS deve ser provida quanto ao início da incidência de correção monetária nos danos estéticos. 12. Quanto aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por arrastamento, o artigo 5º, da Lei Federal n.° 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal n.° 9.494/97. 13. Portanto, a regra do artigo 1º-F, da Lei Federal n.° 9.494/97, que vinculava o índice oficial da caderneta de poupança ao critério de correção monetária, não mais tem eficácia. 14. Deve-se observar, quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, os recentes julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral (Resp n.º 1.495.146/MG). 15. Apelação da autora parcialmente provida, para reconhecer a solidariedade entre os corréus e majorar a indenização por danos morais. Apelação do CRM/MS parcialmente provida, para determinar a incidência de correção monetária a partir do arbitramento, no caso dos danos estéticos, e fixar os juros de mora nos termos do artigo 1.º-F, da Lei Federal n.º 9.494/97. Apelação do corréu Alberto Rondon desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DE QUE A UNIÃO DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, expôs com clareza a necessidade de observação ao princípio da causalidade. 2. A União recorreu postulando a mitigação dos honorários, contudo, a decisão proferida por este Relator manteve a sentença de primeiro grau com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que reforçou o entendimento adotado pelo Juízo a quo. Citou, ainda, a Súmula nº 153 e colacionou precedente, ambos do STJ. 3. Evidencia-se que, embora extintos os embargos da execução, isso ocorreu por deficiência do título executivo, cancelado pelo próprio ente fazendário o que revela o êxito do, então, embargante. Consequentemente, há sucumbência da União, que não questionou a fixação das custas em seu apelo. 4. Não faz qualquer sentido, ante o princípio da causalidade a condenação do vencido nos honorários advocatícios e a não condenação às custas. 5. Apelo fazendário improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado no que tange à majoração dos honorários fixados em favor do apelado, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2. Cabível a aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil/15, já que a norma que rege a fixação dos honorários advocatícios é aquela vigente à época da prolação da sentença (REsp 1.671.387/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). 3. Dessa forma, no caso concreto, a título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/15, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. 4. No mais, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 5. O voto impugnado pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pelo não conhecimento do pedido subsidiário, por se tratar de pedido inovador, bem como pela ausência de qualquer mácula nas decisões de fls. 1.525 e 1.526 dos autos do Processo Administrativo nº 13928.000069/98-39, não se verificando os vícios apontados. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 7. Embargos de declaração opostos pela União Federal acolhidos, com efeito modificativo do julgado, para sanar a omissão apontada e majorar a verba honorária fixada na sentença no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/15, e embargos opostos pela COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. II - A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). III - Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. IV - Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. V - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. VI - O artigo 368 do Código Civil permite a compensação desde que credor e devedor sejam as mesmas pessoas. VII - No caso do processo de conhecimento, o credor dos honorários é o advogado, conforme expressamente previsto no art. 23 da Lei nº 8.906/94. VIII - Por sua vez, nos embargos à execução, o INSS é credor da parte autora em caso de condenação em verba honorária. IX - Não havendo identidade entre credor e devedor nos dois processos autônomos (conhecimento e execução), revela-se ausente requisito legal para a compensação prevista no artigo 368 do Código Civil. X- Considerando que os honorários pertencem ao advogado, e não se verificando, na presente situação, o requisito legalmente exigido (artigo 368 do Código Civil) da identidade de partes, não cabe a compensação pleiteada. XI - Impossibilidade da compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em embargos à execução. XII - Recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. RUÍDOS VARIÁVEIS. AVERBADO PERÍODO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. 1. Presente hipótese contida no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. In casu, para comprovação da atividade especial no período de 01/06/1999 a 31/12/2003, na função de "supervisor de manutenção" a parte autora apresentou formulário (fl. 37), laudo técnico (fls. 38/39), e laudo complementar (fls. 40/41), constatando que executava suas atividades expostas a ruídos variáveis de 81 a 103 dB (A). 3. Além disso, de acordo com o laudo complementar (fls. 40/41), no setor denominado "oficina manutenção de vagões e carros torpedos" a parte autora estava exposta a ruídos que variavam entre 81 dB (A) a 103 dB (A). 4. Desse modo, em se tratando de ambiente fechado, sequer a média pode ser utilizada para comprovar o exercício de atividade especial, devendo, pois, ser considerado como parâmetro o maior nível de ruído exposto pelo segurado, uma vez que o ruído de maior intensidade mascara o de menor valor. 5. Assim, deve ser reconhecido como especial o período de 01/06/1999 a 31/12/2003, sendo tal atividade enquadrada como especial com base nos códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; 6. Logo, devem ser considerados como atividades especiais os períodos de 06/03/1997 a 02/06/2010. 7. Desse modo, computados os períodos trabalhados até o requerimento administrativo (14/06/2010, fl. 27), verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme fixado na planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 8. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. Em virtude do acolhimento total do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015). 10. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. 11. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora acolhidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PARCIAL CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. I - À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. II - Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. III - O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. IV - Não merece ser conhecida a questão relativa à análise quanto à obrigação da embargante ser de meio e não de resultado, eis que não deduzida nos embargos de declaração opostos às fls. 395/404, configurando-se inovação em sede recursal, vedada pelo ordenamento jurídico vigente. V - No tocante ao argumento relativo à inexistência de comprovação de falhas do sistema de alarme, tenho que o mesmo já foi analisado e afastado pelo v. acórdão embargado. IV - Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 496, I C/C § 3º, I DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. I - Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, de vez que não resta caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022, do CPC. II- Considerando que a remessa necessária não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as disposições processuais mencionadas no art. 496, I c/c § 3º, I do atual Código de Processo Civil, possuem aplicação imediata sobre os processos em curso, ainda que tenham sido sentenciados anteriormente a suas vigências. III- Ademais, da documentação acostada aos autos verificamos que realmente os valores declarados foram feitos a partir da incidência da tributação das verbas aludidas, não havendo como prosperar a alegação de ausência de provas, haja vista a presunção de certeza e liquidez que goza a Certidão de Dívida Ativa. IV- Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir a omissão apontada, sem alterar o resultado do julgado.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. A litigância de má-fé já estava presente às fl. 165, visto que o embargante tentou se aproveitar de erro material do julgado para tentar sustentar que o depósito teria sido realizado antes da arrematação, repetindo tal comportamento nestes embargos ao dizer que não ocorreu o depósito da totalidade da dívida posterior à arrematação, tentando fazer crer o depósito parcial teria sido suficiente para obstar a alienação judicial. 5. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALOR DEVIDO APURADO EM PERÍCIA. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária é título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do CPC/73 (art. 784, II, do CPC/15) e jurisprudência do STJ (ERESP 420516; AGA 1090177). 2. Para aplicação das sanções previstas no artigo 940 do Código Civil é imprescindível a comprovação de má-fé do credor, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1111270/PR) e Súmula 159 do STF. 3. As alegações genéricas das partes não abalam a conclusão da perícia, devendo a sentença ser mantida. O perito é qualificado como auxiliar da Justiça, nos termos do artigo 149 do CPC, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos elaborados. 4. Sucumbência recíproca corretamente fundamentada com base no art. 21 do CPC/73, aplicável à espécie. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

FGTS. SALDO DE CONTA FUNDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCLUSÃO DE ÍNDICES DE IPC. PROVA DA ADESÃO DO AUTOR AO ACORDO PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. COMPROVANTE DE SAQUE JÁ EFETUADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. 1.Não obstante a alegação do recorrente em seu apelo - de que a ação não versa sobre a correção monetária, com expurgos inflacionários, de saldo em conta de FGTS -, consabido que o objeto da ação é delimitado por meio do pedido formulado na petição inicial. 2.Constato, pela leitura da exordial, que apesar da negativa formulada nas razões de apelação, a presente ação trata, efetivamente, sobre a correção monetária da conta vinculada de FGTS do autor (além dos pedidos de dano moral e social). 3.Assim, delimitado o pedido no momento do ajuizamento da ação, não pode a parte autora, em sede recursal, pretender modificar o objeto da lide, em razão do princípio da estabilização da demanda. 4.De acordo com referido princípio processual, uma vez ajuizada a ação e citado o réu, ocorre a estabilização do objeto litigioso não podendo o autor alterá-lo livremente. Modificações somente podem ser feitas, se houver aquiescência do réu, até o saneamento do processo. É o que dispõe o art. 329 do CPC/15 (correspondente ao art. 264 do CPC/73). 5.Ademais, também não pode o magistrado conceder provimento jurisdicional fora dos limites do pleito formulado pelo autor. É o chamado princípio da adstrição ou congruência, explicitado no art. 492 do CPC/15 (correspondente ao art. 460 do CPC/73). 6.A Lei Complementar nº 110/2001 autorizou a Caixa Econômica Federal a pagar, nos termos ali delineados, as diferenças de atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS originadas quando da edição dos Planos Verão (janeiro de 1989 - diferença de 16,64%, decorrente da incidência do IPC pro rata de 42,72%) e Collor I (IPC integral de 44,80%), mediante a subscrição, pelo trabalhador, do termo de adesão previsto em seu artigo 4º. 7.O trabalhador, ao firmar o termo de adesão, concorda com as condições de crédito, prazos de pagamento e eventual deságio previstos no artigo 6º da Lei Complementar nº 110/2001, dando por satisfeito seu crédito e renunciando ao direito de pleitear judicialmente diferenças de atualização monetária. 8.Os termos de adesão disponibilizados pela Caixa Econômica Federal para esse fim reproduzem as disposições legais a respeito do acordo, o que conduz à conclusão que sequer poder-se-ia alegar desconhecimento das condições estabelecidas. 9.Da análise dos autos, e contrariamente aos argumentos esposados pelo apelante, os documentos de fls. 89/90 e 206/210 comprovam não somente a adesão do autor ao acordo previsto pela LC 110/2001, como o saque dos valores constantes da conta fundiária. 11.Assim, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal, são válidos os acordos firmados na forma da Lei Complementar nº 110/2001. A respeito da matéria Súmula Vinculante nº 1. 12.A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) 14.Desta forma, os bancos, como prestadores de serviços bancários, estão sujeitos ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, são responsáveis objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como aqueles equiparados a consumidores - nos termos do art. 17 do aludido diploma legal. 15.Esta responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independente de culpa. 16.A despeito da prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, impõe ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais à responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 17.A prova produzida leva à conclusão de que não estão presentes os elementos necessários à responsabilização dos réus no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. 18.Comprovado a adesão do autor ao acordo da Lei Complementar 110/2001, também não se faz presente dano moral ou "social". 20.Realmente, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano extrapatrimonial é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 21.No caso dos autos, nenhum dos requisitos para caracterização da responsabilidade civil se faz presente, não havendo, portanto, razões para reforma da r. sentença ora recorrida. 22.Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Cumpre salientar que, neste caso, se fazem presentes uma das hipóteses do artigo do Código de Processo Civil a autorizar o provimento dos embargos e acrescer ao acordão: 2. Por ocasião do julgamento do RE 870947, ocorrido em 20/09/2017, o C. STF expressamente afastou a incidência da Lei nº 11.960/2009 como critério de atualização monetária, fixando a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 3. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE 870947. 4. No que tange aos honorários advocatícios, em observância ao art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, condeno a autarquia no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor executado e o valor ora homologado. 5. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento à apelação da parte autora e determinar o prosseguimento do feito, pelo valor apresentado pelo embargado nos autos principais e fixar os honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - Pretende o autor a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/137.080.817-5, DIB em 10/10/2006), mediante o reconhecimento de labor rural. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 6 - Os documentos acostados não constituem início de prova material do labor rurícola aventado, haja vista que, à exceção do certificado de dispensa de incorporação, são extemporâneos - 1934, 1950, 1953, 1975, 1978 e 1990 - em relação aos fatos alegados na inicial. 7 - As declarações firmadas por terceiros, não produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, são imprestáveis ao fim a que se destinam. 8 - Nenhuma outra prova material foi acostada aos autos, pretendendo a parte autora que os depoimentos testemunhais sejam suficientes à comprovação de supostos sete anos de exercício de labor rural, o que não se afigura legítimo. 9 - Diante da ausência de prova documental idônea que comprove que o autor laborou no campo, impossível seu reconhecimento. 10 - Em razão do entendimento fixado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.352.721/SP, na forma do artigo 543-C do CPC/1973, e diante da ausência de conteúdo probatório eficaz, deverá o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de sorte a possibilitar à parte autora o ajuizamento de novo pedido, administrativo ou judicial, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 11 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recurso que fundamentou a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 12 - Extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito. Apelação da parte prejudicada.