EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VÍCIO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Consoante o disposto no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 566.622/RS, em regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. 3. As Leis ns. 8.212/91, 9.732/98 e 12.101/2009 não podem, portanto, impor limitações formais ou prever novas condições para o exercício da imunidade tributária versada no artigo 195, § 7º, da Carta Magna. 4. Assim, tendo em vista que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, bem como segundo entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 636.941/RS, em regime de repercussão geral, para fazer jus à referida imunidade, a entidade beneficente de assistência social deve preencher os requisitos previstos no artigo 14 do CTN. 5. Na hipótese vertente, conforme se observa do estatuto social, fls. 19/45, a embargante é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos (art. 2º), cuja distribuição de lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio é vedada, bem assim quaisquer outras vantagens ou benefícios por qualquer forma a diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes (art. 20, § 2º), sendo suas rendas, recursos e eventual resultado operacional aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional (art. 50, parágrafo único). 6. Outrossim, a embargante comprovou possuir Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, fls. 46, certificação concedida pelo Governo Federal às entidades sem fins lucrativos reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde, indicando que foram apresentadas na esfera administrativa, para fins de obtenção de tal certificação, dentre outros documentos, balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa e notas explicativas, todos condizentes com as Normas Brasileiras de Contabilidade e devidamente auditadas por auditor legalmente habilitado junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade, o que satisfaz os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. 7. Cumpre observar que, conquanto referida certificação não seja requisito obrigatório ao gozo da imunidade prevista no § 7º do artigo 195 da Lei Maior, por se tratar de ato administrativo que declara justamente o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade pleiteada, sua concessão, renovação ou prorrogação, nos termos da lei, dispensa a prova em Juízo do cumprimento dos requisitos apreciados administrativamente. Precedentes desta Corte. 8. A análise documental evidencia, pois, a observância dos requisitos para o gozo do benefício, assim como para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. ADIn n.º 5135. 1. O Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ADIn n.º 5135, fixando tese de que: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". O acórdão transitou em julgado em 17.2.2018. 2. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ATENDIMENTO. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DE REQUERIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Não viola os arts. 1º da Lei n.º 8.906/1994; 3º da Lei n.º 10.741/2003 e 9º da Lei n.º 7.853/99, tampouco os princípios da isonomia e da separação dos poderes, especialmente, com relação à garantia de atendimento preferencial e prioritário aos idosos, às pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e aos obesos, o afastamento da limitação do número de requerimentos por protocolo, bem como de prévio agendamento. 2. Não está incluído no rol de direitos do advogado, previsto no artigo 7º, da Lei nº 8.906/94, tampouco é objeto da impetração, o atendimento preferencial e prioritário, sem necessidade de senha ou de obediência à ordem na fila, mas sim, sem limitação do número de requerimentos por protocolo e de prévio agendamento, o que não confere, frise-se, qualquer privilégio aos causídicos. 3. A autarquia deve se organizar para atender a todos sem distinção, respeitadas a prioridades e atendimentos preferenciais. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, mantendo, contudo, o resultado do julgamento proferido no acórdão embargado.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 125, DO CTN. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE EXTINTOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É o caso de se reforçar a carência de ação em relação ao pleito de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.466 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa de Viterbo - SP, em razão de ser bem de terceiro e não passível de constrição em relação à dívida do apelante. Referido pedido é caso patente de ilegitimidade do apelante para requerer direito alheio em nome próprio, pois caso aquele pretenda ver seus direitos resguardados, devem ingressar com a ação competente para tal, não sendo cabível o reconhecimento dos vícios de penhora mencionados através do pedido do apelante. 2. Um dos efeitos da solidariedade tributária, nos termos do artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional é justamente que a interrupção da prescrição para um dos devedores favorece ou prejudica os demais. No caso dos autos, a sociedade empresária realizou parcelamento e, portanto, interrompera o prazo prescricional para os demais devedores solidários. 3. Em se tratando de execução ajuizada posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o termo final da prescrição deve ser a data do despacho que ordena a citação, conforme entendimento desta Terceira Turma. 4. Dos autos, verifica-se que o crédito tributário referente à certidão de inscrição em dívida ativa de nº 80.6.03.058400-00 fora constituído definitivamente, através da entrega de declaração de nº 0248150 em 24.09.1999 (f. 47). Antes do esvair-se o prazo prescricional, ocorreu a adesão ao parcelamento, em 31.07.2003 (f. 48), que interrompe e suspende o prazo prescricional, retornando a correr em 07.02.2006, momento em que se operou o efeito da exclusão do parcelamento. 5. Assim, pela análise dos marcos iniciais dos prazos prescricionais e o marco final, que é a data do despacho que ordena a citação, que se dera em 13.10.2005 (f. 14, da execução fiscal em apenso), não transcorrera o lustro prescricional, razão pela qual não há que se falar nessa hipótese de extinção do crédito tributário. 6. Porém, quanto ao redirecionamento da execução fiscal, resta evidenciada a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da demanda. 7. Nos termos da Súmula nº 435, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 8. Desse modo, não basta para se presumir a dissolução irregular o inadimplemento tributário, sendo imprescindível a ida do Oficial de Justiça ao endereço da sede da devedora e, com a fé pública que lhe é atribuída, certificar o não funcionamento da empresa no local indicado no documento de constituição e posteriores aditivos registrados nos órgãos competentes. 9. In casu, houve a citação da empresa executada, por meio de Oficial de Justiça, conforme se verifica de f. 15, verso da execução fiscal, sendo certo que não nenhum índico posterior de dissolução irregular da sociedade empresária. Os fatos acima narrados demonstram que o redirecionamento da execução fiscal, que dá supedâneo aos presentes embargos, ocorrera com base no inadimplemento do tributo. Assim, não caracterizada a dissolução irregular, e diante da ausência de atos praticados com excesso de poder, bem como, de infração de lei, contrato social ou estatuto, não há como determinar a responsabilização do sócio. 10. Por outro lado, tendo em vista o redirecionamento indevido da execução, a apelada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. No presente caso, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivo vigente à época da propositura da demanda), mostra-se razoável a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. 11. Embargos à execução fiscal parcialmente extintos, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de direito alheio em nome próprio; e, recurso de apelação parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TABELIÃO SUBSTITUTO NOTÁRIO E REGISTRADORES. LIMITE À REMUNERAÇÃO DOS INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 37, INCISO XI DA CF. PRECEDENTES STJ E STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravante pretende suspender os itens 6.1 a 6.3 e 6.6 da decisão do Corregedor Nacional de Justiça, que determina a incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da CF e o repasse do superávit da serventia extrajudicial aos cofres públicos, sob a classificação Receitas do Serviço Público Judiciário. 2. A incidência do teto remuneratório não implica em desrespeitar a dignidade da pessoa humana, não se verificando o risco à subsistência do recorrente. Ao propósito, o entendimento majoritário do STJ vem se construindo no sentido de que os denominados interinos agem como prepostos do Poder Público e se submetem ao limite remuneratório constitucional, conforme a redação dada à Resolução 80 do CNJ e das decisões da Corregedoria Geral Nacional de Justiça que apresentam critérios didáticos à referida norma. 3. Tal situação também se verifica no âmbito do STF, que vem proferindo inúmeras decisões monocráticas determinando a observância do teto constitucional, em situações análogas, sob o fundamento de que a situação jurídica de interinidade se assemelharia a dos agentes estatais submetidos ao referido limite remuneratório. Neste sentido, os seguintes julgados: MS 29.332/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; MS 30.180/DF, Min. Rel. Dias Toffoli; MS 28.815-MC-AgR/DF e MS 31.370-MC/DF, ambos de relatoria do Min. Luiz Fux; MS 29.573-MC-AgR/DF e Rel. Min. Celso de Mello; MS 29.725-MC/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 4. Recentemente, o Pretório Excelso, em acórdão publicado em 02/02/2015, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria ao examinar o RE 808.202/RG/RS. 5. O simples fato de realizarem as mesmas atribuições dos denominados "delegatários" não exclui os interinos das limitações inerentes ao regime de direito público. Isso porque não atuam como particulares em colaboração - como é o caso dos delegatários - mas como prepostos do poder público, que age, por sua vez, de modo centralizado. 6. Ainda de se constar que o artigo 3º da Lei n. 8.935/1994, denomina de notário ou registrador a quem é delegado o exercício de atividade notarial e de registro. Logo, se pressupõe que os demais são interinos. 7. A orientação do STF, na ADI 2602, reconheceu que o delegado não é servidor público, e quando desprovido de delegado, o serviço será revertido ao Poder delegante, daí porque os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. 8. Inexiste a ilegalidade nos termos alegados quanto a incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos de serviço notarial e de registro. Isto porque, ingressaram no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso público, porquanto se mostra absolutamente legítima a limitação dos rendimentos que aufere ao teto constitucional estabelecido pela CF/88. 9. Nos termos do precedente ora em cotejo, age o interino como preposto do Poder delegante e, nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não devendo ser aplicados a estes o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial, eis que, de acordo com o entendimento sufragado, não são considerados servidores públicos, sendo de rigor a manutenção da decisão ora impugnada. 10. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSO PENAL. CP, ART. 334, § 1º, "B". REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. CONTRABANDO DE CIGARROS. STJ, SÚMULA N. 438. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE CIGARROS APREENDIDOS E MAUS ANTECEDENTES DO RÉU ANDREJ. AGRAVANTE. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ADMISSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERNATIVA À RECLUSÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU ANDREJ DESPROVIDA. 1. O ordenamento penal não admite a aplicação da prescrição com fundamento em pena hipotética, nos termos da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça. Dado que não houve o trânsito em julgado da condenação para a acusação, considera-se, para fins de prescrição, o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (CP, art. 109, caput). No caso dos autos, a essa pena corresponde o prazo prescricional de 8 (oito) anos, que não restou superado entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, ou entre essa última data e a da publicação da sentença condenatória. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de contrabando, inclusive para o apelante Andrej, malgrado ter negado que concorrera para a prática criminosa. 3. Dosimetria. Exasperação da pena-base para ambos os acusados, uma vez que as circunstâncias da prática criminosa são mais graves (significativa quantidade de cigarros contrabandeados). Exasperação da pena inicial, ademais, em razão dos maus antecedentes do réu Andrej. 4. Revejo meu entendimento para reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). 5. Substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 5 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões dos réus. 6. Apelação da acusação parcialmente provida. 7. Apelação do réu Andrej desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELA EM LIBERDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso dos autos, considerando que se trata da apreensão de 14.119g (quatorze mil, cento e dezenove gramas) de cocaína, é razoável fixar a pena-base acima do mínimo legal conforme a sentença. Portanto, mantenho a pena-base em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 710 (setecentos e dez) dias-multa. 3. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). No caso dos autos, foi reconhecido que a ré admitiu a autoria dos fatos em sede policial e em juízo (fl. 18 e mídia, fl. 125), de modo que faz jus à atenuante, à razão de 1/6 (um sexto). Assim, reduzo a pena para 7 (sete) anos, 1 (mês) de reclusão e 591 (quinhentos e noventa e um) dias-multa. 4. Na terceira fase, não incide a causa de diminuição da pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. O réu não é primário (há condenação transitada em julgado por infração ao art. 306, da Lei n. 9.503/97), havendo indicativos de que integre organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, inclusive em seu interrogatório em sede policial, admitiu ter sido preso por corrupção ativa. 5. Na terceira fase, fixo a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. A ré é primária e sem antecedentes criminais (fl. 115). Não há nos autos indícios satisfatórios de que integrasse organização criminosa ou fizesse do tráfico de drogas seu meio de vida. Faz jus, portanto, à redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na fração mínima de 1/6 (um sexto), considerando que as passagens aéreas e uma ajuda para as despesas da viagem de $ 500 (quinhentos) dólares foram custeadas pela pessoa que a contratou para o transporte da droga. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). A pena resultante dessa redução é de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses, 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 492 (dias-multa). Aplica-se a causa de aumento pela transnacionalidade do delito (Lei n. 11.343/06, art. 40, I), à razão de 1/6 (um sexto), o que enseja a majoração da pena para 6 (seis) anos, 10 (dez) meses, 19 (dias) de reclusão e 574 (quinhentos e setenta e quatro) dias-multa, resultado definitivo. 6. Diante da quantidade de pena aplicada e considerado o período de quase 6 (seis) meses de custódia preventiva (CPP, art. 387, § 2º), é cabível fixar o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 8. O direito de apelar em liberdade para os delitos da Lei n. 11.343/06 é excepcional, desafiando fundamentação própria, não havendo ilegalidade em manter a prisão da ré que nessa condição respondeu a ação penal (STF, HC n. 92612, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.03.08; HC n. 101817, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.08.10; HC n. 98428, Rel. Min. Eros Grau, j. 18.08.09). 9. A condenação em custas processuais, compete ao Juízo das Execuções Penais analisar eventual estado de pobreza para fins de isenção. 10. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Não há de se falar em suspensão da pena de multa, uma vez que esta encontrasse em conformidade com a pena privativa de liberdade, além de ser proporcional. 11. Em seu parecer, a Procuradoria Regional da República requereu expressamente a execução provisória das penas (fl. 182v.). Convém adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Turma e determinar a execução provisória das penas tão logo esgotadas as vias ordinárias. No entanto, a ré está presa cautelarmente, logo, prejudicado o requerimento de execução provisória. 12. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÁXIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO MÍNIMA. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Autoria e materialidade demonstradas. 2. É justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando quantidade e a natureza da droga transportada pela acusada. Mantenho, portanto, a pena-base em 11 (onze) anos de reclusão. 3. Na segunda fase, mantenho a aplicação da atenuante de confissão, ficando a pena em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 4. Na terceira fase, aplico a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. A ré é primária e sem antecedentes criminais (fl. 90). Não há nos autos indícios satisfatórios de que integrasse organização criminosa ou fizesse do tráfico de drogas seu meio de vida. Faz jus, portanto, à redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na fração mínima de 1/6 (um sexto), considerando que as passagens aéreas e uma ajuda para as despesas da viagem de $ 500 (quinhentos) dólares foram custeadas pela pessoa que a contratou para o transporte da droga. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). A pena resultante dessa redução é de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 5. Incide a causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto). Assim, a pena definitiva é de 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 1.068 (mil e sessenta e oito) dias-multa. 6. O regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado o não preenchimento do requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal. 8. Apelação provida parcialmente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CP, ART. 334-A. CIGARROS. CONTRABANDO. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte revela que, sob a vigência do art. 334 do Código Penal em sua redação anterior à Lei n. 13.008/14, nas hipóteses em que o agente importou, exportou, transportou, manteve em depósito, vendeu, expôs à venda ou adquiriu, recebeu, ocultou ou utilizou em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, cigarros de origem estrangeira, produto de importação restrita, resta configurado o crime de contrabando por terem sido atingidos bens jurídicos de natureza diversa (erário, saúde pública, higiene, ordem econômica etc.), afastando-se, em regra, a incidência do princípio da insignificância. Isso porque as condutas tipificadas pelas alíneas do § 1º do art. 334 do Código Penal, ao se referirem a "fatos assimilados, em lei especial, a contrabando ou descaminho" (alínea b), a "introdução clandestina" e "importação fraudulenta" (alínea c), e a "mercadoria desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos" (alínea d), podem configurar tanto o crime de contrabando como o de descaminho, a depender do objeto material e da forma como praticado o delito: se mercadorias de internalização permitida ou proibida e se acompanhadas de documentos falsos ou não acompanhadas de qualquer documentação legal, seja porque inadmitido em absoluto sua introdução no país, seja porque exigido, para ingresso, o cumprimento de requisitos legais perante as autoridades, fazendária ou sanitária, não observados pelo agente. 2. Especificamente no caso de cigarros de origem estrangeira, a ANVISA apresenta as listas das marcas de cigarros, charutos e outros produtos cadastrados na Resolução RDC nº 90/2007, cujo art. 3º estabelece que "é obrigatório o registro dos dados cadastrais de todas as marcas de produtos fumígenos derivados do tabaco fabricadas no território nacional, importadas ou exportadas". As marcas que não constam nas referidas listas divulgadas pela ANVISA ou que tiveram seus pedidos de cadastro indeferidos não podem ser comercializadas no Brasil. Os maços de cigarros estrangeiros não tiveram sua qualidade e conformação a normas sanitárias verificadas pelas autoridades competentes, afora serem desprovidos de selo de controle de arrecadação e apresentarem inscrições em idiomas diversos do português, não possuindo os textos legais exigidos pela legislação vigente como requisito para circulação e comercialização no mercado nacional, em desconformidade com requisitos obrigatórios (Resolução ANVISA - RDC nº 335/2003 e suas alterações). 3. Assim, como os arts. 2º e 3º do Decreto n. 399/68 equiparavam ao crime do art. 334 do Código Penal as condutas de adquirir, transportar, vender, expor à venda, ter em depósito e possuir cigarros de procedência estrangeira, a jurisprudência admite sua tipificação como contrabando com fundamento no art. 334, § 1º, b, do Código Penal (STJ, AgRg no Ag em REsp n. 697456, Rel Min. Nefi Cordeiro, j. 11.10.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 00014644420124036006, Rel. Des Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17; ACR n. 0007988-64.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 25.10.16; ACr n. 0004330-32.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 20.09.16; ACr n. 00000804120154036006, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 22.08.16; ACr n. 00000446720134036006, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 16.02.16; ACr n. 00031384620104036000, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 01.02.16; TRF da 4ª Região, ACr n. 0001823.63.2006.404.7109, Rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, j. 17.07.15). No caso de cigarros de origem estrangeira introduzidos clandestinamente e importados fraudulentamente, resta também caracterizado o contrabando, nos termos da alínea c do art. 334 do Código Penal (TRF da 3ª Região, ACr n. 0000663-30.2014.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 23.01.17; ACR n. 00002595320084036124, Des. Fed. Cecília Mello, j. 28.09.16; ACR n. 00003476020144036131, Des. Fed. José Lunardelli, j. 01.09.16; ACR n. 0006003-12.2010.4.03.6107, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 08.11.16). Por fim, na hipótese de cigarros de origem estrangeira desacompanhados de documentação legal ou acompanhados de documentos falsos, conforme a alínea d do art. 334 do Código Penal, configura-se igualmente o contrabando (STJ, AgRg no HC n. 129382, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.08.16; TRF da 3ª Região, ACr n. 0004330-32.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 20.09.16; ACR n. 0007988-64.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 25.10.16; ACr n. 0007603-59.2010.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, j. 13.09.16). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não configura bis in idem o emprego de condenações distintas, com trânsito em julgado, para fins de maus antecedentes e de reincidência (STJ, AEAREsp n. 349602, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14.06.16; REsp n. 1.596.509, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02.06.16; AgREsp n. 1.403.511, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.05.16; REsp n. 1437411, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.02.15). 5. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência." (STJ, REsp n. 1.341.370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.13, para os fins do art. 543-C do CPC). Assim, revejo o entendimento anterior quanto à preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão. 6. Quanto ao regime inicial de cumprimento, não merece reforma a sentença, dado que a fixação em regime inicial semiaberto está ajustada à Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Tampouco o réu faz jus à substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos, considerando que não atende aos requisitos do art. 44, II e III, do Código Penal. 7. Apelação da defesa parcialmente provida, para reduzir a pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO I, DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. MULTA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O tráfico internacional de entorpecentes fixa a competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do disposto no artigo 109, V, da Constituição da República e no artigo 70 da Lei n. 11.343/06. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração tão somente em uma das fases da dosimetria da pena, vedada a sua aplicação cumulativa, que acarretaria bis in idem (STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, RE com Agravo nº 666.334/AM, j. 03/04/2014). 3. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Não é necessária a prova direta de que o agente da conduta criminosa ultrapasse a fronteira do país, bastando elementos que comprovem o destino transnacional da droga. Causa de aumento do inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/06 comprovada. 5. As circunstâncias do delito não recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 6. Pena de multa redimensionada de ofício. 7. Mantidos o regime prisional e a inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 8. Apelação defensiva parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/1990). MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CORRETA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE CONTIDA DA ALÍNEA "G", DO INCISO II, DO ARTIGO 61, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CORRETA DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580, DO CPP. 1. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 2. Materialidade e autoria. Configuração. 3. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 4. Pena-base. Aumento. É idônea a fundamentação da sentença que leva em conta, na dosimetria da pena, o vultoso valor do débito tributário. 5. Exclusão da aplicação da circunstância agravante prevista na alínea "g", do inciso II, do artigo 61, do Código Penal em relação ao corréu Carlos, eis que a condição de administrador é inerente ao tipo. 6. Incide o aumento decorrente do instituto de continuidade delitiva quando o crime foi praticado em dois anos-calendários. 7. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal (art. 49 c.c art. 59, do Código Penal). 8. Em razão do valor do crédito tributário e do grau de reprovabilidade da conduta dos réus, entendo que o valor da pena restritiva de direitos deve ser diminuído ao patamar de 03 (três) salários-mínimos para atender os postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal. 9. Acolhido do parecer da Procuradoria Regional da República. Apelação da defesa de Carlos desprovido. Apelação da defesa de Marcelo provida em parte.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARMAZÉNS GERAIS. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIA. DECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA CONFIADA À GUARDA. REDUÇÃO DO QUANTITATIVO. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO 1.102/1903. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1. O Decreto nº 1.102/1903, que instituiu regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, disciplinando seus direitos e obrigações, estabelece, em seu art. 11, § 1º, o prazo prescricional para exercício de pretensão indenizatória em face dos armazéns gerais. 2. Por outro lado, o Código Civil de 1916, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da presente demanda, tratou apenas de modo geral sobre o contrato de depósito, de modo que, no caso em tela, tratando-se de ação cuja pretensão veiculada consiste na restituição de mercadoria ou ressarcimento em pecúnia em virtude da perda de produtos estocados em armazém geral, o prazo prescricional a ser aplicado será aquele previsto pelo Decreto nº 1.102/1903, em observância ao princípio da especialidade. 3. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de 3 (três) meses, consoante o disposto no art. 11, § 1º, do Decreto nº 1.102/1903, afastada a incidência do art. 177, do Código Civil de 1916. Precedentes. 4. Havendo transcorrido aproximadamente dez anos entre a constatação dos danos cuja reparação se pretende e o ajuizamento da presente ação , deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 5. Prescrição reconhecida de ofício. Apelo do réu prejudicado.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. A via eleita se mostra inadequada para o reconhecimento, ou não, e de forma preventiva, da responsabilidade do agravante no período em que atuou no Conselho do clube, pois, antes da tutela jurisdicional, deve ser assegurado a ambas as partes - tanto ao impetrante quando ao impetrado - o direito de produzir provas sobre a eventual subsunção do caso ao disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, isto é, sobre a existência ou não de responsabilidade pessoal do agravante pelo débito fiscal por prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 4. Em análise ao Estatuto Social da pessoa jurídica, observa-se que compete ao Conselho Deliberativo (artigo 39), o qual era presidido pelo agravante, "estudar e deliberar sobre a previsão orçamentária trimestral e as alterações que nela se fizerem necessárias", "julgar anualmente o relatório e as contas da Diretoria e, conforme for o caso, com pareceres de auditores independentes", "deliberar a respeito de matéria que atente diretamente contra a existência da Sociedade", "rever, em grau de recurso, os atos da Diretoria, depois de ouvida esta", "autorizar a Diretoria a praticar atos de gestão que importem em transigir, renunciar a direitos, alienar, hipotecar e contrair empréstimos ou obrigações que venham a onerar os bens da Sociedade" etc. 5. Nesse sentido, não há direito líquido e certo apto a ser tutelado no presente mandamus quanto à matéria suscitada no agravo, eis que a conclusão judicial demanda dilação probatória para apurar, dentre outros, a atuação do agravante na pessoa jurídica. 6. Cumpre destacar que o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 7. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo. 8. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 9. Agravo interno a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. IV- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. V - Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VII- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. VIII- Também deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. IX- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. X- Apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida. Tutela antecipada mantida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - O ente previdenciário já reconheceu a especialidade do labor no período de 17/05/1989 a 02/12/1998, totalizando 09 anos 06 meses e 16 dias, de acordo com o documento de fls. 24, restando, portanto, incontroverso. - A parte autora pleiteou na inicial o reconhecimento da especialidade do lapso de 03/12/1988 a 27/10/2014 ou até a citação (fls. 07). A r. sentença julgou procedente o pedido, no entanto não analisou o pedido para reconhecimento do labor especial no período posterior ao requerimento administrativo, o que será feito nesta decisão, com fulcro no artigo 1013, §3°, do CPC. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 03/12/1998 a 20/06/2005, de 31/07/2005 a 12/08/2008, de 05/10/2008 a 05/07/2013, de 21/09/2013 a 27/10/2014 e de 28/10/2014 a 27/03/2015 (data do PPP) - agente agressivo: ruído de 95,8 dB (A), de modo habitual e permanente - perfil profissiográfico previdenciário (fls. 26/27). - Destaque-se que o interregno de 27/03/2015 a 29/03/2017 não deve ser reconhecido, uma vez que o PPP não serve para comprovar a especialidade de período posterior a sua elaboração. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. As alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído , até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. - Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - Note-se que a parte autora percebeu auxílio-doença previdenciário (espécie 31) nos períodos de 21/06/2005 a 30/07/2005, de 13/08/2008 a 04/10/2008 e de 06/07/2013 a 20/09/2013, de acordo com o documento de fls. 141, pelo que a especialidade não pode ser reconhecida nesses interstícios. - Feitos os cálculos, tem-se que, considerando-se os períodos de atividade especial, verifica-se que o requerente totalizou, até a data do requerimento administrativo, em 27/10/2014, 24 anos, 11 meses e 25 dias de labor especial, tempo insuficiente para o deferimento de aposentadoria pretendida. - Por outro lado, se computados os períodos até a data do ajuizamento da demanda, o demandante comprova 25 anos, 04 meses e 25 dias de labor especial, cumprindo a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (29/03/2017), uma vez que à época do requerimento administrativo não havia cumprido os requisitos para a concessão. - Com relação ao desligamento do último emprego, entendo que não há como se aplicar, in casu, o disposto no parágrafo 8º do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, que determina a observância do artigo 46 do mesmo diploma legal, na medida em que este artigo se refere especificamente ao beneficiário de aposentadoria por invalidez que retorna ao trabalho. Inexiste impedimento legal para a manutenção da atividade especial no caso dos autos, tratando-se a previsão constante do sobredito parágrafo de mero desestímulo à continuidade do labor em condições especiais, tendo em vista o potencial prejuízo à saúde do segurado. - Desnecessário o fim do vínculo de emprego para percepção de aposentadoria na modalidade especial. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Reexame necessário não conhecido. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. FÍSICO (RUÍDO) E QUÍMICOS. LABOR ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto ao agravo retido, tem-se que cabe ao Magistrado no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370, do CPC. A instrução do processo, com a realização de prova pericial determinada pelo Juízo a quo, revelou-se crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não das atividades especiais alegadas. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 01/10/1983 a 27/01/1992, de 01/09/1992 a 06/03/1995, de 01/02/1996 a 26/05/1999, de 01/06/1999 a 13/09/2002 e de 31/10/2002 a 06/11/2007 - agentes agressivos: ruído de 81,3 dB (A) a 83,3 dB (A), solventes, tintas restauradores, sem uso de EPI eficaz, de modo habitual e permanente - perfis profissiográficos previdenciários (fls. 37/42 e 48/49) e laudo técnico judicial (fls. 222/229); e de 02/07/2008 a 18/04/2012 e de 05/05/2012 a 25/01/2013 - agentes agressivos: solventes, tintas, cola, verniz, sem uso de EPI eficaz, de modo habitual e permanente - perfil profissiográfico previdenciário (fls. 55/56) e laudo técnico judicial (fls. 222/229). Esclareça-se que, embora no período posterior a 06/03/1997 a exposição ao agente ruído tenha sido abaixo do considerado agressivo à época, é possível o enquadramento, pois esteve exposto aos agentes químicos. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. As alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído , até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Enquadra-se também no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A parte autora percebeu auxílio-doença previdenciário nos períodos de 14/09/2002 a 30/10/2002 e de 19/04/2012 a 04/05/2012, de acordo com os documentos de fls. 164/167, pelo que a especialidade não pode ser reconhecida nesses interstícios. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser mantido em 04/04/2013, momento em que a Autarquia tomou ciência da pretensão da parte autora, conforme fixado pela sentença, não havendo que se falar em alteração para data do desligamento, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Agravo retido improvido. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO. AGENTES QUÍMICOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, eis que da sua fundamentação é possível extrair os motivos da procedência do pedido. Desta forma, rejeito a preliminar do INSS de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. - Da mesma forma, não há nulidade quanto ao reconhecimento da especialidade do labor após a data do requerimento administrativo, eis que houve pedido expresso nesse sentido na exordial. - Assim, rejeito as preliminares do INSS. - No mérito, a questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora, não sendo relevante o fato de ter sido comprovada a especialidade do labor no curso da demanda. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - Rejeitadas as preliminares do INSS. Apelo da Autarquia improvido. Apelo da parte autora provido em parte.