PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. AFASTADO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO OU FAVORECIMENTO REAL. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Evidenciada a presença dos elementos caracterizadores do crime de roubo, não procede o pedido de desclassificação da figura típica para furto tentado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a configuração da grave ameaça contida no tipo penal de roubo, é suficiente que o temor provocado pelo agente seja suficiente para subjugar a vítima. 3. A tese de que o crime não teria sido consumado por não ter havido a posse mansa e pacífica da res furtiva está superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Afastado o pedido de desclassificação da figura típica para o delito de favorecimento real (CP, art. 349), porquanto, embora um dos acusados não tenha efetivamente participado da abordagem das vítimas, aderiu à conduta do corréu no momento em que autorizou o descarregamento das mercadorias por ele subtraídas, mediante grave ameaça, em sua casa. Desse modo, o auxílio no crime de roubo praticado pelo corréu configura a participação prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não estar preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP. A participação do corréu na prática de crime com grave ameaça à pessoa impede a substituição da pena. 6. Não há que se falar em suspensão condicional da pena, pois o art. 77 do Código Penal prevê a sua aplicação apenas quando a pena privativa de liberdade não for superior a 2 (dois) anos. 7. Apelações das defesas desprovidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4°, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. 1. Tendo em vista que o fato delituoso ocorreu posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, são aplicáveis as alterações por ela operadas na redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, que suprime a prescrição da pretensão punitiva retroativa entre a data do fato delituoso e a data da denúncia ou queixa. 2. No caso, tendo em vista a pena aplicada na sentença, que transitou em julgado para a acusação, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Considerando que entre o recebimento da denúncia (primeira causa interruptiva da prescrição) e a sentença condenatória (segunda causa interruptiva da prescrição) não transcorreu período de tempo superior a 4 (quatro) anos, inocorrente a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto. Matéria preliminar rejeitada. 3. Materialidade e autoria comprovadas. A versão apresentada pelos acusados está desacompanhada de mínima consistência probatória e, ao contrário do que argumenta a defesa, as provas produzidas nos autos são mais do que suficientes para trazer ao juízo a certeza necessária à condenação, não havendo que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Dosimetria da pena. A incidência de duas qualificadoras no crime de furto (mediante fraude e em concurso de pessoas) autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal previsto no § 4º do art. 155 do Código Penal. 5. Mantido o percentual de redução da causa legal de diminuição de pena pela tentativa em 1/3 (um terço), considerando que, no iter criminis, o crime esteve próximo à consumação. 6. Redimensionamento, de ofício, da pena de multa, considerando que a sua fixação deve ser proporcional à pena corporal. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o acusado portador de maus antecedentes, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 44, III, do Código Penal. 8. Apelações das defesas desprovidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, CPP. REGIME ABERTO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida (2.044g de cocaína), justificam a redução da pena-base, conforme entendimento firmado no âmbito das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal em casos análogos. 3. Aplicação da atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6. Incidência da Súmula nº 231 do STJ, pois a aplicação de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga estaria sendo transportada do Brasil, para o exterior. 5. Mantida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/4 (um quarto), à falta de recurso do MPF. 6. A detração do tempo de prisão (CPP, art. 387, § 2º) dá direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso do que o ora fixado. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO APTA A ENGANAR. DOSIMETRIA DA PENA. DETRAÇÃO. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. Afastada a alegação de que a falsificação seria grosseira e, consequentemente, que o crime seria impossível. Conforme se extrai da conclusão do laudo pericial, as notas apreendidas em poder do acusado tinham atributos para serem inseridas no comércio e enganar o homem de boa-fé. 3. A ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal (CP, art. 289, § 1º) está evidenciada nos autos, pois não apenas a introdução no meio circulante de cédula sabidamente falsa caracteriza o ilícito, mas também a guarda desta, sendo que qualquer uma das condutas retira a credibilidade, lesando, em consequência, a fé pública. 4. Dosimetria da pena privativa de liberdade mantida. A existência de cinco condenações definitivas pela prática anterior dos crimes de receptação, furto simples e furto qualificado são aptas a exasperar a pena-base, servindo uma delas como agravante (reincidência) e as demais valoradas negativamente a título de "maus antecedentes". 5. Redimensionada a pena de multa de forma proporcional à pena corporal. 6. Efetuada a detração de que trata o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, o desconto do tempo de prisão provisória dá ao acusado o direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso do que o fixado pelo juízo, qual seja, o semiaberto. 7. Incabível a substituição dessa pena por restritivas de direitos, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Afastada a alegação de estado de necessidade justificante ou exculpante, seja como causa excludente da ilicitude, seja como causa de diminuição de pena (CP, art. 24, § 2º) ou mesmo como atenuante (CP, art. 65, III, "a"). 3. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. 4. Coação moral irresistível. Não há provas de que a acusada tenha sofrido grave ameaça para que praticasse o crime, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável (CP, art. 22). Para que possam ser admitidas, as excludentes de ilicitude ou de culpabilidade devem ficar cabalmente comprovadas, competindo o ônus à ré, não bastando apenas alegá-las. 5. Dosimetria. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré. Quantidade e natureza da droga apreendida (1,54 quilos de cocaína). Precedentes. 6. O juízo reconheceu corretamente a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena em 1/6. Súmula 231 do STJ. 7. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, pois ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. Fração reduzida ao mínimo legal. 8. Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração mínima de 1/6 (um sexto). 9. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade em razão da pena aplicada (CP, art. 33, § 2º, "b"). 10. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 11. Dispensa do pagamento da pena de multa afastada. A pena de multa consta do preceito secundário do tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo sido fixada no valor mínimo legal e de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Eventual questão envolvendo seu pagamento por falta de condições financeiras poderá ser veiculada, oportunamente, pela via adequada. 12. Escapa ao âmbito deste recurso o requerimento da defesa de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho para que seja emitida CTPS para a acusada, bem como à Polícia Federal para a expedição de RNE, visto que tais providências devem ser requeridas administrativamente perante os órgãos competentes, observando-se o disposto na Resolução nº 110, de 10.04.2014, do Conselho Nacional de Imigração, em sendo o caso. 13. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. SENTENÇA QUE ABSOLVEU UM DOS RÉUS POR FALTA DE PROVAS MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A configuração do crime de associação para o tráfico transnacional de drogas depende da existência de vínculo duradouro, entre duas ou mais pessoas, firmado mediante acordo, visando à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, requisitos que não foram devidamente comprovados em relação a um dos réus. Confirmada a sentença absolutória nesse ponto. 3. Penas-base majoradas para ambas acusadas, considerando-se a natureza e a quantidade da droga apreendida (4.193 gramas de cocaína - massa líquida). 4. Reconhecida a agravante da reincidência (CP, art.61, I), que deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"). Precedentes do STJ. 5. Aplicada corretamente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. 6. Em relação a uma das acusadas, foi correta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/2006, pois essa acusada revelou a identidade da outra, colaborando para que ela fosse presa pelos policiais militares. 7. A detração de que trata o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal dá às acusadas direito a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos rigoroso. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 9. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. ESTAÇÃO CLANDESTINA DE RÁDIO EM FUNCIONAMENTO EFETIVO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. RADIODIFUSÃO SONORA. ESPÉCIE DO GÊNERO TELECOMUNICAÇÕES. CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1- "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." (Súmula 523/STF). Nulidade que não se verifica pelo simples fato de a defesa dativa ter deixado de impugnar expressamente a dosimetria da pena. Não se conhece de razões de recurso apresentadas em complementação, por intempestividade. 2- Conforme previsão constitucional, a radiodifusão sonora e de sons e imagens são serviços explorados diretamente pela União, ou mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo (artigo 21, inciso XII, alínea "a", com redação dada pela Emenda nº 8, de 15/08/95, e artigo 223, ambos da Constituição Federal). Permanece assente o entendimento de que a radiodifusão é espécie do gênero telecomunicações. 3- O tipo penal definido no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 reafirmou a ilicitude da atividade de radiodifusão clandestina, sendo até então prevista no artigo 70 da Lei n° 4.117/62 a utilização de telecomunicação sem observância do disposto em lei e nos regulamentos. 4- O crime do citado artigo 183 da Lei n.º 9.472/97 tem como bem juridicamente protegido a segurança das telecomunicações no país e, como é cediço, a radiodifusão e o uso de instrumentos de telecomunicação de forma clandestina podem interferir nos serviços de rádio e televisão. Destarte, para que o agente incorra nas penas do supracitado artigo, basta que pratique a atividade descrita no tipo penal, ou seja, basta que faça operar atividade de telecomunicações, sem autorização do Poder Público. Agindo de tal forma, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado, sendo inaplicável o princípio da insignificância ao delito em tela. 5- Afastada a alegação de atipicidade da conduta. 6- Materialidade, autoria e dolo comprovados. Está suficientemente comprovado que o acusado era o único responsável por operar o serviço de radiodifusão de forma clandestina e sabia da necessidade de prévia licença para o desenvolvimento dessa atividade, de modo que estava ciente da ilicitude de sua conduta. 7- Dosimetria. Revisão de ofício para afastar a valoração negativa de circunstâncias judiciais fundadas em fatos anteriores pelos quais não existe condenação penal definitiva em desfavor do réu. Súmula nº 444 do STJ. 8- Mantida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e reduzida, de ofício, o valor da pena de prestação pecuniária. 9- Apelação defensiva desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334-A, §1º, alínea "d", do Código Penal, nos termos da redação vigente à época dos fatos, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68. 2. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e Demonstrativo Presumido de Tributos. Os documentos elencados certificam a apreensão de 8.000 (oito mil) cigarros de origem estrangeira, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. A autoria foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborada pelas provas produzidas em juízo. 4. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 5. O apelante confessou os fatos em tela tanto na fase policial quanto em juízo, permitindo a aplicação da aludida atenuante, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Por outro lado, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Jurisprudência pacífica sobre a aplicação do entendimento sumulado, havendo inclusive repercussão geral reconhecida. 7. Manutenção da condenação à pena de 1 (um) ano, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 8. Afastada, de ofício, a condenação ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, tendo em vista que o crime do artigo 334, § 1º, alínea "d", do Código Penal não prevê a pena de multa no seu preceito secundário. 9. Apelação da defesa desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. 2. Dosimetria. 3. Conquanto o artigo 59 do Código Penal permita a redução da pena privativa de liberdade imposta ao acusado, não há, pelos elementos dos autos, fixar o regime inicial aberto para seu cumprimento, assim como a culpabilidade do réu desaconselha sua substituição por penas restritivas de direitos, pois há elementos a indicar possuir personalidade voltada à prática delitiva (CP, artigo 44, III). 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 6. Apelação parcialmente provida. Excluída a imposição da reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SFH. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSTITUCIONALIDADE DO DL N. 70/66. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. In casu, trata-se de questão relacionada a contrato de financiamento imobiliário, no qual a requerente alega ter a requerida descumprido o pactuado, requerendo, assim, o depósito judicial das prestações, bem como a suspensão de eventual execução extrajudicial. 2. As razões recursais expendidas pela apelante não merecem amparo, pois, revestindo-se a medida cautelar ora ajuizada de caráter instrumental, tem-se que a improcedência do pedido formulado na ação principal afasta o fumus boni iuris. 3. Nesse contexto, uma vez demonstrado nos autos da ação revisional ter a requerida adimplido o contrato nos termos em que fora pactuado nada obsta, na hipótese de inadimplência da mutuária, a execução fundamentada no DL n. 70\66, já que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica sobre a constitucionalidade do referido procedimento, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios. 4. Desse modo, a possibilidade de suspensão dos efeitos da execução extrajudicial está restrita às hipóteses em que há pagamento da dívida ou prova de que houve quebra do contrato, com reajustes incompatíveis com as regras nele previstas. 5. Confira os seguintes julgados: "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido." (RE 223075, ILMAR GALVÃO, STF.) "AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70, DE 1966. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. Por ser incabível a inovação da questão, em sede de agravo regimental, não se conhece da argumentação sob o enfoque de violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Os fundamentos da decisão agravada mantêm-se por estarem em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à recepção do Decreto-Lei 70, de 1966, pela Constituição de 1988. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI-AgR 312004, JOAQUIM BARBOSA, STF.) "Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-lei n. 70/66. Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. (....)" (STF, 1ª Turma, RE n. 287453/RS, rel. Min. Moreira Alves, j. em 18.9.2001, DJU de 26.10.2001, p. 63). "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO. DECRETO-LEI N. 70/66, ARTS. 31, 32, 34, 36 E 37. CONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITOS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Assentada a premissa da constitucionalidade da execução extrajudicial, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF, RE n. 223.075-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, j. 23.06.98, DJ 06.11.98, p. 22, RE n. 287.453-RS, Rel. Min. Moreira Alves, unânime, j. 18.09.01, p. 63; STJ REsp. n. 49.771-RJ, Rel. Min. Castro Filho, unânime, j. 20.03.01, DJ 25.06.01, p. 150), devem ser rigorosa e cuidadosamente cumpridas as formalidades do procedimento respectivo, aquelas decorrentes dos arts. 31, 32, 34, 36 e 37 do Decreto-lei n. 70, de 21.11.66. 2. Planilhas, laudos e pareceres apresentados unilateralmente pelos mutuários não prevalecem sobre os cálculos realizados pelo agente financeiro, ao qual foi atribuída a função de realizá-los por aqueles. O valor correto da prestação é questão, em princípio, complexa e que exige prova técnica, razão pela qual não é possível aferir, em sede de cognição sumária, se os valores cobrados pela instituição financeira ofendem as regras contratuais e legais. Encargos contratuais, como Fundhab, CES, seguros etc., decorrem do pactuado, de modo que o mutuário não pode elidir sua exigência. 3. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para excluir o nome do devedor de cadastro de inadimplentes, é necessário o preenchimento de três requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 4. Embora o Código de Defesa do Consumidor ampare consumidor na defesa de seus direitos, não se presta a perpetuar a inadimplência. 5. Agravo de instrumento desprovido." (AI 00925201320074030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, DJU DATA:29/04/2008 PÁGINA: 373 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 6. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, DA LEI 11.343/2006. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33. TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO DEMONSTRADA. REGIME FECHADO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e autoria do delito de tráfico de entorpecentes não foram objeto de recurso e, ademais, restam bem demonstradas pelos seguintes documentos: Auto de Apresentação e Apreensão de Adolescente Infrator; Laudo Preliminar de Constatação, Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, Laudo de Exame Toxicológico, além dos depoimentos prestados pelo menor, pelas testemunhas e pelo réu, tanto na esfera policial como na fase judicial. 2. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas aos depoimentos colhidos, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do acusado, porquanto a droga foi encontrada na posse do adolescente, que admitiu ter sido contratado pelo réu para importar o entorpecente do Paraguai mediante a promessa de recompensa de R$500,00. 3. O crime de corrupção de menor também restou configurado. O menor contava com 15 (quinze) anos à época dos fatos. O conjunto probatório é coerente e firme no sentido de ter o réu cooptado o adolescente para buscar entorpecente no Paraguai mediante o pagamento de recompensa. 4. Pena-base do delito de tráfico de entorpecente acima do mínimo legal, pois a qualidade e a quantidade do entorpecente apreendido (18kg de maconha), bem como os maus antecedentes (certidões em apenso) autorizam a exasperação. 5. Não há atenuantes. Reincidência reconhecida. 6. Incompatível a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, aplicável somente quando o caso concreto não deixar dúvida de se tratar de um caso isolado na vida do réu ou quando as provas carreadas não forem aptas a demonstrar tenha ele se envolvido em fatos criminosos anteriores, o que absolutamente não é o caso destes autos, diante do que se revelou no contexto probatório, inclusive com envolvimento em crimes da mesma natureza ao aqui apurado. 7. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto). 8. Não havendo irresignação quanto a pena-base e demais fases da dosimetria da pena do art. 244-B do ECA, a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la . 9. Aplicado o concurso material disposto no artigo 69 do Estatuto Repressivo. 10. Valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Regime inicial de cumprimento de pena é fechado, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP. 12. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, I, do Código Penal. 13. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. REGIME. PENA PECUNIÁRIA. 1. O contrabando de cigarros, de procedência estrangeira, de importação e comercialização proibidas no país, não pode ser considerado crime meramente fiscal, seja porque a mercadoria de importação proibida não estaria sujeita à tributação, pela Fazenda Nacional, seja porque o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses que transcendem o aspecto meramente patrimonial. Inaplicável o princípio da insignificância. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas nos autos. 3. Nos termos de pacífica jurisprudência, processos criminais em curso não podem ser utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes (Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça). Igualmente, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base a título de personalidade voltada para o crime. Assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, no entanto, em 02(dois) anos de reclusão. 4. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconhecida a atenuante da senilidade e da confissão espontânea. Mantida a pena no mínimo legal, nos termos do que preceitua a Súmula 231 do STJ. , bem como a agravante da reincidência. 5. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º , alínea "c" do Código Penal. 6. Mantida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica dos condenados. Assim, estabelecido o valor de 5 (cinco) salários mínimos, mostra-se incompatível e merece ser reduzido. Fixo a prestação pecuniária em 02(dois) salários mínimos. 7. Apelo parcialmente provido. Pena reduzida. Regime aberto. Reduzido o valor da prestação pecuniária.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT C. C. O ARTIGO 40, I, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. PENA DE MULTA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. 2. A quantidade e a alta nocividade da droga apreendida permitem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que constituem circunstâncias preponderantes legalmente previstas (art. 42 da Lei nº 11.343/06). 3. O réu primário, portador de bons antecedentes que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, faz jus à incidência da causa de diminuição de penas prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 4. O magistrado não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 quando presentes os requisitos para a concessão deste benefício, possuindo plena discricionariedade para, de forma fundamentada, reduzir a pena ao patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 5. Consideradas todas as peculiaridades do particular, é adequado manter-se a redução da pena em 1/6 (um sexto), como operada pelo Juiz de primeiro grau, e não na fração máxima prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, 2/3 (dois terços), reservada a casos menos graves. 6. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) a espécie de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) a quantidade de pena aplicada (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (art. 33, § 2º, alíneas b e c, CP); e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, § 3º, CP). 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. 8. Ausentes elementos que justifiquem a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante, uma vez que o simples fato de sua defesa judicial ser patrocinada pela DPU, não se mostra suficiente para proceder-se à concessão de referido benefício. 9. Recursos da defesa e apelação desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §6º, DO CÓDIGO PENAL. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a diligência policial que culminou na apreensão dos objetos produto de crime não infringiu o princípio da inviolabilidade domiciliar, eis que, conforme Boletim de Ocorrência o Boletim de Ocorrência, a operação da Polícia Civil do Estado de São Paulo foi realizada durante o dia, após denúncia anônima, que relatava movimentação atípica de pessoas, as quais foram vistas retirando caixas de um automóvel e guardando-as no interior de uma residência durante o período noturno do dia anterior. Tratando-se do crime de receptação qualificada, sendo o crime permanente, a Polícia agiu autorizada pelos estado de flagrância, o que afasta a configuração da ilicitude da prova. Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI, que em caso de flagrante delito, é excepcionada a inviolabilidade da casa do indivíduo, mesmo que sem o consentimento do morador. Desta feita, não merece amparo o pleito defensivo no sentido de considerar que o imóvel do réu foi revistado sem ordem judicial, o que ocasionaria a nulidade do flagrante, pois, como visto, no caso, a polícia agiu sob autorização legal, uma vez que a situação narrada demonstra evidente estado de flagrância. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade restou demonstrada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência e Auto de Exibição e Apreensão, assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 3. A autoria e o dolo também restaram demonstrados pelas circunstâncias fáticas do caso, aliadas à prova oral colhida. 4.Condenação mantida. 5. Dosimetria da pena. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos de reclusão. 6. A pena de multa, arbitrada em 30 (trinta) dias-multa, foi reformada para 20 (vinte) dias-multa, mantendo congruência com a pena privativa de liberdade aplicada. Mantido o valor do dia- multa fixado na r. sentença, qual seja, 1/30 (um trinta avos) salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. 7. O regime de cumprimento da pena foi fixado no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 8. Por fim, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, as quais também restam mantidas, haja vista resignação da defesa. 9. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO COMPROVADO. REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Materialidade incontroversa. 2. Autoria e dolo comprovados por meio do conjunto probatório. A perfectibilidade do tipo penal em tela independe da introdução da moeda falsa em circulação, pois a mera ação de adquirir ou guardar a nota, tendo ciência de sua contrafação, já configura o ilícito, não sendo necessário que a conduta do agente cause efetivo prejuízo a outrem, dado que o bem juridicamente tutelado pelo legislador é a fé pública. 3. O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, pois o recorrente é reincidente. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista a reincidência do réu, não estando preenchido o requisito do artigo 44, inc. II, do Código Penal. 5. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência sobre o delito de roubo e Auto de Exibição e Apreensão, assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas tanto em sede policial quanto e Juízo. 2. A ré foi presa em flagrante delito por policiais militares que, logo após serem acionados em razão da ocorrência de um roubo a funcionários dos Correios, encontraram, em sua residência e em diversos cômodos da casa, devidamente acomodadas e escondidas, várias caixas com etiquetas dos Correios para serem entregues via SEDEX com diversos produtos. 3. O elemento subjetivo, consubstanciado na vontade livre e consciente de adquirir, receber e ocultar "coisa que sabe ser produto de crime", está claramente demonstrado, eis que as mercadorias custodiadas e transportadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos recebem embalagens próprias e lacradas, apresentando características inconfundíveis. 4. A pena restou concretizada em 1 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. 5. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade assistencial designada pelo Juízo da Execução Penal, pelo mesmo período da pena substituída. 6. Recurso da defesa não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, §6º DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A materialidade, autoria e o dolo restaram demonstrados nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência sobre o delito de roubo, Boletim de Ocorrência sobre o delito de receptação e Auto de Exibição e Apreensão, Lista de objetos entregues ao carteiro, assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado tanto em sede policial quanto e Juízo. 2. O réu foi preso em flagrante delito por policiais militares que, logo após serem acionados em razão da ocorrência de um roubo a funcionários dos Correios, encontraram, em uma viela muito próxima do local do roubo, duas pessoas, uma delas menor de idade, manuseando caixas de "sedex" de coloração característica das encomendas dos Correios. Não havia mais ninguém por perto e o menor teria afirmado que era produto de roubo a que teria participado. O carteiro afirmou, sem sombra de dúvidas, que os objetos apreendidos com o réu eram de fato as encomendas subtraídas momentos antes. 3. A pena restou concretizada em 2 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. 4. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à entidade de assistência social e uma pena de prestação pecuniária. 5. Recurso da defesa não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 273, § 1º-B, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PRECEITO SECUNDÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. 1. A materialidade restou comprovada nos autos, em especial, pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo de Perícia Criminal Federal conclusivo no sentido de demonstrar que os medicamentos apreendidos são produtos de origem estrangeira e que não possuem registro na ANVISA, sendo proibida sua importação e comércio em todo o território nacional. 2. Autoria e dolo restaram comprovados com relação ao réu ALMIR, que, inclusive, confessou a prática delituosa. 3. Na mesma medida, não é possível extrair dos elementos dos autos a certeza necessária à condenação dos demais corréus. O que restou claro é que as circunstâncias do caso não são de molde a afirmar categoricamente a culpabilidade dos demais acusados, a prevalecer em direito penal a máxima do in dubio pro reo. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou, em arguição incidental em habeas corpus, a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal do art. 273, §§1º, 1º-A e 1º-B, do Código Penal, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AI no HC n. 239.363, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.15). Diante disso, acolho a jurisprudência do STJ e aplico ao crime do art. 273, §1º e seguintes, do Código Penal, as penas previstas para o delito de tráfico de drogas, inclusive a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, e as majorantes do art. 40 da Lei n.11.343/06 (STJ, HC n. 406.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.09.17; STJ, HC n. 398.945, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.09.17; STJ, AgRg no REsp n. 1.659.315, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.08.17). 5. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. 6. Cabe consignar que, para fins de cálculo da pena, deve ser mantido o quantum de dias-multa fixado em sentença (dez), para que se evite a ocorrência de reformatio in pejus. 7. Na segunda fase da dosimetria, não obstante deva ser reconhecida a presença da confissão espontânea, deve ser mantido o quantum da pena, vez que a reprimenda não poderia ser reduzida aquém do mínimo legal, nos termos do que preceitua a Súmula 231 do STJ. 8. Aplicada a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, pois o acusado é primário, possui bons antecedentes, sendo o delito apurado neste feito o único na vida do réu. Logo, verifica-se que o réu não se dedica a atividades criminosas e tampouco integra organização criminosa. Fração de diminuição de 2/3 (dois terços). 9. Pena definitiva fixada em 01(um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 03 dias-multa (tal como fixado em sentença), no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 10. O regime de cumprimento da pena deve ser o aberto, conforme art. 33, §2º, c do CP. 11 Presentes os requisitos do art. 44 do CP, aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 12. Apelo Ministerial não provido. Recurso da defesa parcialmente provido. Pena reduzida.

PENAL E PROCESSO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). GRAVE AMEAÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROVIMENTO. 1. O delito, para sua configuração, exige que o agente, com o intuito de favorecer a si ou a terceiro em processo judicial, policial, administrativo ou juízo arbitral, empregue o uso de violência ou grave ameaça, atentando contra quaisquer das pessoas descritas no tipo. 2. Na hipótese dos autos, depois de efetuado o acurado cotejo do conjunto probatório acostado, a grave ameaça, exigida pelo tipo penal em apreço, não restou demonstrada na espécie. 3. Ainda que estivesse presente a grave ameaça, o dolo do agente, o qual consiste na vontade livre e consciente de praticar o delito, não se configurou. 4. O sistema jurídico penal há de considerar relevante a circunstância apta a justificar privação da liberdade e restrição de direitos do indivíduo somente quando impregnados de significativa lesividade, por força dos princípios da intervenção mínima (subsidiariedade) e da fragmentariedade, o que não se verifica no caso vertente. 5. Mantido o juízo absolutório exarado em primeiro grau, uma vez que os elementos apurados não se apresentam suficientes para caracterizar o ilícito em debate. 6. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONOMICA DEFERAL. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE MEDIANTE DOCUMENTOS FALSOS. ART. 171, §3º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ELEVADO. CONFISSÃO ESPONTANEA RECONHECIDA. SUPEDÂNEO PARA A CONDENAÇÃO. SUMULA 545, STJ. PENA DE MULTA. CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR UNITÁRIO NO MINIMO LEGAL. AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO. 1. A materialidade e autoria do delito são incontestes e estão devidamente demonstradas nos autos. O denunciado, mediante a abertura de conta-corrente e obtenção de empréstimos bancários com nome e documento falsos, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, a qual induziu em erro. Em outra ocasião, valendo-se do mesmo modus operandi e também agindo em detrimento da Caixa Econômica Federal, tentou obter o mesmo tipo de vantagem ilícita, só não logrando êxito em razão de circunstâncias alheias à sua vontade. 2. As circunstâncias em que foi cometida a conduta delitiva, aliadas aos depoimentos colhidos, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do acusado. 3. Pena-base acima do mínimo legal. Verifica-se que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie delitiva. O réu não apresenta antecedentes e não há nos autos dados para valorar a sua personalidade e conduta social. O comportamento da vítima nada influiu. Contudo, a consequência do crime consumado de estelionato é considerável, uma vez que houve obtenção de vantagem ilícita de mais de R$70.000,00 (setenta mil reais), quantia que o réu afirmou não ter devolvido, o que autoriza a exasperação da pena base em 1/6. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, independe se a confissão foi integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação. Embora o réu tenha sido preso em flagrante, tal circunstância não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea (Súmula 545, STJ). 5. A quantidade de dias-multa deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade, de acordo com o sistema trifásico, o que resulta na necessidade das penas serem coerentes e proporcionais entre si. Dessa forma, o número de dias-multa deve ser estipulado em observância ao quantum da pena privativa de liberdade. 6. Quanto ao valor unitário do dia-multa, considerando a ausência de fundamentação para a fixação em valor acima do mínimo legal, bem como a ausência de autos elementos que justifiquem tal exasperação, o valor deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena (art. 33, §2º, c, CP). 8. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. 9. Recursos desprovidos. Valor unitário do dia-multa reduzido de ofício.