PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFASTAR ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Consigne-se ainda que, nos termos do disposto no art. 101 da Lei nº 8.213/91, "o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos". Logo, tal poder-dever da autarquia decorre de Lei, sendo imposto, independentemente, de requerimento. Assim, cabe ao INSS a realização de avaliações médicas periódicas para verificar se persiste ou não a incapacidade da autora, mantendo ou não o benefício conforme o caso. 5. Apelação do INSS improvida e apelação da autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INSS NÃO APELA. AFASTAR ALTA PROGRAMADA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, ante a ausência de recurso do INSS e o não conhecimento da remessa necessária, analisarei somente o pleiteado pela parte autora. 4. Consigne-se ainda que, nos termos do disposto no art. 101 da Lei nº 8.213/91, "o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos". Logo, tal poder-dever da autarquia decorre de Lei, sendo imposto, independentemente, de requerimento. 5. Assim, cabe ao INSS a realização de avaliações médicas periódicas para verificar se persiste ou não a incapacidade da autora, mantendo ou não o benefício conforme o caso. 6. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFASTAR DOENÇA PREEXISTENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DA DEVEDORA ONDE APONTA COMO "CAUSA PETENDI" A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELO FISCO - § 3º DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80 - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE NÃO PERPETROU QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFIRMADA. 1. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, ela pode ser alegada em embargos a execução para fulminar a CDA exequenda; mas para isso é imprescindível que o procedimento compensatório tenha decorrido conforme ditam as leis de regência, com homologação ou aceitação pelo Fisco. Só assim será possível contornar o disposto no § 3º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 (Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos) pois o que o dispositivo proíbe é que se faça a compensação no bojo dos embargos. 2. Na medida em que a embargante/apelante apresentou como causa petendi o fato de haver realizado compensação (encontro de contas) entre suposto saldo credor de CSLL com débitos tributários perante a Fazenda Nacional, não haveria de se cogitar de perícia contábil para demonstrar a existência do crédito de CSLL, já que a prova importante seria apenas a comprovação de que houve o encontro de contas de que participou a Fazenda Nacional. 3. A compensação tributária é limitada às estritas condições fixadas em lei, e não importa em extinção eficaz do crédito tributário senão depois de homologada ou aceita pela autoridade fazendária. Ou seja: o contribuinte não pode realizar a compensação a seu bel-prazer, sem participação do Fisco credor. 4. Não há lei que submeta o Estado tributante a aceitar compensação unilateral feita pelo contribuinte, manietando o poder-dever fiscalizatório do Fisco sobre o "encontro de contas", deixando-o à mercê de procedimentos exclusivos do contribuinte devedor. Se assim é, não pode o Judiciário substituir o legislador positivo, criando regra tópica para determinado processo, de modo a compelir a União Federal a acatar a mecânica de compensação manejada pelo contribuinte sem qualquer ressalva (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC 0022242-70.2001.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/06/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2012). 5. No caso dos autos "o crédito que a embargante alega possuir já foi utilizado para amortizar parte dos débitos controlados no processo nº 13811.000267/00-22, não havendo, portanto, relação com a inscrição aqui cobrada, que é plenamente exigível" (fl. 252). 6. Assim, a compensação declarada não pôde ser homologada (fl. 254). 7. Em sede de embargos à execução, mesmo que não seja oferecida impugnação pelo Fisco, ou que a impugnação seja apresentada a destempo, não se aplicam os efeitos da revelia e confissão à Fazenda Pública, na medida em que os direitos incidentes sobre o crédito público são indisponíveis (artigo 320, II, do CPC/73 e art. 345, II, do CPC/15). Precedentes. 8. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Agravo retido e apelação da embargante improvidos. Embargos de declaração de fls. 863/895 prejudicado.

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE - COMPUTADOR PROFISSIONAL UTILIZADO PELO PRÓ-REITOR DO IFMS - REALIZAÇÃO DE CÓPIA DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES, EM CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE DADOS PARTICULARES DO IMPETRANTE E INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. A r. sentença concessiva da ordem deve ser mantida: em 23 de agosto de 2012 foi realizado procedimento de backup de arquivos que se encontravam armazenados no computador de trabalho do impetrante, utilizado no IFMS, sem distinção do que era público e do que era privado, violando, assim, seus direitos à intimidade e à privacidade. 2. Embora em cumprimento de dever legal, o servidor, alertado pelo impetrante, deveria ter permitido a retirada de dados pessoais, como senhas, acesso a email e contas bancárias, antes de ter realizado a cópia de segurança de informações (fls. 13). 3. Remessa oficial improvida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PATROCÍNIO FIRMADO ENTRE A AJUFE E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANULAÇÃO E RESTITUIÇÃO PLEITEADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A decisão agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A controvérsia está em verificar se presentes condições da ação para que o Ministério Público Federal pleiteie, nesta demanda, a anulação de contrato de patrocínio firmado entre a CEF e a AJUFE, com a consequente devolução do valor envolvido (R$ 7.000,00) aos cofres federais, sob o argumento de ter havido desvio de finalidade. 3. O ajuizamento da ação civil pública impõe, além do atendimento das tradicionais condições da ação, que seja descrito, cumulativamente ou não, fato caracterizador de danos morais ou patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico ou paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou, ainda, de lesão ao patrimônio público ou social (art. 1º da Lei 7.347). 4. A CEF, como empresa pública constituída sob personalidade jurídica de direito privado, dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativa, em regra possui discricionariedade, dentro dos limites estabelecidos nas respectivas normas de constituição, para firmar os contratos que entender convenientes para o desenvolvimento da correspondente atividade econômica, até porque age em regime de competição com as demais instituições congêneres. 5. Neste caso, consoante apurado e admitido pelo próprio MPF, a CEF aceitou a intenção de alteração do objeto contratual, que fora tempestivamente comunicada pela AJUFE, não tendo manifestado nenhum interesse em ver rescindida a avença ou de ter, a seu favor, restituída a verba despendida (R$ 7.000,00). 6. Consoante pacífico entendimento do E. STJ, descabe ao MP atuar em defesa do interesse puramente patrimonial do ente da fazenda pública, em substituição aos respectivos dirigentes e procuradores, mormente se não apontada a ocorrência de improbidade administrativa, ou violação a direito mais amplo, com reflexos coletivos. 7. Se o MPF não contestou ou não apontou nenhuma ilegalidade acerca do objeto inicial do contrato - patrocínio da CEF a reunião de Juízes Federais em Bauru -, tampouco explicou, mediante fundamentos concretos, por que, no seu entender, a posterior alteração, para que patrocinado evento de inauguração de Fórum Federal, incidiu em desvio de finalidade, não sendo demais repetir que tal modificação foi devidamente consentida pelas partes contratantes. 8. Logo, a conclusão registrada na sentença e na decisão recorrida merece ser mantida, eis que, para a instauração da ação civil pública, nos moldes em que pretendido pelo MPF, era necessária a demonstração de um mínimo lastro de dano ao patrimônio público, o que não ocorreu. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do "decisum", limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida, motivo pelo qual a reiteração das afirmações expostas na decisão, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação do art. 1.021, § 3º, do CPC. 10. Agravo interno desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DO ESPORTE. CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DESPORTIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ATRASO EXAGERADO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. MÁ-GESTÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A parcela da sentença que não acolheu integralmente os pedidos formulados nesta ação civil pública por improbidade administrativa está sujeita a remessa necessária, consoante pacífica jurisprudência do C. STJ. 2. O recurso de apelação do MPF não é intempestivo, pois apresentado no prazo legal, considerado o disposto no art. 188 do CPC/73. 3. Cinge-se a controvérsia em apurar se o réu, exercendo mandato de Prefeito de Cássia dos Coqueiros/SP, cometeu atos de improbidade administrativa no trato e execução do Convênio 254/1998, que objetivou a construção e equipamento de ginásio esportivo naquele Município, os quais podem ser resumidos em i) prestação tardia das contas e ii) gestão temerária dos recursos públicos. 4. Nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. 5. A jurisprudência do C. STJ há muito assentou que a configuração do ato de improbidade administrativa consistente em violação dos princípios da administração pública prescinde de comprovação de enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário, eis que a lesividade, nesses casos, decorre "in re ipsa", sendo necessária, todavia, a demonstração do dolo, ainda que genérico (REsp 1320315/DF; AgInt no REsp 1278009/MG). 6. Referido entendimento não escapa às situações de prestação extemporânea de contas, que igualmente possuem o condão de consubstanciar improbidade administrativa, com fulcro no supracitado artigo 11, inc. VI, caso o agente responsável tenha agido com dolo, ainda que genérico (AgInt no REsp 1441459/SC; REsp 1161215/MG). 7. Certa a ocorrência de atraso na prestação de contas, não se poderia - como feito na sentença - descartar o cenário de improbidade administrativa violadora dos princípios da administração pública pelo fato de não ter havido dano ou lesão ao erário. 8. No que tange à caracterização do dolo, tem-se que o réu, à época dos fatos, era o Prefeito Municipal responsável pela correta guarda e destinação do recurso financeiro oriundo do Convênio abastecido com verba federal, sendo a correspondente prestação de contas um dever previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição da República, bem como decorrente da normatização contida no art. 1º, caput e p. único, da Lei 8.443/92. 9. Restou demonstrado nos autos que, em 16.09.1999, foi concedido prazo de trinta dias para que o réu apresentasse a correspondente prestação de contas. Todavia, somente em 26.12.2001, ou seja, após o decurso de cerca de dois anos e três meses, houve a exibição das contas referentes ao exercício de 1999, que em princípio nem foram aprovadas. 10. O réu, em suas defesas ao longo do processo, não justificou em nenhum momento a apresentação demasiada tardia das contas, mesmo à vista de prazo concedido. Por sinal, no seu recurso de apelação, chegou a transcrever trecho da sentença, que apontou que sua conduta não revelaria má-fé, mas sim "falta de competência administrativa". 11. Trata-se de intolerável justificativa, ao menos no campo da prestação de contas, haja vista que esse dever, além de se originar de inquestionáveis imposições constitucional e legal, é inerente ao Estado de Direito, materializando-se em instrumento cogente de avaliação e responsabilização da ação governamental; posto isso, e considerada a natureza do cargo confiado - de Chefe do Poder Executivo - ao réu não era lícito alegar desconhecimento da norma ou, mesmo, invocar a seu favor inaptidão em relação às suas responsabilidades. 12. Logo, diante das explicações e das demais provas coligidas, não há como se acolher a tese defensiva, no sentido da inexistência de dolo ou má-fé, uma vez que, tendo plena consciência do dever de prestação de contas, a tempo e modo definidos em lei, quedou-se inerte. 13. Isso não bastasse, o C. STJ já deliberou que, no campo da improbidade administrativa, a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença de dolo, sendo descabido cogitar-se de aplicação do princípio da insignificância (AgRg no AREsp 20.747/SP; MS 21.715/DF). 14. Ademais, por expressa previsão do art. 21, II, da Lei 8.429/92, a aprovação das contas apresentadas intempestivamente não impede a caracterização da improbidade administrativa. 15. Já no que tange à gestão temerária de recursos públicos, entendeu o MM. Juízo que a demora de mais de dez anos para conclusão da obra do ginásio poliesportivo, inicialmente prevista para um ano, configurou improbidade administrativa violadora dos princípios da administração pública. 16. Tal conclusão merece ser revista, pois o próprio TCU, ao analisar os desdobramentos finais do Convênio, concluiu que, mesmo com atrasos, a conclusão da obra atendeu às finalidades estipuladas, sendo aplicável, nessa específica questão, a jurisprudência invocada pelo réu, no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa tende a punir o administrador desonesto, e não o inábil, razão pela qual, no ponto, fica afastada a configuração de improbidade. 17. No que diz respeito aos danos morais coletivos, amplamente admitidos pela jurisprudência do C. STJ no âmbito das ações coletivas, não restam dúvidas que restaram configurados, eis que, em decorrência de má-gestão do réu, a comunidade experimentou grande sentimento de insatisfação, pelo atraso de cerca de dez anos na construção do estádio poliesportivo, privando uma geração de direitos constitucionais a lazer, práticas desportivas e educação. 18. A dosimetria das penas, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92, deve observar a gravidade do fato, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente, sempre presentes os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade. 19. Parcialmente providas a remessa oficial e as apelações, condenando-se o réu como incurso somente no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, à pena de multa civil de 05 (cinco) vezes o valor da última remuneração percebida no cargo público (art. 12, III), bem como ao pagamento de danos morais coletivos fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observados os índices e atualizações registrados no voto, mantida a cautelar de indisponibilidade de bens.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Com efeito, já decidiu o STF, em sede de repercussão geral, no sentido da constitucionalidade da retenção de 11% (onze) por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assegurada a restituição de eventuais valores pagos a maior. Neste sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a) a norma tributária impositiva, que estabelece a relação contributiva entre o contribuinte e o fisco; b) a norma de substituição tributária, que estabelece a relação de colaboração entre outra pessoa e o fisco, atribuindo-lhe o dever de recolher o tributo em lugar do contribuinte. 2. A validade do regime de substituição tributária depende da atenção a certos limites no que diz respeito a cada uma dessas relações jurídicas. Não se pode admitir que a substituição tributária resulte em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade contributiva, ofendendo os direitos do contribuinte, porquanto o contribuinte não é substituído no seu dever fundamental de pagar tributos. A par disso, há os limites à própria instituição do dever de colaboração que asseguram o terceiro substituto contra o arbítrio do legislador. A colaboração dele exigida deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se lhe podendo impor deveres inviáveis, excessivamente onerosos, desnecessários ou ineficazes. 3. Não há qualquer impedimento a que o legislador se valha de presunções para viabilizar a substituição tributária, desde que não lhes atribua caráter absoluto. 4. A retenção e recolhimento de 11% sobre o valor da nota fiscal é feita por conta do montante devido, não descaracterizando a contribuição sobre a folha de salários na medida em que a antecipação é em seguida compensada pelo contribuinte com os valores por ele apurados como efetivamente devidos forte na base de cálculo real. Ademais, resta assegurada a restituição de eventuais recolhimentos feitos a maior. 5. Inexistência de extrapolação da base econômica do art. 195, I, a, da Constituição, e de violação ao princípio da capacidade contributiva e à vedação do confisco, estampados nos arts. 145, § 1º, e 150, IV, da Constituição. Prejudicados os argumentos relativos à necessidade de lei complementar, esgrimidos com base no art. 195, § 4º, com a remissão que faz ao art. 154, I, da Constituição, porquanto não se trata de nova contribuição. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC." (STF, RE 603191/MT, Tribunal Pleno, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe 02/09/2011) Este também é o posicionamento do STJ: "PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - LEI 9.711/98 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 480 E 481 DO CPC. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o substituído tributário, na qualidade de contribuinte de fato, tem legitimidade ativa ad causam para discutir a legalidade da sistemática da arrecadação instituída pela Lei 9.711/98, o que afasta a alegação de infringência aos arts. 47 e 267, VI do CPC. 2. 1. Inexistência de violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC, na medida em que não houve declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de origem, do dispositivo apontado (art. 31 da Lei 9.711/98), mas sua interpretação à luz da Constituição. 3. Nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98 não alterou a fonte de custeio nem elegeu novo contribuinte. 4. A alteração foi apenas da sistemática de recolhimento, continuando a contribuição previdenciária a ser calculada pela folha de salário, tendo como contribuinte de direito a empresa prestadora do serviço de mão-de-obra. 5. A nova sistemática impôs ao contribuinte de fato a responsabilidade pela retenção de parte da contribuição, para futura compensação, quando do cálculo do devido. 6. Sistemática que se harmoniza com o disposto no art. 128 do CTN. 7. Recurso especial provido em parte." (STJ, REsp 707523/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 20/06/2005) Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a empresa comprovou o recolhimento à previdência social de tributos entre 2003 e 2008, conforme esclarecimentos da perita judicial. Ademais, em consonância com o apurado pela Contadoria Judicial e analisado na r. sentença recorrida: "A esse propósito, de acordo com o produzido nos autos (a partir dos documentos trazidos pelo autor), a diferença entre o declarado e o já compensado em cada competência forma o demonstrativo V do laudo pericial, a totalizar R$ 9.176,73. Friso, não é o caso de simplesmente avaliar a restituição pela diferença havida entre o recolhido por retenções em nota fiscal e o devido por contribuições patronais, pela singela razão de não ser esse o âmbito da decisão administrativa. Faz bem lembrar, o art. 17 da Instrução Normativa nº 900/2008, vigente à época, diz da possibilidade da restituição se o valor da contribuição constar em (a) destaque da nota fiscal e na (b) GFIP. Há o atendimento desse requisito, não pelo valor total dos destaques feitos em nota, mas por valores menores, declarados em GFIP. Considere-se, ainda, que as GFIPs também declaram parciais valores já compensados. Noutras palavras, o autor declarou retenções menores, que, por sua vez, foram parcialmente aproveitadas, para, em algumas competências, nada recolher por contribuição patronal (e.g. fls. 1.168 do apenso). Os valores inaproveitados são os que a decisão administrativa incorrentamente ignorou, mas são verificáveis da perícia (demonstrativo V; fls. 1.163-4)." Cumpre ressaltar que, conforme apurado nos autos o apelante não apresentou documentação completa, nem guia GPS correspondente ao recolhimento do destaque preconizado pela Lei nº 8.212/1991. Por seu turno, em análise efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os valores encontrados aproximam-se dos apurados pela Contadoria Judicial e acolhidos pelo MM. Juiz a quo. Ademais, a Contadoria é órgão oficial de auxílio ao Juízo e os cálculos por ela realizados, ainda que acima do valor pedido na execução, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SEBRAE/SESI/SENAI/SESI. DEVIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Vale destacar que há muito as Cortes superiores definiram que a natureza das contribuições ao SESC, SEBRAE, SESI, SENAI e SENAC, é de intervenção no domínio econômico e, por isso, é exigível independentemente da caracterização da empresa quanto a sua condição de pequeno ou grande porte. 4. Sendo assim, é devida a contribuição ao SEBRAE pela parte autora. 5. No mesmo sentido, o Decreto-Lei n.º 1.110/70 criou o INCRA, que recebeu todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária), do INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), os quais foram extintos. Recebeu, inclusive, a receita obtida através da arrecadação do adicional que antes era destinado aos dois primeiros órgãos, de 0,2% incidente sobre a folha de salários, para a manutenção do serviço de assistência ao trabalhador rural e para custear os encargos de colonização e de reforma agrária. 6. O Decreto-Lei nº 1.146/70 consolidou, em seu art. 3º, o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei nº 2.613/55, destinando 50% (0,2%) ao funrural e 50% (0,2%) ao INCRA. 7. E a Lei Complementar n.º 11/71, em seu art. 15, II, elevou o adicional para 2,6%, sendo que 2,4% foram destinados ao funrural a título de contribuição previdenciária e o restante 0,2% ao INCRA. A base de cálculo da contribuição permaneceu a mesma, bem como a sujeição passiva do tributo - todos os empregadores -, conforme dispunha a Lei nº 2.613/55, que deu origem à contribuição em questão. 8. Assim, ambas as contribuições foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, sendo que, com a edição da Lei nº 7.787/89, foi suprimida somente a contribuição ao funrural (art. 3º, § 1º). Também a Lei nº 8.212/91, editada com o objetivo de regulamentar o Plano de Custeio da Seguridade Social, não dispôs acerca da contribuição ao INCRA, não interferindo em sua arrecadação pelo INSS, que figura como mero órgão arrecadador, sendo a receita destinada à autarquia agrária. 9. Importante destacar que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC, após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 10. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais. 11. Resumindo, a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como contribuição especial de intervenção no domínio econômico classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149), bem como tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88). 12. Permanece, portanto, vigente a contribuição ao INCRA, com base no Decreto-Lei nº 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde a sua origem, todas as empresas em geral. 13. Ademais, foi considerada legal como se verifica de decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo no REsp 977058/RS, que teve como Relator o Ministro Luiz Fux (DJU 22/10/2008). 14. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO ENTRE MODELOS BRASILEIRAS E AGÊNCIA INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS. INFORMAÇÕES ENGANOSAS, INADEQUADAS E INSUFICIENTES FORNECIDAS PELOS RÉUS ÀS MODELOS. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ÀS MODELOS. MANTIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU BENEDITO. NÃO CABIMENTO DA RECONVENÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DO ARTIGO 315 DO CPC/1973. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Conhece-se dos dois recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal, que serão processados e julgados em conjunto, conforme requerido expressamente no segundo recurso interposto pelo Parquet. 2. O Ministério Público Federal alega violação ao Código de Defesa do Consumidor por parte dos réus Raquel Felipe e Benedito Aparecido Bastos na prestação de serviço às modelos Ludmila, Luana e Rayana, consistente na intermediação da contratação das jovens pela agência de modelos indiana K. Models; bem como violação aos preceitos do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Crianças e Mulheres, ante a ocorrência de cárcere privado e trabalhos forçados das três modelos na Índia. 3. O Decreto da Presidência da República nº 5.017, de 12 de março de 2004, promulgou o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, após aprovação de seu texto pelo Congresso Nacional em 29 de maio de 2003, e a sua ratificação pelo Governo Federal junto à Secretaria-Geral da ONU, em 29 de janeiro de 2004. 4. Os objetivos do referido Protocolo estão elencados em seu artigo 2, nos seguintes termos: a) prevenir e combater o tráfico de pessoas, prestando uma atenção especial às mulheres e às crianças; b) proteger e ajudar as vítimas desse tráfico, respeitando plenamente os seus direitos humanos; e c) promover a cooperação entre os Estados Partes de forma a atingir esses objetivos. 5. No caso, da análise do relato das próprias modelos, resta evidenciado que a situação posta nos autos não se enquadra naquelas previstas no referido Protocolo. Isso porque em nenhum momento as modelos sofreram exploração no sentido adotado pelo documento em questão, qual seja, "a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos". 6. Noutro giro, a r. sentença entendeu pela ausência de responsabilidade contratual dos réus, sob o fundamento de que "os contratos em questão (fls. 354/361, 374/378 e 864/880) foram firmados diretamente entre as modelos e a agência K Models, representada por Vivek Sigh, sem intervenção dos agentes brasileiros, ora réus, de modo que não poderiam eles ser responsabilizados por contrato firmado por terceiro". 7. De fato, as questões atinentes ao cachê, às passagens aéreas, ao valor recebido semanalmente ("pocket money") e ao aluguel, durante a estadia das modelos na Índia, dizem respeito ao contrato firmado diretamente entre elas e a agência K Models, de Vivek Singh. 8. Todavia, embora as modelos tivessem autonomia para aceitar, ou não, o trabalho proposto, os réus influenciaram diretamente essa suposta escolha, convencendo-as com promessas que não foram cumpridas, mormente a de lhes dar assistência no caso de ocorrer qualquer problema, bem como omitindo questões como a jornada exaustiva de trabalho, as condições do local onde ficariam, os problemas de saneamento básico, de falta de água quente e de racionamento de água na Índia. 9. Inclusive, a ré Raquel admitiu, em seu depoimento ao Juízo, que sabia sobre esse problema da água e, ainda assim, não informou as modelos. Relatou, ainda, que conheceu a empresa de Vivek por indicação de uma amiga modelo que morava na Índia, bem como que a empresa era nova e que conversou com ele apenas por telefone e pela internet, antes de enviar as modelos para trabalhar naquele país. 10. Ressalte-se, outrossim, que Luana Ferreira Verri contava, à época, com apenas 15 anos de idade, razão pela qual não obteve visto de trabalho, tendo a ré Raquel fornecido informação enganosa à menor e a seus pais, no sentido de que o responsável pela agência de modelos na Índia, Vivek Singh, providenciaria o visto de trabalho de Luana, o que nunca ocorreu. 11. Ademais, embora Raquel tenha tentado resolver os problemas de relacionamento entre as meninas e Vivek, em nenhum momento cogitou ir até lá, como havia prometido, tampouco empreendeu esforços para possibilitar efetivamente o retorno das modelos ao Brasil, ao contrário, passou informações enganosas para evitar que as modelos ou o seu genitor entrassem em contato com autoridades, e, ainda, tentou influenciá-las a permanecerem na Índia ou a firmarem novo contrato de trabalho na Tailândia, com o nítido intuito de preservar seu interesse financeiro. 12. O sr. Damião Verri, genitor de Ludmila e Luana, informou, também, que suas filhas voltaram a trabalhar com a ré Raquel no Brasil somente porque Luana queria ter acesso ao material de seu trabalho na Índia, que não lhe tinha sido entregue. 13. Em seu depoimento ao Juízo, Ludmila relatou que parou de trabalhar com a ré Raquel no Brasil quando passou a receber e-mails, supostamente enviados pelo esposo da ré, que a culpavam pelo o ocorrido. Narrou, ainda, que, em razão de toda pressão sofrida nesse tempo, teve depressão e faz tratamento psicológico, bem como que o seu joelho não se recuperou totalmente e que precisa fazer fisioterapia constantemente. 14. Da mesma forma, o réu Benedito se comprometeu a dar suporte para a modelo Rayana, porém, quando os problemas começaram a surgir, este passou a se ausentar dos únicos meios de comunicação utilizados entre eles (MSN/Skype), bem como a se esquivar dos contatos telefônicos dos pais da modelo. Rayana relatou, ainda, que, em razão das evasivas do réu, seus pais chegaram a procurar o Consulado da Índia no Brasil, bem como que Vivek chegou a lhe mandar mensagens pelo Facebook e por e-mail, com ameaças e até mesmo com uma montagem fotográfica, insinuando que ela era prostituta. 15. Em seu depoimento ao Juízo, o réu Benedito, embora tenha afirmado que tomou todas as precauções antes de enviar Rayana para trabalhar na Índia, relatou que não tinha conhecimento sobre a má fama de Vivek, tampouco do local onde a modelo ficaria. Disse, ainda, que Vivek era um "paizão" para as meninas e que a suposta vigilância dele deveria ser, na verdade, excesso de zelo. 16. Por fim, em seu depoimento ao Juízo, o i. Vice-Cônsul à época, Rafael Godinho, corroborando as declarações que o Consulado havia enviado, relatou que, no dia em que efetuaram o resgate das meninas, o delegado indiano lhe disse que as mulheres estrangeiras corriam um risco muito grande de serem estupradas na Índia, sob a alegação de que era impossível que usassem aquelas roupas sem desejar que fossem estupradas. Relatou, ainda, o i. Vice-Cônsul que o local onde as meninas moravam ficava em uma região onde havia muitos prostíbulos e tráfico de drogas. 17. Tais informações evidenciam, ainda mais, o fato de que as modelos e seus genitores não foram devidamente alertados pelos réus sobre a real condição em que trabalhariam na Índia, tampouco sobre os cuidados que deveriam tomar para não correrem riscos em um país cuja cultura é muito diferente da brasileira. 18. Assim, não obstante não haja cláusula contratual específica sobre a responsabilidade dos réus em face do ocorrido com as modelos, entende-se que esta restou fartamente demonstrada no tocante às informações enganosas, inadequadas e insuficientes fornecidas pelos réus, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com o nítido intuito de influenciar a decisão das modelos adolescentes e de seus pais, a fim de garantir o recebimento da comissão que lhes é cabida nesse tipo de contrato. 19. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. 20. No caso, os danos materiais se referem ao contrato firmado entre as modelos e a agência indiana K Models, sendo tal agência a responsável pelas despesas e pelo pagamento das modelos durante a estadia na Índia, de modo que não podem ser imputados aos réus. 21. Todavia, os danos morais estão fartamente demonstrados nos autos, mormente pelo fato das modelos serem adolescentes, sem preparo psicológico para passar por situações tão periclitantes como a que passaram. Nesse ponto, o i. Vice-Cônsul relatou ao Juízo que, no dia do resgate, as meninas estavam extremamente nervosas, ressaltando que durante toda a sua vida de trabalho de assistência consular, nunca tinha visto pessoas tão transtornadas como elas se encontravam. 22. Alie-se a isso o fato de viverem constantemente com medo de Vivek Singh, que, além de fazer uso constante de bebida alcoólica, tinha múltiplas passagens pela polícia, por agressão, envolvimento com narcóticos e rufianismo, segundo relatado pela polícia local de Mumbai ao Vice-Cônsul brasileiro, além da sensação de que estavam sendo vigiadas, do excesso de trabalho e das condições precárias da moradia, causando-lhes um enorme desgaste emocional. 23. Desta feita, são inequívocos os danos emocionais e psicológicos sofridos pelas jovens na Índia, razão pela qual se condena a ré Raquel Felipe a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Ludmila Ferreira Verri e para Luana Ferreira Verri, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como se condena o réu Benedito Aparecido Bastos a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Rayana Oliveira Nascimento. 24. Tendo em vista que a conduta ilícita da qual decorre a responsabilidade civil dos réus se refere somente às informações enganosas fornecidas por ambos às modelos e a seus genitores, não há que se falar em danos morais coletivos, tampouco em ressarcimento dos danos materiais à União em razão das despesas da viagem de volta das modelos ao Brasil. 25. Mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu Benedito, uma vez que os documentos juntados pelo Parquet, por si só, não configuram prova suficiente de que a declaração de pobreza do réu é inverídica. O fato do réu Benedito ter participação societária em três empresas e ser proprietário de uma moto não significa que tenha condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento. 26. Não prospera a alegação dos réus-reconvintes de cabimento de sua reconvenção. Isso porque, nos termos do parágrafo único do artigo 315 do CPC/1973, "não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem", e, no caso dos autos, por se tratar de Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal atua na condição de substituto processual, tutelando interesse público. Precedentes. 27. No tocante ao pedido de condenação do Parquet aos ônus da sucumbência, verifica-se que o artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) estabelece que "Nas ações de que trata esta lei, não haverá (...) condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". 28. Nesse sentir, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em sede de Ação Civil Pública, só será cabível a condenação do Ministério Público Federal nas verbas de sucumbência em caso de comprovada má-fé. Precedente. 29. Apelação dos réus a que se nega provimento. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 10.188/2001. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CARACTERIZADO. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. FUNCÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO 1. A Caixa Econômica Federal propôs a ação possessória de origem sob alegação de descumprimento contratual consistente na ocupação do imóvel por terceiros, a qual foi julgada extinta sem julgamento do mérito. 2. A jurisprudência desta C. Corte já se consolidou no sentido de que a mudança de destinação do imóvel, mediante a cessão do uso para terceiro, consiste motivo para a rescisão do contrato de arrendamento e, consequentemente a configuração do esbulho à posse, a fim de viabilizar a reintegração do imóvel à arrendadora. 3. Nesse sentido, não há que se falar em falta de interesse de agir, ou ainda, em inadequação da via eleita, mas sim em improcedência da ação em razão da não comprovação da ocorrência do esbulho. 4. A pretensão da Apelante alicerça-se tão somente no descumprimento das cláusulas terceira, décima nona e vigésima do contrato, ou seja, no fato de que o imóvel não estaria sendo utilizado como moradia da arrendatária e de seus familiares. 5. As provas produzidas pelas partes demonstram contradição nos fatos, o que não foi suficientemente esclarecido pela Autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, I, do CPC/73 vigente à época. 6. Não há como se presumir a violação ao contrato de arrendamento residencial, em prejuízo do Apelado, que demonstrou que ocupava o imóvel na ocasião do ajuizamento da ação e que se contra adimplente com todas as parcelas do arrendamento e encargos do imóvel. 7. Considerando que o Apelado arrendatário em momento algum ficou inadimplente com as parcelas do arrendamento, ou mesmo com os encargos do imóvel, entendo que não restou caracterizado, in casu, o esbulho possessório, nos termos do artigo 9.º da Lei 10.188/2001, segundo o qual, "Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.'' 8. Não obstante a controvérsia acerca da utilização do imóvel pelo arrendatário, não há prova de que o Apelado chegou a se ausentar definitivamente ou imóvel. Também não restou comprovado pela CEF, a hipótese de alienação, disposição permanente ou mesmo cessão do imóvel à terceiros. 9. O De mais a mais, os documentos acostados aos autos comprovam que o endereço do Apelado constante em todas as correspondências e faturas de cobrança era efetivamente o do imóvel arrendado, demonstrando que não existia a intenção em desocupar o imóvel. 11. Não há que se falar em qualquer desequilíbrio ou mesmo prejuízo financeiro ao Fundo de Arrendamento residencial, considerando a plena adimplência do Apelado. 12. Deve se levar em conta que a reintegração de posse é medida excepcional, razão pela qual a lei que instituiu o PAR impôs alguns requisitos ao arrendador os quais devem ser atendidos juntamente com aqueles previstos no artigo 927 do CPC/73, correspondente ao artigo 561 do NCPC. Assim, retirar o argentário de sua residência, sem a efetiva comprovação de que foi dada destinação diversa ao imóvel ou ainda que este tenha sido definitivamente cedido à terceiros, viola não só a função social do contrato, como também os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal 13. Desta forma, entendo que foram atendidas as condições contratuais que deveriam ser observadas pelo Apelado, quais sejam: (i) condição de hipossuficiência; (ii) utilização do imóvel pelo arrendatário e sua família e (ii) regularidade do pagamento das prestações mensais mais encargos do imóvel. 14. Não tratando o presente caso de inadimplemento das obrigações pactuadas, não se justifica o formalismo exacerbado da CEF, em considerar a rescisão do contrato por descumprimento contratual, já que a manutenção do Apelado no imóvel observará efetivamente a função social do programa, que é justamente atender a necessidade de moradia da população de baixa renda e desprovida de qualquer assistência financeira. 15. Desse modo entendo ser inviável a concessão da reintegração de posse, por não estarem preenchidos os requisitos exigidos no artigo 9º da Lei 10.188/2001 e artigo 927 do CPC/73, correspondente ao artigo 561 do NCPC. 16. Por fim, entendo ser o caso de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva dos Réus Renato Soares Fonseca e Márcia Regina Costa Fonseca. A regra geral é a de que está autorizado a figurar no polo passivo aquele que por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as consequências da demanda. No caso dos autos, os requeridos em questão não figuram como proprietários, locatários, cessionários ou mesmo ocupantes do imóvel arrendado, conforme comprovado nos autos. Não fizeram parte, portanto, da relação jurídico-processual existente entre o arrendatário e a CEF. 17. Apelação parcialmente provida para o efeito de afastar o decreto de extinção do feito sem resolução do mérito, julgando, contudo, nos termos do quanto autorizado pelo artigo 1.013, § 3º do CPCP/15, improcedente o pedido de reintegração de posse, com o consequente reestabelecimento do contrato, inclusive com a imissão do Réu arrendatário na posse do imóvel. Reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva suscitada pelos Réus Renato Soares Fonseca e Márcia Regina Costa Fonseca, com a extinção do processo com relação a eles, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, correspondente ao artigo 485, VI do NCPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA DA GENITORA DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo INSS. Pretende o embargante, sob a alegação de se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990, a desconstituição de penhora realizada sobre a sua cota parte de nua propriedade de imóvel usado como moradia por sua genitora, usufrutuária vitalícia do bem. II.No que tange à impenhorabilidade do bem de família, a teor do Artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, para ser considerado bem de família na acepção legal, o imóvel deve (i) estar sob a propriedade do casal ou da entidade familiar, e mais, (ii) é obrigatório que estes residam nele. Apenas o preenchimento cumulativo de ambos os requisitos permite a aplicação da proteção legal conferida ao bem de família. III.No caso dos autos, a penhora recaiu sobre a parte ideal, correspondente a um sexto, da nua-propriedade do imóvel, que serve de moradia para a genitora do executado, usufrutuária vitalícia. IV.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família previsto na Lei nº 8.009/1990 alcança o único imóvel em que resida a genitora do nu-proprietário na condição de usufrutuária vitalícia, seja por ser considerada membro da entidade familiar, seja porque a proteção ao idoso se insere nos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Precedente: REsp nº 950.663/SC, Quarta Turma, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/04/2012. V.No que tange aos honorários advocatícios, aplicável ao caso a sucumbência recíproca, nos termos do Artigo 21, caput, do CPC/1973, tendo em vista a procedência parcial dos embargos. VI.Apelação provida para declarar a impenhorabilidade do imóvel tratado na demanda, por se caracterizar como bem de família.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. ART. 142, § 3° DA LEI N° 8.112/90. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, o autor, servidor público federal, pretende a anulação do processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação, em seu desfavor, de pena disciplinar de suspensão por trinta dias, convertida em multa calculada na base de 50% por dia de vencimento, alegando prescrição. 2. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo disciplinar é contado a partir da data da ciência dos fatos pela autoridade competente para a sua instauração, e não de todo e qualquer agente da Administração Pública. 3. Embora não se tenha a exata data em que o Juiz Federal Diretor do Foro, autoridade competente para instauração do feito, tomou conhecimento dos fatos para fins de instauração de processo administrativo disciplinar, o certo é que isto se deu após 21/03/2001. Tendo o procedimento sido instaurado em 01/03/2002, é de rigor reconhecer que a medida foi tomada antes do decurso do prazo prescricional bienal previsto no inciso II do art. 142 da Lei n° 8.112/90, não se havendo de falar em prescrição. 4. Com a interrupção do prazo prescricional dada pela instauração do processo administrativo disciplinar, em 21/03/2001, o prazo voltou a correr depois de cento e quarenta dias, a teor dos artigos 142, 152 e 167 da Lei nº 8.112/90. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tendo o processo administrativo disciplinar sido instaurado em 01/03/2002 e a decisão administrativa que impôs ao autor a pena disciplinar de suspensão, convertendo-a em multa, sido proferida em 10/01/2003, igualmente não se tem por verificada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 142, § 3° da Lei n° 8.112/90. 6. Rejeitada a alegação de inconstitucionalidade do art. 142, § 3º da Lei n° 8.112/90, eis que a norma se revela em consonância com os direitos constitucionalmente previstos ao servidor público processado, notadamente à garantia à duração razoável ao processo administrativo e judicial, nos termos do art. 37, LXXVIII, da Constituição Federal, não se entrevendo qualquer mácula à Carta Maior decorrente da escolha legislativa em se instituir um prazo prescricional apenas para a decisão a ser dada pela autoridade administrativa competente para a aplicação de sanção, e não para a apreciação de eventual recurso contra esta decisão. 7. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REQUISITOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CESSÃO DO CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - A parte apelante alega, em preliminar recursal, que a sentença padece de nulidade, por ter cometido suposto cerceamento de defesa, consistente no não deferimento das provas requeridas na contestação. II - O pedido de produção de provas foi formulado genericamente na contestação, se a devida identificação de sua efetiva pertinência. Ao ser instada a especificar as provas que ainda pretendia produzir, a Apelante sobreveio aos autos informando expressamente o desinteresse na produção de quaisquer provas, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. III - Pela sistemática processual vigente, o juiz está autorizado a julgar a demanda que lhe for apresentada de acordo com o seu livre convencimento, apreciando e valorando as provas produzidas pelas partes, assim como indeferindo as provas impertinentes, desde que motive a decisão proferida, sob pena de nulidade. Inocorrência da aludida violação ao princípio constitucional da ampla defesa, consignado no art. 5º inciso LV da Constituição Federal. IV - Consolidado entendimento do STJ de que é admitida a ampla defesa na ação de busca e apreensão. V - A hipótese cuida de ação de busca e apreensão de veículo em decorrência de inadimplência de contrato de abertura de crédito firmado com o Banco Panamericano, posteriormente transferido à Caixa Econômica Federal. VI - A legitimidade da Caixa Econômica Federal decorre da cessão de crédito comprovada pelo documento de fls. 16/17, enquanto que o interesse de agir tem origem na própria mora que se revela inconteste. VII - Inexistência de vício com relação à recepção da notificação. VIII - Entendimento consolidado pelo STJ de que a notificação será válida ainda que entregue à pessoa terceira, desde que no endereço correto. IX - Inocorrência de fraude na contratação. Inexistência de divergência entre os valores pactuados entre a Apelante e o Banco Panamericano S/A na proposta de contratação, e o valor efetivamente constante no Contrato de Abertura de Crédito. X - A parte ré, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de crédito em indubitável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições constantes em tal instrumento. Aplicação do princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. XI - Apelação não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTES DA INSTALAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OBJETO POSTAL. EXTRAVIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIRMA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA SÓCIA. OBJETO POSTAL SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO OU VALOR. PROVA DO CONTEÚDO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA CONFERIDAS À ECT. LEI N° 9.494/97. ART. 1º-F. INCONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito às preliminares de incompetência absoluta do Juízo de Origem e da ilegitimidade da parte autora para o feito. No mérito, diz com a responsabilidade civil da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no tocante aos danos materiais e morais suportados pela autora em decorrência do roubo de objeto postal, o termo inicial e a taxa de juros aplicáveis sobre eventual montante condenatório a ser pago pela estatal e o cabimento de eventual execução por meio de precatório. 2. Afastada a preliminar de incompetência absoluta do Juízo de Origem porque, apesar de ter sido dado à causa o valor de R$ 15.829,60, a ação foi proposta em 26/03/2013, enquanto a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal em Bragança Paulista foi instalada apenas em setembro daquele ano (Provimento CJF3 n° 394, de 4 de setembro de 2013). E, embora não fosse necessário, há expressa previsão legal de que a posterior instalação de Juizado Especial Federal não altera a competência das demandas anteriormente ajuizadas (art. 25 da Lei n° 10.259/2001). 3. A Jurisprudência desta Corte se assentou no sentido de que não há distinção do tratamento jurídico-processual dado à firma individual e ao seu único titular, de tal sorte que pode o seu único sócio pleitear, em Juízo, direitos em nome da empresa. Precedentes. 4. Embora a declaração do valor do objeto postado sirva de parâmetro para a fixação dos prêmios postais "ad valorem" e dos preços postais que devem ser restituídos pela ECT em caso de atraso na entrega, a sua ausência não afasta o dever da empresa estatal de indenizar o cliente em valor superior e complementar na hipótese de se comprovar que a extensão do dano supera estas importâncias, prova esta que incumbe ao requerente. 5. O conjunto probatório carreado aos autos é robusto o suficiente para que se conclua que, de fato, o objeto submetido pela autora ao serviço postal, sem declaração de conteúdo, e que foi objeto de roubo quando em transporte pela ECT era uma peça automotiva de propriedade de terceiro, a quem ela teve de dar objeto similar em substituição, daí exsurgindo o dano material que deve a requerida recompor, em razão de sua responsabilidade civil objetiva. 6. A indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil). No caso concreto, a parte demonstra ter desembolsado a quantia de R$ 1.300,00 para restituir objeto equivalente ao seu proprietário. Ante a ausência de prova da abusividade desta quantia, ou de sua discrepância em relação ao valor de mercado do bem, deve a indenização por dano material ser fixada neste patamar. 7. O caso dos autos, em que houve o extravio de objeto postal enviado pela empresa unipessoal titularizada pela autora, de propriedade de um cliente seu, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 9. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o valor do objeto extraviado, de R$ 1.300,00, o baixo grau de culpa da parte requerida, que foi vítima do roubo no qual o bem foi subtraído, e a pequena extensão do dano moral, decorrente do fato de o bem ter sido confiado à autora por um cliente seu, a quem teve de restituir um objeto similar - dano mitigado pelo fato de o proprietário saber que a perda de seu bem é imputável à ECT e não à autora - tem-se que o valor arbitrado em sentença, de R$ 3.000,00, é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos, devendo ser mantido. 10. À ECT são aplicáveis os juros de mora e correção monetária devidos pela Fazenda Pública. Assim, considerando o reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADIn 4425), deixa-se de aplicar o referido dispositivo ao caso presente. 11. O montante devido a título de indenizações por dano material e moral será, então, corrigido pela variação do IPCA-e, índice que melhor reflete a inflação do período. Com a edição da Medida Provisória 567, de 3 de maio de 2013, convertida na Lei nº 12.703/2012, serão os juros de mora de 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa Selic ao ano, nos demais casos. 12. A jurisprudência do E. Superior Tribunal Federal tem se firmado no sentido de reconhecer a impenhorabilidade dos bens da ECT, por força da recepção, pela Constituição Federal de 1988, do art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, decorrente de sua condição de empresa prestadora de serviços públicos monopolizados. Por este motivo, é inaplicável a sujeição da estatal ao regime jurídico próprio das empresas privadas, como disposto no art. 173, § 1 º, II da Carta Magna, de sorte que eventual cumprimento de sentença deve observar o regime de precatório (art. 100 da CF/88). 13. Apelações parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. 1. Inexiste ilegalidade na apuração, desde que ocorra a realização de diligências para, pautado na coleta de elementos informativos resultantes das diligências, requerer-se a quebra de sigilo telefônico, como ocorreu no presente caso, e como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial -, caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva. De outro lado, destaque-se que a prova emprestada é amplamente aceita no processo penal, sendo admissível a sua utilização, assegurados o contraditório e a ampla defesa, desde que esta não constitua o único elemento probatório a embasar a condenação dos réus. 2. É dever funcional do policial diligenciar para que as investigações sejam efetivas e a troca de informações entre policiais se revela ferramenta adequada no combate à criminalidade, ademais, não há qualquer violação de sigilo, até porque as informações permaneceram no âmbito da própria polícia. 3. Crime de tráfico transnacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Materialidade e autoria demonstrada nos autos relativamente aos réus ALDER LUIS PENHA DE ALMEIDA (fatos 01, 02, 03, 04 e 05 da denúncia); ADRIANO PENHA DE ALMEIDA (fatos 01, 02, 03, 04 e 05 da denúncia); GISLAINE CENTURION (fatos 01 e 04 da denúncia); MELCIADES DANIEL BRIZUENA (fatos 01, 03 e 05 da denúncia); RONALDO PENHA DE ALMEIDA (somente associação para o tráfico - fato 01); ANILTON BASTOS e FLAVIO EDUARDO MORAES MORALES (apenas tráfico transnacional de entorpecentes - fato 05) 4. Na primeira fase da dosimetria da pena deve ser considerada, no caso concreto, a natureza e a quantidade de droga apreendida, bem como antecedentes, quando existentes, redundando em aumento da pena-base para os réus. 5. Na segunda fase, quando presente, a reincidência deve ser considerada. 6. Em terceira fase, deve incidir causa de aumento da transnacionalidade (Lei 11.343/06, art. 40, I) em relação a todos os réus, tanto no crime de tráfico transnacional de entorpecentes, quanto no de associação para o tráfico. 7. A configuração da continuidade delitiva exige a prática de um ou mais crimes da mesma espécie em condições de tempo, lugar e modo de execução do delito indicativas de serem, as condutas subsequentes, continuação da primeira. 8. Nos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, identifica-se o concurso material, uma vez que se trata de delitos autônomos, que pressupõem dolos e condutas distintas, podendo um se consumar independente do outro, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que as penas definitivas aplicadas superam quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10. Fixado o regime prisional inicial fechado para os réus. 11. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deverá ser expedida Carta de Sentença e ofício ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta, dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 12. Preliminares rejeitadas. Apelações das defesas parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NÃO APLICADA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando a quantidade da droga apreendida, 11.924 g de cocaína - massa líquida, a pena-base deve ser fixada em 7 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 3. Segunda fase. A confissão espontânea foi utilizada como fundamento da condenação, logo contra o réu, razão pela qual se deve fazer uso desta também em favor do acusado, pelo princípio da proporcionalidade. Quanto à fração a ser aplicada, cada atenuante ou agravante deve ser equivalente a 1/6, para assegurar fiel cumprimento à elevação efetiva ou à redução eficaz da pena, na segunda fase de individualização. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Quando consta no passaporte ou em certidão de movimentos migratórios da "mula" do tráfico que esta realizou viagens anteriores de longa distância e de curta duração, sem justificativa plausível e sem condição financeira para tanto, tal fato é indicativo de que se dedica ao tráfico internacional de drogas como meio de vida, razão pela qual não merece a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11343/06. 5. Pena definitiva fixada em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 6. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 7. A pena de multa decorre da condenação, é prevista em lei e proporcional à pena privativa de liberdade. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 10. Apelação da acusação não provida. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Este egrégio TRF-3 já pacificou sua jurisprudência no sentido de que meras alegações de dificuldades econômicas e financeiras não caracterizam o estado de necessidade para fins penais. 3. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis, em consequência resta mantida na primeira fase de dosimetria, a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4. A pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, como preconiza a Súmula 231 do STJ. 5. Na hipótese, foi fixada a fração mínima de 1/6 (um sexto), em razão da natureza e quantidade, expressamente utilizadas pelo magistrado na terceira fase da dosimetria e não consideradas na primeira, o que está em consonância com o entendimento desta e das Cortes superiores. 6. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 7. Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 10. Apelação da defesa não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, bem como considerando que não há prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, o réu faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. 3. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 4. Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 5. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 6. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 7. Apelação da defesa não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NÃO APLICADA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ARMA DE USO RESTRITO. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. Contudo, ele próprio reconheceu em sede policial e em Juízo que não foi a primeira vez em que realizou esse tipo de transporte, já tendo feito por oito vezes, para variados destinos. Tal fato é indicativo de que se dedica ao tráfico internacional de drogas como meio de vida, razão pela qual não merece a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11343/06. 3. Dosimetria do tráfico de armas: O magistrado "a quo" fixou a pena-base no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, a qual resta mantida, até porque a apelação é somente da defesa. A pena de multa deve ser proporcional à pena de reclusão, portanto, de ofício, fica reduzida a 10 (dez) dias-multa, mantida a pena de reclusão tal como fixada na sentença. 4. Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão e ao pagamento de 588 (quinhentos e oitenta e oito) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 5. Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 6. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 8. Apelação da defesa não provida.