PROCESSO CIVIL. DEMARCAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. FEDERAÇÃO SINDICAL. DEFESA DOS INTERESSES DOS FILIADOS DOS SINDICATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE DO STF. 1. A Constituição Federal estabelece que apenas o sindicato está legitimado para a defesa dos direitos e interesses de seus filiados (art. 8º, inciso III), não contando outras entidades representativas, como as federações, com legitimidade para postular judicialmente em nome dos associados dos sindicatos que representa. 2. Caso concreto em que a federação autora não detém a necessária legitimidade ativa dado que o direito vindicado é de interesse individual de determinados filiados de um sindicato. 3. Entendimento já manifestado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 232.737, Relator Ministro Dias Tófoli). 4. Apelação desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SÚMULA 545 STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DE UM VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. Consta da denúncia que Sandra Regina Eires Mendes, entre os anos de 2002 e 2004, perante a Justiça do Trabalho e na qualidade de advogada teria se apropriado de valores a que faziam jus seus clientes, no montante de R$ 39.609,03 (trinta e nove mil, seiscentos e nove reais e três centavos). 2. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal afastada. Os autos versam a respeito de apropriação indébita praticada por advogada em ações que tinham andamento perante a Justiça do Trabalho de Embu/SP. Logo, se a suposta ação delituosa por ter ocorrido em uma reclamação trabalhista atingiu a Justiça do Trabalho, à Justiça Federal cabe processar e julgar o feito. 3. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. In casu, não foram trazidos aos autos elementos que comprovam, de forma incontestável, que as alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pela ré eram invencíveis. 4. A materialidade restou demonstrada pelos seguintes elementos de prova: peças informativas constantes dos Apensos: 1, 2 e 3, que noticiam que a ré apropriou-se de valores devidos aos seus clientes, a título de verbas trabalhistas; ofícios expedidos pela 1ª Vara do Trabalho de Embu/SP, que atestam que a ré, de fato, desentranhou os alvarás de levantamento de depósitos judiciais de seus clientes e ofício expedido pela OAB/SP, dando conta de que a advogada Sandra foi suspensa por 90 (noventa) dias, prorrogáveis até efetiva prestação de contas, por estar caracterizada infração prevista no artigo 34, inciso XXI, do EAOB. 5. Autoria incontroversa e suficientemente comprovada. A própria ré, quando interrogada em juízo, confirmou que se apropriou das verbas trabalhistas de seus clientes. 6. Condenação mantida. 7. Dosimetria. Não merece prosperar o pleito da defesa no que tange à redução da pena-base ao mínimo legal ante a exacerbada culpabilidade da ré por força da sua ganância, bem como em razão das consequências da prática delitiva, a qual impingiu prejuízos de monta a trabalhadores humildes. 8. No entanto, a apelante é primária e não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis. O patamar da majoração lançada na sentença deve ser revista. Trata-se de duas circunstâncias judiciais negativas, de modo que a majoração deve ser fixada em patamar inferior ao adotado na sentença, do que resulta a pena-base de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 9. Na segunda fase da dosimetria, em que pese ter sido a ré presa em razão de prisão preventiva, tal circunstância não afasta a incidência da atenuante da confissão espontânea, principalmente, se utilizada como elemento de convicção, devendo incidir tal atenuante no caso concreto, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Súmula 545 do STJ. Dessa forma, a pena intermediária fica redimensionada para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 10. Quanto à terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no §1º, inciso III, do artigo 168 do CP, sendo mantida a majoração da pena intermediária em 1/3 (um terço). Deve, ainda, ser mantido o aspecto da sentença que bem ponderou sobre a continuidade delitiva da sentenciada e aplicou o acréscimo de 2/3 (dois terços) na pena. 11. Pena definitiva fixada na sentença redimensionada para 3 (três) ano e 1 (um) mês de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa. 12. O regime inicial de cumprimento da pena será o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 13. Substituição da Pena Privativa de Liberdade. A ré faz jus à substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos, na forma do artigo 44, do Código Penal. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos vigente na data desta decisão e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser especificada pelo Juízo da Execução, pelo período fixado na pena privativa de liberdade. 14. Da fixação de valor para reparação de danos. Na hipótese, os fatos imputados à ré ocorreram anteriormente à vigência da Lei nº 11.719/08, sendo inaplicável ao caso dos autos sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal em prejuízo do réu. 15. Por força do Princípio da Inércia da Jurisdição, na ausência de pedido expresso do órgão de acusação ou do ofendido, inviável a quantificação mínima para reparação do dano suportado pelas vítimas, uma vez que ofenderia o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 16. Exclusão, de ofício, da condenação à reparação de danos causados pelo delito. 17. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, I, DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO. PENA-BASE REDUZIDA. INAPLICÁVEL A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido para recorrer em liberdade não acolhido. Inexistência de mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração da situação prisional, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal. 2. Materialidade incontroversa. 3. Autoria demostrada. 4. Afastada a alegação de que a acusada desconhecia o transporte da droga. Erro de tipo não caracterizado. 5. Condenação mantida. 6. Pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal. Fração da exasperação reduzida ao patamar de 1/6. 7. Não aplicável a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, uma vez que ré não confessou o delito, ao contrário, negou que tivesse conhecimento dos entorpecentes flagrados em sua mala. 8. Inaplicável a incidência da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, pois há evidências que permitem antever a integração da acusada à organização criminosa ou dedicação à criminalidade. 9. Mantida a majorante do artigo 40, I, da Lei de Drogas na fração de 1/6. 10. Regime inicial alterado para o semiaberto. 11. Impossibilidade de substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos. 12. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TRANSNACIONALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. I, DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA DAS PENAS. REFORMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito de apelar em liberdade foi negado porque se entenderam presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, o que indica que em liberdade há a possibilidade de as rés evadirem-se. 2. A materialidade e a autoria não foram objeto de recurso e restaram suficientemente demonstradas nos autos, tal como se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 05/13), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 18/20, 22/24 e 26/28), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 32/34), Bilhetes de Passagens Aéreas (fls. 35/36), Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 176/179, 181/184 e 186/189), além das declarações prestadas na fase inquisitiva e em juízo (mídias de fls. 133, 219vº e 234). 3. A transnacionalidade do crime de tráfico de drogas restou demonstrada. O destino da droga ao exterior foi confirmado pelas provas contidas nos autos. Competência da Justiça Federal. 4. Correção da pena-base do crime de tráfico de drogas, fixada com base na quantidade e natureza do entorpecente. Atenuante de confissão espontânea aplicada. Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em patamar mínimo e, da majorante de transnacionalidade (art. 40, I, Lei nº 11.343/06). 5. Pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, resultando em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias de pena privativa de liberdade após a detração. 6. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b" e § 3º c.c. artigo 59, ambos do Código Penal. Cumpre ressaltar que a aplicação da detração não resulta em alteração do regime inicial de cumprimento de pena, que seria o semiaberto, descontando-se ou não o tempo de prisão da apelante já decorrido. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 8. Gratuidade de justiça concedida às rés, com a observação constante dos § 2º e § 3º do art. 98 do novo Código de Processo Civil, na medida em que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação será extinta. 9. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade de justiça, corrigir a pena-base, reconhecer a incidência da minorante do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 e alterar o regime inicial de cumprimento da pena, restando a reprimenda de GUGULETHU NKOSINGIPHILE XULU, LINA LEONARDO ZAULO e NONCEBA NYIKILANA definitivamente estabelecida em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL (2012) POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2009) - MATÉRIA APAZIGUADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C, CPC/73 - AUSENTE PROVA DA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR - INOPONÍVEL BEM DE FAMÍLIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PROVADA, PARA FINS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Tem por premissa a fraude à execução fiscal a prática de desfazimento patrimonial, pela parte executada, de bens em grau condutor ao quadro de insolvência. 2. A alienação do imóvel ocorreu em 2012, fls. 02, segundo parágrafo, sendo que a execução foi ajuizada no ano 2009, fls. 30, assim já havia crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. 3. Plena a adequação do quadro em prisma à diretriz do art. 185, CTN (redação pela LC 118/2005), ao tempo da alienação. 4. Se a garantia patrimonial genérica do credor está no patrimônio do devedor, indubitável que o gesto de alienação se impregnou de fraude, de molde a se revelar imperativo seu desfazimento. 5. Destaque-se nenhuma força têm as entabulações privadas perante o Estado, cujo crédito tributário desfruta de tal garantia, estampada no art. 185 CTN: sendo ônus da parte embargante denotar a solvabilidade do originário executado, seu não atendimento visceralmente compromete sua própria tese. 6. A matéria está pacificada ao rito do art. 543-C, Lei Processual Civil de então, não comportando mais disceptação, REsp 1141990/PR. Precedente. 7. Como apontado no item 1 do julgado acima colacionado, a Súmula 375, STJ, não se põe aplicável às execuções fiscais, restando inoponível, igualmente, a ausência de registro de penhora, item 9, letra "d". 8. Evidente que a advogada impenhorabilidade, com arrimo na Lei 8.009/90, não se sustenta, afinal o bem não é dos embargantes/recorrentes, mas da parte executada, que o alienou fraudulentamente - trata-se de ato nulo, ineficaz, pois - por tal motivo invocados direitos não têm o condão de alterar o quadro de insucesso da demanda. Precedente. 9. A respeito da Gratuidade Judiciária, bem apurou o E. Juízo de Primeiro Grau que o imóvel em pauta tem valor de R$ 280.000,00, fls. 28, ao passo que João é funcionário público e Iraci microempresária, fls. 96, portanto jamais aos autos restou comprovada a hipossuficiência agitada, estando desprovido o feito de elementos comprobatórios da necessidade, assim correto o indeferimento da benesse postulada. 10. Lavrada a r. sentença em 07/04/2017, devidos honorários advocatícios recursais, art. 85, § 11, CPC, majorando-se a quantia arbitrada pela r. sentença em 2%, totalizando a sucumbência em 12% sobre o valor atribuído à causa (originários R$ 17.761,98, fls. 14). Precedente. 11. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ARROLAMENTO LEI 9.532/97, ARTIGO 64, § 3º - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO QUE NÃO FOI OBJETO DE ARROLAMENTO - DESCABIMENTO DE COMUNICAÇÃO AO FISCO DA TRANSFERÊNCIA - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL 1. Consagra-se o arrolamento, nos termos da Lei 9.532/97, como uma medida administrativa de controle fazendário sobre o acervo do polo contribuinte, cristalino que sua realização a não reunir o condão de indisponibilizar a coisa, mas sim de proporcionar ao Poder Público seja cientificado das mudanças patrimoniais ocorridas no acervo do contribuinte em questão, consoante § 3º, do artigo 64, daquele Diploma. 2. O mencionado § 3º estabelece como marco, para que o contribuinte informe à Fazenda eventual transferencial patrimonial, a notificação do ato de arrolamento: "a partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo". 3. O veículo GM Corsa, placa CML 8786, foi vendido pela parte impetrante no dia 15/02/2007, com firma reconhecida em Cartório em 12/03/2007, fls. 37-v. 4. Embora o termo de arrolamento tenha sido lavrado em 26/07/2005, não houve a inclusão de referido carro, fls. 33/35, que passou a ser arrolado em procedimento complementar, com anotação de restrição a partir de 06/08/2007, fls. 110, penúltimo parágrafo. 5. Afigura-se límpido o erro fazendário, porque, ao tempo da alienação do veículo, não havia notificação de seu arrolamento, assim nenhuma informação sobre a transferência da coisa era devida pelo polo contribuinte, devendo ser mantida a r. sentença. 6. Improvimento à apelação e à remessa oficial,, na forma aqui estatuída.

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA. I - Pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é imprescritível a pretensão de reparação por danos que ocorreram na época da Ditadura Militar por se tratar de violação a direitos fundamentais em período no qual a parte não podia sequer deduzir sua pretensão em juízo. II - Conquanto tenha sido reconhecido ao apelante a condição de anistiado político, não há nos autos provas cabais no sentido de que tenha sido vítima de perseguição por parte do Estado, tampouco demitido da instituição financeira na qual trabalhava. Ao reverso, a documentação evidencia que o apelante se demitiu do banco em 1986, período no qual ocorreram eleições indiretas e não se falava mais em perseguição política. III - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANISTIADO POLÍTICO - IMPRESCRITIBILIDADE - LEI Nº 10.559/02 - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - JUROS MORATÓRIOS. I - A questão referente à possibilidade de cumulação entre a reparação administrativa concedida ao anistiado político e indenização por dano moral encontra-se superada em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgREsp nº 915.872/SP). II - Pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é imprescritível a pretensão de reparação por danos que ocorreram na época da Ditadura Militar por se tratar de violação a direitos fundamentais em período no qual a parte não podia sequer deduzir sua pretensão em juízo. III - É certa a condição de anistiado político do apelante. Farta a documentação no sentido de comprovar a perseguição política sofrida durante o regime ditatorial, incluindo registros policiais e outros, em que aparece como integrante de "organização subversiva", além de seu banimento do país. IV - Indenização por danos morais fixada de acordo com o que usualmente estabelece esta E. Corte: R$ 100.000,00 (cem mil reais). V - Juros de mora a partir da citação nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Correção monetária pelo IPCA, a partir da citação (Súmula 362 STJ). VI - Honorários advocatícios favoráveis ao autor, no percentual de 15% sobre o valor da condenação (artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). VII - Apelação provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911/69 FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. 1.Improcede a alegação de violação aos princípios da igualdade e devido processo legal, insculpidos nos incisos LIV e LV da Constituição Federal, na medida em que a constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 911/69 já foi reconhecida tanto pelo Supremo Tribunal Federal, como pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 2.Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. 3. As Rés, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmaram contrato de crédito em indubitável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições e valores constantes em tal instrumento. 4. Presentes os requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 e Lei 4.728/65, consistentes na constituição em mora, bem como a comprovação do inadimplemento do devedor, procede o pedido de busca e apreensão. 5.Apelação não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C. C. O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006. DETRAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA DE MULTA. APELAÇÃO DEFENSIVA DO RÉU DESPROVIDA. 1. A materialidade delitiva e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes restaram devidamente comprovadas pela sentença e não foram objeto de impugnação pelo recurso. 2. A quantidade da substância apreendida (290 kg de maconha) deve ser considerada para exasperação da pena-base. O juiz determinou a exasperação para 06 anos e 08 meses de reclusão, patamar inferior àquele usado por esta Turma em casos semelhantes. No entanto, considerando que não há apelação da acusação quanto a este ponto, mantenho a pena-base no patamar eleito na sentença. Sem razão, portanto, a defesa. 3. Na segunda fase, a atenuante da confissão foi devidamente reconhecida e a pena, reduzida em 1/6 (um sexto), foi fixada em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. 4. Restou demonstrado o caráter transnacional do delito. As circunstâncias demonstram haver elementos sólidos não só no sentido de que o entorpecente proveio do exterior, mas também, de que há um vínculo fático entre a internalização e o posterior transporte da droga para distribuição. Tratando-se de operações encadeadas entre si, forçosa a conclusão de que se trata de crime de natureza transnacional. Logo, aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 5. Incabível a aplicação, no presente caso, da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Isso porque tal dispositivo prevê a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) na pena, para o agente que for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. 6. As circunstâncias particulares do caso, bem como o elaborado modus operandi utilizado, indicam que a contribuição do apelante para a logística de distribuição do narcotráfico internacional não se deu de forma ocasional, mas vinha ocorrendo de maneira contumaz, de modo a evidenciar que ele se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade do réu em penas restritivas de direitos, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 44 e incisos do Código Penal. 8. A detração de que trata o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não influencia no regime já que, ainda que descontado o período da prisão preventiva entre a data dos fatos e a data da sentença, a pena remanescente continua superando 04 (quatro) anos de reclusão. 9. Para determinação do regime inicial, deve-se observar o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, e o artigo 59 do mesmo Codex, de forma que a fixação do regime inicial adeque-se às circunstâncias do caso concreto. Ressalte-se que, especificamente quanto ao delito de tráfico ilícito de drogas, também se considerará a natureza e quantidade de entorpecentes como fundamentação idônea para a fixação do regime inicial para cumprimento de pena, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006. 10. No caso concreto, considerando-se o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade de droga apreendidas (290 kg de maconha), mostram-se anormais à espécie delitiva, tendo sido, inclusive, por tais circunstâncias, majorada em patamar considerável sua pena-base. De rigor, portanto, a aplicação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que a regra legal geral, qual seja, a fixação de regime inicial FECHADO. 11. Apelação defensiva desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. RESIGNAÇÃO DA DEFESA. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o documento utilizado pelo réu trata-se de uma declaração do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, de que ele estaria registrado na instituição na qualidade de "graduado", sendo que, na verdade, o réu atuava como "provisionado". Muito embora o recorrente tenha sido flagrado ministrando aulas de musculação, para as quais estaria efetivamente habilitado, fez uso de documento falso, ao modificar seu registro profissional. 2. O simples uso do documento falso é suficiente para a consumação do delito, haja vista que o delito tipificado no artigo 304, do Código Penal, é crime formal, não exigindo qualquer tipo de resultado ou prejuízo. Assim, para a sua caracterização, basta o efetivo uso do documento. 3. Não merece acolhida a tese sustentada pela defesa no sentido de que o documento apresentado pelo apelante era incapaz de induzir em erro o homem médio. No caso em comento, nota-se que o fiscal para qual a declaração foi apresentada só teve ciência da ocorrência da contrafação após ter entrado em contato com o setor de fiscalização do CREF4/SP. Ademais, submetido o documento apresentado à perícia constatou-se que a alteração foi produzida mediante a utilização de montagem a partir de um documento original. 4. A materialidade e a autoria não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente demonstradas nos autos pelas Peças de Informação, Ofício e Laudo Pericial, assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 5. Dosimetria da pena. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 6. O valor do dia-multa fixado na r. sentença de primeiro grau, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, também resta mantido. 7. O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 8. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), o Magistrado a quo substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e uma pena de multa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 9. No que tange ao valor da pena de multa substitutiva arbitrada, essa pena tem caráter nitidamente indenizatório, devendo ser fixada dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Assim, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 do Código Penal, a importância não pode ser inferior a 01 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos, mostrando-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que suficiente à prevenção e à reprovação do crime praticado e equivalente a situação econômica da réu. Ademais, a apontada impossibilidade de cumprimento da pena deve ser analisado pelo juízo das execuções penais, nos moldes do artigo 66, inciso V, alínea "a", da LEP. 10. Por derradeiro, não procede o pedido de absorção da pena de multa, prevista no art. 49 do Código Penal, cumulada à pena privativa de liberdade pela pena de multa substitutiva, posto que possuem finalidades distintas. 11. Recurso não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14, II DO CP. RESISTÊNCIA. ART. 329, DO CP. CONCURSO MATERIAL. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR PERÍCIA. VIGILÂNCIA CONSTANTE POR MONITORAMENTE ELETRONICO. CRIME IMPOSSIVEL. INOCORRENCIA. PENA-BASE REFORMADA. REINCIDENCIA E CONFISSÃO ESPONTANEA RECONHECIDAS. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA REFORMADO. VEDADA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O exame de insanidade mental que visa a demonstração da higidez psíquica daquele que se diz perturbado mental, tem sua realização condicionada, no caso concreto, à discricionariedade do juiz do processo, que estabelece um juízo de necessidade da realização, ou não, do referido exame. Não há indícios de que o acusado não estava em plena capacidade mental no momento da infração, não se mostrando suficiente para a comprovação da ocorrência de cerceamento de defesa a simples declaração do réu de que é usuário de crack. Afastado cerceamento de defesa e prejudicado pedido de absolvição imprópria quanto aos dois crimes a que o réu foi condenado, bem como a redução da pena em 2/3, nos termos do art. 26 do CP. 2. A materialidade, autoria e o dolo não foram objeto de recurso, contudo estão devidamente demonstrados pelo auto de prisão em flagrante, o auto de apreensão, o laudo pericial sobre as filmagens da agência bancária e laudo pericial do local. A prova oral colhida em juízo é coerente e confirma a versão da acusação. 3. O réu adentrou o interior de agência da Caixa Econômica Federal, tentou subtrair, para si, coisas alheias móveis da referida instituição bancária, mediante destruição ou rompimento de obstáculos à subtração da coisa, pois forçou a abertura de um dos painéis de publicidade existentes entre os terminais de autoatendimento para acessar a área interna, sendo que o delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, porquanto foi preso em flagrante por policiais militares. 4. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. 5. Não cabe a desclassificação do delito para furto simples, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo. O réu forçou a abertura de um dos painéis de publicidade existentes entre os terminais de autoatendimento para acessar a área interna, rompendo um obstáculo que o impedia de chegar ao interior desta, conforme atestado no laudo pericial. 6. Configurado o delito de resistência. O réu resistiu com pontapés e chutes, sendo necessário a presença de três policiais para o imobilizarem. O crime de resistência é formal, bastando a insurgência contra a ordem da autoridade pública para a sua consumação. 7. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. O réu registra condenações com trânsito em julgado, razão pela qual essa circunstância deve ser levada em consideração. 8. Reconhecida a reincidência. 9. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. 10. Não há causas de aumento e reconhecida a causa de diminuição da tentativa (artigo 14, II, do Código Penal). 11. Em razão do disposto no artigo 69 do Estatuto Repressivo, de se somar, por fim, as penas fixadas. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. 12. Com base na Súmula nº 269 do STJ, pena é inferior a 4 (quatro) anos, mas o réu é reincidente, logo, a pena pode ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea b do Código Penal. 13. Incabível a substituição da pena, também em virtude da reincidência do acusado, nos termos do art. 44, inc. II, do Código Penal. 14. Erro material corrigido de oficio. Dosimetria da pena redimensionada de oficio. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DL N. 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De início, cabe destacar que, muito embora as ações cautelares tenham sido extintas com o advento da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, as pendentes à época da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil continuam regidas pelo CPC/1973. Trata-se de questão relacionada a contrato de financiamento imobiliário pelas regras do SFH, no qual o imóvel foi gravado com cláusula de hipoteca. Os ex-mutuários Nilton dos Santos Alamino e Maria Aparecido Cabrera Alamino firmaram contrato de mútuo, comprometendo-se a restituição em 240 (duzentos e quarenta) prestações pelo "Sistema de Amortização Crescente". Constatada a inadimplência, o agente financeiro promoveu a execução extrajudicial de dívida, nos moldes do DL n. 70/66. 2. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na forma do Decreto-Lei n. 70/1966, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios. 3. Desse modo, a possibilidade de suspensão dos efeitos da execução extrajudicial está restrita às hipóteses em que há pagamento da dívida ou prova de que houve quebra do contrato, com reajustes incompatíveis com as regras nele previstas. Confira os seguintes julgados: "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido." (RE 223075, ILMAR GALVÃO, STF.) "AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70, DE 1966. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. Por ser incabível a inovação da questão, em sede de agravo regimental, não se conhece da argumentação sob o enfoque de violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Os fundamentos da decisão agravada mantêm-se por estarem em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à recepção do Decreto-Lei 70, de 1966, pela Constituição de 1988. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI-AgR 312004, JOAQUIM BARBOSA, STF.) "Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-lei n. 70/66. Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. (....)" (STF, 1ª Turma, RE n. 287453/RS, rel. Min. Moreira Alves, j. em 18.9.2001, DJU de 26.10.2001, p. 63). "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO. DECRETO-LEI N. 70/66, ARTS. 31, 32, 34, 36 E 37. CONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITOS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Assentada a premissa da constitucionalidade da execução extrajudicial, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF, RE n. 223.075-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, j. 23.06.98, DJ 06.11.98, p. 22, RE n. 287.453-RS, Rel. Min. Moreira Alves, unânime, j. 18.09.01, p. 63; STJ REsp. n. 49.771-RJ, Rel. Min. Castro Filho, unânime, j. 20.03.01, DJ 25.06.01, p. 150), devem ser rigorosa e cuidadosamente cumpridas as formalidades do procedimento respectivo, aquelas decorrentes dos arts. 31, 32, 34, 36 e 37 do Decreto-lei n. 70, de 21.11.66. 2. Planilhas, laudos e pareceres apresentados unilateralmente pelos mutuários não prevalecem sobre os cálculos realizados pelo agente financeiro, ao qual foi atribuída a função de realizá-los por aqueles. O valor correto da prestação é questão, em princípio, complexa e que exige prova técnica, razão pela qual não é possível aferir, em sede de cognição sumária, se os valores cobrados pela instituição financeira ofendem as regras contratuais e legais. Encargos contratuais, como Fundhab, CES, seguros etc., decorrem do pactuado, de modo que o mutuário não pode elidir sua exigência. 3. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para excluir o nome do devedor de cadastro de inadimplentes, é necessário o preenchimento de três requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 4. Embora o Código de Defesa do Consumidor ampare consumidor na defesa de seus direitos, não se presta a perpetuar a inadimplência. 5. Agravo de instrumento desprovido." (AI 00925201320074030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, DJU DATA 4. Desse modo, aos requerentes não assiste razão, uma que não houve ofensa aos princípios constitucionais no procedimento de execução extrajudicial da dívida. 5. Desprovida apelação dos requerentes.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66 E CONSTITUCIONALIDADE. ESCOLHA UNILATERAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO E POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de questão relacionada a contrato de financiamento imobiliário pelas regras do SFH, no qual o imóvel foi gravado com cláusula de hipoteca. Os ex-mutuários Nilton dos Santos Alamino e Maria Aparecido Cabrera Alamino firmaram contrato de mútuo, comprometendo-se a restituição em 240 (duzentos e quarenta) prestações pelo "Sistema de Amortização Crescente". Constatada a inadimplência, o agente financeiro promoveu a execução extrajudicial de dívida, nos moldes do DL n. 70/66. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na forma do Decreto-Lei n. 70/1966, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios. 2. Desse modo, a possibilidade de suspensão dos efeitos da execução extrajudicial está restrita às hipóteses em que há pagamento da dívida ou prova de que houve quebra do contrato, com reajustes incompatíveis com as regras nele previstas. Confira os seguintes julgados: "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido." (RE 223075, ILMAR GALVÃO, STF.) "AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70, DE 1966. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. Por ser incabível a inovação da questão, em sede de agravo regimental, não se conhece da argumentação sob o enfoque de violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Os fundamentos da decisão agravada mantêm-se por estarem em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à recepção do Decreto-Lei 70, de 1966, pela Constituição de 1988. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI-AgR 312004, JOAQUIM BARBOSA, STF.) "Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-lei n. 70/66. Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. (....)" (STF, 1ª Turma, RE n. 287453/RS, rel. Min. Moreira Alves, j. em 18.9.2001, DJU de 26.10.2001, p. 63). "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO. DECRETO-LEI N. 70/66, ARTS. 31, 32, 34, 36 E 37. CONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITOS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Assentada a premissa da constitucionalidade da execução extrajudicial, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF, RE n. 223.075-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, j. 23.06.98, DJ 06.11.98, p. 22, RE n. 287.453-RS, Rel. Min. Moreira Alves, unânime, j. 18.09.01, p. 63; STJ REsp. n. 49.771-RJ, Rel. Min. Castro Filho, unânime, j. 20.03.01, DJ 25.06.01, p. 150), devem ser rigorosa e cuidadosamente cumpridas as formalidades do procedimento respectivo, aquelas decorrentes dos arts. 31, 32, 34, 36 e 37 do Decreto-lei n. 70, de 21.11.66. 2. Planilhas, laudos e pareceres apresentados unilateralmente pelos mutuários não prevalecem sobre os cálculos realizados pelo agente financeiro, ao qual foi atribuída a função de realizá-los por aqueles. O valor correto da prestação é questão, em princípio, complexa e que exige prova técnica, razão pela qual não é possível aferir, em sede de cognição sumária, se os valores cobrados pela instituição financeira ofendem as regras contratuais e legais. Encargos contratuais, como Fundhab, CES, seguros etc., decorrem do pactuado, de modo que o mutuário não pode elidir sua exigência. 3. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para excluir o nome do devedor de cadastro de inadimplentes, é necessário o preenchimento de três requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 4. Embora o Código de Defesa do Consumidor ampare consumidor na defesa de seus direitos, não se presta a perpetuar a inadimplência. 5. Agravo de instrumento desprovido." (AI 00925201320074030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, DJU DATA:29/04/2008 PÁGINA: 373 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 3. Quanto à irregularidade no procedimento de execução, igualmente não merece prosperar as razões de apelo da parte autora, porquanto não se afere do DL n. 70/66 a exigência de que a escolha do agente fiduciário seja de comum acordo entre as partes. Nesse sentido, pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento jurisprudencial ao apreciar o RES na sistemática dos recursos repetitivos (in verbis): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) 6. A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário tão somente se aplica aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação-SFH, conforme a exegese do art. 30, I e II, e § § 1º e 2º do Decreto-Lei 70/66. Precedentes: REsp 842.452/MT, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29 de outubro de 2008; AgRg no REsp 1.053.130/SC, Relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJ de 11 de setembro de 2008; REsp 867.809/MT, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 5 de março de 2007; e REsp 586.468/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 19 de dezembro de 2003. 7. In casu, a Caixa Econômica Federal designou a APERN - Crédito Imobiliário S/A como agente fiduciário na qualidade de sucessora do Banco Nacional da Habitação, sendo certo não ser necessário o comum acordo entre o devedor e o credor para essa escolha. (g/n) 8. O prazo a que alude o § 1º do art. 31 do Decreto-Lei n. 70/66 não se encontra inserido no art. 177 do CPC, porquanto o seu descumprimento não impõe nenhuma sanção ao agente fiduciário, razão pela qual esse prazo é impróprio. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ, REsp 1160435/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/04/2011). 4. Nesse contexto, tem-se que a escolha unilateral do agente fiduciário, por si só, não é suficiente para ensejar o reconhecimento da ilegalidade do procedimento de execução, um vez não demonstrado o prejuízo ao mutuário. 5. Apelação da parte autora desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 273, § 1º-B, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. PRECEITO SECUNDÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos, em especial, pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo de Perícia Criminal Federal conclusivo no sentido de demonstrar que os medicamentos apreendidos são produtos de origem estrangeira e que não possuem registro na ANVISA, sendo proibida sua importação e comércio em todo o território nacional. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou, em arguição incidental em habeas corpus, a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal do art. 273, §§1º, 1º-A e 1º-B, do Código Penal, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AI no HC n. 239.363, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.15). Diante disso, acolho a jurisprudência do STJ e aplico ao crime do art. 273, §1º e seguintes, do Código Penal, as penas previstas para o delito de tráfico de drogas, inclusive a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, e as majorantes do art. 40 da Lei n.11.343/06 (STJ, HC n. 406.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.09.17; STJ, HC n. 398.945, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.09.17; STJ, AgRg no REsp n. 1.659.315, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.08.17). 3. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Sem agravantes ou atenuantes. 4. Aplicada a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, pois o acusado é primário, possui bons antecedentes, sendo o delito apurado neste feito o único na vida do réu. Logo, verifica-se que o réu não se dedica a atividades criminosas e tampouco integra organização criminosa. Fração de diminuição de 2/3 (dois terços). 5. Deve incidir a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto). 6. Número de dias-multa fixado na sentença mantido, para que se evite a ocorrência de reformatio in pejus. 7. O regime de cumprimento da pena deve ser o aberto, conforme art. 33, §2º, c do CP. 8. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 9. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMUNIDADE DO ART. 195, §7º, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Em favor da pacificação dos litígios e a da uniformização do direito produzido pelas estruturas judiciárias, o art. 543-B, § 3º do CPC/73 impõe que esta Corte Federal reavalie seu julgado por estar em desacordo com as conclusões assentadas em recurso extremo indicado pelo E. STF. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622/RS, conforme a sistemática da repercussão geral, ao reapreciar a matéria, alterou seu entendimento e reconheceu a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Depreende-se, do voto proferido pelo Eminente Ministro Marco Aurélio, que o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, abordada no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, devendo, assim, ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que ultrapassa o estabelecido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por descumprimento ao artigo 146, II, CF. Assim, concluiu-se que, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, devem ser considerados como requisitos, conforme previsão da parte final do referido §7º, somente aqueles indicados no artigo 14 do CTN. Portanto, diante de nova orientação do STF, há somente a necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos provenientes da interpretação conjunta dos artigos 9º, IV, "c", e 14 do Código Tributário Nacional, 3. Merece reforma o acórdão de fls. 302/303 e 325, tendo em vista que se encontra em discordância com o recurso representativo de controvérsia Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, por ter analisado a imunidade à luz dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. 4. Na hipótese dos autos, as exigências contidas nos inciso I e II do art. 14 do CTN são devidamente comprovadas através do Estatuto Original da Autora, datado de 06 de outubro de 1996, e da atualização do Estatuto da Autora vigente à época da propositura da ação, datado de 13 de abril de 2002. Por sua vez, a autora comprovou possuir Certidões de Utilidade Pública emitidas pela Prefeitura (fls. 59/60), Certificado de Registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Preto (fl. 61) e Certificado de Registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS (fl. 62), documentos que evidenciam que a administração já entendeu pela existência de escrituração, cumprindo a impetrante, assim, o requisito exigido no inciso III. Desse modo, com a exibição destes documentos, é de se deduzir que a natureza de entidade beneficente de assistência social, fundamental para obtenção da imunidade requerida, ficou comprovada. 5. Reconhecida a inexigibilidade de certas contribuições previdenciárias, resta perquirir, então, sobre os critérios de prescrição e compensação. 6. No que tange à prescrição, às ações ajuizadas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita - tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2) e, às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Como a presente ação foi ajuizada em 11/02/2003, não estão prescritos os valores indevidamente recolhidos pela autora nos dez anos que antecederam o ajuizamento desta ação, isto é, não estão prescritos os valores recolhidos a partir de 11/02/1993. Ocorre que, como a autora formulou pedido de restituição apenas em relação aos valores recolhidos a partir de setembro de 1994, o direito de recuperação do indébito deve ser limitado à setembro de 1994, sob pena de julgamento ultra petita e violação do princípio da adstrição. 7. Do quanto narrado, emerge o direito à recuperação do indébito devidamente comprovado por documentação que vier a ser acostada aos autos em fase de execução ou for apresentada ao Fisco nos moldes de pedido de compensação viabilizado na via administrativa (conforme firmado em tema semelhante na Primeira Seção do E.STJ, REsp 1111003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado segundo o art. 543-C do CPC, DJe 25/05/2009). Esses valores deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros conforme critérios indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A compensação ocorrerá nos termos dos arts. 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional, conforme a lei vigente ao tempo em que proposta a ação (Resp 1.137.738/SP, Primeira Seção do E.STJ Rel. Min. Luiz Fux, v. u., DJe: 01.02.2010). Nestes termos, cumpre assinalar que o E.STJ, 1ª Seção, EREsp 919373 , Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/04/2011, definiu a aplicação dos limites à compensação contidos no art. 89 da Lei 8.212/1991 (na redação dada pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995) para as ações ajuizadas antes da edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que extinguiu tais limitações. A parte-autora somente poderá compensar seus créditos ora reconhecidos com contribuições previdenciárias vincendas após o trânsito em julgado, observada a restrição contida na Súmula 460 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, não é cabível a regra do art. 166 do CTN já que as contribuições previdenciárias não são tributos indiretos ou não-cumulativos, dado que inexiste transferência econômica e jurídica da exação a exemplo do que ocorre com o IPI e o ICMS e com algumas modalidades de PIS e de COFINS. 8. Apelação da autora provida, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não decorreu entre os marcos interruptivos, até a presente data, prazo superior ao lapso prescricional de 04(quatro) anos, aplicável in casu. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Nota-se que na r. sentença o d. magistrado já fixou a pena no patamar mínimo legal previsto no artigo 334-A, caput, do Código Penal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. Além disso, também substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Sendo assim, não se vislumbra interesse recursal do apelante, ao pleitear providência já reconhecida na r. sentença. 4. Recurso desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 18 DA LEI Nº 10.826/2003. ART. 334-A DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO VERIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRABANDO. HIPÓTESE NÃO OCORRIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DE OFÍCIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABIMENTO. 1. A materialidade dos delitos não foi objeto de recurso e restou demonstrada pelos seguintes documentos: Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo Pericial nº 581/2015 - Balística e Caracterização Física de Materiais; Laudo Pericial nº 637/2016 - Química Forense; que atestaram a apreensão de arma, munições e acessórios provenientes do Paraguai, sem permissão da autoridade competente. 2. A autoria delitiva não foi objeto de recurso e restou comprovada pelo conjunto probatório produzido nos autos. 3. Do estado de necessidade. O estado de necessidade para se configurar exige a existência de um perigo atual, não provocado pelo agente e que não possa ser evitado por outros meios, além da proporcionalidade dos bens em confronto. 4. O réu amparou suas alegações tão somente em cópias de um recibo e de alguns cheques que comprovariam a existência da dívida que teria dado ensejo às ameaças. Contudo, tais documentos são insuficientes para demonstrar a real existência de um perigo atual ou iminente à vida ou à incolumidade física do réu ou de sua família. 5. Do erro de proibição. Note-se que para a configuração do erro de proibição (artigo 21 do Código Penal) o agente deve atuar sem consciência da ilicitude. 6. Nos autos não há qualquer prova feita pela defesa a corroborar sua alegação; ao contrário, como visto, restou claro, a partir dos elementos constantes dos autos, que o apelante efetivamente tinha conhecimento da proibição da aquisição dos artefatos apreendidos. 7. Da desclassificação do crime de tráfico internacional de arma de fogo para o crime de contrabando. No tocante à desclassificação do crime previsto no artigo 18 da Lei nº 10.826/2003 para o crime de contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal, a conduta prevista no crime de tráfico internacional de arma de fogo é crime especial em relação ao contrabando, razão pela qual descabe a sua desclassificação, em observância à aplicação do princípio da especialidade. 8. Dosimetria da pena. Em razão da reprimenda aplicada aos delitos se mostrar excessiva, as circunstâncias judiciais consideradas na fixação da pena-base dos delitos foram revistas de ofício. 9. Penas dos delitos previstos no artigo 18 da Lei 10.826/03 e no artigo 334-A, §1º, inciso II, do Código Penal, redimensionadas, perfazendo as penas privativas de liberdade, respectivamente, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e, 2 (dois) anos de reclusão, totalizando a pena definitiva, na forma do artigo 69 do Código Penal, 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto. 10. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Como a pena privativa de liberdade supera quatro anos de reclusão, não atende a requisito objetivo necessário à substituição por penas restritivas de direito previsto no artigo 44, inciso I, primeira parte, do Código Penal. 11. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 12. Quanto ao pedido da Exma. Procuradora Regional da República de execução provisória da pena, considerando-se a recente decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, este deverá ser realizado, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 13. Apelação criminal a que se nega provimento.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF E DOS VENDEDORES. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. 1. Legitimidade da CEF. Em relação ao primeiro pedido (rescisão do contrato de compra e venda do imóvel com financiamento e garantias), é evidente que a CEF é parte legítima porquanto figurou no contrato. Inclusive, depreende-se do contrato que a mutuária efetuava o pagamento das prestações diretamente à CEF e esta repassa parte dos valores aos vendedores. Já em relação ao segundo pedido (indenização por anos morais em decorrência dos danos oriundos de vícios de construção), cumpre esclarecer o seguinte. O Superior Tribunal de justiça firmou o entendimento no sentido de que o ingresso da Caixa Econômica federal nos feitos em que se discute indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação não é automático, mas restrito aos contratos celebrados entre 02.12.1988 e 29.12.2009, e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), desde que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Portanto, para os contratos com apólice privada (Ramo 68), bem como para os contratos com cobertura do FCVS (apólices públicas, Ramo 66), celebrados antes de 02.12.1988, não há interesse jurídico firmado da CEF. No caso dos autos, o contrato de financiamento foi firmado em 15/10/1999 (fls. 103/121), estando compreendido no lapso temporal firmado pelo STJ. E, tratando-se de contrato assinado posteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período no qual a apólice é necessariamente pública e garantida pelo FCVS, há potencial comprometimento dos recursos do FCVS, razão pela qual resta confirmado o interesse da CEF na lide. Assim, resta configurada a legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. 2. Primeiro pedido: rescisão do contrato. 2.1. Requisitos para a rescisão. São 5 os requisitos da resolução do contrato por vícios redibitórios: "a) que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo; b) que se ressinta de defeitos prejudiciais à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que esses defeitos sejam ocultos; d) que sejam graves; e) que já existam no momento da celebração do contrato". No caso dos autos, estão preenchidos os requisitos para a resolução do contrato. O contrato de compra e venda é o típico contrato cumutativo, em que há prestações certas, recíprocas e equivalentes. Os vícios de construção que atingem a estrutura do imóvel, criando, inclusive, risco de desabamento, conforme atestado pelas vistorias e perícia judicial, tornam o imóvel impróprio para habitação (isto é, para o fim ao qual se destina). Conforme confirmado pelas partes, os vícios de construção não eram visíveis no momento da celebração do contrato de compra e venda com financiamento da CEF. Considerando o iminente risco de desabamento, é evidente que os vícios são graves. E, por fim, tratando-se de vícios de construção, eles estavam presentes no imóvel desde a sua construção. É irrelevante a ausência de ciência da vendedora RETROSOLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e da credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, porquanto o Código Civil de 1916 é expresso quando a este tema, estipulando que a ignorância de tais vícios pelo alienante não o exime à responsabilidade pelos vícios redibitórios. Consigno ainda que a rescisão do contrato não é uma punição por qualquer conduta culposa ou ilícita do apelante. Mas apenas a consequência jurídica que o ordenamento impõe para os casos de constatação de vícios redibitórios. Portanto, a rescisão do contrato, determinada pela sentença, deve ser mantida. 2.2. Consequências da rescisão. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. É por esta razão que, de um lado, deve o alienante devolver ao comprador as parcelas recebidas em razão do contrato rescindido, e, de outro, deve o comprador devolver o bem ao alienante, consoante se depreende do art. 1.103 do Código Civil de 1916 (equivalente ao Código Civil de 2002). Estes dispositivos determinam que: (i) se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, restituirá o que recebeu e ainda pagará indenização por perdas e danos, e; (ii) se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Ademais, não se pode admitir que o alienante, que recebeu valores em decorrência de contrato rescindido, permaneça com tais valores, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Isto pois, uma vez rescindido o negócio jurídico que ensejou o pagamento destes valores, desaparece a causa jurídica que justificava o domínio/a titularidade do alienante sobre estes valores. No caso dos autos, conforme se depreende do contrato, tanto a CEF quanto a ré RETROSOLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (construtora e vendedora) receberam os valores pagos pela mutuária/compradora/autora através das prestações mensais. Assim, não se pode admitir que a ré RETROSOLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e a CEF permaneçam na titularidade dos valores que lhe forem entregues em razão de um negócio jurídico não mais existente, sob pena de enriquecimento sem causa destes réus. Portanto, a condenação da CEF e da ré RETROSOLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA à devolução dos valores recebidos em razão do contrato, devidamente atualizados e acrescidos de juros, estipulada na sentença, deve ser mantida. 3. Segundo pedido: indenização e/ou cobertura securitária. 3.1. Responsabilidade da CEF. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. No caso dos autos, de acordo com o "Contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - Carta de crédito associativa - Com recursos do FGTS" de fls. 103/121, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega (fls. 105 e 25). Assim, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelos danos advindos de vícios de construção. Logo, no caso, a CEF responde pelos vícios de construção. E, do mesmo medo, conforme já destacado pelo MM. Juiz a quo na sentença, esta determinação não obsta eventual ação de regresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a construtora, se assim julgar pertinente. 3.2. Responsabilidade da seguradora. Alega a Caixa Seguradora S.A. que haveria óbice à cobertura securitária do sinistro, nos termos da apólice, em razão de os danos serem decorrentes de vício construtivo. Consigno, de início, que traz cópia da apólice de seguro, na qual consta a exclusão expressa dos danos decorrentes de vícios de construção, na sua cláusula 5.2.6ª, às fls. 313/315. Ocorre que este documento não possui assinatura da autora, tampouco data, não sendo possível aferir se esta foi o documento entregue à autora no momento da contratação. Todavia, seja como for, havendo ou não exclusão da cobertura, a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região firmou-se no sentido de que a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. Logo, no caso, a CAIXA SEGURADORA S/A responde pelos vícios de construção. E, do mesmo medo, conforme já destacado pelo MM. Juiz a quo na sentença, esta determinação não obsta eventual ação de regresso da CAIXA SEGURADORA S/A contra a construtora, se assim julgar pertinente. 3.3. Responsabilidade da construtora. A responsabilidade da construtora é inquestionável, tendo em vista que foi ela quem deu causa aos vícios de construção que vieram a ser constatados, devendo assim indenizar a parte autora, nos termos do art. 159 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 186 do Código Civil). Ressalte-se também que a construtora possui responsabilidade objetiva, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, nos termos do art. 618 do CC, respondendo, após este prazo, de forma subjetiva. 3.4. Solidariedade. A responsabilidade da CEF, da seguradora e da construtora é solidária, pois o negócio é um só e deve ser considerado no todo, em face da circunstância de ser viabilizado com recursos públicos, em projeto concebido sistematicamente. 4. Danos materiais. No que tange à existência de danos materiais e vícios de construção, consigno que o laudo pericial de fls. 419/426 concluiu pela existência de vício de construção, todavia não restou comprovada a existência de qualquer dano material. 5. Dano moral. No que concerne aos danos morais, tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Em consonância com os parâmetros firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, a responsabilidade do agente resulta do próprio fato, ou seja, dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato e o dano moral decorre do próprio ato lesivo, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento". Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso dos autos, o dano moral decorre das dificuldades impostas aos autores, compelidos a residirem em imóvel com diversos vícios de construção, causando-lhes frustação, insegurança e receio, além dos transtornos decorrentes de ter que diligenciar junto à construtora, à CEF, à seguradora e ao judiciário na tentativa de solucionar a situação. 5.1. No tocante ao quantum indenizatório, a título de danos morais, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. Por tais razões, manter a indenização fixada na sentença, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) equivaleria a permitir o ilícito enriquecimento sem causa. Assim, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável a redução da indenização a título de danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 6. Sucumbência. Em decorrência, persiste a sucumbência dos réus em maior grau em relação à autora, devendo ser mantida a condenação deles a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Também deve ser mantido o percentual arbitrado para os honorários advocatícios pelo MM. Juiz a quo na sentença deve ser mantido, já que nenhum dos apelantes pugnou pela sua modificação, não tendo sido devolvida esta matéria. 7. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL desprovida. Apelação da CAIXA SEGURADORA S/A parcialmente provida apenas para reduzir a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. PRECLUSÃO LÓGICA. INTERESSE RECURSAL. INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O artigo 158 do Código de Processo Civil de 1973 estabelece que as declarações de vontade das partes produzem imediatamente a constituição, modificação ou a extinção de direitos processuais. 2. Adotando determinada postura processual, a parte perde a faculdade de realizar outro ato incompatível com tal posicionamento, em razão da ocorrência de preclusão lógica. 3. É o que ocorreu no feito, na medida em que a parte réu informou não ter mais interesse no terreno, afirmando que deve a parte autora ser reintegrada na posse, e, somente após a sentença de homologação, reconhecendo a procedência do pedido do autor, requereu a reforma da decisão por meio do recurso de apelação, sob o fundamento de que a sentença é nula. 4. Na verdade, ao reconhecer a procedência do pedido requerido pelo autor, a parte ré praticou um ato incompatível com o interesse de recorrer contra a decisão que acolheu seu requerimento, nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Observa-se, ainda, que o mesmo aconteceu na ação de usucapião de nº 2001.61.00.021777-8, ajuizada pela ré, ocasião em que foi homologado, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o pedido de renúncia expressa ao direito em que se funda a ação. 6. Vale ressaltar que a apelação interposta pela Sociedade Amigos do Bairro de Vila Monumento (assistente litisconsorcial) não foi recebida, conforme se vê da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2007.03.00.090227-9 (fls. 310/314). 7. Apelação improvida.