PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Este egrégio TRF-3 já pacificou sua jurisprudência no sentido de que meras alegações de dificuldades econômicas e financeiras não caracterizam o estado de necessidade para fins penais. 3. A forma como a droga foi ocultada é mera etapa preparatória ordinária para a consumação do delito, de modo que não pode configurar circunstâncias negativas e a pena não deve ser exacerbada com base nisso. 4. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando a quantidade da droga apreendida, 2514 gramas, massa líquida de cocaína, a pena-base deve ser fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 5. A confissão espontânea foi utilizada como fundamento da condenação, logo contra o réu, razão pela qual se deve fazer uso desta também em favor do acusado, pelo princípio da proporcionalidade. 6. Para a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade do tráfico é irrelevante a distância da viagem realizada, pois a finalidade não é a disseminação do tráfico pelos lugares por onde o réu passaria, mas apenas a entrega da droga no destino. Em consequência, não há afetação maior do bem jurídico tutelado em razão de ser maior ou menor a distância a ser percorrida, até porque o dano à coletividade não depende da distância , mas à quantidade de pessoas que efetivamente recebem a droga. 7. A causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, deve ser fixada na fração de mínima de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 8. A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, bem como considerando que não há prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, a ré faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. 9. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10. Aplicada a detração para fins de regime inicial de cumprimento de pena, prevista no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, tem-se que a acusada foi presa em flagrante no dia 13/02/2016, data dos fatos, assim permaneceu até a data da sentença, em 16/03/2018, momento de aplicação do referido dispositivo. Descontado esse período de prisão provisória da pena definitiva, o restante da pena a ser cumprido é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, motivo pelo qual fica alterada a fixação do regime inicial para o aberto. 11. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 10. Apelação da acusação não provida. Apelação da defesa parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. No presente caso houve a determinação de substituição da audiência de colheita da prova oral por declarações escritas de ao menos duas testemunhas, o que configura violação ao princípio da ampla defesa, uma vez que tais declarações são apresentadas unilateralmente e sem o crivo do contraditório, não sendo hábeis a substituir a audiência para oitiva das testemunhas. 2. A não produção de prova oral - imprescindível ao julgamento do caso - caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa, impondo-se assim a anulação da r. sentença. 3. Sentença anulada, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Embora não tenham sido esgotadas as tentativas de citação do réu, o feito foi julgado à sua revelia, e, como é cediço, a ausência de citação configura nulidade absoluta. 2. Dessarte, considerando que, no caso, não houve a citação do réu a fim de que este integrasse a demanda, impossibilitando a formação do contraditório e o exercício da ampla defesa, de rigor a anulação da r. sentença para que se proceda à citação do réu e ao regular processamento do feito. 3. Sentença anulada, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO PROPOSTA PELO NETO. EXISTÊNCIA DE VIÚVO QUE RECEBE O BENEFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte na condição de neto da Sra. Dagmar Gonzaga de Sousa Azevedo, falecida em 27/02/2013. 2. Conforme se observa do extrato do CNIS juntados às fls. 162/165, o Sr. Manoel Nogueira de Azevedo Junior já é beneficiário da pensão por morte na condição de viúvo da falecida. 3. Considerando que a eventual concessão do benefício à parte autora afetará a esfera jurídica de direitos do beneficiário (artigo 77 da Lei nº 8.213/91), mostra-se indispensável a sua citação e a formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil/2015. 4. Não tendo havido a citação do já beneficiário da pensão por morte, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 5. Remessa oficial e apelação do INSS providas. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente laborou no período rural declarado na exordial, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização de prova oral. 2. O indeferimento da produção da prova oral, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Preliminar de apelação da parte autora acolhida. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito dos recursos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar de apelação acolhida. Prejudicada a análise do mérito da apelação. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todo o período em que laborou na empresa elencada na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise dos recursos interpostos.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I- Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, "in casu" tratando-se de autora portadora de patoliga que a impede de concorrer em condições de igualdade no mercado de trabalho. III- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção VI - Mantidos, também, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ e consoante entendimento desta Turma, ante a ausência de trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. VII - Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu improvidas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA BENESSE. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (24.03.2015), uma vez que não é possível aferir a situação econômica da família à época do requerimento administrativo (04.09.2014). VI - A incidência da verba honorária fica limitada às parcelas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ, em sua nova redação e conforme o entendimento consagrado nesta 10ª Turma. VII - Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do artigo 497 do CPC. VIII - Apelações do INSS e da parte autora improvidas. Remessa oficial parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA BENESSE. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (22.03.2017), visto não ser possível aferir a situação econômica da família à época do requerimento administrativo (22.07.2014). VI - A incidência da verba honorária fica limitada às parcelas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ, em sua nova redação e conforme o entendimento consagrado nesta 10ª Turma. VII - Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do artigo 497 do CPC. VIII - Apelações do INSS e da parte autora improvidas. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Termo inicial do benefício fixado no dia seguinte à data da cessação da pensão indenizatória recebida pelo demandante. VI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, sendo que estes últimos serão computados a contar do mês seguinte à publicação do presente acórdão. VII - Tendo em vista a parcial sucumbência da parte autora, honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VIII - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). IX - Nos termos do art. 497 do Novo CPC/2015, determinada a implantação do benefício a partir de 09.05.2018. X - Apelação da parte autora parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, "in casu" tratando-se de autora incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. II- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial. VI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VII - Ante o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, fixados os honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão, nos termos da Súmula 111 do E. STJ e do entendimento desta Décima Turma. VIII - Remessa Oficial e Apelação do réu improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborais. - Como início de prova material do alegado trabalho rural sem registro em carteira, o autor apresentou cópia da CTPS com a presença de vínculos empregatícios rurais, bem como vínculos empregatícios urbanos, no cargo de "caseiro". - Cumpre destacar que a doutrina e jurisprudência entendem que o trabalho de caseiro é caracterizado como trabalho urbano, pois, embora esteja próximo a ambiente campesino, esse labor não se assemelha às atividades rotineiras de um típico lavrador. - A declaração de Arnaldo Junqueira de Souza Ribeiro, que assevera que o autor executou alguns serviços de empreitada na Fazenda São Francisco durante o período de 2010 e 2012, equipara-se a simples testemunho, com a deficiência de não ter sido colhida sob o crivo do contraditório. - Por sua vez, os testemunhos colhidos foram insuficientes para comprovar o mourejo asseverado. - Portanto, a prova da atividade rural da parte autora, até o advento da incapacidade laboral não está comprovada a contento, porque fincada exclusivamente em prova vaga, sendo que o início de prova material é precário. - Cabe acrescentar que o recolhimento de contribuições (como empregado doméstico), no período de 1/3/2011 a 30/11/2011, também não lhe assegura o direito a benefício por incapacidade laboral como trabalhador urbano. - Isso porque, após este período, o autor não teve mais vínculos, perdendo a qualidade de segurado, na forma do artigo 15, II, da LBPS. - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Tutela provisória de urgência revogada. - Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289,§1º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO §2º DO ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONADA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CÉDULAS. PENA DE MULTA. REGIME ABERTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois este não se aplica aos crimes de moeda falsa, tendo em vista que o bem jurídico protegido é a fé pública, o que torna irrelevante o valor da cédula apreendida ou quantidade de notas encontradas em poder do acusado, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 5ª Turma. 2. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 25/26 e 52), pelo Laudo Pericial de fls. 166/168 que confirmou a falsidade das cédulas apreendidas, bem como a aptidão de enganar o homem médio e pelas cédulas falsas encartadas nos autos às fls. 127/129. 3. A autoria delitiva e o dolo também foram evidenciados pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/21), pelo Boletim de Ocorrência de autoria conhecida (fls.22/24), pelo teor do interrogatório do acusado em juízo e pela oitiva judicial das testemunhas de acusação que confirmaram os fatos narrados na exordial. 4. O crime de moeda falsa, em qualquer das modalidades previstas no art. 289, do CP, só é punível a título de dolo, ou seja, o agente, livre e conscientemente, guarda ou introduz em circulação a moeda falsa, sabendo-a inautêntica. Não há, na espécie, a modalidade culposa, de modo que age dolosamente quem, sem qualquer justificativa razoável da origem do dinheiro falso, guarda ou introduz em circulação. 5. Verifica-se, portanto, pelo conjunto probatório, que não há dúvida acerca do dolo, já que se demonstrou ter o réu ciência da contrafação, na medida em que o depoimento das testemunhas de acusação comprovam o fato do acusado ter guardado consigo, inclusive, em suas meias, uma expressiva quantidade de cédulas falsas de R$ 10,00, bem como ter tentado as introduzir em circulação, restando evidenciada a má-fé, especialmente pelas versões diferentes apresentadas que restaram isoladas nos autos. Ademais, o modus operandi típico do crime de moeda falsa foi comprovado, ante a compra por parte do acusado de um sorvete por meio de uma cédula de valor maior, para a obtenção de troco em cédulas verdadeiras. 6. O que torna inaplicável o princípio do in dubio pro reo, uma vez que se tratando de cédula sabidamente falsa, incumbe à defesa provar que as notas haviam sido recebidas de boa-fé (art. 156 CPP), com o fito de afastar a responsabilidade da conduta, pois não basta a mera presunção genérica de que o réu agira sem dolo. Diante dos fortes fundamentos para a condenação, não merecem acolhida as razões apresentadas pela defesa. 7. Dosimetria da pena. Em sua primeira fase, a pena-base deve ser firmada em seu patamar mínimo. De acordo com o artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade, a personalidade e a conduta social não podem ser valoradas negativamente, pois não ultrapassam o grau de normalidade daquelas que se verificam habitualmente, sendo certo que o desprezo das normas legais é ínsita à prática delitiva. Apenas as circunstâncias do crime merecem ser valoradas negativamente, em razão da quantidade de cédulas que o acusado chegou a manter sob sua guarda, com a ajuda do corréu Juliano Alves Borges, 47 cédulas falsas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "quanto maior a quantidade de notas ou metais falsos, mais expressiva será a exposição da fé pública ao perigo, eis que, quanto maior a circulação, maior o número de pessoas que serão atingidas, daí a maior reprovabilidade da conduta" (REsp 1.170.922/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011). Dessa forma, mostra-se suficiente a elevação em 1/6 acima do mínimo legal, o que resulta a pena-base de 3 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, de forma que mantida a pena fixada na fase anterior. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento da pena, de modo que fixo a pena definitiva do acusado em 3 anos e 6 meses de reclusão. 8. A pena de multa do tipo deve seguir aos mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições financeiras do acusado, de modo que a fixo em 11 dias-multa, cada um na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 9. Destaca-se que a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser especificada pelo Juízo de Execuções, que deve atender aos critérios estabelecidos no artigo 149, §1º, da Lei de Execução Penal, que estabelece o limite de duração de 08 (oito) horas semanais e sua realização aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz, ressaltando que a sua duração deve ser igual à pena corporal substituída. Ressalte-se que consoante o art. 46, § 3º, do Código Penal, a pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas deverá ser cumprida "à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho " e segundo o § 4º do mesmo dispositivo, se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior à metade da pena fixada. Assim, não há que se falar em afastamento da pena restritiva de direitos relativa à prestação de serviços à comunidade. 10. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. 1. A atividade em investigação não arranha a esfera penal, visto que a empresa comercializa os títulos de capitalização com aprovação da SUSEP e as irregularidades e eventuais desvios de finalidade da atividade das empresas investigadas, apontados pelo Dr. Procurador da República devem ser resolvidas na via administrativa, já que cabe a SUSEP fiscalizar o seu funcionamento e zelar pelos direitos e interesses da sociedade. 2. Ainda, tramita na 1ª Vara Federal local ação civil pública, na qual se requer, dentre outros pedidos, a suspensão dos sorteios, o que, eventualmente, poderá atender ao que aqui se busca. 3. Reexame necessário desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caracterizada a clandestinidade da atividade de telecomunicação, é irrelevante a pequena potência do aparelho transmissor ou a extensão da área de cobertura da transmissão, de modo que não se cogita de mínima ofensividade da conduta e consequente exclusão da tipicidade por aplicação do princípio da insignificância. 2. O crime de desenvolvimento de atividade de telecomunicação (art. 183, Lei nº 9.472/97) pressupõe uma atividade que se prolonga no tempo, reiterada e habitual, ao passo que o delito de instalação ou utilização de telecomunicações (art. 70, Lei nº 4.117/62) demanda um ato único, isolado e independente de reiteração. Trata-se de condutas diversas e que convivem harmonicamente no sistema jurídico. Mantido o enquadramento típico fixado na sentença. 3. O Órgão Especial do TRF da 3ª Região, em Arguição de Inconstitucionalidade Criminal, declarou a inconstitucionalidade da expressão "R$ 10.000,00" contida no preceito secundário do art. 183 da Lei nº 9.472/97, por entender violado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República. Afastada a pena pecuniária prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/97, aplicam-se as disposições do Código Penal. Precedentes. 4. Extrai-se da interpretação do art. 44, § 2º, do Código Penal que a substituição por duas restritivas de direitos idênticas é inviável, já que equivaleria a uma única sanção, o que não se coaduna com o espírito do legislador. 5. Apelação desprovida. Sentença modificada de ofício.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA EM 1/6. CAUSA DE AUMENTO. TRANSACIONALIDADE. APLICAÇÃO EM 1/6. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA EM 1/6. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA E DA ACUSÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As declarações do acusado, mesmo que alheias à integral confissão, serviram de suporte para a condenação e devem ser reconhecidas para atenuar a pena, nos termos da súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça; 2. A aplicação da causa de aumento de pena do inciso I do artigo 40 da Lei nº 11.343/06 é medida que se impõe, pois a transnacionalidade do delito foi devidamente comprovada; 3. Tendo a ciência da proveniência estrangeira dos produtos químicos, é irrelevante se foram recebidos de um lado ou de outro da fronteira, pois a prévia adesão a essa importação pelo réu implica seja culpado pelo tráfico transnacional, porquanto sabia que a substância havia ultrapassado os limites entre países diversos; 4.Embora não esteja comprovado que o agente integre em caráter permanente e estável a organização criminosa, deve ser considerado o grau de auxílio prestado pelo réu ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que estavam a serviço de um grupo de tal natureza. Dessa maneira, o réu fará jus à causa de diminuição no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/6 (um sexto) e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, 2/3 (dois terços), nitidamente reservada a casos menos graves; 5. Considerando que as circunstâncias judiciais subjetivas do réu (antecedentes, conduta social, personalidade e motivo do crime) não foram valoradas negativamente, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser estabelecido com base na pena fixada em concreto, o que autoriza a manutenção do regime semiaberto, nos termos dos artigos 33, §2º, b, do Código Penal; 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal; 7. Recurso da defesa desprovido e da acusação parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. MOEDA FALSA. ARTIGO 289,§1º, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME CONTINUADO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO MINISTERIAL E APELAÇÕES DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Afigura-se despropositado a desclassificação para o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual, sob a tese de crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal, pela absoluta ineficácia do meio (falsificação grosseira), haja vista que o laudo pericial de fls. 62/68, atesta a boa qualidade da contrafação e o meio empregado pelo agente tem capacidade de produzir o evento almejado e, como consequência, deve prevalecer a classificação do delito feita da denúncia. Assim, a constatação da excelente qualidade de impressão pela perícia define a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, afastando, por consequência, a hipótese de prática de estelionato, de competência da Justiça Estadual, quando a falsificação for grosseira. 2. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl.19/21 e 51) pelo Laudo Pericial (fls. 62/68) que atestou a aptidão das cédulas falsas de enganar o homem médio, afastando expressamente a hipótese de falsificação grosseira. A autoria delitiva e o dolo também foram evidenciados, especialmente, pelo teor dos interrogatórios policiais dos acusados os quais admitiram a prática delitiva e pelos depoimentos das testemunhas de acusação. 3. Nota-se que o crime de moeda falsa, em qualquer das modalidades previstas no art. 289, do CP, só é punível a título de dolo, ou seja, o agente, livre e conscientemente, guarda ou introduz em circulação a moeda falsa, sabendo-a inautêntica. Com efeito, pelo conjunto probatório, afasta-se qualquer dúvida acerca do dolo dos acusados, inclusive, ambos confessaram ter a consciência da falsidade das cédulas que adquiriram no Paraguai e após essa conduta introduziram em circulação, conforme teor de seus interrogatórios policiais. Ademais, o modus operandi deste crime de moeda falsa restou configurado na prática delitiva, na medida em que os acusados introduziram em circulação, nos estabelecimentos comerciais, nota falsa de valor alto (R$ 50,00) na compra de mercadorias de valor inferior (no caso, produtos em loja de confecções), para o fim de obtenção de troco em cédulas verdadeiras. Registre-se que a modalidade deste crime de moeda falsa consistente em introduzir em circulação é de natureza instantânea ao passo que a modalidade guardar é de natureza permanente, o que faz com que o agente permaneça em estado de flagrância. 4. Dosimetria da pena. Na primeira fase, de acordo com o artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade, a personalidade e a conduta social não podem ser valoradas negativamente, pois não ultrapassam o grau de normalidade daquelas que se verificam habitualmente, sendo certo que o desprezo das normas legais é ínsita à prática delitiva. De fato, inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes e não ensejam o agravamento da pena-base, nos termos da súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. Apenas as circunstâncias do crime merecem ser valoradas negativamente, em razão da grande quantidade de cédulas que os acusados mantiveram consigo (400 cédulas de R$ 50,00, conforme laudo pericial de fls. 62/68). Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "quanto maior a quantidade de notas ou metais falsos, mais expressiva será a exposição da fé pública ao perigo, eis que, quanto maior a circulação, maior o número de pessoas que serão atingidas, daí a maior reprovabilidade da conduta" (REsp 1.170.922/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011). Dessa forma, assiste razão à acusação e descabidas as alegações da defesa para a fixação da pena-base no mínimo legal, de modo que a elevo em ½ (metade) acima do mínimo legal, o que resulta a pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão para cada um dos acusados. Na segunda fase, ausentes agravantes. Mas resta presente a atenuante de confissão, haja vista os interrogatórios extrajudiciais dos acusados que confessaram a prática criminosa, de modo que reduzo a pena em 1/6, o que resulta, nessa fase, a pena de 3 anos e 9 meses de reclusão para cada um dos acusados. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento da pena, todavia verifico a existência da causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal Brasileiro. Para a caracterização do crime continuado, consignou-se que o STJ vem adotando a teoria mista, a qual exige o preenchimento dos requisitos objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução - e do subjetivo - unidade de desígnios. Assim, afasto a alegação da acusação de que houve concurso material, considerando que as condutas dos acusados caracterizaram a prática de dois crimes de moeda falsa, a saber, guardar moeda falsa consigo e introdução de moeda falsa na circulação e, o que autoriza o aumento de 1/6 (um sexto). Portanto, a pena definitiva dos acusados resta fixada em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. 5. A pena de multa do tipo deve seguir aos mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições financeiras do acusado, de modo que a fixo em 15 dias-multa, cada um na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Do regime prisional. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e d) as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, §3º, do CP). No particular, a pena será cumprida em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "c", do Código Penal). 7. Da substituição. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. 8. Da Justiça gratuita. Concedido o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 da Lei n.º 13.105/2015. 9. Mantida, no mais, a r. sentença. 10. Recursos parcialmente providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CNH. ART. 304 C.C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONADA A PENA-BASE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao delito do art. 304 c. c. o art. 297 comprovados. 2. A materialidade delitiva está comprovada pelos seguintes elementos: a) Auto de Apreensão de Carteira Nacional de Habilitação falsa ou adulterada pelo autor; b) Laudo de Exame Documentoscópico, que concluiu que a CNH é falsa. 3. Diante das provas carreadas aos autos, não merece prosperar a tese defensiva de que o réu não possuía conhecimento acerca da falsidade do documento, ante as informações contidas em seu depoimento demonstrarem que ele efetivamente pagou por um serviço que sabia não ser regular, o que comprova a sua consciência da ilicitude, bem como a voluntariedade na utilização de documento público contrafeito. Com efeito, deve ser rechaçada a alegação de desconhecimento da falsidade, pois é público e notório que a obtenção da CNH depende da realização de aulas teóricas e práticas, por meio de autoescolas legalizadas, além de exames médico e psicotécnico com prova prática de direção, sendo tal conhecimento do senso comum, independente do grau de instrução. 4. Ademais, o delito de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, é crime formal e se consuma no momento da sua utilização, prescindindo da comprovação de um resultado específico. Dessa forma, o réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. 5. Dosimetria. Pena-base fixada com observância ao disposto no artigo 59 do Código Penal. 6. O Magistrado de primeira instância valorou negativamente as circunstâncias relativas à culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime e aumentou a pena-base acima do mínimo legal o que resultou na pena de 04 anos de reclusão. Contudo, os motivos e as consequências no caso concreto não extrapolam a normalidade e são intrínsecas ao tipo penal em análise. Inexistem maus antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente também não são aspectos desabonadores. Outrossim, as circunstâncias do crime e a culpabilidade merecem maior reprovabilidade, como bem ponderou o juiz de primeiro grau o fato do emprego de espelho verdadeiro na falsificação da CNH, que revela a elaboração da atividade criminosa, de modo que a pena-base deve ser fixada em 1/3 acima do mínimo legal, a resultar, nessa fase, a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 1/6, a resultar, nessa fase, a pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, fixo a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. 7. Da pena de multa. Proporcionalmente à pena privativa de liberdade, reformo a pena de multa fixada, reduzindo-a ao montante de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. Para a fixação do regime, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas a, b e c, CP); caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e circunstâncias do artigo 59 do Código penal (art. 33, §3º, do CP). Assim, mantenho o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. 9. Da substituição. Com fundamento no artigo 44, I e II do Código Penal, e por constituir medida socialmente recomendável, mantida a substituição da pena privativa de liberdade efetivada na sentença, fixada em 02 (duas) penas restritivas de direitos. 10. Recurso da defesa parcialmente provido.

CIVIL. USUCAPIÃO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Verifica-se dos autos que a parte autora, de fato, não logrou demonstrar a posse mansa, tranquila e com animus domini capaz de acarretar a aquisição do imóvel por usucapião. Com efeito, já na inicial a autora trouxe a informação de que se tratava de imóvel adquirido, originalmente, através de contrato vinculado ao SFH. 2. O imóvel usucapiendo encontra-se registrado em nome da Cooperativa Habitacional de Araras e hipotecado em favor da CEF que, posteriormente, transferiu os direitos hipotecários à EMGEA. 3. Conforme depreende-se dos autos, o autor afirma na petição inicial, no item 3, o seguinte: Ocorre que, desde antes da ocupação do imóvel pelos Requerentes e sua família a COOPERATIVA HABITACIONAL DE ARARAS insurgiu-se em uma série de estranhos fatos até hoje não esclarecidos para os Requerentes e outros adquirentes e assim ocorreu uma aparente ocultação desta pessoa jurídica, pois não encontra ninguém que por ela responda, mesmo no seu atual endereço o qual precede a inúmeras mudanças (em torno de seis vezes), e assim esta não se incumbiu de cobrar dos Requerentes e de outros adquirentes as parcelas que avençou e de satisfazer outras obrigações contratadas até hoje por ela são devidas. 4. Observa-se, ainda, os depoimentos dos autores às fls. 241/242 e 243/244: "Inquirido, às perguntas, respondeu: que entrou no imóvel em 1998; que quando entrou havia outra pessoa morando no imóvel há sete anos; que fez o negócio entregando um carrinho para o antigo morador; que o antigo morador disse que não era associado da Cooperativa; que se não recorda do nome do antigo morador, que era José, mas não se lembra o resto; que o antigo morador entrou esperando a posse e que pagava o condomínio; que continuou pagando o condomínio; que não procurou a Cooperativa ou a Caixa para regularizar a situação porque não tem condições; que desde então está morando e cuidando do imóvel; que não tem outro imóvel ou propriedade. (...) Que adquiriu o imóvel de José Fortunato Baldo; que quando adquiriu o imóvel não sabia que ele pertencia à Cooperativa; que, para o imóvel, foi encaminhado comunicado para regularização, porém não no nome do depoente." "que entrou no imóvel em 1998, não se recordando do mês, que morava no imóvel antes o Sr. José Baldo, que tem mais um nome do qual não se lembra; que, para adquirir o imóvel do Sr José Baldo, deram um carro e parcelaram o restante, que, pelo que ela sabe, o imóvel era de José Baldo e ele não tinha ainda pego a chave; que foi ele que disse isso; que até pensou em procurar a Cooperativa para acertar a situação, mas que não chegou a procurar, porque o preço não cabia no orçamento deles, que estão pagando IPTU, taxas e condomínio; que a Cooperativa enviou cartas para regularizar, estipulando datas endereçadas ao morador do imóvel; que não mandou nada em nome deles. 5. A CEF e a EMGEA ofereceram condições favoráveis à celebração do contrato aos moradores do Conjunto Habitacional Vila União, a fim de regularização do empreendimento (fls. 100/130). 6. Como se vê, a parte autora sabia que o imóvel pertencia à Cooperativa Habitacional de Araras, de forma que não apenas detinha a posse do imóvel, mas também, o ônus de celebrar contrato de financiamento com a CEF para sua aquisição pelo SFH/FGTS, bem como arcar com o pagamento das prestações mensais. 7. Assim, a ocupação do imóvel pela parte autora não pode ser considerada como posse mansa e pacífica capaz de lhe conferir justo título à aquisição do bem. Por óbvio, a parte autora sabia da necessidade de entregar o imóvel ao credor, restando descaracterizado assim, o animus domini. 8. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte seguem no mesmo sentido, de exigir a demonstração de que não se trata de posse precária, como no caso dos autos. 9. Ressalto in casu também, não haver possibilidade, a teor do artigo 9º da Lei 5.741/71, de aquisição por meio de usucapião de imóveis inseridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, porque possui a finalidade de atender à política habitacional do Governo Federal. 10. Assim, comprovado nos autos que se trata de imóvel pertencente à terceiro e objeto de financiamento, com recursos oriundos do Sistema Financeiro de Habitação, precária a posse da parte autora, tornando-se inviável o usucapião. 11. Não conheço do pedido da Cooperativa Habitacional de Araras, feito em sede de contrarrazões, no sentido de que condenar os apelantes por litigância má-fé, tendo em vista que não é instrumento adequado ao provimento desejado. 12. Apelação improvida.