CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO MENSAL. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL N. 70/66 E CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. DESPROVIDO APELO DA PARTEA AUTORA. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com a Federal São Paulo SA, em 26\08\1986, "instrumento particular de compromisso de compra e venda". Em 22\12\1983 o agente financeiro cedeu e transferiu, a título de dação em pagamento, os direitos creditórios decorrentes daquela compra e venda. Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão as relacionadas à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (UPC) e ao prazo devolução do valor emprestado (120 prestações mensais). 2. Da análise da cláusula quinta do contrato em questão tem-se que restou acordado entre as partes que o primeiro reajuste das prestações, assim como os posteriores, seria efetuado, trimestralmente, na mesma proporção de variação da Unidade Padrão de Capital (UPC), e não com base em plano de equivalência salarial como pretende a autora nas razões de apelação. 3. Os boletos de cobrança emitidos pela ré (fls.99\134) demostram que os valores pagos pela autora foram superiores a aqueles apontados na planilha de evolução de financiamento carreada aos autos (fls.239\247), motivo pelo qual improcedem os argumentos da CEF de que os pagamentos realizados pelos mutuários foram computados integralmente pelos valores que ela imputa como devido, mês a mês. 4. Nos contratos habitacionais, a amortização do saldo devedor, em face do pagamento das prestações, deve ser feita somente após a atualização deste e após a incidência dos juros e demais encargos pactuados. Assim, se o contrato previu a incidência de juros e atualização monetária, estas precedem à amortização da dívida. Caso contrário, se o mutuário quitasse a dívida no mês seguinte ao da contratação não haveria incidência de quaisquer encargos, raciocínio que não se sustenta. 5. Vale salientar que, sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento ao editar a Súmula n. 450. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 6. Conquanto não haja ilegalidade na aplicação da Tabela Price para amortização do débito e, em regra, ela não implique em amortização negativa, o caso dos autos é peculiar. Com efeito, o perito judicial, por meio do laudo de fls. 358/368, constatou que "a defasagem existente entre a periodicidade de reajustamento da prestação e do saldo devedor provocou desequilíbrio contratual. Este desequilíbrio fez com que o valor pago pelo mutuário em alguns momentos fosse insuficiente para pagamento dos juros mensais devidos sobre o saldo do mútuo. Quando da ocorrência desta insuficiência de pagamento dos juros, o resíduo não pago foi incorporado ao saldo devedor gerando o chamado anatocismo visto que nos meses subsequentes ele passou a receber a incidência de novos juros". Nesse contexto, constatada a prática de anatocismo (amortização negativa), impõe-se a revisão do cálculo do saldo devedor, com a elaboração de conta em separado para as hipóteses de amortização negativa apontada pela perícia, sobre a qual deverá incidir apenas correção monetária e sua posterior capitalização anual. 7. É certo que a aplicação da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários encontra amparo em entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por nestes reconhecer a existência de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º. A incidência dessas regras, porém, não desonera a parte requerente do ônus de comprovar suas alegações. Contudo, isso não ocorreu na hipótese dos autos. Os elementos probatórios contidos nos autos evidenciam que o agente financeiro, de modo geral, cumpriu os termos pactuados, não restando caracterizada a ilegalidade e abuso invocado pelos autores. Dessa forma, não cabe cogitar de lesão contratual com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, porquanto os critérios de reajustamento das prestações mensais, demais encargos e do saldo devedor restaram claramente especificados no contrato entabulado entre as partes. 8. Em razão do reconhecimento da revisão contratual, a inclusão dos nomes dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito deve ser obstada, ficando resguardado ao agente financeiro o direito proceder à nova reinserção, caso seja apurado débito em desfavor dos autores, e não haja a respectiva quitação no prazo previsto em lei. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na forma do Decreto-Lei n. 70/1966, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios. Confira os seguintes julgados: "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido." (RE 223075, ILMAR GALVÃO, STF.) "AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70, DE 1966. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. Por ser incabível a inovação da questão, em sede de agravo regimental, não se conhece da argumentação sob o enfoque de violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Os fundamentos da decisão agravada mantêm-se por estarem em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à recepção do Decreto-Lei 70, de 1966, pela Constituição de 1988. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI-AgR 312004, JOAQUIM BARBOSA, STF.) "execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-lei n. 70/66. Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. (....)" (STF, 1ª Turma, RE n. 287453/RS, rel. Min. Moreira Alves, j. em 18.9.2001, DJU de 26.10.2001, p. 63). 10. Nesse contexto, assentada a constitucionalidade do DL n. 70/66, não se reveste de ilegalidade alguma a cláusula contratual que prevê a possibilidade de execução da dívida com base no DL n. 70/66, todavia a continuidade do procedimento de execução apenas se revela legítima caso o crédito a favor da parte autora, decorrente da revisão contratual ora reconhecida, seja insuficiente para quitar a dívida, devendo o agente financeiro previamente intimar os mutuários para purgação da mora, no prazo previsto na legislação. 11. Apelação da ré parcialmente provida. Desprovida recurso de apelação da parte autora.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREF4/SP. INSTRUTOR DE MUSCULAÇÃO. REGISTRO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. - O conselho profissional, ao editar as Resoluções CONFEF nº 45/2002 e CRF4/SP n° 45/2008, definiu o que poderia ser considerado documento público oficial do exercício profissional e, portanto, extrapolou os limites da lei que a originou, porquanto como ato infralegal de manifestação do poder normativo não poderia ter inovado na ordem jurídica para criar direitos e obrigações aos administrados, sob pena de violação aos artigos 5º, incisos II e XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República e à própria Lei nº 9.696/98. - Os documentos colacionados aos autos não são suficientes para comprovar o desempenho da atividade profissional de instrutor de musculação do autor, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/SP. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. MULTA. DECRETO N.º 61.934/67. INAPLICABILIDADE. LEI N.º 6.205/75. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CF. LEI N.º 11.000/04. PENALIDADES POR MEIO DE RESOLUÇÕES. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Alega a parte impetrante/embargada em seu apelo que as multas impostas (R$ 1.900,00 -fl. 25 e R$ 2.227,00 -fl. 27) estão fora dos padrões estabelecidos no Decreto n.º 61.934/67 e devem ser desconsideradas. Destaque-se o que dispõe o artigo 52, alínea "a", da citada norma, que regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Administração, in verbis: Art 52. O Conselho Regional de Técnicos de Administração aplicará as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei número 4.769, de 9 de setembro de 1965, e do presente Regulamento: a) multa de 5% (cinco por cento ) a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo vigorante no País, aos infratores dos dispositivos legais em vigor. - Verifica-se, entretanto, que, como alegado pelo embargante, a Lei nº 6.205/75 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, nos termos do seu artigo 1º. Outrossim, cabe ressaltar o que estabelece, por sua vez, o inciso IV do artigo 7º da CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. - Ademais, o Pleno do Supremo Tribunal Federal examinou questão análoga no RE 237.965 e considerou que a fixação da multa administrativa em número de salários mínimos ofende o mencionado artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, conforme havia sido assentado na ADI 1.425. - Veja-se ainda outro julgado mais recente da 1ª Turma daquela Corte Suprema: SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - Esbarra na cláusula final do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal a tomada do salário mínimo como parâmetro de cálculo de multa. (STF; RE 445.282; Min. MARCO AURÉLIO; j. em 07/04/2009; Primeira Turma). - Por outro lado, as anuidades cobradas por Conselho Profissional, por terem natureza tributária, devem ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, "caput" e inciso I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. - Nessa linha, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 704.292/PR, fixou a seguinte tese sobre a matéria versada nos autos, conforme decisão de julgamento extraída do site daquela corte: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos", vencido o Ministro Marco Aurélio, que fixava tese em outros termos. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de modulação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. - De acordo com o paradigma, para o respeito do princípio da legalidade era essencial que a lei (em sentido estrito) prescrevesse o limite máximo do valor da exação ou os critérios para encontrá-lo, de modo que a ausência desses parâmetros foi o fundamento do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.000/04, que delegava aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar e majorar, sem balizas legais, o valor das anuidades. Nesse contexto, não se pode falar em legalidade da estipulação dos valores das multas cobradas por meio das Resoluções n.º 317/05, n.º 334/06, n.º 345/07 e n.º 369/08 do CFA (art. 97, inciso V, do CTN). Constata-se que a parte apelante, ora embargada, manifestou sua irresignação quanto ao despropósito entre os valores das multas impostas com o que determina o Decreto n.º 61.934/67 (fl. 147), o qual, conforme demonstrado, não pode ser aplicado. Verifica-se, contudo, que tampouco se mostra cabível a imposição de multa por meio de resoluções. - Destarte, merecem acolhimento, em parte, os embargos de declaração, para que seja integrado o julgado embargado e por consequência, seja dado parcial provimento ao apelo interposto, para excluir as multa impostas. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO DE FLS. 130/131 DEFERIDO - APELO DO INSS DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 04/05/2017, constatou que a parte autora, trabalhador rural, idade atual de 54 anos, está incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade habitual, como se vê do laudo oficial. 5. A incapacidade parcial e permanente da parte autora, conforme concluiu o perito judicial, impede-a de exercer atividades que exijam esforços físicos, como é o caso da sua atividade habitual, como trabalhador rural. 6. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 7. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 8. Considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, é possível a concessão do benefício do auxílio-doença, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 9. Não tendo mais a parte autora condições de exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, deve o INSS submetê-lo a processo de reabilitação profissional, na forma prevista no artigo 62 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91. 10. Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 11. Não obstante a parte autora tenha afirmado ao perito judicial que não trabalhava havia 6 anos (vide resposta ao quesito "04" do INSS, fl. 56), ou seja, desde 2011, a sua condição de segurado se manteve na vigência do contrato de trabalho, que só se encerrou em 14/12/2016, como se vê do extrato CNIS. 12. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 13. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data da perícia. 14. No caso, considerando o longo tempo transcorrido entre a data da cessação do auxílio-doença (02/04/2010) e a do ajuizamento da presente ação (07/03/2017), o termo inicial do benefício deve ser fixado em 23/06/2017, data da citação. 15. Não obstante afirme que a incapacidade da parte autora teve início na data da perícia, em 04/05/2017, conforme resposta ao quesito "6.2" do INSS (fl. 57), o laudo pericial, ao concluir pela sua incapacidade, conduz à conclusão de que, quando da propositura da ação, em razão dos males apontados, a parte autora não estava mais em condições de desempenhar sua atividade laboral. 16. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). Não pode ser acolhido, portanto, o apelo do INSS. 17. Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 18. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 19. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. 20. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 21. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 22. O auxílio-doença foi concedido com base na incapacidade permanente da parte autora para o exercício da sua atividade habitual como rurícola, de modo que a cessação administrativa do benefício concedido nestes autos sem antes reabilitá-la para o exercício de outra atividade que lhe garanta o sustento, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, constitui descumprimento de decisão judicial. Pedido de fls. 130/131 deferido. 23. Apelo do INSS improvido. Recurso adesivo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 3. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data da juntada do laudo. 4. No caso, o termo inicial do benefício fica mantido em 02/03/2017, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 5. Embora não tenha afirmado que, nessa ocasião, a parte autora já estivesse incapacitada para o exercício da atividade laboral, o laudo pericial, ao concluir pela sua incapacidade, conduz à conclusão de que foi indevido o indeferimento administrativo, pois, naquela época, em razão dos males apontados, não estava em condições de desempenhar sua atividade laboral. Tais alegações, ademais, estavam embasadas em documento médico (fls. 21/22). 6. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). 7. Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 8. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 9. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. 10. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 11. Apelo desprovido. Sentença reformada, em parte.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 03/05/2017, concluiu que a parte autora, doméstica, idade atual de 58 anos, está incapacitada de forma total e permanente para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo oficial. 5. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem os artigos 436 do CPC/73 e artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 6. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 7. O INSS, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões. 8. Demonstrada, através do laudo elaborado pelo perito judicial, a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral, é possível conceder o auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 9. Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 10. Ainda que, entre a data da cessação do auxílio-doença e o pedido administrativo de novo benefício, tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em perda da sua qualidade de segurada, pois, nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo, tal prazo será prorrogado por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado. 11. A ausência de novos vínculos ou recolhimentos como doméstica é indício válido e suficiente para considerar que ela se encontrava na inatividade, tendo em vista o seu vasto histórico laboral - o extrato CNIS revela diversos vínculos e recolhimentos como empregada doméstica, no período compreendido entre 01/06/2001 e 30/09/2009. 12. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 13. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data da perícia ou da juntada do laudo. 14. Não há, nos autos, prova de que tenha sido indevida a cessação do auxílio-doença NB 537.803.051-6, mas consta, do documento de fl. 19, o qual não foi impugnado pelo INSS, que este já havia reconhecido o início da incapacidade em 31/03/2011, ocasião em que indeferiu o requerimento administrativo de novo benefício NB 546.858.587-8, formulado em 01/07/2011, com fundamento na perda da qualidade de segurado, o que, como se viu, não ocorreu, visto que a parte autora fazia jus à prorrogação do período de graça, mantendo a sua condição de segurada até 01/01/2012. 15. No caso, o termo inicial do auxílio-doença é fixado em 01/07/2011, data do requerimento administrativo, devendo ser pago até 02/05/2017, dia anterior ao da concessão da aposentadoria por invalidez, concedida pela sentença recorrida. 16. Considerando que a presente ação não foi ajuizada dentro do quinquênio legal contado da data do requerimento administrativo, em 01/07/2011, deverão ser excluídas, do montante devido, as parcelas não pagas no período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, em 14/09/2016. 16. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). Não pode ser acolhido, portanto, o apelo do INSS. 17. Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 18. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 19. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. 20. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 21. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque exagerado o percentual fixado na decisão apelada. 22. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, é de se antecipar os efeitos da tutela, conforme requerido nas razões de apelo. 23. Apelos parcialmente providos. Sentença reformada, em parte.

"PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - Nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. II - Quanto à necessidade de atuação do Ministério Público especificamente nestes autos, dispõe o art. 31 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): "Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei." III - A ausência de intervenção do Ministério Público nestes autos é causa de nulidade, a teor do artigo 279 do CPC. IV - Sentença anulada. Prejudicada a apelação.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DO INSS E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, exame médico, realizado pelo perito oficial em 13/02/2007, concluiu que a parte autora, trabalhadora rural e bordadeira, idade atual de 69 anos, está incapacitada de forma total e permanente para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo oficial. 5. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem os artigos 436 do CPC/73 e artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 6. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 7. O INSS, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões. 8. Demonstrada, através do laudo elaborado pelo perito judicial, a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral, é possível conceder a aposentadoria por invalidez, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 9. Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 10. Não restou comprovado, nos autos, que a incapacidade da parte autora teve início antes do seu ingresso no regime em setembro de 2000. O perito judicial, ao concluir pela incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho, não fixou uma data de início da incapacidade, não obstante conste, do laudo oficial, na parte do "Histórico da Moléstia Atual", que o câncer no colo do útero teve início em 1998, de acordo com informações da parte autora. Todavia, o próprio INSS, ao conceder auxílio-doença em novembro de 2001, reconheceu que a incapacidade da parte autora não é preexistente ao ingresso no regime. E não há que se falar em erro administrativo na concessão do benefício, pois o INSS, como se vê dos laudos administrativos, tinha ciência de que a doença era anterior à nova filiação, mas que a incapacidade laboral era posterior (vide fls. 58, 71, 75 e 87). Aplica-se, pois, ao caso, a exceção às regras contidas no parágrafo 2º do artigo 42 e no parágrafo único do artigo 59, ambos da Lei nº 8.213/91. 11. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 12. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data da juntada do laudo. 13. No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 01/07/2003, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, pois, nessa ocasião, a parte autora já estava incapacitada para o exercício da atividade laboral, conforme se depreende dos autos. 14. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). 15. Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 16. Se a sentença não fixou os critérios de juros de mora e correção monetária a serem observados, pode esta Corte fazê-lo, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 17. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. 18. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 19. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. 20. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 21. Apelo do INSS e recurso adesivo parcialmente providos. Sentença reformada, em parte.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 288 DO CP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ART. 402, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: FASE INADEQUADA PARA O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS CUJA NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA JÁ ERA CLARA NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUTORIA COMPROVADA QUANTO A IZAÍDE. CRIME DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO A VILSON. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. PENA-BASE MAJORADA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. 1. Apelação da Acusação e Defesa contra a sentença que condenou os réus à pena de 01 ano e 03 meses de reclusão e 12 dias-multa como incursos no artigo 288 do Código Penal. 2. Preliminar de prescrição que se rejeita. Ainda que mantida a pena no julgamento da apelação, a consideração da pena assim fixada somente pode ser feita após o trânsito em julgado para a Acusação. Ou seja, a verificação de ocorrência de prescrição, calculada com base na pena em concreto, somente pode ser feita em momento posterior ao julgamento da apelação, e respectivo trânsito em julgado para a Acusação. 3. O artigo 402 do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº 11.719/2008, se presta para que as partes requeiram "as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução". Não é a fase adequada para o requerimento de diligências cuja necessidade ou conveniência já era clara no momento oferecimento da defesa prévia. 4. O indeferimento de prova não implica ilegalidade, na medida em que a aferição da necessidade da produção da prova é mister do juiz da causa, que tem ampla visão sobre o desenrolar da ação penal. O juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as inúteis e meramente protelatórias. 5. Alegação de falta de fundamentação das decisões que deferiram a interceptação telefônica rejeitada. Verifica-se que as interceptações telefônicas foram deferidas e renovadas com a devida motivação. A pertinência e relevância da interceptação telefônica ainda revelou-se na deflagração de diversas ações penais contra quadrilha voltada para o esquema de fraude contra o INSS mediante uso de documentos falsos para o fim de obter benefícios indevidos, contando inclusive com a participação de servidores do INSS. 6. A Lei n° 9.296/1996 não limita a possibilidade de prorrogação a um único período, sendo certo que tal interpretação inviabilizaria investigações complexas, como a que se cuida nos presentes autos. As prorrogações foram devidamente fundamentadas e justificadas, em razão da complexidade das investigações. Precedentes. 7. Não há que se falar em invalidade das provas colhidas na fase pré-processual, não havendo ainda que se falar que a condenação está lastreada unicamente nas provas indiciárias, uma vez que as provas produzidas na fase investigativa são submetidas ao contraditório diferido, podendo as partes sobre elas se manifestar na fase judicial 8. Assim, a condenação baseada em prova produzida na fase investigativa não é pautada exclusivamente em elementos colhidos na investigação, pois o artigo 155 do CPP ressalva expressamente as provas "cautelares, não repetíveis e antecipadas". E as interceptações telefônicas são provas, pela sua própria natureza, irrepetíveis, mas que, no entanto, são submetidas ao contraditório judicial. 9. Além disso, a interceptação telefônica não é a única prova carreada aos autos: há, ainda, as apreensões na residência dos acusados e em seus locais de trabalho de diversos laudos médicos, atestados, exames fraudados, carteiras de trabalho, bem como a prova testemunhal uníssona e coerente, colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 10. Restou comprovado que a acusada Izaíde fazia parte de uma associação criminosa destinada à prática de crimes de estelionato contra a Previdência Social, entre outros crimes, devendo ser mantida sua condenação pela prática do crime do artigo 288 do Código Penal. 11. O crime de quadrilha ou bando, atualmente denominado associação criminosa, por sua natureza, é autônomo e se perfaz independentemente da prática dos crimes a que os agentes objetivam perpetrar a partir da união associativa, sendo prescindível a comprovação de que houve o cometimento de crimes por integrantes da associação. 12. Desnecessária a comprovação dos crimes que os integrantes da associação teriam praticado em unidade de desígnios e, ainda que o fim do grupo criminoso fosse a prática de crimes. 13. É imprescindível a prova do vínculo entre os indivíduos, o que não se dá com o simples fato de Vilson buscar conselhos com Izaide sobre eventual investigação que viria a sofrer, sendo certo que, aparentemente, esse contato destinava-se apenas para buscar informações em como se livrar de apuração por parte da auditoria do INSS. 14. No caso, não se comprovou a estabilidade e a permanência da associação de Vilson com os demais corréus a ensejar a absolvição, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. 15. Dosimetria da pena. A motivação apresentada para a avaliação negativa da personalidade da ré revela-se absolutamente incongruente, diante do reconhecimento, na própria sentença, da inexistência de registros criminais anteriores em seu nome. Com efeito, reiteração criminosa pode constituir fundamento para a decretação da prisão preventiva, mas não pode servir de justificativa para a conclusão de que seu grau de periculosidade para delitos do gênero, portanto, é mais alto que o normal, considerando-se que o exame da personalidade do agente, deve pautar-se precipuamente em registros criminais anteriores ao crime. Nem mesmo inquéritos e ações penais em andamento justificam a valoração negativa da personalidade do réu. Precedentes. 16. Por outro lado, o fato de acusada ter se valido da condição de servidora pública para captar "clientes" dentro da própria agência do INSS, aproveitando-se da fragilidade das pessoas que procuravam o posto do INSS para obter benefício por conta de alguma incapacidade para o trabalho, merece viés negativo. 17. As circunstâncias do delito se apresentam desfavoráveis à acusada, considerada a forma de atuação da quadrilha, que envolveu estrutura organizada, instalada na agência do INSS em Suzano, destinada a praticar crimes contra a Previdência Social, consistentes na intermediação de benefícios previdenciários fraudulentos, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência e falsificação de documentos, com duração da prática delituosa por tempo considerável, uma vez que, conforme as degravações, a atuação do acusada se perpetrou ao menos nos anos de 2005 e 2006, a comportar maior reprovabilidade da conduta. 18. A consequência de suas ações foi de intensa relevância, tendo a acusada causado prejuízo de elevada monta à Previdência Social, tendo a denúncia relacionado oito fraudes praticados pela quadrilha em benefícios previdenciários. 19. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal, considerando que as circunstâncias judiciais não são favoráveis a ré, tanto que fixada a pena-base acima do mínimo. 20. Tendo em mira as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ponderadas na primeira fase da dosimetria da pena e a pena final, de rigor a manutenção do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, tendo por fundamento o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal. Exclusão, de ofício, da pena pecuniária aplicada, já que não prevista no tipo penal. 21. A acusada praticou o crime valendo-se do cargo público que ocupava na Administração Pública, violando deveres inerentes às funções desempenhadas. Considerando a incompatibilidade da infração penal com o exercício de cargo público na Previdência Social, é de se decretar a perda do cargo público da acusada, com fundamento artigo 92, I, "a" do Código Penal. 22. Preliminares rejeitadas. Apelações da defesa de Vilson e da acusação providas. Apelação da defesa de Izaíde desprovida. Afastamento, de ofício, da pena pecuniária.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A controvérsia colocada em Juízo envolve o reconhecimento de períodos de trabalho rural sem registro em CTPS, o que impõe a produção de prova testemunhal, nos termos da jurisprudência pátria dominante. 2. A inexistência de prova testemunhal, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Preliminar de apelação acolhida. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, conforme extrato do CNIS (fl. 49), verifica-se que a parte autora satisfaz o requisitos necessários à concessão dos benefícios (qualidade de segurado e carência). 3. No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que a parte autora está incapacitada parcial e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais e considerou "(...) que o Examinado se apresenta com sinais de sofrimento na coluna vertebral, visto que constatamos redução na capacidade funcional da região lombar e sequela pós-cirurgia no cotovelo e joelho, ambos direitos (...) e atestou ser "(...) portador de déficit funcional na coluna vertebral em decorrência de Lombociatalgia proveniente de Hernia de disco Lombar em L5-S1 e sequela pós-fratura no joelho direito, impedindo-no desempenhar atividades laborativas que requerem esforços físicos excessivos com sobrecarga na coluna vertebral e com posições e posturas ergonômicas inadequadas apresenta-se Incapacitado de forma Parcial e Permanente.", tendo ressalvado a possibilidade de reabilitação profissional para atividades que exijam esforços leves a moderados e considerou que a data de início da incapacidade corresponde àquela em que realizada a perícia judicial. 4. No entanto, verifico que a parte autora trouxe aos autos documentos médicos indicativos de que se encontrava incapacitada desde 2007 e que permanecia em tratamento médico em 12/12/2011, sendo que, em razão deste mesmo estado clínico, fez jus ao benefício de auxílio-doença nos períodos de 24/12/2006 a 09/07/2008 e de 14/09/2009 a 09/11/2011. Assim, é possível presumir que houve a manutenção do estado incapacidade que já ensejara a concessão de benefício por incapacidade. Ademais, o lapso transcorrido entre o ajuizamento da presente demanda e a cessação administrativa do benefício restringiu-se a pouco mais de 4 (quatro) meses (26/03/2012 - fl. 02 - verso). 5. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais habituais, mas, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento, como na hipótese. 6. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, a partir do dia subsequente ao de sua cessação indevida. 7. Ressalto, ademais, que, embora a parte autora esteja em gozo de auxílio-acidente, o fato gerador do benefício de auxílio-doença, ora concedido, difere daquele que circunstanciou o deferimento daquele. 8. O benefício de auxílio-doença tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. 9. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas. 10. É dever do INSS, portanto, conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora e submetê-la a processo de reabilitação profissional, nos termos do referido artigo 62 da Lei nº 8.213/91, mantendo o benefício enquanto a reabilitação não ocorra. 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 12. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 13. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido. Consectários legais fixados de ofício.

PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR IDADE NÃO CONFIGURADA ANTES DO ÓBITO. - A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º). - Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes. - Dito isso, considerando os períodos incontroversos anotados no CNIS do segurado, com os períodos que, embora constantes de sua CTPS, foram desprezados pela Autarquia Previdenciária, chega-se a um tempo de serviço/contribuição de 15 anos, 02 meses e 12 dias, na data do óbito. - Com base nisso, alega a autora que seu falecido marido não perdeu a qualidade de segurado, eis que fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade, segundo a inteligência do art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003. - Como é sabido, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que cumprir a carência necessária e o requisito etário. No caso, 180 contribuições e 65 anos de idade. A carência necessária foi preenchida, conforme acima fundamentado, já que o segurado contava com 15 anos, 02 meses e 12 dias de tempo de contribuição, na data do óbito.No entanto, como o segurado nasceu aos 09/03/1949, contava com apenas 64 anos de idade ao falecer (08/02/2014). - Assim, na data do óbito, não preenchia os requisitos necessários para a obtenção do benefício de Aposentodoria por Idade, eis que não havia implementado requisito etário. - O art. 102 da Lei 8.213/1991 expressamente dispõe que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepciona, porém, em seu §1º, ao dispor que "A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos". E em seu § 2º, complementa: "Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior." - Aplicando-se os textos normativos citados ao caso concreto, poder-se-ia dizer que o segurado que completar a carência necessária e deixar transcorrer os períodos de graça a que teria direito não perderá a qualidade de segurado, ao requerer o benefício de aposentadoria por idade, quanto preencher o requisito etário (Súmula 416 do STJ), não sendo esta a hipótese dos autos. - Em resumo, considerando que o segurado não preenchia todos os requisitos necessários para obtenção do benefício de aposentadoria por idade, na data do óbito (08/02/2014), não há que se falar na ausência da perda da qualidade de segurado, eis que esta, de fato, se findou em 16/10/2002. - Recurso da parte autora desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Tendo em vista que o corréu tem mais de 70 (setenta) anos, o prazo prescricional, em relação a ele, deve ser reduzido de metade, conforme dispõe o art. 115 do Código Penal. Ainda que aplicada a pena máxima, teria ocorrido a prescrição, uma vez que transcorridos mais de 6 (seis) anos desde a data do recebimento da denúncia (CP, art. 109, III c. c . o art. 115). Não há causas posteriores suspensivas ou interruptivas da prescrição. Em decorrência, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao corréu. 2. A instauração do procedimento fiscal contra a empresa foi requisitada pelo Procurador da República em Bauru, após a Juíza do Trabalho ter a ele encaminhado cópia da sentença que julgou procedente em parte reclamação trabalhista ajuizada a empresa. Nesse contexto, a quitação dos débitos tributários decorrentes do reconhecimento da relação trabalhista não afasta a pertinência da narrativa dos fatos em relação ao reclamante. Houve constituição definitiva do crédito tributário, após apurada a supressão continuada de contribuição social e acessórios mediante a omissão de informações em documento previsto pela legislação previdenciária e mediante omissão parcial de remunerações pagas que constituem fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. É suficiente que a ação penal esteja embasada em crédito tributário definitivamente constituído, hábil a comprovar a materialidade do crime tributário, enquanto não for revisado pela Administração ou por meio de ação cível ou mandado de segurança, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. 3. As alegações do corréu não são suficientes para afastar a conclusão do procedimento fiscal, no sentido de que, na condição de responsável pela administração da empresa, dolosamente reduziu e suprimiu contribuição social previdenciária. Os delitos imputados ao réu não exigem nenhum fim especial, bastando a conduta consistente em "suprimir ou reduzir" contribuição social previdenciária e acessórios. Ademais, os elaborados artifícios adotados pelo réu, na condição de sócio fundador e administrador, para contratar empregados como "vendedores autônomos", indicam que consciente e voluntariamente buscavam a desoneração da folha de pagamentos da empresa. 4. Dosimetria da pena. 5. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 6. Declarada extinta a punibilidade do réu maior de 70 (setenta) anos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e nos arts. 107, IV, 109, VI, 115, todos do Código Penal; apelação da acusação parcialmente provida para condenar o corréu pela prática do art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/90 e art. 337-A, I e III, do Código Penal, c. c. os arts. 29 e 71 do Código Penal. Regime inicial aberto de cumprimento da pena. Substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46) pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. Determinada a execução provisória, tão logo sejam esgotadas as vias ordinárias.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. APELAÇÃO DO SÓCIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DAS EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.397/92. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR DA UNIÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE O COMPÕEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSOANLIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIBERAÇÃO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DAS EMPRESAS E AGRAVO LEGAL DESPROVIDOS. - O prazo para a interposição da apelação, de quinze dias, iniciou-se em 07/06/2013 e o termo final para apresentar o inconformismo se deu em 21/06/2013, nos termos dos artigos 184 e 508 do Código de Processo Civil. Todavia o sócio ofereceu seu recurso apenas dia 31/07/2014, o que o torna intempestivo. - A medida cautelar fiscal é prevista na Lei nº 8.397/1992, aplicável ao caso dos autos, cujos dispositivos legais preveem como requisito a existência de constituição do crédito e não de constituição definitiva do crédito. O requisito do artigo 3º está presente, à vista da prova da existência do crédito, bem como de que os débitos da empresa ultrapassam 30% do seu patrimônio conhecido. Note-se que a impugnação apresentada na esfera administrativa, embora suspenda a exigibilidade do débito (CTN, art. 151, inc. VI), não tem o condão de obstar a propositura da presente medida, à vista de não ser necessária a constituição definitiva do crédito tributário, o que afasta a preliminar de falta de interesse de agir. - As apelantes confirmaram serem integrantes do grupo econômico Boainain. Ainda que assim não fosse, há prova de que as empresas sobre as quais se requer o reconhecimento de que formam grupo econômico de fato têm seu quadro social integrado por membros da mesma família (Nelson Boainain e José Luís do Couto Boainain), bem como que compartilham estabelecimentos e recursos humanos. Desse modo, verifica-se a presença dos requisitos caracterizadores do grupo econômico. De outro lado, ficou demonstrado a presença de indícios contundentes de confusão patrimonial, operações bancárias não justificadas ou contabilizadas e distribuição de quotas sociais entre as empresas do grupo econômico. Assim, os coobrigados respondem individualmente pela dívida em sua integralidade, de forma que se evidencia cabível o deferimento da medida cautelar. - A recuperação judicial não impede o decreto de indisponibilidade dos bens. Ainda que assim não fosse, o artigo 49, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 prevê que os credores das empresas em recuperação judicial conservam seus direitos contra os devedores solidários, que é o caso dos autos, em que se tem a responsabilização do grupo econômico e dos seus sócios. - Ausentes a apresentação de garantia, na forma do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, e o pagamento do débito exigido, devem ser indeferidos os pedidos de liberação dos imóveis registrados sob nº 44.442, no Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, e nº 975, no 2º Registro de Imóveis de Osasco, e de expedição de ofício ao 18º Registro de Imóveis da Comarca desta Capital para adjudicação do imóvel registrado sob nº 113.448 e, em consequência, desprovido o agravo legal de fls. 2059/2065. - imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". In casu, trata-se de ação cautelar fiscal ajuizada a fim de garantir o pagamento do credor nos autos de futura execução fiscal. Preenchidos os requisitos da Lei nº 8.397/1992, restou comprovada a sucumbência das apelantes, razão pela qual devem arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Dessa forma, considerados o valor da causa (R$ 121.499.363,85), o trabalho realizado e a natureza da demanda, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável aos autos em razão do princípio do tempus regit actum, deve ser mantida a fixação da verba honorária em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser rateado entre as apelantes. - Apelação e agravo legal desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RETROATIVIDADE DE DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA PROFERIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDANTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - Pretende a parte autora retroagir a data de início da aposentadoria por invalidez NB nº 132.327.268-0 (DIB - 30/03/2004) para 30/04/2002, e com isso obter o pagamento das diferenças das parcelas devidas até 29/03/2004. Pleiteia, ainda, obter a revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença. 2 - As razões do inconformismo, particularmente no que tange à revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença, acham-se divorciadas da situação posta no caso em comento. 3 - Da leitura das razões recursais, constata-se, claramente, que a parte autora alega, como exclusivo fundamento de seu apelo, de forma absolutamente dissociada da motivação da r. sentença de primeiro grau, apenas que o rol de doenças do art. 186 é exemplificativo, concluindo pela existência, de forma clara, do pedido de revisão do recálculo do benefício de auxílio-doença. 4 - No entanto, da análise da r. sentença de primeiro grau, extrai-se que a ausência de apreciação do pedido teve como fundamentação a justificativa de que "a pretensão da autora não pode ser nem sequer compreendida pela leitura da inicial", sendo que "não houve exposição adequada da causa de pedir e da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido (na verdade nem sequer houve narração fática)". Sobre tais fundamentos, destaque-se, o recurso quedou-se silente. 5 - Verifica-se, destarte, que foram estabelecidas, in casu, as devidas razões do pedido de reforma do r. decisum a quo, sendo portanto nítida a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 1.010, do novel CPC/2015 (artigo 514, inciso II, do CPC/73) razão pela qual, no que se refere à revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença, o recurso não deve ser conhecido. 6 - Cabe, adiante, a análise quanto ao pedido de retroatividade do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez para a data de início do auxílio-doença que o antecedeu. Dada a improcedência deste pleito, a rigor, não houve o decreto da prescrição. 7 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 8 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 9 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei Nº 8.213/1991. 11 - Com relação à incapacidade da parte autora, em companhia da inicial não foram apresentados quaisquer documentos para a comprovação da tese defendida pelo requerente. Aberta a possibilidade de provas por meio do despacho de fl. 37, da mesma forma, não houve qualquer manifestação do autor, consoante certificado à fl. 40-verso. 12 - É ônus do demandante provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, CPC/73), e não tendo a parte autora reunido provas aptas a comprovar o seu direito, de rigor a conclusão de que não estava incapacitada para o seu trabalho ou ocupação habitual antes do seu reconhecimento pela autarquia. 13 - Apelação da parte autora parcialmente conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLEITO DE DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1 - Insurge-se o INSS contra a r. sentença, reiterando a necessidade de que os períodos em que o embargado efetuou recolhimentos previdenciários sejam descontados da condenação, ante a incompatibilidade entre o exercício de atividade remunerada e a percepção de benefício por incapacidade. 2 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 3 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 4 - No caso específico dos autos, a demanda foi aforada em 27/2/2002 (fl. 02 - autos principais), justamente porque indeferido indevida e administrativamente o benefício em 24 de janeiro de 2002 (fl. 8 - autos principais). O segurado só passou a usufruir da prestação previdenciária a partir de 01 de janeiro de 2012, em razão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (fls. 105 e 109 - autos principais). 5 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos, inclusive, ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Precedentes desta Corte Regional (AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013; AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013; AC 0000298-55.2014.4.03.9999). 6 - Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados improcedentes.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §2º, DO CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IDADE AVANÇADA. PATOLOGIA DE ORDEM ORTOPÉDICA. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 576 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Não cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 06/09/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, o INSS foi condenado na concessão e no pagamento dos atrasados de aposentadoria por invalidez, desde a data da apresentação do requerimento administrativo (17/05/2011). Informações constantes do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, as quais seguem anexas aos autos, indicam que o INSS já implantou o referido benefício na via administrativa, com renda mensal inicial (RMI) de R$578,00 (NB: 602.087.758-6). 2 - Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício fixado (17/05/2011) até a prolação da sentença (06/09/2012), somam-se pouco mais de 15 (quinze) meses, totalizando assim, aproximadamente 15 (quinze) prestações no valor supra que, mesmo devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, se afigura muito inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual (art. 475, §2º, do CPC/1973). 3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 6 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 7 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 9 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 11 - O INSS não impugnou o capítulo da sentença que reconheceu a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, razão pela qual tais matérias se encontram incontroversas. 12 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 15 de março de 2012 (fls. 59/66), atestou que a autora é portadora de "dores em coluna lombar com irradiação para membros inferiores, onde o exame complementar demonstra protrusão discal, promovendo incapacidade parcial definitiva" (sic). 13 - Ainda que o laudo pericial tenha apontado pelo impedimento parcial da autora, se afigura pouco crível que, quem sempre desempenhou serviços braçais ("empregada doméstica", "cozinheira", "serviços gerais" e "limpadora de vidros" - CTPS de fls. 11/13 e CNIS anexo), e que conta, atualmente, com mais de 61 (sessenta e um) anos de idade, irá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 14 - Dessa forma, tem-se que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias das quais é portadora, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 15 - Análise do contexto social e econômico, com base na súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 16 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ, exposto na súmula 576, enuncia que: "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". No caso em apreço, tendo em vista a apresentação de requerimento administrativo pela parte autora em 17/05/2011 (fl. 18), acertada a fixação da DIB na referida data. 17 - Relativamente aos honorários advocatícios, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, sendo de rigor sua redução para o percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações devidas até a data da prolação da sentença de 1º grau (Súmula 111, STJ), prosperando, no particular, as alegações do INSS. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Apelação do INSS parcialmente provida. Redução da verba honorária. Fixação dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DIB. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 09 de fevereiro de 2012 (fls. 129/135), consignou o seguinte: "O autor (a) encontra-se orientado, com ideação persecutória, alucinações visual e auditiva, corado, hidratado, acianótico, anictérico, eupnêico e afebril. Suas características físicas são compatíveis com o sexo, raça e idade (...) Autor apresenta quadro psiquiátrico grave e instável, o que impões severa limitação aos afazeres. V - CONCLUSÃO Após realização do exame médico pericial, posso concluir que: AUTOR INAPTO AOS AFAZERES DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA, DEVENDO SER REAVALIADO EM UM ANO. A DATA DA INCAPCIDADE É A DATA DO ÚLTIMO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO INSS" (sic). 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Dessa forma, à luz do exame pericial, tem-se que o demandante é total e temporariamente incapaz para o exercício de qualquer atividade laboral, o que enseja a concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. 13 - Cumpre lembrar que resta incontroverso a qualidade de segurado do requerente e o cumprimento de carência legal, na medida em que a ação visa o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB: 505.770.352-4 - fl. 08) e, posterior, conversão em aposentadoria por invalidez. Portanto, o demandante estava no gozo daquele quando de sua cessação (indevida), enquadrando-se na hipótese prevista no art. 15, I, da Lei 8.213/91. 14 - Impende ressaltar que o fato de as patologias, que geraram o impedimento atual (alterações psíquicas), terem surgido durante a percepção de auxílio-doença decorrente de outro mal (ortopédico) não implica na interrupção do beneplácito. Com efeito, o art. 59 da Lei 8.213/91 é expresso no sentido de que o fato gerador do auxílio-doença é a incapacitação para o trabalho, ainda que causada por múltiplas doenças ou seu agravamento. O direito não decorre de uma patologia em específico, mas do estado geral de incapacidade, persistindo este, de rigor a manutenção também do benefício. 15 - No que se refere à necessidade de reabilitação, destaca-se que esta só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para o trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional, nos exatos termos do caput do art. 62 da Lei 8.213/91. Nessa senda, uma vez concedido e dada sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia, conforme previsão expressa contida no art. 101 da Lei nº 8.213/91. Bem por isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, sem a realização de procedimento reabilitatório, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral para o trabalho habitual, uma vez que esse dever decorre de imposição de Lei. 16 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ, exposto na súmula 576, enuncia que: "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". 17 - Tendo em vista a permanência da incapacidade, quando da cessação do benefício (NB: 505.770.352-4), a DIB do auxílio-doença deveria ter sido fixado no momento do seu cancelamento indevido, sendo certo, outrossim, que desde a data de entrada do requerimento (DER) até a sua cessação (24/10/2006 - fls. 08 e 161), o autor efetivamente estava protegido pelo Sistema da Seguridade Social. No entanto, à mingua de recurso da parte interessada (autora), mantida a DIB do auxílio-doença na data do ajuizamento da demanda. 18 - É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado na data da perícia, nos casos, por exemplo, em que a data do início da incapacidade (DII) é fixada no momento da sua realização ou nela não é mencionada, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. Entretanto, o expert assinala expressamente que a incapacidade persiste desde a percepção do auxílio-doença de NB: 505.770.352-4, objeto do pedido de restabelecimento, como dito acima. 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Apelação do INSS desprovida. Fixação dos critérios de aplicação da correção monetária de ofício. Sentença reformada em parte. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. DIB. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO LAUDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Ausência de interesse recursal no que tange o pleito de fixação do percentual da verba honorária tão somente sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, eis que está foi a justamente a determinação contida na sentença, em observância ao disposto na Súmula 111 do STJ. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 10 - No que tange à incapacidade, a profissional médica indicada pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 17 de dezembro de 2008 (fls. 71/77), consignou a seguinte: "A pericianda apresenta quadro de esquizofrenia simples, pela CID10, F20.6. A esquizofrenia simples é um transtorno caracterizado pela instalação insidiosa e progressiva de um comportamento excêntrico, incapacidade de responder às exigências da sociedade e declínio global do desempenho. Há embotamento afetivo e perda da volição que não foram necessariamente precedidos por sintomas de alucinações auditivas ou delírio persecutório. Devido ao déficit progressivo causado pela doença e principalmente pelo predomínio dos sintomas negativos que impedem sua interação social mínima, é incapaz de estabelecer diálogos adequados, não se interessa pelos demais e não tem prazer em estabelecer relacionamentos interpessoais. Devido a isso, está incapaz totalmente e permanentemente para o trabalho (...) A doença teve início quando a autora tinha cerca de 20 anos de idade. Mesmo sendo portadora de doença mental e ter sido internada nos anos de 1983 e 1991 para tratamento psiquiátrico foi capaz de laborar até junho de 2005. Contudo, houve uma progressão do transtorno mental com piora da capacidade de relacionamento social, do comportamento e do prejuízo da atenção. Associado a esta piora faz uso de medicação psicotrópica que causam dificuldade para desempenhar suas atividades habituais. Foi deferido previdenciário cuja data da início não está disponível nos autos. Portanto, sua incapacidade laborativa total e permanente teve início em 31/07/2007, data da cessação do benefício provido pela autarquia ré e quando já encontrava-se sob acompanhamento psiquiátrico há longa data, com os mesmo sintomas observados atualmente nesta perícia" (sic) 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrita no órgão competente, a qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Dessa forma, à luz do exame pericial, tem-se que a demandante é total e definitivamente incapaz para o exercício de qualquer atividade laboral, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 14 - Cumpre lembrar que resta incontroverso a qualidade de segurada da requerente e o cumprimento de carência legal, na medida em que a ação visa o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB: 502.587.266-5 - fls. 47/48) e, posterior, conversão em aposentadoria por invalidez. Portanto, a demandante estava no gozo daquele quando de sua cessação (indevida), enquadrando-se na hipótese prevista no art. 15, I, da Lei 8.213/91. 15 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ, exposto na súmula 576, enuncia que: "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". 16 - Tendo em vista a permanência da incapacidade, quando da cessação de benefício precedente (NB: 502.587.266-5), a DIB do auxílio-doença acertadamente foi fixada no momento do seu cancelamento indevido, sendo certo, outrossim, que desde a data de entrada do requerimento (DER) até a sua cessação (31/12/2007 - fl. 47/48), a autora efetivamente estava protegida pelo Sistema da Seguridade Social. A rigor, a requerente faz jus a partir da referida data também de aposentadoria por invalidez, eis que a perita expressamente atestou que desde então já estava presente o impedimento total e definitivo. No entanto, à mingua de recurso da parte interessada, mantida a r. sentença, na sua integralidade, no que tange ao termo inicial dos beneplácitos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Remessa necessária parcialmente provida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária. Sentença reformada em parte. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, §1º, DO CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS E PAGAMENTO DE ATRASADOS DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDOS. AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Não conhecido o agravo retido interposto pela parte autora, eis que não requerida sua apreciação em sede de contrarrazões, conforme determinava o art. 523, §1º, do CPC/1973, vigente à época da interposição dos recursos. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 10 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 09 de março de 2011 (fls. 210/222), consignou o seguinte: "O autor apresenta um quadro de lombalgia crônica, que se caracteriza por dor em região lombar, que tem inicio impreciso com períodos de melhora e piora (...) Apresenta também, um quadro de cervicalgia crônica caracterizada pela dor em região cervical, porém, sem sinais de limitações funcional, visto que, não demonstra contratura de musculatura cervical, apresenta arco de movimento completo nas articulações, não demonstra atrofias musculares importantes nos membros superiores conforme mostrou a medida dos diâmetros musculares o que seria esperado para uma pessoa que refere dor há mais de 25 anos. Atualmente a lombalgia e a cervicalgia encontram-se controladas e sem sinais de comprometimento radicular, visto que, não observamos contratura da musculatura para-vertebral e as manobras provocativas de dor estão negativa. Apresenta também, um quadro degenerativo leve ao nível da coluna vertebral. Os testes clínicos usados para pesquisa da lombocitalgia (teste de Laségue e os reflexos dos membros inferiores) encontram-se negativos, mostrando atualmente, sinais de agudização. Os músculos encontram-se bem desenvolvidos, mostrando sinais de utilização e não encontramos sinais de atrofia muscular que pudessem demonstrar indícios de incapacidade decorrente da lesão (...) CONCLUSÃO Após análise do quadro clínico apresentado pelo examinado, assim como após análise dos exames e relatórios trazidos e acostados, pude chegar a conclusão de que o mesmo está acometido de cervicalgia e lombalgia, não ficando caracterizada a situação de incapacidade laborativa" (sic). 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento dos pedidos concessivos. 14 - Também indevido o pagamento dos atrasados de auxílio-doença relativo ao período de 31/12/2007 a 20/02/2009. 15 - Isso porque se afigura pouco crível que, não tendo sido constatada na data da perícia a incapacidade do requerente, em março de 2011, seria a mesma verificada aproximadamente 3 (três) anos antes. Com efeito, os males que acometem o autor são de caráter degenerativo (ortopédicos), isto é, tem como característica principal o desenvolvimento paulatino ao longo do tempo, sendo improvável que a situação física do autor, ao invés de se agravar, melhorou ao longo dos anos. 16 - Assim, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia dia (art. 335 do CPC/1973 e art. 375 do CPC/2015), bem como das informações contidas na perícia médica, tem-se que o autor não estava incapacitado para o trabalho entre 31/12/2007 e 20/02/2009, não fazendo jus ao pagamento de quaisquer atrasados de auxílio-doença. 17 - Aliás, o fato de ter sido deferido auxílio-doença em alguns períodos ao requerente não interfere na convicção formado por este colegiado. De fato, as decisões administrativas, de concessão de benefício, não vinculam o Poder Judiciário, da mesma forma que não o faz sua negativa. Cabe a este Poder, autônomo, o exame de todos os requisitos legais para o deferimento dos beneplácitos previdenciários. 18 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 19 - Agravo retido da parte autora não conhecido. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Ônus de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.