PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O disposto no art. 475 do CPC/73 tem sua aplicação restrita à fase de conhecimento. Precedente. 2 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado manteve vínculo empregatício ou verteu recolhimentos na condição de contribuinte individual. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 3 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. 4 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. INPC. MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA, VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença, com o pagamento dos valores em atraso corrigidos monetariamente de acordo com a legislação de regência e, a partir de 11/08/2006, pelo INPC. 3 - O Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Assim, ainda que a decisão judicial faça menção expressa a determinado normativo que remetia à aplicação do Manual de Cálculos vigente à época, não há se falar em coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF nº 267/13), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09. Precedente. 4 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado manteve vínculo empregatício. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 5 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. 6 - Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE DETERMINADA PELO JULGADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCONTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. REFAZIMENTO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Inicialmente, não há que ser conhecido o apelo autárquico, na parte em que alinha insurgência relativa ao pagamento em duplicidade de valores já adimplidos administrativamente. Isso porque a memória de cálculo ofertada pela credora - e acolhida pela r. sentença - não os contemplou, tendo cessado o período das prestações em atraso anteriormente à implantação do benefício, razão pela qual, no ponto, as razões de apelo se encontram dissociadas do decisum. 2 - O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 3 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou à autora a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da cessação indevida do auxílio-doença (30 de junho de 2008), com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tudo de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei nº 11.960/09. 4 - Dessa forma, em estrito cumprimento ao julgado exequendo, a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. Precedentes. 5 - Nesse passo, entendo que a memória de cálculo ofertada pelo INSS se encontra, no particular, em consonância com o julgado, por aplicar a Lei nº 11.960/09 no tocante à correção monetária e aos juros de mora, diante do comando expresso da sentença transitada em julgado. 6 - Todavia, em relação ao pagamento das parcelas nas competências de junho, julho e agosto de 2012, em que houve desempenho de atividade laborativa pela segurada, o apelo não prospera. 7 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado manteve vínculo empregatício ou verteu recolhimentos na condição de contribuinte individual. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 8 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. 9 - De rigor, portanto, sejam refeitos os cálculos, de acordo com as balizas contidas no julgado exequendo e neste voto, sendo oportuno consignar que, à míngua de insurgência por parte do INSS e, atento ao princípio da devolutividade, a questão referente ao termo inicial de incidência dos juros de mora permanecerá incólume na forma proposta pela credora, tal e qual determinado pela r. sentença, não impugnada no ponto. 10 - Considerando que os cálculos apresentados pelas partes se distanciaram do comando do julgado exequendo, reconhece-se a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), razão pela qual cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 11 - Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ATIVIDADE LABORATIVA. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DESCONTO DOS VALORES PAGOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENCONTRADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado exerceu atividade laborativa ou verteu recolhimentos na condição de contribuinte individual. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 2 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. 3 - É certo que os valores recebidos pela exequente a título de auxílio-doença, dentro do período abrangido pela condenação, devem ser descontados, sob pena de enriquecimento ilícito. No entanto, sobre os mesmos não há que incidir qualquer fator de correção ou juros, revelando-se equivocada a metodologia aplicada pelo INSS. 4 - Isso porque, na apuração dos valores em atraso, calcula-se a prestação devida em cada competência, subtrai-se a importância já paga e, sobre a diferença encontrada, aí sim, incidirá atualização monetária e juros de mora, a refletir o exato quantum a ser recebido pelo credor. 5 - Apelação da exequente provida. Sentença reformada.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA, VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença, com o pagamento dos valores em atraso corrigidos monetariamente, de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 3 - Referido Manual de Cálculos teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Assim, ainda que a decisão judicial faça menção expressa a determinado normativo que remetia à aplicação do Manual de Cálculos vigente à época, não há se falar em coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF nº 267/13), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09. Precedente. 4 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado manteve vínculo empregatício ou verteu recolhimentos na condição de contribuinte individual. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 5 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. 6 - Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCONTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado manteve vínculo empregatício. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 2 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. 3 - Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos embargos à execução, uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC), ser fixada moderadamente. 4 - Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA, VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO EXEQUENTE. NON REFORMATIO IN PEJUS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCONTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença, com o pagamento dos valores apurados corrigidos monetariamente, de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal e juros de mora na forma da Lei nº 11.960/09. 3 - Referido Manual de Cálculos teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Assim, ainda que a decisão judicial faça menção expressa a determinado normativo que remetia à aplicação do Manual de Cálculos vigente à época, não há se falar em coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF nº 267/13), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09. Precedente. 4 - No entanto, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acolhimento da memória de cálculo ofertada pela Contadoria Judicial, a qual apurou os valores devidos valendo-se dos critérios de correção monetária previstos na Resolução nº 134/10-CJF, sem as alterações promovidas pela Resolução nº 267/13, consoante expressa determinação exarada pelo Juízo de primeiro grau, bem como à míngua de insurgência por parte do credor. 5 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado manteve vínculo empregatício ou verteu recolhimentos na condição de contribuinte individual. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 6 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. 7 - Apelação do INSS desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PASSAPORTE. EXPEDIÇÃO DO RNE. TAXA PARA REGISTRO E EMISSÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EQUIPARAÇÃO AO NACIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.445/17. LEI DE MIGRAÇÃO. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA OFICIAL E RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre duas questões: i) a necessidade de apresentação do passaporte original para o processamento dos trâmites ligados à regularização da permanência no território nacional da impetrante, de nacionalidade tailandesa, que cumpre pena em regime aberto no País; ii) a possibilidade jurídica de reconhecimento da isenção de taxas concernentes à emissão do RNE e à expedição da carteira de identidade de estrangeiro, em razão da hipossuficiência econômica da impetrante. 2. O sobrestamento do feito não é decorrente do mero reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário, mas de expressa deliberação do Ministro do Supremo Tribunal Federal designado como relator da ação em que a repercussão geral foi reconhecida. Contudo, na hipótese dos autos, inexiste notícia de que no RE nº 1.018.911/RR, tema 988, haja qualquer decisão de sobrestamento, conforme consulta processual ao sítio do STF. Portanto, no caso vertente, não é cabível o sobrestamento da apelação nos termos dos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015. 3. A exigência do passaporte para regularização da situação da impetrante no Brasil decorre de preceito normativo estabelecido pelo art. 27 do Decreto nº 86.715/81. 4. Na hipótese dos autos, implica alegação no sentido de que a parte impetrante não possui o passaporte, o qual fora retido pelo Poder Judiciário na ocasião de sua condenação criminal, referente à qual cumpre pena em regime aberto. A impetrante não demonstrou nos autos nenhuma razão impeditiva de obter, pelo menos, cópias autenticadas perante a autoridade judicial da esfera criminal. 5. Não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. 6. A incidência da obrigação tributária referente às taxas para o registro e a expedição do documento de identidade de estrangeiro - documento apto a identificá-lo e a comprovar a regularidade de sua condição no território nacional - há que ter como premissa a capacidade contributiva do estrangeiro, ou seja, sua possibilidade de suportar aludida obrigação, assegurando-se a isenção na hipótese de restar comprovada a sua hipossuficiência econômica, do mesmo modo como previsto para os brasileiros no tocante ao registro civil e à expedição da cédula de identidade (art. 5º, incisos LXXVI e LXXVII, da CF/1988 e Lei nº 9.265/96). 7. Os nacionais e os estrangeiros residentes no País reconhecidamente pobres apresentam-se em situações análogas, devendo, portanto, receber o mesmo tratamento jurídico diante dos Poderes Públicos. 8. Importa salientar que ao tempo deste julgamento já se encontra em vigor a Lei de Migração - Lei nº 13.445/2017 (publicada no D.O.U. em 25.05.2017 e com vacatio legis de 180 dias), que prevê expressamente, em seu art. 4º, inciso XII, a possibilidade de isenção das taxas previstas no bojo do referido diploma legal aos estrangeiros economicamente hipossuficientes. 9. A isenção de taxas para registro e expedição de documento de identificação do estrangeiro economicamente hipossuficiente possibilita o pleno exercício dos direitos fundamentais. 10. Destarte, uma vez comprovada a situação de hipossuficiência econômica da impetrante a partir de declaração firmada perante a Defensoria Pública da União - DPU, é de rigor reconhecer à parte impetrante o direito de emissão do Registro Nacional Migratório (anteriormente denominado de Registro Nacional de Estrangeiro - RNE) e à expedição da carteira de identidade de estrangeiro sem o pagamento de taxas. 11. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. 12. Apelações da impetrante e da União Federal e reexame necessário não providos.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA, SOB O VIÉS PSIQUIÁTRICO. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. DIB MODIFICADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o primeiro profissional médico, com base em exame pericial efetuado em 28 de maio de 2010 (fls. 86/93), atestou que "os exames neurológicos semiológicos não apontam para alguma deficiência ou doença incapacitante do ponto de vista da especialidade médica NEUROLOGIA. A periciada consegue independentemente: vestir-se, alimentar-se, locomover-se. A requerente apresenta epilepsia, mas não doença incapacitante do ponto de vista da neurologia" (sic). 10 - O segundo profissional médico nomeado, da área de psiquiatria, com base em exame realizado em 26 de março de 2011 (fls. 227/232 e 257), consignou o seguinte: "Baseado nos dados de anamnese, atestados médicos, exames complementares e exame psíquico, concluo que a periciada apresenta Retardo Mental Moderado e Epilepsia, de acordo com os critérios da Classificação Internacional de doenças 10ª revisão, CID - F71 e G40" (sic). Relatou ainda que a "paciente apresenta dificuldade desde a infância, com aumento gradativo dessas nos relacionamento, vida social e trabalho, não conseguindo mais realizar atividades laborativas após 30/08/1998" (sic). 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que as perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos nos órgãos competentes, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmadas pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade. 13 - Se do ponto de vista neurológico não há incapacidade, se mostra inegável, sob o viés da psiquiatria, que o impedimento da autora é de natureza absoluta e permanente. Com efeito, verifica-se que o primeiro profissional analisou a situação da autora tendo como base a "epilepsia", enquanto o médico psiquiatra, além desta, também discorreu sobre o "retardo mental moderado". A confirmar a segunda conclusão, registre-se que a autora já foi interditada judicialmente. 14 - Destaca-se, outrossim, que não prosperam as alegações do INSS de que, por ser a autora portadora de patologia congênita, o impedimento teria surgido antes do seu ingresso no RGPS, sendo vedado, nessa hipótese a concessão dos benefícios por incapacidade (artigos 42, §2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). De fato, o segundo perito médico, como acima transcrito, expressamente consignou que a patologia da autora evoluiu ao longo do tempo, tendo a sua incapacidade surgido apenas em agosto de 1998, quando já era segurada da Previdência, conforme informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos (promoveu recolhimentos na condição de empregada doméstica de 01/03/1995 a 30/09/1995, de 01/11/1995 a 31/08/1997 e de 01/10/1997 a 31/08/1997). 15 - Cumpre lembrar que resta incontroverso a qualidade de segurada da requerente e o cumprimento de carência legal, na medida em que a ação visa o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB: 129.783.920-7) e, posterior, conversão em aposentadoria por invalidez. Portanto, a demandante estava no gozo daquele quando de sua cessação (indevida), enquadrando-se na hipótese prevista no art. 15, I, da Lei 8.213/91. 16 - Desta feita, preenchidos os requisitos da qualidade de segurado, carência legal e incapacidade total e permanente para o labor, de rigor a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, nos exatos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 17 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ, exposto na Súmula 576, indica que: "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". Nessa senda, tendo em vista a permanência da incapacidade, quando da cessação de benefício precedente (NB: 129.783.920-7), a DIB, a princípio, deveria ser fixada no momento do seu cancelamento indevido, já que desde a data de entrada do requerimento (DER) até a cessação (01/12/2003), a demandante efetivamente estava protegida pelo Sistema da Seguridade Social, percebendo benefício de auxílio-doença. 18 - No entanto, de rigor a fixação da DIB da aposentadoria por invalidez na data da citação. Isso porque, quando a autora teve seu auxílio-doença cassado em dezembro de 2003, esta deveria ter ajuizado imediatamente ação requerendo o seu restabelecimento ou conversão em aposentadoria. Não o fez, não podendo ser atribuído à autarquia consequências da postura desidiosa do administrado que levou mais de 6 (seis) anos para judicializar a questão. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência da lide e de controvérsia judicial. 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. DIB modificada. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária. Sentença reformada em parte. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. INCAPACIDADE ABSOLUTA E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Afastada a alegação de coisa julgada. Com efeito, as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. Isso ocorre porque estas sentenças contêm implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota. Nessa toada, o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícias periódicas tendo em vista que a incapacidade laborativa, por sua própria essência, pode ser suscetível de alteração com o decurso do tempo. 2 - O processo que tramitou perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, autuado sob o nº 0005173-29.2008.4.03.6103, e que teve sentença de improcedência, no sentido de negar o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença de NB: 560.285.889-6, cessado em 15/01/2007 (fls. 347/347-verso e 352), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, diz respeito a outro momento fático, distinto do delineado na causa de pedir destes autos. De fato, aqui, se discute o restabelecimento, e consequente conversão em aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença de NB: 560.800.089-3, interrompido em 21/01/2008 (fls. 8 e 15). 3 - Assim, não há que se falar em identidade de pedido, causa de pedir e partes, entre as demandas, restando afastada a ocorrência de coisa julgada. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 12 - O INSS não impugnou o capítulo da sentença que reconheceu a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, razão pela qual tais matérias se encontram incontroversas. 13 - Cumpre destacar que a primeira perícia realizada, de fls. 62/68, e complementada às fls. 99/102, foi invalidada por decisão precedente (fls. 171/172). 14 - O segundo profissional médico, com base em exame efetuado em 03 de agosto de 2015 (fls. 253/259 e 285/288), diagnosticou o autor como portador de "transtorno fóbico-ansioso (F40 - CID10)" e "síndrome psicótica (F29 - CID10)". Assim sintetizou o laudo: "O quadro foi avaliado como em MODERADA ATIVIDADE no momento da avaliação pericial, considerando-se em conjunto com a avaliação pericial de suas várias funções psíquicas (anotado em Avaliação Psíquica), a análise crítica da documentação médica apresentada bem como do relato fornecido através da anamnese (...) A incapacidade neste momento só pode ser considerada temporária, sendo sugerida manutenção do afastamento laboral por um período de 12 (doze) meses a partir da data desta avaliação, quando, a persistir a percepção de incapacidade, será reavaliado em perícia junto a autarquia" (sic). 15 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010 16 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 17 - Reconhecida a incapacidade total e temporária do autor para o trabalho, de rigor a concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. 18 - No que se refere à necessidade de reabilitação, ressalta-se que esta só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para a realização de outro trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional. Uma vez concedido e dada a sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia. Bem por isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, sem a realização de procedimento reabilitatório, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral para o trabalho habitual, uma vez que esse dever decorre de imposição de Lei. 19 - Eventual alegação de persistência de quadro incapacitante ou até de seu agravamento, a exemplo daquelas deduzidas na petição de fls. 293/304, para fins de concessão de nova benesse, por se tratar de situação fática diversa, deve ser objeto de novo pedido administrativo ou judicial, sob pena de eternização desta lide. Como já dito em sede de preliminar, as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas. 20 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ, exposto na Súmula 576, indica que: "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". Nessa senda, tendo em vista a permanência da incapacidade, quando da cessação de benefício objeto dos autos (NB: 560.800.089-3), a DIB acertadamente foi fixada no momento do seu cancelamento indevido, já que desde a data de entrada do requerimento (DER) até a sua cessação (21/01/2008 - fl. 15), o autor efetivamente estava protegido pelo Sistema da Seguridade Social. 21 - Relativamente à verba patronal, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, sendo de rigor a redução do seu percentual para 10% (dez por cento) sobre o valor dos atrasados contados até a prolação da sentença (Súmula 111, STJ), prosperando as alegações do INSS no particular. 22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 8.383/91, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E. 23 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. Redução da verba honorária. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. SÚMULA 149 DO STJ. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DIB. DATA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade laboral, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 17 de abril de 2006 (fls. 81/86), consignou: "O paciente e portador de hérnia de disco lombar necessitando de tratamento cirúrgico para recuperação de suas funções. Portanto, paciente com Incapacidade Total e Temporária" (sic). 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que as perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmados pelo conjunto probatório, referidas provas técnica merece confiança e credibilidade. 12 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 13 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 14 - Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 15 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material. 16 - Realizada audiência de instrução e julgamento, em 31 de março de 2011 (fls. 60/62), foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas pelo autor, que demonstraram tanto o labor campesino por ele exercido durante toda a sua vida, como confirmou ter o mesmo interrompido o trabalho em decorrência das patologias de que é portador. 17 - Cumpridos os requisitos carência e qualidade de segurado, quando do surgimento da incapacidade total e temporária, razão pela qual faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos exatos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. 18 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). Desta feita, havendo prova de pedido administrativo de benefício por incapacidade, ocorrida em 24/11/2010 (fl. 28), seria de rigor sua fixação na referida data, porém, em observância ao princípio da "non reformatio in pejus", mantida a DIB na citação. 19 - Com a fixação do termo inicial do benefício na data da citação, não há que se falar em prescrição de parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, justamente porque as parcelas devidas referem-se a período posterior à propositura da demanda. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Apelação do INSS desprovida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. ART. 13, II, DO DECRETO 3.048/99. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. INCAPACIDADE ABSOLUTA E TEMPORÁRIA CONFIGURADA EM PERÍODOS CURTOS DE TEMPO, ENTRE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. ATRASADOS DEVIDOS APENAS COM RELAÇÃO A TAIS INTERREGNOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. CONDENAÇÃO TÃO SÓ NO PAGAMENTO DE ATRASADOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 26 de outubro de 2009 (fls. 172/175), consignou o seguinte: "A autora se queixou em sua anamnese de dores ao longo do membro superior direito desde 2005 com sensação de formigamento na mão do mesmo lado. Relatou que foi operada de síndrome do túnel do carpo a direita com melhora dos sintomas parestésicos. O exame físico da autora feito em 25 de maio de 2009 foi considerado normal em relação aos seus membros superiores. A autora apresenta obesidade e relatou ter pressão alta em tratamento regular. A autora apresenta obesidade e relatou ter pressão alta em tratamento regular. Por ocasião da perícia a sua pressão estava controlada. Portanto, a Autora não apresenta clinicamente sinais físicos de incapacidade laboral. A eletroneuromiografia de membros superiores as fls. 163/165, datada de 16/07/09 foi considerada normal, o que corrobora com os dados negativos de seu exame clínico. Os exames de ultrassonografia as fls. 158/159 mostram alterações compatíveis com os diagnósticos de tendinopatia dos flexores a direita e de tendinopatia dos manguitos rotadores em ambos os lados, embora interessante assinalar que a Autora negou sintomas em seu membro superior esquerdo. Trata-se de alterações de exames passíveis de tratamento clínico medicamentoso aliado a medidas higiênico dietéticas, ou seja, não determinam à autora incapacidade total e permanente para o trabalho. Por ocasião do exame pericial a Autora não apresentava sinais de incapacidade laborativa" (sic). Em sede de esclarecimentos complementares (fls. 187, 502 e 508), o perito atestou que "a autora, nos períodos de 14/09/07 a 09/01/08 e de 14/06/08 a 20/07/08, se encontrava inapta para o exercício das suas atividades laborais" (sic). 10 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Depreende-se do laudo médico que, após a cessação do benefício de NB: 531.302.258-6, ocorrida em 25/09/2008 (fl. 127), a parte autora não mais estava incapacitada para o trabalho. Ou seja, só faz jus aos atrasados de auxílio-doença com relação aos interregnos em que não o recebeu, isto é, de 14/09/2007 a 09/01/2008 (entre a percepção dos benefícios de NB: 518.277.513-6 - fl. 105 e de NB: 525.654.092-7 - fl. 116) e de 14/06/2008 a 20/07/2008 (entre a percepção dos benefícios de NB: 525.654.092-7 - fl. 116 e de NB: 531.302.258-6 - fl. 127). Aliás, com relação ao primeiro período, a autora faria jus à percepção dos atrasados até 24/01/2008, já que o benefício de NB: 525.654.092-7 só teve início em 25/01/2008 (fl. 116). Porém, em observância ao princípio da adstringência ao pedido (congruência), de rigor a manutenção da sentença no particular. 14 - O fato de o INSS ter concedido na via administrativa outros benefícios previdenciários, após aquele cessado em 25/09/2008 (NB: 531.302.258-6 - fl. 127) não invalida a conclusão de que o autor só faz jus às diferenças correspondentes aos períodos de 14/09/2007 a 09/01/2008 e de 14/06/2008 a 20/07/2008. 15 - As decisões administrativas, de concessão de benefício, não vinculam o Poder Judiciário, da mesma forma que não o faz sua negativa. Cabe a este Poder, autônomo, o exame de todos os requisitos legais dos atos administrativos. 16 - Com relação aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência legal, tais matérias encontram-se incontroversas. Isso porque, nos termos do art. 13, II, do Decreto 3.048/99, mantém a qualidade de segurado, aquele que teve seu benefício por incapacidade cessado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a referida cessação. 17 - Sagrou-se vitoriosa a parte autora ao ver reconhecido o seu direito ao recebimento de atrasados de auxílio-doença, relativamente aos períodos de 14/09/2007 a 09/01/2008 e de 14/06/2008 a 20/07/2008. Por outro lado, foi negada a pretensão relativa ao restabelecimento de auxílio-doença, a partir de 25/09/2008, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, ficam os honorários advocatícios compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/1973), sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 18 - Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Condenação tão só no pagamento de atrasados de auxílio-doença. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada.

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS DE FORNECER. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a sentença foi prolatada na vigência do código revogado. - Com efeito, a Constituição Federal de 1988 inseriu expressamente o direito à saúde no rol dos direitos fundamentais sociais (art. 6º), dispondo, em seu art. 196, que "é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." - A prestação dos serviços de promoção do direito à saúde é responsabilidade do Estado, e deve ser compartilhada por todos os entes federativos, conforme estabelecido no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Nessa esteira, cumpre observar que o constituinte de 1988 estabeleceu que o dever estatal com a saúde seria desincumbido através do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do artigo 198. - Não resta dúvida de que a União Federal possui a obrigação constitucional de resguardar e promover a saúde à população, solidariamente com os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, transferindo a gestão da saúde aos três níveis de governo, para se dar por meio de seus órgãos que são, respectivamente, Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde, todos constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que cada esfera política compartilhe atribuições diversas. - O SUS, portanto, consiste numa política pública a ser implementada por todas as entidades federativas - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - para o cumprimento do dever estatal de promoção do direito à saúde. Vale lembrar que o art. 24, XII, da Constituição, incluiu a saúde no rol das matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, no âmbito da qual cabe à União Federal editar normas gerais, vinculantes aos demais entes federativos (art. 24, §1º, CF). Assim, no exercício dessa competência, a União Federal editou, em 1990, dois diplomas legais que formam a estrutura orgânico-normativa do Sistema Único de Saúde, que são a Lei nº 8.080/90 e a Lei nº 8.142/90. Portanto, é a partir dessas leis que devem ser pesquisados os preceitos que regulam a atuação da iniciativa privada no âmbito do SUS. - Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual. - Extrai-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) pressupõe a integralidade da assistência de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual deverão ser fornecidos medicamentos e aparelhos se for comprovada a necessidade. - Assim, conclui-se que compete ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando, àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção. - Dessa forma, o argumento de que a responsabilidade da União Federal se limita tão somente ao financiamento para a compra de medicamentos e aparelhos não merece prosperar, uma vez que, conforme sedimentada jurisprudência, o fornecimento de medicamentos e tratamentos é obrigação constitucional de todos os entes federativos. - Quanto à possibilidade de aplicação de multa diária em face da União Federal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é permitida a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública se houver atraso na obrigação de fazer, como rezam os artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973. - Frisa-se que a multa possui caráter inibitório, isto é, não se pode fixar a multa tendo em vista o pagamento, justamente porque seu objetivo é obrigar a parte ré a cumprir a obrigação na forma específica. - Agravo interno não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE NÃO GARANTIDA PELO FCVS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tem-se que eventual interesse da CEF na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH apenas estará configurado se a apólice de seguro habitacional pertencer ao "ramo 66", de natureza pública. 2. Para as apólices firmadas no período que vai de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/06/1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública"; bem como para as apólices firmadas de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, "ramo 66", ou que para esta modalidade tenham sido migradas, resta evidente o interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS. Precedentes. 3. O contrato assinado entre Manoel Felix do Nascimento e a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB data de 01/04/2008. Trata-se de contrato assinado posteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, até 29/12/2009 (MP 478/2009), no entanto, a apólice adjeta não é comprovadamente pública e garantida pelo FCVS, afastando o interesse da CEF na lide e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda no que lhe diz respeito. 4. Quanto ao apelante José Maria da Silva, embora o contrato originário tenha sido firmado posteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período no qual as apólices são necessariamente públicas e garantidas pelo FCVS, foi objeto de cessão de direitos com sub-rogação, sem anuência da instituição financeira mutuante e em período posterior a 25/10/1996, razão pela qual o apelante não detém legitimidade ativa para discutir as condições do mútuo, nem tampouco do pacto de seguro adjeto. Precedente. 5. Preliminar parcialmente acolhida. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTRA-PETITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Outrossim, ainda que caracterizada a nulidade da sentença, em razão da ocorrência de julgamento extra petita, entendo não ser o caso de se determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para a prolação de nova decisão, e, sim, de se passar ao exame das questões suscitadas. 2. Deste modo, encontrando-se a presente causa em condições de imediato julgamento, uma vez que constam dos autos elementos de prova suficientes à formação do convencimento do magistrado, incide à presente hipótese a regra veiculada pelo artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (atual artigo 1013 do CPC/2015), motivo pelo qual passo a analisar o mérito da de A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 4. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Apelação do INSS parcialmente provida e recurso do autor improvido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDUTA DA DIREÇÃO DO CEAGESP NO SENTIDO DE INDEFERIR PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES DE ENTREPOSTOS GERIDOS PELO ÓRGÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAME DOS ATOS INQUINADOS DE ILEGAIS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE DE OS PARTICULARES CONCESSIONÁRIOS VIOLAREM A ÍNDOLE INTUITU PERSONAE DA CONCESSÃO, AUFERINDO LUCROS INDEVIDOS. PRÁTICAS IRREGULARES EM SEDE DE DESEMPENHO DO OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO FICAM SANADAS PELA LENIÊNCIA DO PODER PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO MESMO. SEGURANÇA CORRETAMENTE DENEGADA . 1. Trata-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS PERMISSIONÁRIOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINCAESP) contra sentença denegatória de seu pedido de segurança, feito para anular determinação da COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO (CEAGESP) de vedar a transferência das permissões firmadas entre a sociedade de economia mista e seus associados. 2. Na medida em que DIRIGENTES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAL EXERCEM FUNÇÃO FEDERAL DELEGADA PELA UNIÃO, não há dúvida de que é da Justiça Federal a competência para perscrutar a legalidade de seus atos, em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: STJ, AgRg no CC 126.151/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016, AgRg no CC 131.715/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/10/2014, DJe 10/12/2014. Aliás, a situação peculiar dos dirigentes da CEAGESP já foi apreciada, nesse sentido, no julgamento monocrático do CC nº 122.750/SP, pelo Min. Humberto Martins, em 11/06/2012, considerando que a Primeira Seção do STJ entende que compete à Justiça Federal conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal 3. A avença administrativa aqui estudada atenta para as condições pessoais dos particulares interessados e a estabilidade da relação jurídica para a exploração econômica privativa de entreposto junto à CEAGESP, de modo que o TPRU deve ser enquadrado como concessão de uso de bem público, assumindo, consequentemente, caráter intuitu personae. Logo, sua celebração gera ao concessionário alguns direitos perante o Poder Público concedente, mas não o direito de transferir a terceiros, total ou parcialmente, o objeto concedido. Se isso ocorre, o caso é de burla às condições pessoais então estipuladas e atendidas após processo licitatório, nos termos do art. 2º da Lei 8.666/93. 4. O órgão diretivo da CEAGESP adequou seu entendimento aos ditames exigidos quando do uso do bem público por particulares, impedindo a comercialização dos entrepostos por seus concessionários e submetendo sua regulamentação e os contratos já firmados à Lei 8.666/93. Não há que se falar, portanto, em qualquer ilegalidade, mas sim em correção de um atuar administrativo que perpetrava a transferência de receitas próprias do ente público a particulares e, consequentemente, a falta de capacidade de investimento na melhoria do sistema de abastecimento gerido pela companhia. 5. Os documentos trazidos pela impetrante não alteram o entendimento pela improcedência do pedido, mas, em verdade o reforçam, apontando os atos administrativos a impossibilidade de ficar perpetuada a relação contratual até então comumente estabelecida na CEAGESP. Com efeito, a leniência dos agentes administrativos para com irregularidades praticadas pelos concessionários em sede de contrato administrativa não legitima atos irregulares - pelo contrário, deveria atrair a atenção da Polícia e do Ministério Público - porquanto não há direito que reine soberano no pântano viscoso contaminado pela má fé e pela ilegalidade.

TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE REQUISITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os débitos existentes em nome do impetrante somavam, no ano de 2013, o valor de R$ 7.434.095,41 (fls. 128/133), valor que ultrapassa os R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) previstos no artigo 64, § 7º, da Lei nº 9.532/97 c/c artigo 1º do Decreto nº 7.573/11, mas não supera 30% do patrimônio após a incorporação da Transrio Veículos Ltda. pela Original Veículos Ltda., que perfazia, no ano de 2007, o valor de R$ 163.749.480,49 (fls. 160), requisito exigido pelo já citado artigo 64 da Lei 9.532/97. 2. À vista do não preenchimento de um dos requisitos exigidos para a imposição do arrolamento de bens e direitos, de rigor o cancelamento da medida administrativa no caso. 3. Os honorários devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1o, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015, mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda se traveste em penalidade sem eco na legislação, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito (art. 844 do CC) e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Justifica-se a fixação da verba honorária de modo a evitar enriquecimento sem causa, mormente porque o STJ indica que, além do mero valor dado à causa, deve o julgador atentar para a complexidade da demanda (AgInt no AREsp 987.886/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017 - AgRg no AgRg no REsp 1451336/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 01/07/2015), sendo essa uma boa fórmula para se atender ao princípio da proporcionalidade e que é consentânea com o CPC/15. 5. Apelação do autor provida e condenação da União ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em vinte mil reais, a serem atualizados conforme os critérios da Resolução nº 267/CJF.

AGRAVO INTERNO. TRIBURÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. IRREGULARIDADE SANADA. RFFSA. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE DA CDA AFASTADA. IMUNIDADE DA UNIÃO NÃO RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA. ENCARGO NÃO DESTACADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. AGRAVO DA EMBARGANTE IMPROVIDO. AGRAVO DO EMBARGADO PROVIDO. 1. O art. 932, incisos III, IV e V, do CPC/2015, autorizam que o relator negue seguimento, dê ou negue provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em dissonância com o teor de súmula ou acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. De qualquer sorte, oportunizada a apreciação do agravo interno pelo Órgão Colegiado resta superada qualquer alegação de prejuízo à parte recorrente ocasionada pelo julgamento monocrático. Precedentes. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela não aplicação do princípio da imunidade tributária recíproca para a União Federal em relação aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), devidos pela Rede Ferroviária Federal S/A. Muito embora conste do referido julgamento a expressa menção aos limites do julgado, deixando claro que não foi objeto de apreciação a questão atinente à eventual imunidade da RFFSA, aquela E. Corte assentou que a imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido, como ocorria com a RFFSA. 3. Na dicção do diploma legal, a partir de 22 de janeiro de 2007 a União sucedeu a RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais (g.n.) em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei. 4. Não se vislumbra, pois, qualquer vício na CDA ou na sujeição passiva para o feito, na medida em que os débitos foram inscritos em data anterior à sucessão legal. De todo modo, a própria lei citada é expressa quando autoriza a sucessão inclusive no tocante às ações judiciais em curso, o que supõe, na hipótese vertente, a desnecessidade de qualquer retificação ou emenda na CDA. A Súmula 392 do C. STJ é inaplicável à situação dos autos. 5. Diversamente do quanto restou decidido, não há destaque na certidão de dívida ativa da verba honorária. Em virtude da natureza da causa, sua menor complexidade e o trabalho expendido pelo advogado do exequente, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizados desde a propositura do feito, valor que se ajusta ao entendimento desta E. Sexta Turma e aos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 e no art. 85 do CPC/2015. 6. Agravo interno da embargante improvido. Agravo interno do embargado provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ELEIÇÃO DOS DIRIGENTES DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PREVISÃO DO REGIMENTO INTERNO MAIS GRAVOSO DO QUE NA LEI. ILEGALIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 1.411/1951 preceitua que "o Presidente e o Vice-Presidente , eleitos na primeira quinzena de dezembro, terão mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, por mais 2 (dois) períodos consecutivos, condicionada sempre à duração do respectivo mandato como Conselheiro". Já o art. 13 do mesmo Diploma assevera que "a forma de eleição para os membros diretivos dos Conselhos Regionais de Economia deve obedecer ao do Conselho Federal". 2. A única exigência para a candidatura é de que a duração do mandato de Presidente e Vice-Presidente deve coincidir com o mandato como Conselheiro. 3. A hermenêutica jurídica assevera que as normas, quando limitam direitos, devem ser interpretadas restritivamente. 4. A previsão contida na primeira parte do § 3º, do art. 3º, do Regimento Interno do CORECON/SP é ilegal, na medida em que estabeleceu requisito mais gravoso do que o contido no art. 8º da Lei nº 1.411/1951 e o § 1º, do art. 16, do Regimento Interno do Conselho Federal de Economia, inovando o ordenamento jurídico ao restringir o acesso dos candidatos aos cargos diretivos desta autarquia. 5. Tendo em vista a presente decisão, cabível a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 6. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - USUFRUTO - NUA-PROPRIEDADE - PENHORA - POSSIBILIDADE. 1- Tratando-se de pessoa física, a concessão da gratuidade judiciária depende de declaração de pobreza. No caso concreto, não há declaração. Demais disso, os embargantes recolheram as custas iniciais e o porte de remessa e retorno. Não houve demonstração sobre a efetiva incapacidade econômica relacionada ao custeio do processo. 2- Não se confundem os direitos do nu-proprietário e do usufrutuário. 3- É regular a penhora da nua-propriedade. 4- O direito real de usufruto é preservado, porque regularmente constituído na matrícula do imóvel. O usufruto é oponível a terceiros. 5- Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6- Apelação desprovida.