PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA UNIÃO (RECEITA FEDERAL). RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IRPF MEDIANTE A INSERÇÃO DE ELEMENTOS FALSOS EM DECLARAÇÃO DE TERCEIROS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 2. Para a fixação da pena-base, nos termos do artigo 59 do Código Penal, não podem ser levados em conta nos antecedentes criminais os inquéritos policiais e ações penais em curso, conforme a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, por força do princípio constitucional da não culpabilidade enquanto não houver trânsito em julgado da condenação. 3. Ainda que cabível a incidência da causa atenuante de que trata o artigo 65, III, d, do Código Penal, já que a acusada admitiu a prática delitiva em sede policial, não há como serem reduzidas as penas que lhe foram impostas em razão da orientação oriunda do enunciado da Súmula n. 231 do STJ. 4. Se a fixação da pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária, se deu em estrita observância ao disposto no artigo 45, §1º, do Código Penal, que estabelece parâmetros a serem observados para a fixação de pena pecuniária substitutiva, que deverá inserir-se entre os limites de 1 (um) salário mínimo e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, não há falar em qualquer ilegalidade em sua imposição. 5. Sentença mantida integralmente. 6. Recursos desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Considerando-se a natureza e a quantidade da droga apreendida com a acusada (5.985g de ecstasy), bem como a jurisprudência das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, porém abaixo do montante fixado. 3. Aplicação da atenuante da confissão espontânea, na fração de 1/6 (um sexto). 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que a droga estava sendo transportada do exterior para o Brasil. 5. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto). 6. Regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO CORRIEU. PRELIMINARES AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LICITUDE DA PROVA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 12.850/2013. FURTO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. 1. O indeferimento do pedido da defesa de expedição de ofício ao Banco Itaú S.A. está fundamentado na sua desnecessidade, o que não viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O magistrado é o condutor do processo, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou que contribuam para dificultar ou tumultuar o andamento do feito (CPP, art. 400, § 1º). 2. As decisões que autorizaram o deferimento da quebra de sigilo telefônico e monitoramento dos terminais dos investigados e as sucessivas prorrogações foram concretamente fundamentadas e justificaram-se em razão da complexidade do caso e do número de investigados. O longo período pelo qual se estendeu a manutenção da quebra alinha-se à gravidade dos fatos e à magnitude da atuação do grupo investigado. 3. Não há qualquer mácula ou deficiência a ensejar a nulidade dessa prova, assim como não há falar na existência de períodos de monitoramento telefônico sem autorização, visto que o momento a ser considerado deve ser a data da disponibilização, pelas operadoras de telefonia, do terminal indicado pelo juízo, e não a data da prolação da decisão autorizadora. Também foi devidamente cumprida a determinação de transcrição dos diálogos interceptados, de forma literal, conforme se verifica do teor dos arquivos contidos nas mídias encartadas nos autos. Afastada a preliminar de ilicitude das provas colhidas por meio de interceptações telefônicas. 4. As provas produzidas comprovam não apenas a materialidade delitiva do crime, mas também a autoria dos réus, que participavam da organização criminosa voltada à prática reiterada de delitos. 5. O elemento subjetivo do tipo (dolo) também se encontra devidamente demonstrado pelo conjunto probatório produzido, sendo inconteste que os réus tinham plena ciência de que participavam de uma organização criminosa, e que contavam com a participação de um dos réus condenados na ação penal de nº 0009223-85.2014.4.03.6104, no esquema de realização de compras no exterior com os cartões fraudados. 6. A estrutura criminosa em questão contava com a colaboração de funcionários públicos, nos termos do conceito do art. 327 do Código Penal, o que caracteriza a incidência do inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 no presente caso. 7. A materialidade, a autoria e o dolo do crime do art. 155, § 4º, II, do Código Penal estão plenamente comprovados pelas interceptações telefônicas, pelos depoimentos das testemunhas e pela manifestação escrita de instituição financeira. 8. O furto mediante fraude e o estelionato não se confundem. Quando, em razão do engodo, a vítima entrega voluntariamente o próprio bem ao agente, trata-se de estelionato; quando, em razão do engodo, a vigilância e o zelo da vítima são reduzidos ou superados para se alcançar o bem pretendido, trata-se de furto. Precedentes. 9. Dosimetria das penas do crime de organização criminosa. Penas-base mantidas no mínimo legal. Inexistência de agravantes ou atenuantes. Correta a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso II do § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, pois a organização criminosa em questão valia-se da condição de funcionário público do carteiro condenado em outra ação penal para a prática das infrações penais. Mantida a fração de aumento em 1/6 (um sexto), vez que proporcional às circunstâncias do caso. 10. Dosimetria das penas dos crimes de furto mediante fraude. Penas-base mantidas no mínimo legal. Continuidade delitiva. O critério mais adequado à fixação do quantum de aumento previsto no art. 71 do CP é o número de infrações cometidas. Por isso, não procede o pedido de redução desse patamar para o mínimo legal. 11. Penas de multa fixadas de forma proporcional à pena corporal, conforme precedentes desta Turma. 12. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento das penas privativas de liberdade de ambos os réus, considerando o quantum das penas estabelecidas, e porque as circunstâncias do art. 59 do Código Penal não foram consideradas desfavoráveis aos réus. O tempo de prisão descontado por força da detração não lhes daria direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso. 13. Incabível a substituição das penas por restritivas de direitos. 14. Mantida a prisão preventiva da corré, mãe de criança menor de 12 (doze) anos de idade, em regime domiciliar, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no HC nº 143.641/SP e o fato de que o crime pelo qual foi condenada não ter envolvido violência ou grave ameaça. 15. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PECULATO. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. DESVIO DE TICKETS ALIMENTAÇÃO CONTIDOS EM CORRESPONDÊNCIA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. 1. O prazo prescricional fixado pelo art. 109, III, do Código Penal não transcorreu, não sendo observada a prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. A denúncia narrou adequadamente os fatos relativos aos crimes imputados aos acusados, descrevendo satisfatoriamente suas atuações, bem como o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. 3. Conforme dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o magistrado é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da prova requerida. Pelo princípio do livre convencimento o juiz forma sua convicção em razão de todo o conjunto probatório, que deve ser robusto o suficiente para permitir a conclusão acerca da existência do crime. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Materialidade e autoria dos crimes de peculato e receptação qualificada demonstradas. Os elementos probatórios colhidos são mais do que suficientes para trazer ao julgador o juízo de certeza necessário à condenação, não havendo que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo. 5. Dosimetria das penas. Majoração da pena-base do crime de peculato em razão do elevado valor dos tickets alimentação subtraídos. 6. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade de um dos acusados (art. 33, § 2º, "b", do Código Penal). 7. Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade do outro acusado, que, no caso, pode ser substituída por duas restritivas de direitos. 8. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO-AMBIENTE. MANUTENÇÃO DE AVES EM CATIVEIRO. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AVE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. INABLICABILIDADE. USO DE SINAL PÚBLICO FALSO. ANILHAS PARA PÁSSAROS. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. DOLO CONFIGURADO. ART. 29, § 4º, I DA LEI. 9605/98. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA E DA DEFESA DESPROVIDA. 1.Conforme o Decreto 56.031/2010 (com alteração legislativa pelo Decreto 60.133/2014) e Lista Nacional de Espécimes da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção (IN 01/01- MMA), aves encontradas em poder do acusado são consideradas espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, o que torna inaplicável a extinção da punibilidade pela aplicação do perdão judicial para delito previsto no artigo 29, §1º, III da Lei 9.605/98. 2.Inaplicável o princípio da insignificância quanto ao crime previsto no artigo 29, §1°, III, da Lei 9.605/98, pois as aves apreendidas eram pertencentes à fauna silvestre brasileira, dentre as quais haviam espécies ameaçadas de extinção, e o bem juridicamente tutelado não se resume na proteção de alguns espécimes, mas sim do ecossistema, como um todo, que está ligado, intimamente, à política de proteção ao meio ambiente, como direito fundamental do ser humano, direito de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3.Quanto ao delito previsto no artigo 296, §1°, I, do CP, a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo estão demonstrados. 4. Não há ausência de dolo. Não é crível que o réu-apelante, possuindo familiaridade com os trâmites e procedimentos para regularização da guarda das aves perante o IBAMA, não fosse capaz de reconhecer e tecer a diferenciação entre anilhas autênticas e falsas. Dessa forma, sendo certo que os pássaros foram encontrados em sua residência, configurando situação de flagrante delito, e que o réu-apelante não logrou êxito em provar que os pássaros apreendidos já foram adquiridos com as respectivas anilhas, a alegação de desconhecimento das mesmas resta prejudicada. 5.Dosimetria. Aplicação da causa de aumento 29, §4º, I, da lei ambiental, frente laudo ambiental atestando a existência de espécies em extinção na posse do réu. 6. Pena-base do art. 296, §1°, I, do CP fixada com observância ao disposto no artigo 59 do Código Penal. 7. Os crimes pelos quais o réu-apelante foi condenado tutelam bens jurídicos diversos e decorrem de ações diversas, dessa forma deve se aplicar o concurso material entre os crimes. 8. Por ser medida socialmente recomendável, com fundamento no artigo 44, I e III e § 3º do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, é medida de rigor. 9. Recurso da defesa desprovido e da acusação provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. 1. Materialidade e autoria comprovadas. Está satisfatoriamente demonstrado que o réu era responsável pelas decisões administrativas da associação Adolescente de Hoje, Homem de Amanhã e, nessa condição, de modo voluntário e consciente, omitiu em GFIPs fatos geradores (remunerações pagas a menores aprendizes) de contribuições previdenciárias nas competências discriminadas na denúncia, consumando, assim, a prática do crime previsto no art. 337-A, I, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. 2. O delito do art. 337-A do Código Penal não exige dolo específico para sua caracterização, sendo suficiente o dolo genérico (STF, AP n. 516, Rel. Min. Ayres Britto, j. 27.09.10; TRF da 3ª Região, ACr n. 0006716-15.2009.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 29.04.13). 3. Dosimetria. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). 4. Cabimento, diante das finalidades da sanção penal, da substituição de uma das penas de prestação pecuniária por prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. 5. Apelação da acusação parcialmente provida. 6. Apelação do réu desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, 1º, V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas. 2. Os réus preenchem os requisitos do art. 77, I e II, do Código Penal, uma vez que não são reincidentes em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade dos agentes, bem como os motivos e as circunstâncias autorizam a concessão do benefício. Entretanto, o requisito do art. 77, III, do Código Penal ("Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código."), não foi preenchido, tendo em vista que na sentença o Juiz a quo substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS DECORRENTES DE ATIVIDADE ANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE ÁREA URBANA OU EXPANÇÃO URBANA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES DA UNIÃO E MPF PROVIDAS. APELAÇÃO PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O caso é de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal em face de Hélio Corsato, Eunice Giovani Corsato, Edmilson José Bernardo Martins e Neci da Silva objetivando a condenação dos requeridos ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer relativas à exploração e recomposição de área de preservação ambiental em sua propriedade, e demolição de todas as construções existentes na área de preservação permanente no limites da 500 metros das margens do Rio Paraná, e não previamente autorizadas pelo órgão ambiental, bem como ao pagamento de dano de indenização correspondente ao dano ambiental causado. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada ante não realização das provas e julgamento antecipado da lide. O pedido de produção de provas foi devidamente analisado e indeferido, inclusive, sem interposição de recurso dos réus em face da decisão de indeferimento. 3. Ademais, cumpre esclarecer que o juiz é o destinatário legal da prova e a ele compete produzir as provas que entender necessárias e indeferir aquelas que lhe parecerem inúteis ao deslinde da causa, à luz do art. 130 do CPC/1973. Assim, se o magistrado entender que a lide está madura para proferir decisão, cabe-lhe conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I do mesmo código. 4. Quanto ao mérito, é sabido que a ocupação/edificação em área de preservação permanente constitui dano ambiental in re ipsa, em razão do local ser qualificado como território non aedificandi. 6. Resta incontroverso nos autos que a área onde se localiza o imóvel dos apelantes/réus, encontra-se em Área de Preservação Permanente (APP), pois dista apenas 30 (trinta) metros da margem do Rio Paraná, rio este que possui largura variável de 2700m a 4000m, conforme consta do laudo de fls. 77 do apenso, imponto a faixa marginal de proteção de 500 metros. 7. Os documentos anexados aos autos consistente no Relatório Técnico de Vistoria de fls. 92/104 e de fls. 180/200 e laudos de fls. 71/87 comprovam que no local em que se situa o imóvel não possui malha viária com canalização de águas, rede de esgoto, além da falta de tratamento de resíduos sólidos. Ausente ainda o requisito de densidade demográfica, por ser inferior aos exigidos 50 habitantes, conforme artigo 47, I da Lei 11.977/2009. 8. Considerando os termos da Resolução Conama 302/2002, bem como em atenção aos princípios de proteção ambiental e do primado da vedação ao retrocesso ecológico, segundo o qual deve prevalecer a aplicação da norma mais favorável e mais rigorosa quanto à fixação de área de preservação permanente, a área onde se situa os imóveis do apelantes/réus não pode ser considerada como área urbana consolidada. 9. Quanto ao desmatamento da área questionada, ainda que se reconheça que os requeridos adquiriram a propriedade após a supressão da vegetação nativa, comprovou-se que continuaram a causar dano na área de preservação permanente, ademais, nos casos de reparação de danos ambientais causados em área de preservação permanente, repisa-se que a obrigação é propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse, independente da efetiva autoria da degradação ambiental, conforme entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. O arquivamento do inquérito policial somente ocorreu pela ausência de demonstração de que os apelantes agiram com "dolo" e não por ausência de dano ambiental, ademais, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 11. Ante a impossibilidade de regeneração da área sem a demolição das edificações, não há razoabilidade para afastar aplicação de medida, sendo necessário desfazer as construções, remover o entulho e recompor o meio ambiente, com a elaboração de projeto nos termos da sentença, atentando ao limite estabelecido de 500 metros. 12. As obrigações de fazer ou não fazer destinadas à recomposição in natura do bem lesado e a indenização pecuniária são perfeitamente cumuláveis, ao menos em tese, por terem pressupostos diversos, priorizando os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental, nos termos dos artigos 225, §3°, da Constituição Federal e 4° da Lei n° 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 13. Os deveres de indenizar e recuperar possuem natureza de ressarcimento cível, os quais almejam de forma simultânea e complementar a restauração do status quo ante do bem ambiental lesado, finalidade maior a ser alcançada pelo Poder Público e pela sociedade. 14. A possibilidade de cumulação visa, em última análise, evitar o enriquecimento sem causa, já que a submissão do poluidor tão somente à reparação do ecossistema degradado fomentaria a prática de ilícitos contra o meio ambiente. Inexistindo, portanto, bis in idem, os réus não se eximem da obrigação de indenizar ainda que demonstrem o propósito de recuperar a área ambientalmente degradada. 15. Imperiosa a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos causados pela intervenção antrópica na área de preservação permanente, correspondente à extensão da degradação ambiental e ao período temporal em que a coletividade esteve privada desse bem comum. 16. À míngua de elementos suficientes para arbitrar o quantum debeatur, a ser revertido ao Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos, por se tratar de dano a direito e interesse difuso, este deverá ser fixado na fase de liquidação, a ser realizada por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil. 17. Remessa necessária e apelações da União Federal e Ministério Público Federal providas. 18. Apelação da parte ré parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. DEMARCATÓRIA. TERRAS INDÍGENAS. FEDERAÇÃO SINDICAL. DEFESA DOS INTERESSES DOS FILIADOS DOS SINDICATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE DO STF. 1. A Constituição Federal estabelece que apenas o sindicato está legitimado para a defesa dos direitos e interesses de seus filiados (art. 8º, inciso III), não contando outras entidades representativas, como as federações, com legitimidade para postular judicialmente em nome dos associados dos sindicatos que representa. 2. Caso concreto em que a federação autora não detém a necessária legitimidade ativa dado que o direito vindicado é de interesse individual de determinados filiados de um sindicato. 3. Entendimento já manifestado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 232.737, Relator Ministro Dias Tófoli). 4. Apelação da FUNAI e da União Federal providas. Apelação da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul, prejudicada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. IMPRESCRITIBILIDADE. VIA ADMINISTRATIVA. DUPLICIDADE DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1 - Cuida-se de apelações interpostas pela Fazenda do Estado de São Paulo e pelo autor contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais decorrentes de perseguição e tortura sofridos à época do Regime Militar. 2 - O apelo dada Fazenda do Estado de São Paulo não comporta conhecimento, porquanto ausente interesse recursal, além de apresentar razões absolutamente dissociadas da sentença. Isso porque, embora tenha logrado êxito, a Fazenda Estadual recorreu a partir da equivocada premissa de que teria sucumbido. 3 - A prejudicial de mérito arguida em contrarrazões merece ser afastada, vez que pacífica a orientação nos Tribunais Superiores acerca da imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime militar no Brasil. 4 - O apelo do autor não comporta provimento. O anistiado político beneficiado com o recebimento da indenização administrativa não pode obter nova reparação de danos, com base no Código Civil ou Constituição Federal, com a mesma fundamentação utilizada para obter reparação financeira na Comissão de Anistia, sob pena de incorrer em bis in idem. Esse é o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1323405, no julgamento proferido em 11/09/2012, integrado pelo EDcl no REsp 1323405 DJe 01/04/2013. 5 - Outrossim, a orientação jurisprudencial do c. STJ é firme no reconhecimento do caráter dúplice - material e moral - da indenização concedida administrativamente nos termos da Lei 10.559/02, bem como da impossibilidade de acumulação com quaisquer outros pagamentos, benefícios ou indenizações sob o mesmo fundamento, por força do disposto no art. 16 daquela norma. 6 - No presente caso o autor já recebeu indenização da União, nos termos da Lei nº 10.559/2002, em julgamento administrativo realizado na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. 7 - Nessas condições, de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência, ante a impossibilidade de cumulação da indenização já percebida pelo autor na via administrativa com a reparação pretendida nesta demanda. 8 - Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo não conhecida. Prejudicial de prescrição arguida em contrarrazões rejeitada. Apelação do autor não provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM ANÁLISE DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO DECRET-LEI Nº 1.025/69. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. - Não conheço do agravo de instrumento convertido em retido, interposto pela parte embargante (AI nº 2008.03.00.023151-1/SP - em apenso), eis que não reiterado em sede de contrarrazões de apelação, nos termos do então vigente art. 523, § 1º, do CPC/1973. - Embargos à execução fiscal ajuizada para haver débito inscrito em Certidão de Dívida Ativa sob nº 80.6.05.070957-71 e nº 80.6.05.070958-52 (fl. 215), extintos sem análise do mérito, ante o reconhecimento da carência de ação (fl. 190). - A então vigente MP nº 303/2006, que regulava o parcelamento ordinário de débitos tributários, previa que a opção do contribuinte pelo parcelamento importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos. Por corolário, o sujeito passivo que possuísse ação judicial em curso, como condição para valer-se das prerrogativas do parcelamento, deveria desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação. - O C. STJ, no julgamento do REsp 1124420/MG, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que na esfera judicial, a renúncia aos direitos sobre que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Assim, a extinção do processo, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 487 do CPC (inciso V do art. 269 do CPC/1973), somente é possível mediante prévia manifestação expressa de renúncia, o que não se verificou nestes autos. - Tem-se entendido que a adesão a programa de parcelamento é ato de vontade manifestamente incompatível com a interposição de embargos à execução, pois pressupõe o reconhecimento e a confissão irretratável do débito, viabilizando, assim, a extinção do processo sem análise do mérito por ausência de interesse de agir do contribuinte. - Ausente renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, a notícia de adesão ao programa de parcelamento (fls. 172/173 e 183/189) implica apenas na falta de interesse no prosseguimento dos presentes embargos à execução fiscal. - No tocante às verbas de sucumbência, insta consignar que em sede de embargos à execução fiscal contra União Federal não há condenação em verba honorária, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. Entendimento firmado na Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos e no REsp 1.143.320/RS apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. - Agravo retido não conhecido. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Restou assentado no REsp nº 1.124.420/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual, na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, contudo não prejudica a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse. Depreende-se, pois, do entendimento do STJ que, não havendo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, o feito deverá ser extinto sem resolução de mérito. No caso concreto, pretende a autora, além do reconhecimento da prescrição do débito exequendo, o prosseguimento dos embargos à execução fiscal, independentemente da adesão ao regime de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, o qual pressupõe o reconhecimento e a confissão da dívida. Portanto, a matéria trazida no recurso especial interposto pela autora é distinta da tratada no Resp nº 1.124.420/MG, mesmo porque nos autos há pedido expresso de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o decisum desta Turma, ante a ausência de similitude fática e jurídica entre os feitos. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência.

PROCESSUAL CIVIL. SAQUE DE DEPÓSITO CORRESPONDENTE À PRECATÓRIO. ADVOGADO DO AUTOR DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ART. 47 DA RESOLUÇÃO CJF N. 168/2011. OFÍCIO N. 2014/02260 DO CJF. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA E CERTIDÃO EMITIDA PELA VARA EM QUE TRAMITA O PROCESSO. RECURSO PROVIDO. - A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIV, alínea 'b', prevê como direito fundamental a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. - Especificamente em relação aos procedimentos para a expedição de ofícios requisitórios, o Conselho da Justiça Federal expediu a Resolução 168/2011, segundo a qual: Art. 47. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. - Tem-se, portanto, que o levantamento de quantias, no âmbito da Justiça Federal, independe de alvará judicial. - Em Junho de 2014, o Corregedor Geral da Justiça Federal expediu o Ofício n. CJF-OFI-2014/02260 informando o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nos seguintes termos: "Senhor Presidente, Cumprimentando-o, encaminho a Vossa Senhoria cópia da decisão proferida no Processo Administrativo n. CF-CJF-ADM-2012/253, no qual foi juntado o requerimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB pleiteando a revisão dos Ofícios CJF-OFI-2013/02318 e CJF-OFI-2013/02319. Atento aos anseios da classe dos Advogados, em estrito cumprimento ao §1º do art. 47 da Resolução n. 168/2011 e art. 38 do Código de Processo Civil, tornei sem efeito os mencionados expedientes e encaminhei ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal os Ofícios CJF-OFI-2014/2258 e CJF-OFI-2014/2256, respectivamente, comunicando-lhes tal decisão, bem como esclarecendo que poderiam voltar a ser utilizadas as regras anteriormente estabelecidas pelas referidas instituições para o saque de depósitos de precatórios e RPVs, que preveem a possibilidade de utilização de procuração ad judicia, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, seja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara/juizado em que tramita o processo, atestando a autenticidade do documento e a habilitação do advogado para representar o titular do crédito a ser liberado, conforme cópias anexas. (...)" - De fato o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal foram informados acerca da alteração de procedimento, ou seja, da desnecessidade de apresentação de procuração especial pelo advogado, desde que fossem supridas as determinações do aludido Ofício. - Na hipótese dos autos, verifica-se a fls. 16 que a procuração outorgada pela parte ao agravante prevê expressamente que os outorgados poderiam "receber e dar quitação", tal como exigido pelo Ofício do CNJ. Assim, para que o advogado possa exercer o direito que lhe foi assegurado, apenas necessita da certidão emitida pela secretaria/vara em que tramita o processo. - Portanto, pode-se aferir que a negativa de expedição de certidão inviabiliza o levantamento do valor depositado. Não há que se falar em inversão do curso do procedimento, tal como afirma a decisão ora impugnada. - Ademais, tendo em vista que o processo originário se encontra em fase de cumprimento de sentença, a decisão agravada torna-se óbice à fruição de direito incontroverso, devendo ser reformada. - Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. IR. PDV - PRÉ-APOSENTADORIA. ESTABILIDADE DIRIGENTE SINDICAL. APELAÇÃO PROVIDA. -As verbas de natureza salarial enquadram-se no conceito de renda, mas se são recebidas como compensação em dinheiro pela perda de um direito qualquer, possuem natureza indenizatória, pois o patrimônio jurídico do indenizado, visto em seu aspecto global (bens e demais direitos), continua o mesmo, tendo sido o dano compensado com o ressarcimento em dinheiro. -No caso de rescisão do contrato de trabalho, as verbas recebidas podem ou não ser consideradas acréscimo patrimonial. -No caso dos autos, observa-se pelos documentos de fls. 24/26, 99 e 115 que o impetrante, recebeu as verbas denominadas Indenização I e Indenização IV pagas por ocasião da rescisão, segundo noticia a antiga empregadora da impetrante, Banco Santander, decorrentes da indenização por Acordo Transacional de Estabilidade de Dirigente Sindical. -Quanto à estabilidade provisória, anote-se que é sustentada nos artigos 8º, inciso VIII da Constituição e 543, parágrafo 3º da CLT. -A dispensa do trabalhador nessa condição representa violação dessa garantia pelo empregador e o pagamento em dinheiro dos valores relativos a esse período de estabilidade caracteriza indenização compensatória em virtude de prejuízo sofrido em razão do descumprimento do comando normativo e não pode ser considerado como mera liberalidade e nem mesmo classificado como renda, provento ou acréscimo patrimonial. Jurisprudência do STJ e dessa Corte. -Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO PIS/COFINS. ENCARGOS DEPRECIAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. ART. 31 LEI 10.865/04. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Com relação às limitações impostas pela Lei 10.865/04 quanto ao crédito do PIS e da COFINS sobre despesas financeiras de ativo fixo adquiridos pelas pessoas jurídicas até 30 de abril de 2004, compete ao legislador dar concretude a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ou seja, não decorre diretamente do texto constitucional o direito ao crédito, mas da legislação infraconstitucional, que estabelecerá seus critérios. -O direito de desconto de créditos apurados sob o abrigo das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, no que se refere à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo s imobilizado s adquiridos antes de 30 de abril de 2004, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, configura-se pleno benefício fiscal, de maneira que, diante de sua natureza, poderia ser modificado ou revogado também por lei, assim como ocorreu com a edição da Lei 10.865/04, sem que tal medida afrontasse suposto direito adquirido. Jurisprudência firmou-se nesse sentido. -A Lei nº 10.865/2004 estabeleceu apenas um termo a partir do qual seria permitido o pleiteado creditamento, assim como dispôs expressamente que antes dessa data seria vedado, revogando, portanto, o tratamento anteriormente previsto nas Leis nº 10.637/02 e n° 10.833/03. Como não se cuida de benefício que exija o preenchimento de determinados requisitos pelo favorecido, tais como nas hipóteses de isenções condicionais, em que a revogação da lei concessiva não afeta o direito isencional, se este deflui não diretamente da lei, mas da satisfação, pelo destinatário da norma, dos requisitos nela postos, é possível sua revogação por lei posterior. -Os benefícios fiscais concedidos por prazo indeterminado e sem condições não dispõem de qualquer tipo de privilégio jurídico, ou seja, sua revogação não gera, para o contribuinte, qualquer direito adquirido. -Não prospera o argumento de que a Lei nº 10.865/2004 retroagiu em ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois, se a lei anterior previa certa dedução da base de cálculo do tributo, não se tem, em relação ao futuro, senão expectativa de direito, na medida em que é a lei vigente no momento do fato gerador e quando da apuração da base de cálculo que determina a forma de proceder a essa operação. -No tocante a ilegalidade do disposto no artigo 1º, 3º, II da Instrução Normativa SRF nº 457/2004, corroboro o entendimento exarado pelo juízo a quo, visto que as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem expressamente, no artigo 1º, 3º, respectivamente incisos VI e II, que as receitas não-operacionais decorrentes da venda de ativo permanente (ou imobilizado ) não integram a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. -Honorários advocaticios nos termos em que fixados pelo juízo a quo, fixados em R$ 1.200,00, conforme o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da verba honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. -Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. FILHOS MENORES. DEPENDENTES. TRABALHADOR RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. PEENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. ART. 102, § 2º, DA LEI Nº. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Deste modo, apesar de ter sido proferida a sentença após a vigência da alteração do artigo 475, § 2º, do CPC/1973 pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, conheço da remessa oficial, por não haver valor certo a ser considerado, na forma da súmula nº 490 do STJ. - No tocante à concessão de benefícios previdenciários, observa-se a lei vigente à época do fato que o originou. Aplicação do princípio tempus regit actum. - Em que pese a dependência presumida da companheira, consoante o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91, é preciso comprovar a existência do seu pressuposto, a existência de união estável na época do óbito. - Os documentos apresentados e a prova oral colhida não comprovaram de forma bastante a união estável da coautora com o de cujus. - Os coautores Elaine de Jesus Dias, Marcelo Henrique de Jesus Dias e Carlos Daniel de Jesus Dias, todos filhos menores do falecido à época do óbito, comprovaram a condição de dependente, conforme certidões de nascimento (presunção presumida). - O falecido era titular de amparo social ao portador de deficiência, concedido em 13/06/2001, o qual foi mantido até a data do óbito. Contudo, esse fato não ilide o direito da autora à pensão requerida - apesar de o amparo social ser de caráter personalíssimo e intransferível -, pois, do conjunto probatório, extrai-se que o falecido faria jus à aposentadoria por invalidez devida a trabalhador rural. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. - A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte: STJ/ 5ª Turma, Processo 200100465498, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 22/10/2001; STJ/5ª Turma, Processo 200200203194, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 28/4/2003; TRF-3ª Região/ 9ª Turma, Processo 20050399001950-7, rel. juíza Marisa Santos, DJ 10/10/2005; TRF-3ª Região/ 8ª Turma, Processo 200403990027081, rel. juiz Newton de Lucca, DJ 11/7/2007; TRF-3ª Região/ 10ª Turma, Processo 200503990450310, rel. juíza Annamaria Pimentel, DJ 30/5/2007. - Entende pessoalmente este relator, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural . - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Com a ressalva do entendimento pessoal, curva-se o relator ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - Nos autos consta início de prova material e os testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório corroboraram a atividade desenvolvida pelo falecido. - Preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido aos filhos do falecido. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. TRABALHADOR RURAL. CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Deste modo, apesar de ter sido proferida a sentença após a vigência da alteração do artigo 475, § 2º, do CPC/1973 pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, conheço da remessa oficial, por não haver valor certo a ser considerado, na forma da súmula nº 490 do STJ. - No tocante à concessão de benefícios previdenciários, observa-se a lei vigente à época do fato que o originou. Aplicação do princípio tempus regit actum. - A pensão por morte depende da concorrência de dois requisitos básicos: a qualidade de segurado do falecido e a de dependente dos autores. O segurado é a pessoa física que exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou recolhe contribuições. É o contribuinte da relação jurídica tributária de custeio. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, que passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. - A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. - Entende o relator, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não é possível a concessão de pensão por morte a seus dependentes. À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). - O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. Enfim, entende o relator que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária a seus dependentes, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. - Todavia, com a ressalva do entendimento pessoal do relator, curva-se ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, no sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante, ao falecer nessa condição, garante a seus dependentes o direito à pensão por morte. - Quanto ao desenvolvimento de atividade laborativa, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material, afastando por completo a prova exclusivamente testemunhal, para comprovar a condição de rurícola da falecida. - Salienta-se, por oportuno, que o artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não contém rol taxativo, de tal sorte que a prova da atividade rural pode ser feita por meio de outros documentos, não mencionados no referido dispositivo. - Nos autos consta início de prova material e os testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório corroboraram a atividade desenvolvida pelo falecido. - A autora, na qualidade de cônjuge, tem a condição de dependente (presunção legal). - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS (MFDV). DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.336/2010. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS PROVIDOS. - A parte autora interpõe os presentes embargos de declaração, alegando que o acórdão é omisso, porque não houve apreciação da questão à luz das normas constitucionais, especialmente quanto à não-recepção da Lei nº 5.292/67 pela Constituição de 1988 e à inconstitucionalidade da Lei nº 12.336/10, com fundamento na ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º da CF). - Deveras, a matéria objeto dos presentes embargos declaratórios foi apreciada à luz da legislação infraconstitucional e decida com respaldo na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Regional, conforme se depreende da transcrição dos fundamentos do acórdão embargado: - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, decidiu a questão à luz das disposições veiculadas na Lei 5.292/67, com as alterações promovidas pela Lei 12.336/2010, tendo sido acolhidas, pela 1ª Seção do STJ, as alegações expostas nos embargos de declaração, em que se objetivava aclarar a aplicabilidade da Lei 12.336/10, conforme consta das ementas já transcritas. - O julgamento se deu à luz das normas legais que disciplinam a convocação dos estudantes dos cursos Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária para incorporação ao Serviço Militar Obrigatório, não havendo no venerando acórdão da Corte Superior de Justiça apreciação sob fundamentos constitucionais. - À luz das diretrizes constitucionais, seria possível a interpretação do artigo 4º da Lei 5.292/67, com a nova redação dada pela Lei 12.336/2010, aos concluintes dos cursos Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária - MFDV, que não se sujeitaram à norma veiculada no artigo 4º da Lei 5.292/67, em sua redação original, caso em que aplicar-se-ia o referido dispositivo com a redação dada pela Lei 12.336/2010, ficando afastada qualquer alegação de violação aos direitos fundamentais, previstos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. - A meu ver, nos termos do artigo 4º da Lei 5.292/67, em sua redação original, a partir do ato de dispensa de incorporação dos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária não seriam eles submetidos a nova convocação, pois a única ressalva (§2º) era dirigida àqueles que obtivessem adiamento da prestação do serviço militar. - Explicito, nesse passo, que não seria o caso de declarar, nem mesmo "incidenter tantum", a inconstitucionalidade da lei, nem de afastar a sua aplicação com fundamento em normas constitucionais, mas tão-somente de interpretá-la, com aplicação do princípio "tempus regit actum", a fim de impedir a sua incidência sobre fatos anteriores ao início da sua vigência, restando assegurados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, não havendo contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, já decidiu a Suprema Corte Federal (STF, RE-AgR 263161, MIN. ELLEN GRACIE; RE 628267 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013; Rcl 6944, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 23.6.2010, DJe de 13.8.2010; Rcl 13514 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 10.6.2014, DJe de 1.8.2014; Rcl 12122 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 19.6.2013, DJe de 24.10.2013). - Entretanto, ressalvado meu entendimento pessoal, adiro ao posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Especial nº 1.186.513/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, e ao posicionamento adotado por esta Egrégia 11ª Turma, no sentido da incidência no caso do artigo 3º da Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, que revogou o § 2º do artigo 4º da Lei nº 5.292/67 e alterou o caput desse artigo, para estabelecer que os estudantes dos mencionados cursos, dispensados de incorporação antes da citada lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós graduação. - Embargos de declaração do impetrante PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, tão-somente, para acrescentar os fundamentos explanados na presente decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS (MFDV). DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.336/2010. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS PROVIDOS. - A parte autora interpõe os presentes embargos de declaração, alegando que o acórdão é omisso, porque não houve apreciação da questão à luz das normas constitucionais, especialmente quanto à não-recepção da Lei nº 5.292/67 pela Constituição de 1988 e à inconstitucionalidade da Lei nº 12.336/10, com fundamento na ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º da CF). - Deveras, a matéria objeto dos presentes embargos declaratórios foi apreciada à luz da legislação infraconstitucional e decidida com respaldo na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Regional, conforme se depreende da transcrição dos fundamentos do acórdão embargado. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, decidiu a questão à luz das disposições veiculadas na Lei 5.292/67, com as alterações promovidas pela Lei 12.336/2010, tendo sido acolhidas, pela 1ª Seção do STJ, as alegações expostas nos embargos de declaração, em que se objetivava aclarar a aplicabilidade da Lei 12.336/10, conforme consta das ementas já transcritas. - O julgamento se deu à luz das normas legais que disciplinam a convocação dos estudantes dos cursos Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária para incorporação ao Serviço Militar Obrigatório, não havendo no venerando acórdão da Corte Superior de Justiça apreciação sob fundamentos constitucionais. - À luz das diretrizes constitucionais, seria possível a interpretação do artigo 4º da Lei 5.292/67, com a nova redação dada pela Lei 12.336/2010, aos concluintes dos cursos Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária - MFDV, que não se sujeitaram à norma veiculada no artigo 4º da Lei 5.292/67, em sua redação original, caso em que aplicar-se-ia o referido dispositivo com a redação dada pela Lei 12.336/2010, ficando afastada qualquer alegação de violação aos direitos fundamentais, previstos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. - A meu ver, nos termos do artigo 4º da Lei 5.292/67, em sua redação original, a partir do ato de dispensa de incorporação dos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária não seriam eles submetidos a nova convocação, pois a única ressalva (§2º) era dirigida àqueles que obtivessem adiamento da prestação do serviço militar. - Explicito, nesse passo, que não seria o caso de declarar, nem mesmo "incidenter tantum", a inconstitucionalidade da lei, nem de afastar a sua aplicação com fundamento em normas constitucionais, mas tão-somente de interpretá-la, com aplicação do princípio "tempus regit actum", a fim de impedir a sua incidência sobre fatos anteriores ao início da sua vigência, restando assegurados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, não havendo contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, já decidiu a Suprema Corte Federal (STF, RE-AgR 263161, MIN. ELLEN GRACIE; RE 628267 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013; Rcl 6944, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 23.6.2010, DJe de 13.8.2010; Rcl 13514 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 10.6.2014, DJe de 1.8.2014; Rcl 12122 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 19.6.2013, DJe de 24.10.2013). - Entretanto, ressalvado meu entendimento pessoal, adiro ao posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Especial nº 1.186.513/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, e ao posicionamento adotado por esta Egrégia 11ª Turma, no sentido da incidência no caso do artigo 3º da Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, que revogou o § 2º do artigo 4º da Lei nº 5.292/67 e alterou o caput desse artigo, para estabelecer que os estudantes dos mencionados cursos, dispensados de incorporação antes da citada lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós graduação. - Embargos de declaração do impetrante PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, tão-somente, para acrescentar os fundamentos explanados na presente decisão.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÉBITOS. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, V, CPC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso em tela, a parte embargante formulou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, alegando que aderiu a programa de parcelamento. 2. Assim, mais que confissão extrajudicial irrevogável e irretratável pela adesão a Programa de Parcelamento, tem-se a renúncia, expressa e inequívoca, a direitos disponíveis discutidos no processo. 3. Não se faz necessária a expressa concordância da parte contrária, no caso, porque se trata de hipótese de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, podendo, outrossim, ser apresentada nesta sede. 4. Não merece prosperar a condenação em honorários advocatícios, pois a desistência dos presentes embargos à execução fiscal, com a renúncia ao direito, em face da adesão a programa de parcelamento fiscal enseja o não-cabimento de condenação na verba honorária, por ser inadmissível o "bis in idem", em razão da inclusão do valor no débito atualizado. 5. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento à luz do rito dos recursos repetitivos, descrito no art. 543-C, do Código de Processo Civil - RESP nº 1.143.320-RS. 6. Embargos à execução fiscal extintos, com fundamento no artigo 269, V, do Código de Processo Civil. Julgamento da remessa oficial prejudicado.