PROCESSUAL PENAL. PENAL. PECULATO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORREIOS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Entende-se que é lícita a prova obtida pelo acesso aos dados dos celulares apreendidos após prisão flagrante delito, ainda que sem autorização judicial (STF, HC n. 91867, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.04.12; TRF 3ª Região, MS n. 0019817-69.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 20.02.17). 2. A prisão em flagrante dos réus na posse de cartões bancários da agência dos Correios, as confissões em sede policial, assim como os cartões bancários encontrados com os corréus que os haviam receptado, é suficiente à comprovação dos delitos de peculato consumado e tentado, receptação e também o de associação criminosa. Entendimento corroborado pelas fotografias e conversas arquivadas nos celulares dos réus. 3. Negado provimento às apelações dos réus. Apelação da acusação provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Verifica-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Desse modo, deve ser mantida a fixação da pena-base em 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 3. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea e a agravante de reincidência, compensando-se mutuamente. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (STJ, REsp n. 1.341.370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.13). 4. À míngua de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 5. O regime inicial de cumprimento de pena cabível é o semiaberto, que se mostra adequado ao caso dos autos, uma vez que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, pois há anotação de condenação anterior em sua folha de antecedentes criminais (fl. 32). 6. A pena privativa de liberdade não deve ser substituída por penas restritivas de direitos, considerando os apontamentos da folha de antecedentes criminais do acusado, o que indica não ser a substituição suficiente (CP, art. 44, III). 7. Confirmada a condenação do réu por este Tribunal Regional Federal, cabe a execução provisória, tão logo sejam esgotadas as vias ordinárias, em conformidade com o acórdão proferido no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. FGTS. NULIDADE CDA. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS. AGRAVO LEGAL NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a apelada formalizou acordos com os seus empregados, para pagamento de verbas indenizatórias, incluindo o FGTS, quando da rescisão contratual, os quais foram homologados pela Justiça do Trabalho. E, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que tem admitido o pagamento direto ao empregado das parcelas devidas para o FGTS por ocasião da rescisão contratual sem justa causa, sendo que os valores efetivamente pagos, demonstrados por meio de acordo homologado pelo sindicato da categoria ou pela Justiça do Trabalho, devem ser abatidos do total exigido na execução fiscal. In verbs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VALORES QUE DEVEM SER ABATIDOS DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC NÃO-VIOLADO. 1. Embargos à execução fiscal objetivando, dentre outros pedidos, a dedução de valores relativos aos depósitos do FGTS pagos diretamente a empregado demitido. Acórdão que reconheceu tal possibilidade e concluiu que o quantum efetivamente quitado pelo empregador tem força liberatória na execução fiscal. Recurso especial no qual se alega afronta aos arts. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90 e 20, § 4°, do CPC. 2. Os valores pagos aos empregados a título de FGTS, demonstrados por meio de acordo homologado pelo sindicato da categoria, devem ser abatidos do total exigido na execução fiscal, pois, caso contrário, estar-se-ia exigindo o duplo pagamento da mesma dívida. É possível, em casos excepcionais, o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao fundo por ocasião da rescisão contratual sem justa causa. Precedentes desta Corte. 3. Não se pode confundir os honorários da execução com aqueles fixados em sede de embargos do devedor. Tratam-se de ações autônomas que geram efeitos distintos. Os ônus sucumbenciais da execução serão suportados pelo executado, entretanto, caso este venha a sagrar-se vencedor em sede de embargos à execução, a verba honorária ficará a cargo do vencido, no caso o exequente. 4. In casu, o executado logrou demonstrar excesso de execução, sendo justa a condenação da CEF ao pagamento dos honorários que terão como base de cálculo o exato valor desse excesso. Não há cogitar, portanto, em violação do art. 20, § 4°, do CPC. 5. Recurso especial ao qual se nega provimento." (REsp 756.294/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 17/10/2005, p. 219) Entretanto, em virtude da decretação de falência, 21 (vinte e um) empregados habilitaram seus créditos no processo de falência, como bem constatado na perícia realizada. E como bem analisado na r. sentença recorrida: "Quando ajuizada a presente execução, conforme documentos juntados às fls. 70/161, daqueles 27 empregados acima referidos, 21 já haviam proposto reclamação trabalhista, cobrando, dentre outros direitos, o seu crédito de F.G.T.S., consoante apurado em perícia, os quais, na sequência, com a falência da empresa, postularam habilitação desse respectivo crédito acordado com a empresa, fato não objeto de impugnação específica pela exequente, que, inclusive, com isso, pugnara pela apuração do crédito dos outros seis empregados, não contemplados em aludidas ações." Dessa forma, o MM. Juiz a quo determinou que a exequente, ora apelante, juntasse o procedimento administrativo para levantar o valor devido aos seis empregados não abrangidos pelos acordos trabalhistas. Não tendo, contudo, especificado o crédito de cada um dos empregados no montante da dívida, o órgão julgador entendeu que o procedimento era inadequado, cerceando o direito de defesa do contribuinte, o que inviabiliza a cobrança da dívida. In verbs: "Assim, já inclusa a maior parte dos créditos no quadro de credores da falida, envolvendo o débito que aqui se cobra, por iniciativa dos credores originários, os empregados da embargante, descabe a cobrança dos mesmos valores pela exequente que atua como legitimada extraordinária por força de lei, faltando-lhe, pois, interesse de agir especialmente quanto ao montante excutido." Ademais, a teor do disposto no artigo 204, do CTN, reproduzido pelo artigo 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. No caso concreto, a CDA acostada aos autos da execução fiscal não preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202, do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. (...) Com efeito, verifica-se que, por não ter havido a retificação da CDA, não foram especificados a quantia principal e os encargos referentes aos seis empregados não habilitados na falência, o que demonstra a nulidade da CDA. Nesse mesmo sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do art. 130 do CPC, descabendo a alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo indeferimento de prova pericial. 2. A jurisprudência interpreta de forma extensiva o art. 649, VI, do CPC, sendo aplicável a figura da impenhorabilidade apenas aos bens essenciais ao funcionamento de empresas de pequeno porte. Não tendo a parte alegado e/ou comprovado a qualidade de empresa de pequeno porte, não há que acolher a alegação de impenhorabilidade dos bens penhorados no feito executivo. 3. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 4. Tratando-se de débitos confessados pelo próprio contribuinte, (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento, tornando-se exigíveis, a partir da formalização da confissão, os respectivos créditos, podendo ser os mesmos, inclusive, inscritos em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo. 5. Não há falar em nulidade da multa aplicada por falta de procedimento administrativo, pois o percentual está em conformidade com a lei, não têm caráter confiscatório, e atende às finalidades educativas e de repressão da conduta infratora 6. A Taxa Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95, não existindo qualquer vício na sua incidência." (TRF4, AC 2001.71.08.009367-7, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 06/02/2008) "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INSS. MÉDICOS CONTRATADOS COMO AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 19 da Lei nº 8.870/94 que exige o depósito do valor da dívida está com a eficácia suspensa por força da medida cautelar deferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADIN 1074-94/DF. 2. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Artigo 204 do CTN e artigo 3º da LEF. 3. A presunção relativa da inscrição deve ser combatida por prova em contrário inequívoca, clara e evidente, não bastando o executado alegar a inexistência do fato gerador ou afirmar que houve a realização do pagamento. 4. Nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, em sua redação original, considerando que a dívida é anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, a Seguridade Social será financiada, entre outras fontes, por recursos provenientes das contribuições sociais dos empregadores incidentes sobre a folha de salários dos empregados. 5. Empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza contínua a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Autônomo é a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Artigo 3º da CLT. 6. A figura do autônomo é diversa da do empregado pela ausência de subordinação. 7. Na situação em apreço, apenas os profissionais contratados como "autônomos" trabalham no hospital, permitindo concluir que sem eles o hospital não funcionaria. 8. Os médicos foram contratados para exercer a própria atividade-fim do estabelecimento, o que, por si só, configura a relação empregatícia. 9. Os médicos prestam os serviços de assistência médica de forma permanente nas dependências do apelante, devendo obedecer a certos horários, conforme se depreende das cláusulas do convênio firmado, o que conduz ao reconhecimento da existência de liame empregatício entre os médicos e a apelante, para fins de incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração. 10. Não há qualquer óbice para o reconhecimento do vínculo pela entidade autárquica para efeito de recolhimento de contribuição previdenciária, em razão do previsto no artigo 33 da Lei nº 8.212/91. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial providas. Inversão do ônus da sucumbência. Prejudicada a apelação da embargante." (TRF 3ª Região, AC 0054583-62.1995.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar DJU 31/08/2006, p. 272) Sendo assim, não prosperam as alegações da apelante." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo legal negado.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. TR. FCVS. PES. CES. CONSUMIDOR. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Em sede de questão preliminar, restam afastadas as razões aduzidas e confirmada a legitimidade ativa do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. II - Quanto à alegação de prescrição, a questão se confunde com o mérito e, como tal, será tratada. III - A aplicação da TR não fere ato jurídico perfeito. Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991 (Súmula 454 do STJ). REsp 969129/MG, julgado pelo artigo 543-C do CPC. IV - A cobertura pelo FCVS não pode ser requerida se o mutuário está inadimplente em relação a prestações originalmente previstas em contrato e não relacionadas ao saldo residual. V - O PES não é índice de correção monetária aplicável ao saldo devedor, o CES é um de seus instrumentos e sua cobrança é legítima mesmo antes da Lei 8.692/93, se prevista em contrato. VI - As instituições financeiras, enquanto pessoas jurídicas que prestam serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadram-se no conceito de fornecedor do artigo 3º, caput e § 2º do CDC. O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nestas condições, não há que se falar em ilegitimidade ativa do IDEC, já que não há contradição entre as suas finalidades estatutárias e a matéria discutida na presente ação. As cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC. VII - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450 do STJ). VIII - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. IX - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. X - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. XI - Se o reajuste da prestação pelo PES for sistematicamente inferior à correção do saldo devedor, configura-se a hipótese de amortização negativa, na qual o valor da prestação não é suficiente para pagar os juros mensais e amortizar o capital, com o potencial de majorar o saldo devedor de maneira insustentável. A amortização negativa se assemelha ao anatocismo em sentido estrito, já que valores devidos a título de juros remuneratórios "não pagos", apenas em decorrência do desequilíbrio exposto, são incorporados ao saldo devedor para nova incidência de juros. XII - Nos contratos com cobertura do FCVS, a existência de um grande saldo residual decorrente das amortizações negativas não é relevante para o mutuário que paga regularmente as prestações do financiamento, já que a responsabilidade pela sua cobertura será do fundo. Neste caso, terá interesse em afastar a amortização negativa o mutuário que estiver inadimplente se, por exemplo, restar configurado o vencimento antecipado da dívida. Na ausência de cobertura pelo FCVS, porém, é nítido o interesse em afastar a possível sistemática amortização negativa no contrato. XIII - Apenas com a verificação de ausência de autorização legislativa especial e de previsão contratual, poderá ser afastada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em prazo inferior a um ano. Nesta hipótese, em se verificando o inadimplemento de determinada prestação, a contabilização dos juros remuneratórios não pagos deve ser realizada em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal. O mesmo procedimento, não condicionado a autorização legislativa ou contratual, poderá ser adotado em se verificando a configuração sistemática de amortizações negativas na gestão do contrato. XIV - O Decreto-lei 70/66 é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial em virtude de irregularidades procedimentais. A mera existência de ação revisional não garante a suspensão da execução pelas regras do Decreto-lei 70/66. Para tanto a discussão deve se fundar em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (fumus boni iuris). REsp 1067237, artigo 543-C do CPC. XV - A proibição da inscrição/manutenção dos nomes dos mutuários em cadastro de inadimplentes deve se fundar em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, sendo necessário, ainda, o depósito da parcela incontroversa ou de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. REsp 1067237, artigo 543-C do CPC. XVI - A execução ficará suspensa, bem como a possibilidade de incluir o nome dos mutuários em cadastro de proteção ao crédito, se existir liminar nesse sentido, ou se houver sentença/acórdão, notadamente se constituir título executivo judicial, prevendo a revisão de cláusulas do contrato ou determinando a sua correta aplicação. A suspensão nessas condições tem o intuito de garantir a eficácia da decisão e proteger a coisa julgada. XVII - Caso em que não se cogita que a sentença tenha sido proferida ultra petita, referente aos limites dos pedidos formulados, os quais, ademais, não poderiam antever minuciosamente os critérios a serem adotados pelo juízo a quo ao acolher parcialmente o pleito da parte Autora. No mérito, é de se destacar que houve a realização de perícia técnica contábil e ao se considerar o conjunto probatório constante nos autos, bem como os entendimentos anteriormente expostos, é de rigor reconhecer o pedido para que as dívidas dos mutuários ligados à parte Autora sejam revistas pela aplicação do PES, mediante requerimento do mutuário com a comprovação da categoria profissional a que pertence, sem prejuízo de outros meios que possam demonstrar sua evolução salarial a serem apresentados e avaliados administrativamente ou em sede de execução de sentença. XVIII - Quanto aos demais pedidos, para os contratos firmados antes de 31/03/2000, ou para aqueles que foram firmados em data posterior, mas que não tem previsão de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, nos termos da Súmula 539 do STJ, a dívida dos mutuários deverá ser revista observando-se que a contabilização dos juros remuneratórios não pagos, em decorrência de inadimplemento ou de amortização negativa, deverá ser feita em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária pelo período de um ano, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal. Os juros de mora deverão incidir somente sobre a quantia referente à amortização do capital. A compensação do saldo devedor ou a eventual repetição do indébito deverá ser apurada em sede de execução de sentença. É válida a cláusula que prevê a execução pelo rito do Decreto-lei 70/66, sua eficácia, no entanto, ficará suspensa enquanto pendente a execução do julgado, considerando o parcial provimento dos pedidos apresentados. XIX - Apelação da Transcontinental Empreendimentos, apelação da CEF e outros parcialmente provida para reconhecer a regularidade dos índices de atualização monetária previstos em contrato para a atualização da dívida, bem como a validade das cláusulas que preveem a execução pelo rito do Decreto-lei 70/66, suspensa sua eficácia enquanto pendente a execução do julgado. XX - Apelação do IDEC parcialmente provida para alterar a forma de contabilização dos juros remuneratórios não pagos, em decorrência de inadimplemento ou de amortização negativa, garantida a revisão dos reajustes das prestações pela aplicação do PES.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IPTU. IMÓVEL DA FEPASA. SUCEDIDA PELA RFFSA E UNIÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 353, DE 22/01/2007, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.483/07. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela não aplicação do princípio da imunidade tributária recíproca para a União Federal em relação aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devidos pela Rede Ferroviária Federal S/A. antes da sucessão. 2. A Ferrovia Paulista S/A. (FEPASA) era uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, cuja constituição foi autorizada pela Lei Estadual n.º 10.410/71, sendo incorporada pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), por meio do Decreto n.º 2.502/98. 3. Por sua vez, a Rede Ferroviária Federal S/A., sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, teve sua criação autorizada pela Lei n.º 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo primordial de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal, tendo sido extinta, por força da MP n.º 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n.º 11.483/07, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU constituído anteriormente à referida data. 4. A RFFSA possuía receita, cobrava pelos seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, conforme expressamente previam os arts. 7º e 20 da Lei n.º 3.115/57, sendo contribuinte habitual dos tributos, razão pela qual não há como reconhecer a imunidade tributária originária pleiteada, referente aos exercícios de 2002 a 2004. 5. Embargos infringentes improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CP, ART. 334-A, § 1º, IV. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Contrabando (CP, art. 334-A, § 1º, IV). Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, o caso é de reforma da sentença para condenação do réu. 2. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. 3. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência." (STJ, REsp n. 1.341.370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.13, para os fins do art. 543-C do CPC). Realizada, no caso dos autos, a compensação entre a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) e a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d). 4. Não preenchidos os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade (CP, art. 44, II). 5. Provida a apelação do Ministério Público Federal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 7.492/1986. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INOCORRÊNCIA. ART. 402, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: FASE INADEQUADA PARA O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS CUJA NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA JÁ ERA CLARA NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 22, paragrafo único, da lei 7492/86, por manter depósito no exterior não declarado à repartição competente. 2. Investigações realizadas nos Estados Unidos da América culminaram com a descoberta de um grande número de atividades ilícitas realizadas por clientes brasileiros do Banco Banestado, agencia de Nova Iorque, abrangendo, ainda, contas titularizadas por Brasileiros no Merchants Bank of New York, entre outros, inexistindo qualquer elemento de prova no sentido de que as investigações realizadas em território norte americano, em especial as quebras de sigilo bancário, possuiriam qualquer eiva de ilicitude. 3. Isto posto, verifica-se que o compartilhamento das provas se deu de maneira totalmente regular entre as autoridades norte americanas e brasileiras, nos termos do MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty), promulgado pelo Decreto Presidencial 3.810, de 02/05/2001. 4. Por sua vez, considerando que o referido tratado prevê a comunicação direta entre as Autoridades Centrais dos países participantes, as informações foram partilhadas, em um primeiro momento, sem a intervenção do Poder Judiciário. Entretanto, ao tomar conhecimento da existência de graves indícios da prática de atos ilícitos pelos ora apelantes, as autoridades brasileiras que participaram da investigação requereram ao Juízo inicialmente considerado competente a quebra do sigilo dos dados bancários dos apelantes, a qual foi deferida em decisão devidamente fundamentada. 5. Por fim, não há que se falar em violação aos termos do tratado de cooperação internacional em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos da América do Norte (MLAT) pela utilização indevida dos documentos compartilhados em processos distintos, eis que, como bem ressaltado pelo Juízo a quo, a presente ação penal tem como objeto os mesmo fatos investigados pelo Governo Norte Americano (Caso Nolasco) que, entretanto, devido ao vultoso número de possíveis envolvidos e a complexidade das operações financeiras ilícitas que vieram à tona, resultaram na propositura de diversas ações penais, em observância ao princípio da eficiência, do devido processo legal e da ampla defesa. 6. O artigo 402 do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº 11.719/2008, se presta para que as partes requeiram "as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução". Não é a fase adequada para o requerimento de diligências cuja necessidade ou conveniência já era clara no momento oferecimento da defesa prévia. 7. O indeferimento de prova não implica ilegalidade, na medida em que a aferição da necessidade da produção da prova é mister do juiz da causa, que tem ampla visão sobre o desenrolar da ação penal. O juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as inúteis e meramente protelatórias. 8. A defesa não demonstrou efetivo prejuízo, a ensejar a anulação do ato (artigo 563 do CPP). 9. A autoria e a materialidade do delito comprovadas nos autos. 10. O bem jurídico tutelado pela norma penal descrita no parágrafo único do artigo 22, da lei 7.492/89 é a "proteção da política e do mercado cambial brasileiros" (TRF3, HC 20070300036640-0/SP, Ramza Tartuce, 5ª T., u., 29.10.2007 apud Junior, José Paulo Baltazar; Crimes Federais; Livraria do Advogado; Oitava Edição; fls. 481), o qual foi efetivamente violado pela conduta do apelante. 11. Na primeira fase de fixação da pena, verifico que as circunstâncias do delito se mostram extremante desfavoráveis ao apelante, tendo o acusado se utilizado de doleiros que operavam a subconta Rigler da empresa Beacon Hill no JP Morgan Bank, para remeter valores para sua conta bancaria mantida no HSBC New York, mantendo assim valores acima de quarto milhões de dólares no exterior, chegando a quase cinco milhões no ano de 2003, e o fato de que as atividades delituosas se estenderam, de maneira ininterrupta, por um longo lapso temporal (aproximadamente três anos), revelando uma intensa lesão ao bem jurídico tutelado e uma acentuada culpabilidade por parte do apelante que, progressivamente, teria efetuado operações de câmbio não autorizadas, promovido a saída de moeda ou divisa ao exterior sem autorização legal e lá mantido depósitos não declarados à repartição federal competente, razão pela qual mantenho a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, que torno definitiva, uma vez que ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou diminuição. 12. Presentes os requisitos constantes do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em: a) prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários-mínimos, que destino à União Federal, e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma a ser estabelecida pelo juízo da execução. 13. Pena de multa deve seguir os mesmos parâmetros de fixação da pena privativa. 14. A aplicação da pena de multa enseja a imposição de um valor pecuniário de caráter penal bastante para a censura do comportamento praticado, sendo que, para a fixação do valor da pena pecuniária, deve ser observada a situação do réu, conforme dispõe o artigo 60 Código Penal. 15. A pena de prestação pecuniária, substitutiva da pena privativa de liberdade, deve ser revertida em favor da entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1° do Código Penal, no caso, a União. 16. Reparação do dano prevista no artigo 387, IV, do Código Penal mantida. O legislador com a edição da Lei nº 11.719/08, ao alterar a redação do art. 387, IV, do CPP, e estabelecer que o juiz, ao proferir a sentença, "fixará o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração", integrou o disposto no artigo 91, inciso I, do Código Penal, que expressamente prevê como efeito da condenação o dever de reparação do dano. Possibilidade de que na ação de execução, se esta vir a ser instaurada pela vítima, seja apurado outro valor de reparação - maior ou menor, diverso daquele fixado pelo Juízo criminal, não se podendo olvidar, ainda, da possibilidade de se concluir pela inexistência de valor a ser indenizado. 17. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. É imprescindível que a defesa comprove a caracterização do erro sobre elementar do tipo penal, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a apelante simplesmente alega que não imaginava transportar substância entorpecente, porque aceitara transportar uma mala para um "conhecido". 3. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando a quantidade da droga apreendida, 6.012g (seis mil e doze gramas) de cocaína - massa líquida, a pena-base deve ser exasperada em ¼ (um quarto), portanto fixada em 6 (seis) anos, 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 4. Segunda fase. Ausentes atenuantes e agravantes, mantida a pena como fixada na primeira faes. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), na fração mínima de 1/6 (um sexto) e, considerando que a apelação é exclusiva da defesa, fica mantida a fração de 1/3 para a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, pois o entendimento desta Turma é de que esta deveria ser fixada em 1/6 (um sexto). 6. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 7. Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARMAZÉNS GERAIS. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIA. DESAPARECIMENTO PARCIAL DE MERCADORIA CONFIADA À GUARDA. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO 1.102/1903. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SUPOSTO DÉBITO NO CADIN. EXCLUSÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Decreto nº 1.102/1903, que instituiu regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, disciplinando seus direitos e obrigações, estabelece, em seu art. 11, § 1º, o prazo prescricional para exercício de pretensão indenizatória em face dos armazéns gerais. 2. Por outro lado, o Código Civil de 1916, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da presente demanda, tratou apenas de modo geral sobre o contrato de depósito, de modo que, no caso em tela, tratando-se de ação cuja pretensão veiculada consiste na restituição de mercadoria ou ressarcimento em pecúnia em virtude da perda de produtos estocados em armazém geral, o prazo prescricional a ser aplicado será aquele previsto pelo Decreto nº 1.102/1903, em observância ao princípio da especialidade. 3. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de 3 (três) meses, consoante o disposto no art. 11, § 1º, do Decreto nº 1.102/1903, afastada a incidência do art. 177, do Código Civil de 1916. Precedentes. 4. Havendo transcorrido aproximadamente dez anos entre a constatação dos danos cuja reparação se pretende e o ajuizamento da presente ação , deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 5. Em observância ao princípio da causalidade, impõe-se à CONAB o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos exatos termos da sentença. 6. Inscrição indevida no CADIN do débito debatido nestes autos. Exclusão. 7. Negar provimento ao apelo autoral e dar parcial provimento à apelação da ré.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. APRECIAÇÃO DISCRICIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há dois requisitos para a remoção, nos termos do artigo 36, inciso III, alínea "b" da lei nº 8.112/1990: (i) patologia do servidor ou familiar dependente (ii) atestado por junta médica oficial. 2. Não há juízo de discricionariedade da autoridade administrativa, razão porque, comprovada a condição de saúde do dependente do servidor por meio de laudo médico oficial, a remoção é a medida que se impõe. 3. Os direitos do servidor devem ser interpretados à luz da proteção da família (art. 226, da Constituição da República), devendo-se atentar para o fato de que a possibilidade de ruptura familiar, em decorrência da negativa do pedido do servidor. 4. Apelação e reexame necessário a que se nega provimento. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. INÍCIO DO EFEITO FINANCEIRO DA REINTEGRAÇÃO POSTERIORMENTE A NOVO LICENCIAMENTO: CABAL DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ESTADO GRAVÍDICO DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO E REFLEXOS FINANCEIROS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário da sentença que concedeu parcialmente a segurança nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido e concedo em parte a segurança, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular o ato administrativo de licenciamento da impetrante, constante da Portaria IV COMAR nº 75/A-1, de 18 de março de 2015, e, em consequência, determinar sua reintegração, com os respectivos reflexos, nos termos da legislação aplicável à espécie, a partir do seu indevido desligamento, ou seja, com a recomposição de todos os seus direitos durante o período em que ficou afastada, como se jamais tivesse sido licenciada, com observância do disposto no art. 14, 4º, da Lei 12.016/2009 no tocante aos efeitos patrimoniais, ficando ressalvada a possibilidade de a autoridade impetrada, de acordo com a conveniência da Força Armada interessada, proceder ao licenciamento ex officio da impetrante, desde que seja observado o prazo de 12 (doze) meses do serviço militar temporário, contado a partir de 08 de dezembro de 2014, e que seja respeitada a licença-maternidade de 120 dias e a estabilidade provisória a que ela faz jus, a partir da confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009." 2. Da análise do conjunto probatório amealhado aos autos, é de se concluir pela existência de direito líquido e certo da impetrante à reintegração às fileiras da Aeronáutica, diante de decisão judicial determinativa neste sentido, a contar de 21.10.2013. 3. A autoridade coatora informou "que o período que efetivamente surtiu efeitos financeiros para a Sra Erika Stancoloviche Veiga foi o compreendido entre 8 de dezembro de 2014, data da reintegração da ex-militar às fileiras da FAB (...) e 2 de abril de 2015". 4. A atitude da autoridade impetrada em efetuar o novo licenciamento da autora em 09.04.2015, com retroação a 20.10.2014, ou seja, antes do início do efeito financeiro da reintegração, demonstra o cabal descumprimento da decisão judicial garantidora da reintegração. 5. A Administração estava ciente do estado gravídico da autora, ao menos a partir de março/2015, quando internada no Hospital do EEAR. 6. Reexame necessário desprovido.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA, NA ESPECIALIDADE LETRAS - DISCIPLINA DE LÍNGUA PORTUGUESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CÔMPUTO DE "TEMPOS DE EXPERIÊNCIA" NÃO INCLUÍDOS PELA AUTORIDADE COATORA. PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. ACRÉSCIMO NA PONTUAÇÃO FINAL. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário da sentença que concedeu a segurança nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, em face do cômputo do tempo de experiência relativo ao período de 10 de fevereiro de 1998 a 02 de fevereiro de 2000 e de 01 de outubro de 2000 a 31 de dezembro de 2000, anular o ato que excluiu a impetrante do certame e determinar sua incorporação no Quadro de Oficiais Temporários de 2013, na especialidade de Letras, na Língua Portuguesa, na localidade de Guaratinguetá, nos termos do respectivo edital e da legislação que rege a espécie, com todos os direitos consectários do referido Quadro e efeitos financeiros decorrentes, a partir do efetivo exercício, sem prejuízo das promoções inerentes e sem nenhum tipo de discriminação ou tratamento diferenciado entre seus pares. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009." 2. Da análise do conjunto probatório amealhado aos autos, é de se concluir pela existência de direito líquido e certo da impetrante ao cômputo de tempo laborado como professora perante a Prefeitura de Ponte Nova/MG, para fins de pontuação no "campo C - Experiência Profissional", descontado o período em concomitância com a Regência de Aulas na Secretaria do Estado de Minas Gerais, porquanto o edital não admite a sobreposição de períodos. 3. A recusa da autoridade impetrada em incluir lapsos laborais reveladores da experiência contemplada no edital, sem qualquer justificativa em consonância com este, desautoriza a manutenção do ato administrativo impugnado. 4. Reexame necessário desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.176/1991. AQUISIÇÃO E TRANSPORTE DE MATÉRIA MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DNPM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. CONDUTA REITERADA. 1. Preliminar afastada. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Materialidade comprovada. Aquisição e transporte de matéria-prima (granito) pertencente à União, sem a devida autorização dos órgãos competentes. Conduta que configura o crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/1991. 3. Autoria confirmada pelo próprio réu e pela pessoa por ele contratada para o transporte do granito, abordada pela Polícia Militar Rodoviária. 4. Erro de proibição afastado. O próprio apelante admitiu em seu interrogatório que respondia a outra ação penal por fato análogo. Inequívoca ciência da ilicitude de sua conduta. 5. Não se pode considerar minimamente ofensiva a conduta que envolve a apreensão de um caminhão carregado de pedras destinadas ao comércio clandestino. Mormente se considerada a reiteração da atividade ilegal. 6. Pena-base reduzida de ofício. Súmula 444 do STJ. 7. As declarações do acusado foram expressamente consideradas para fundamentar a condenação. Aplicável a atenuante da confissão. Pena inalterada. Súmula nº 231 do STJ. 8. De ofício, substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, (CP, art. 44, § 2º). 9. Mantida a fixação do regime aberto, bem como o valor do dia-multa. 10. De ofício, excluída da condenação o valor fixado a título de reparação dos danos. É imprescindível pedido expresso de arbitramento do montante civilmente devido, formulado pelo ofendido ou pelo Ministério Público, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. 11. Apelação parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. JUSTA CAUSA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO. 1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual: "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". 2- Materialidade do delito descrito na denúncia que, além de incontroversa, restou suficientemente demonstrada pela prova documental e testemunhal produzida pela acusação no curso da instrução processual penal. 3- Autoria delitiva suficientemente demonstrada. Circunstâncias concretas que apontam que o réu, além de sócio administrador da pessoa jurídica ao tempo dos fatos, tinha plena ciência da prestação de informação falsa à autoridade fazendária nas DIPJs entregues no período abarcado na denúncia e que, dolosamente, omitiu receita auferida no período, logrando reduzir os tributos devidos. 4- Dosimetria da pena. Revisão de ofício. Pena-base reduzida pelo afastamento da valoração negativa das consequências do crime, com o fim de evitar indevido bis in idem, considerando que a mesma circunstância serviu de fundamento à aplicação da causa especial de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. 5- Mantido o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6- Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando que o total da pena supera o limite objetivo fixado no art. 44 do Código Penal. 7- Apelo defensivo desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, IV. NÃO INCIDÊNCIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando a droga apreendida, 3.230 g (três mil, duzentos e trinta gramas) de cocaína, a pena-base deve ser majorada em 1/6 (um sexto), portanto reduzida em relação ao quanto arbitrada em primeiro grau de jurisdição, e fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3. Segunda fase. A agravante prevista no artigo 62, IV do Código Penal, o intuito de obter proveito econômico não pode ser considerada em desfavor do réu por ser absolutamente comum ao transporte da droga. 4. A confissão espontânea foi utilizada como fundamento da condenação. Portanto, incidindo a atenuante na fase intermediária, na fração de 1/6, a pena resta fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), na fração mínima de 1/6 (um sexto). 6. Em situações nas quais o transporte do entorpecente ocorre de forma dissimulada, sem que exista a oferta do produto ilegal a outros passageiros, ou seja, quando não há o fornecimento do entorpecente aos usuários do transporte coletivo, não deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06. 7. O réu faz jus à aplicação causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. Todavia, o magistrado sentenciante fê-la incidir na fração de 1/3 (um terço) e, ausente recurso da acusação, deve ser mantida. 8. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e a pagar 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 9. Substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juízo da execução penal e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, destinada à União. 10. Regime prisional inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 11. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Condenações cuja data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, as quais não podem mais ser utilizadas para efeito de reincidência, configuram maus antecedentes. 3. Considerando que o réu ostenta maus antecedentes, que as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando a quantidade da droga apreendida, 9.431g (nove mil quatrocentos e trinta e um gramas) massa líquida de cocaína, a pena-base deveria ter sido fixada em patamar até superior, mas considerando que a acusação não apelou, deve ser mantida em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. 4. Segunda fase. Sem atenuantes ou agravantes. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 6. Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. Consoante já restou salientado, o réu ostenta maus antecedentes, pelo que correta a não incidência da benesse legal. 7. Pena definitiva fixada 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 8. Mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012, pois observado o §3º do artigo 33, do CP, ou seja, observados os critérios previstos no art. 59 do CP. 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10. A condenação da pena de multa é consequência da condenação da ré pela prática do ilícito penal e está prevista no preceito secundário, não sendo possível a sua isenção. 11. Apelação da defesa não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para a fixação da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 3. São irrelevantes os motivos pelos quais o agente teria sido levado a confessar o delito perante a autoridade para fazer jus à incidência da atenuante genérica (STJ, HC n. 159.854, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.06.10; HC n. 117.764, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.10; HC n. 46.858, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13.11.07; HC n. 79.381, Rel. Min. Nilson Naves, j. 23.10.07). Assim, pouco importa que o réu tenha sido preso em flagrante, bastando o reconhecimento da prática do delito (STF, HC n. 69.479-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, unânime, DJ 18.12.02, p. 384). 4. A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça prevê que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo falar em inconstitucionalidade de tal previsão. 5. Não incide a causa de diminuição da pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Há indicativos satisfatórios de reiteração delitiva. 6. Incide a causa de aumento de 1/6 (um sexto) do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, em razão da transnacionalidade do delito. 7. Mantida, portanto, a pena definitiva estabelecida na sentença em 5(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 9. Subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva, nos termos da sentença à fls. 137/147. Frise-se, contudo, que embora mantida a prisão preventiva, o réu deve ser incluído no regime semiaberto. 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA N. 269 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo estão não foram objetos de recurso e restaram comprovados nos autos pelas provas documentais, testemunhais e pela própria confissão do réu em Juízo, devendo ser mantida a condenação. 2. Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, nos termos da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça ("É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"). 3. A reincidência do acusado, por outro lado, inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tal como pretendido pela defesa (CP, art. 44, II). 4. Apelação provida em parte.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO À SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO POLICIAL DE ROTINA. LICITUDE DA PROVA OBTIDA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o direito à locomoção constituem manifestações expressivas do direito de ir e vir, bem como do direito da personalidade frente às intromissões de terceiros, principalmente, de atos arbitrários por parte de qualquer órgão do Poder Público. 2. Tais garantia fundamentais não se revestem, contudo, de caráter absoluto, de modo que limitações a esses direitos são admitidas desde que legalmente previstas. 3. É pressuposto da busca pessoal a existência de fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos relacionados à prática de delitos. 4. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 5. O preenchimento dos requisitos subjetivos não implica, necessariamente, a revogação da prisão preventiva, se presentes as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. 6. A gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente não recomendam a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 7. Recurso em sentido estrito provido.