APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO QUE SOFREU CAPOTAGEM COM RETROESCAVADEIRA, EM VIRTUDE DO TRAVAMENTO DA DIREÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MUNICÍPIO INCORREU EM CULPA, POR NEGLIGÊNCIA, AO PERMITIR O USO DO VEÍCULO MALGRADO O CONHECIMENTO DO PROBLEMA MECÂNICO - RAZÕES DE INSURGÊNCIA ABSTRATAS E GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IRREGULARIDADE FORMAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, ART. 514, INC. II - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não comporta conhecimento o recurso de apelação cível cujas razões são genéricas e, assim, não vergastam especificamente os fundamentos de fato e de direito que lastrearam a sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063156-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO EM VIRTUDE DA NÃO COLAÇÃO DE GRAU - PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA DA IMPETRANTE EM CERIMÔNIA DE DIPLOMAÇÃO, POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, O QUAL FOI MOTIVADO PELO INDEFERIMENTO POR PENDÊNCIAS FINANCEIRAS E QUE CULMINOU EXTINTO PELA PERDA DO OBJETO - SOLENIDADE QUE, CONQUANTO SEJA ATO FORMAL DE CONCLUSÃO DO CURSO, NÃO É CONDITIO SINE QUA NON À ENTREGA DO DIPLOMA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DA AUTORA EM TODAS AS DISCIPLINAS E DA SUA COLAÇÃO AINDA QUE SIMBÓLICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - RECURSO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.035295-0, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FALECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO BANCO (FINANCEIRA) E SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPULANTE DO SEGURO QUE CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EVIDENTE MAU CUMPRIMENTO DO MANDATO PELO ESTIPULANTE. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. CLÁUSULA QUE PREVÊ O BANCO DEMANDADO COMO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. TODAVIA, INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DO SEGURO PELO BANCO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUTORA QUE DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DO PACTO. PRELIMINAR AFASTADA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA E MÁ-FÉ DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA SEGURADORA DE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO SEGURADO OU REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO. ASSUNÇÃO DO RISCO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA. DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBOS OS DEMANDADOS, ASSEVERANDO NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. EVIDENTE SENTIMENTO DE ANGÚSTIA E INQUIETUDE FACE À NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA PERPETRADA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE EMOCIONAL DA REQUERENTE. AUTORA, ADEMAIS, QUE SOFREU A POSSIBILIDADE DE PERDER O BEM UTILIZADO COMO FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA (TAXI), EM RAZÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DESCABIMENTO. BEM EVIDENCIADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO. VALOR, ADEMAIS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041606-2, de Itapoá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DECLAROU EXTINTA A DEMANDA (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REVISÃO DOS PAGAMENTOS FEITOS PELA REQUERIDA EM DECORRÊNCIA DE ALEGADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA EM GRÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031044-0, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR ACÚMULO DE LAMA NA VIA ASFÁLTICA, DECORRENTE DE OBRA DE TERRAPLANAGEM REALIZADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. FALECIMENTO DO ESPOSO E PAI DAS AUTORAS, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DEMANDADA, QUE TINHA O DEVER DE FISCALIZAR A OBRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER A REQUERIDA SIDO CIENTIFICADA PREVIAMENTE SOBRE O ACÚMULO DE LAMA NA PISTA. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CASO FORTUITO NÃO COMPROVADOS. ACÚMULO DE LAMA NA RODOVIA QUE FOI PREPONDERANTE PARA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO ANTE A PERDA DE ENTE QUERIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. INSUBSISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA MENOR DE IDADE E DA ESPOSA PRESUMIDA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MARCO FINAL DE INCIDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. LIMITE TEMPORAL DA PENSÃO DEVIDA À FILHA MENOR COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ATÉ A DATA EM QUE COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. OUTROSSIM, TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DEVIDA À ESPOSA DA VÍTIMA NA DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, RESGUARDADO O DIREITO DE ACRESCER DOS BENEFICIÁRIOS REMANESCENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE CADA PRESTAÇÃO VENCIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O FIEL PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DA PENSÃO. ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA FIXADA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS ÀS AUTORAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E, RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035981-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. INSTITUTO QUE ALCANÇA SOMENTE OS PLEITOS DE REVISÃO E NÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão. (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). [...]' (TJSC, AC n. 2013.068614-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-5-2014). [...]" (AC n. 2015.015285-5, de Taió, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075741-8, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA (CID 10 I83.2 + I87.2). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DIOSMIN. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º, DA LEI N. 9.878/1999. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É possível a concessão da liminar, ainda que irreversível a medida, quando for absolutamente necessário obrigar o Poder Público a satisfazer, de modo excepcional, obrigação de proporcionar tratamento a alguém que está sob risco de grave dano à sua saúde. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita o agravado para manutenção de sua saúde. "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamentos específicos, cumprem aos entes públicos fornecê-los, ainda que não estejam padronizados para a moléstia da paciente" (AI n. 2013.008304-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045816-6, de São José do Cedro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA OFENSA À HONRA MEDIANTE COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ATRASO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA HONORÁRIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO LEVANTADA DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072132-0, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. CÔMPUTO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E ENUNCIADO Nº 314 DA SÚMULA DO STJ. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR REQUERIMENTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO POR MAIS DE 8 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A jurisprudência do STJ, tratando-se de execução fiscal, posiciona-se no sentido de que, a partir da Lei n. 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830, de 1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que após ouvida a Fazenda Pública exequente. [...]' (AgRg no AgRg no REsp 1089664/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 23.4.2009) 'Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição' (AgRg no REsp Nº 1.250.257 - SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 18.9.2012) 'A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes' (STJ, AgRg no REsp n. 1247737/BA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21.6.11) (Apelação Cível n. 2012.054967-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20.11.2012)" (AC n. 2014.080599-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.014777-2, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 08/09/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065556-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VERIFICADA CONEXÃO ENTRE ESTA DEMANDA E OUTRA, EM QUE FOI INTERPOSTO RECURSO DISTRIBUÍDO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR QUE ESTÁ COM O RECLAMO NAQUELE ORGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 54, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. REBELDIA NÃO CONHECIDA COM REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065204-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

REEXAME EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE não conhece do inconformismo em razão da ausência de documentos essenciais à compreensão da quaestio. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE PARA A REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO TIDO POR DEFICITÁRIO. Julgamento DO RECURSO ESPECIAL N. 1.102.467/RJ, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO MASSAMI UYEDA, EM QUE SE ESTIPULOU A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO AO AGRAVANTE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE É DEVER DO RECORRENTE APARELHAR O CADERNO PROCESSUAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DA CAUSA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.096610-4, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ NA ESTRUTURA PÉLVICA, EM GRAU MÉDIO E EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO, EM GRAU LEVE, DA AUTORA. ERRO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EFETUADO EM 1º GRAU. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044031-0, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA DEVEDORA. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. ACOLHIMENTO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA RECALIBRAGEM FACE A MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA RECÍPROCA, FICANDO 70% (SETENTA POR CENTO) AO ENCARGO DA CREDORA E 30% (TRINTA POR CENTO) SOB A RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE IMPORTA CONDENAÇÃO DA IMPUGNADA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051596-1, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO OBTIDO PELA MÃE DO COMPANHEIRO, E PAGO PELOS CONVIVENTES, PARA EDIFICAÇÃO DA MORADIA DO CASAL NO TERRENO DA FAMÍLIA DA COMPANHEIRA. DIREITO DE PARTILHA SOBRE A ACESSÃO. ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUTOMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR A UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DURANTE O RELACIONAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. DIFERENÇA A SER INTEGRALIZADO NA PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de união estável, a partilha levada a efeito por ocasião da ruptura do vínculo afetivo abrange os bens adquiridos e as dívidas contraídas durante o período de convivência. O veículo adquirido antes da formação da união estável fica sub-rogado em caso de substituição, e o acréscimo passa a incorporar a partilha por ser fruto da contribuição direta ou indireta dos consortes. Não se caracteriza como requisito da usucapião familiar, de que trata o artigo 1.240-A do Código Civil, a casa edificada sobre terreno alheio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073937-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU A ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO", SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVIDO A INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047360-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070676-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - OI S/A - SUPOSTO DÉBITO DE PERÍODO ABRANGIDO POR TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM FEITO ANTERIOR, ONDE A EMPRESA DE TELEFONIA DEU "PLENA E TOTAL QUITAÇÃO PARA MAIS NADA RECLAMAR" - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE QUE A COMPOSIÇÃO ABRANGERIA APENAS OS VALORES EXCEDENTES AO CONTRATADO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IN CASU - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO (R$ 20.000,00) - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO. A teor do que dispõe a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". In casu, a anotação invocada pela empresa de telefonia não autoriza a incidência de tal Súmula, eis que posterior à tida por irregular na presente lide, restando plenamente configurado o abalo moral decorrente da conduta da recorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025077-3, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079610-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU A ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO", SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVIDO A INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047355-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077826-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).