APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE CONSERTO DE VEÍCULO QUE ESTAVA NO PRAZO DE GARANTIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FABRICANTE, DA CONCESSIONÁRIA E DA EMPRESA QUE INSTALOU O KIT GÁS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PLEITEADA REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE REALIZOU A ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL POR SUA CONTA E RISCO. ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO AUTOMÓVEL QUE CONFIGURAM QUEBRA DE COBERTURA DA GARANTIA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO MANUAL DO PROPRIETÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. "[...] Uma vez previsto no pacto que a instalação de peça não original exclui a garantia contratual e, ademais, constatado por perícia judicial que o defeito é daí decorrente, afastada encontra-se a responsabilidade civil do fornecedor, ainda que vigente o período de garantia do produto [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081053-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16-10-2014). LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A EMPRESA QUE INSTALOU O KIT GÁS AGIU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE REGULAM SUA ATUAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS E O TRABALHO DA REQUERIDA. ADEMAIS, PROVA PERICIAL QUE FOI REALIZADA SOMENTE COM BASE NA PEÇA TROCADA (CABEÇOTE DO COMANDO DE VÁLVULAS), POIS A AUTORA VENDEU O AUTOMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028018-9, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALTA DE CAUTELA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. DÍVIDA INDEVIDA. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DAS CONSUMIDORAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTÍCIPES DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM ARBITRADO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. VERBA QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA MEDIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PAGAMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. I - "O fato de o evento lesivo decorrer de fraude praticada por terceiro não elide a responsabilidade da agravante, sendo remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na entabulação de negócios financeiros" (AgRg no AREsp 356.558/DF, relª Minª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12-11-2013). II - O desconto indevido em conta bancária do consumidor, em decorrência de contratação fraudulenta engendrada por terceiro, desborda o mero dissabor e enseja o deferimento de indenização por danos morais, sobretudo em razão da teoria do risco do empreendimento. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047775-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO POSSIBILITADA. PREJUDICIALIDADE QUANTO À INSURGÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO. DANO MORAL NÃO ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075604-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

Ação declaratória de inexistência de relação contratual e indenização por danos morais. Telefonia. Cobrança por serviço não solicitado. Danos morais. Inocorrência. Mero desconforto sofrido pelos valores exigidos indevidamente. Majoração dos honorários advocatícios. Possibilidade na espécie. Precedentes. Recurso provido parcialmente. As sensações desagradáveis, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Existe um piso de inconveniente que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (Antônio Jeová dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019866-9, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSA PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DEPRESSÃO CRÔNICA" E "DISLIPIDEMIA". DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. REMÉDIOS DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REFORMA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031542-6, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INC. I, DO CPC). TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. TRANSCURSO DE INTERREGNO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO VERIFICADA. TESE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO STJ E DESTA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016911-1, de Turvo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Lages, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - RECLAMO DESAGASALHADO NO TÓPICO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 573-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NA TEMÁTICA. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública incidem os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, razão pela qual não há falar em excesso de execução. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO INVIABILIZADO NO ASPECTO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a impossibilidade de levantamento de valores decorrentes dos juros de mora não foi objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no ponto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039866-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO TETO INDENIZATÓRIO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO ARGUMENTO DE INADEQUAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM GRAU MODERADO EM AMBOS OS JOELHOS. DIREITO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO DE 25% SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO (12,5% PARA CADA UM DOS JOELHOS ATINGIDOS), DESCONTADO EVENTUAL PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052390-6, de Fraiburgo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL - INCONFORMISMO DO BANCO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO TÓPICO. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, razão pela qual descabida sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. Logo, caracterizado o alegado excesso. Relativamente à atualização monetária, esta figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na demanda coletiva. JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 543-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, pelo rito previsto no art. 543-C da Lei Adjetiva Civil, que é a partir da citação na ação civil pública a incidência dos juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA NO CASO DE NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - PENALIDADE INAPLICÁVEL NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA PROLATADA EM DEMANDA COLETIVA - JULGAMENTO PROFERIDO PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PLEITO AGASALHADO NA TESE. Consoante decisão da Corte de Uniformização, com base no procedimento dos recursos repetitivos, "a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NO ASPECTO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a impossibilidade de levantamento de valores decorrentes dos juros de mora não foi objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no ponto. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO TEMA. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, motivo pelo qual o inconformismo deixa de ser conhecido nesta temática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061399-9, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE EXERCE ATIVIDADE DE ANÁLISE DE CRÉDITO CUMULADA COM GARANTIA DE SOLVIBILIDADE DE CHEQUES. REGISTRO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE CHEQUES FRAUDADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DAS INSCRIÇÕES EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA NO CASO. CONSUMIDORA DE BOA-FÉ QUE RESSALTA A ILEGITIMIDADE DE OUTRAS INSCRIÇÕES EFETIVADAS EM SEU NOME, POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00 (QIUNZE MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES QUE IMPÕE A MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042262-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MEDIDA SATISFEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. FÁRMACO DISPONIBILIZADO PELO SUS. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. INDISPENSABILIDADE COMPROVADA DA MEDICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 9.878/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA TRIMESTRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038619-5, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGA EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. APELANTE ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL QUE POSTULA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. CESSÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITO INSCULPIDO NO ART. 42, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO. ADMISSÃO DO CESSIONÁRIO NO PROCESSO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. EXEGESE DO ART. 42, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. POSIÇÃO QUE LHE CONFERE PODERES PROCESSUAIS AMPLOS, DENTRE ELES O MANEJAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. "[...] Nos moldes do artigo 42, §1°, do CPC, a substituição do cedente pelo cessionário no curso da lide somente se revela possível caso a parte adversa assim o consinta. A discordância do litigante não obsta, contudo, a intervenção do terceiro na demanda como assistente litisconsorcial." (Agravo de Instrumento n. 2003.013636-3, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11-12-03). "[...] O assistente litisconsorcial, apesar de não ser originariamente litisconsorte, é caracterizado dessa forma e autorizado pela lei a agir como tal. Assim, seus poderes processuais são amplos, podendo praticar todos os atos que, em tese, seriam em benefício do assistido, mesmo contra a vontade deste, pois, com tais atos, em ultima ratio, colima também beneficiar-se a si próprio. E esta assertiva se concretiza em que, se a parte não recorrer, poderá fazê-lo o assistente litisconsorcial; se a parte transigir, esta transação poderá ser impugnada pelo assistente litisconsorcial, que sobre ela haveria de ter sido ouvido." (Arruda Alvim. Manual de direito processual civil: processo de conhecimento. v. 2. 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 136). PROCESSUAL CIVIL. VERBERADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, CUJA MOTIVAÇÃO SE PAUTOU NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA PARCIALMENTE ENFOCADA E ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074455-5, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRAFAÇÃO EM VIRTUDE DE USO INDEVIDO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025945-5, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES CÍVEIS, UMA PARA CADA PROCESSO, CONTRA SENTENÇA ÚNICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014). PROVENTOS. PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DESDE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. TÍTULO EXEQUENDO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS REFERENTES ÀS AÇÕES FALTANTES. AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - LIQUIDAÇÃO ZERO. INEFICAZ A PRETENSÃO DE INCIDIR DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Recurso da impugnação ao cumprimento de sentença não conhecido. Recurso do cumprimento de sentença conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029025-8, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA AGRAVANTE NOS AUTOS DA DEMANDA MONITÓRIA CONTRA SI AJUIZADA. A jurisprudência desta Câmara é consolidada no sentido de conhecer do agravo regimental (art. 195 do RITJSC) como agravo interno (art. 557, §1º, do CPC) quando interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ou deu, ainda que parcialmente, provimento ao recurso com amparo no princípio da fungibilidade. O fato do recurso interposto ter sido equivocadamente nominado como regimental em vez de agravo sequencial, também conhecido como interno ou inominado, não lhe retira a eficácia processual a que está investido, a ponto de ser suprimido o direito material da parte arguinte, por conta do aspecto formal inatendido, mormente quando o recurso aviado se adapta à forma e ao prazo do recurso que deveria ser tecnicamente eleito, em respeito ao princípio da instrumentalidade. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DEFENDIDO O CARÁTER INCIDENTAL DOS EMBARGOS INJUNTIVOS, ENSEJANDO O ARBITRAMENTO APARTADO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE A TESE DE APLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSCITADA NA DEFESA PELA PRÓPRIA EMBARGANTE, NÃO PODERIA SER CONSIDERADA PARA FINS DE DECAIMENTO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO PLEITO NA PARTE FINAL DA PEÇA DEFENSIVA - MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO APELO E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, INVIÁVEIS DE SEREM ARGUIDAS APENAS EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede de agravo inominado, de questão não debatida e analisada quando do julgamento do recurso principal, no caso apelação cível, restando obstado o exame nesta etapa processual. Na hipótese, inexistindo, no apelo, qualquer alegação a respeito do cunho incidental dos embargos monitórios, a ensejar o arbitramento apartado da sucumbência, ou da impossibilidade de consideração da aplicabilidade do art. 940 da Lei Adjetiva Civil para fins de decaimento, inviável que tais teses apenas sejam aventadas em sede de agravo inominado. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.056225-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETIVO DA DEMANDA FOI PRETERITAMENTE ATINGIDO COM O ENVIO MENSAL DE EXTRATOS BANCÁRIOS À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA - INACOLHIMENTO - DEVER DA CASA BANCÁRIA SEMPRE QUE SOLICITADO PELO CORRENTISTA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, INDEPENDENTE DO FORNECIMENTO DE EXTRATOS - SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO COMANDO EXARADO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de demonstrar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). No caso, tratando-se a controvérsia sobre o cabimento da ação de prestação de contas, dispõe a lei que referida demanda compete a quem tenha o direito de exigi-las, de um lado; e a quem tenha a obrigação de prestá-las, de outro (CPC, art. 914). Sobre o assunto, dispõe a súmula 259 da Corte Superior: "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária". Essa garantia subsiste independente de prévio requerimento extrajudicial pelo correntista, sob pena de criação, sem respaldo constitucional, de condição para o efetivo acesso à Justiça (CRFB/1988, art. 5º, XXXV), tendo em vista que os direitos do consumidor podem ser obtidos por meio de "todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela" (CDC, art. 83, caput). Dessarte, ainda que a ré efetivamente enviasse extratos bancários periodicamente à parte autora, é consabido que o mero fornecimento de contratos, consultas ou mesmo extratos de movimentação financeira na via administrativa não constitui óbice ao pleito judicial, uma vez que aqueles expedientes se destinam a simples conferência, não se confundindo com a prestação de contas na forma mercantil a que visa a demanda proposta (CPC, art. 917). Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.022783-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO (TAC) E DA TAXA VARIÁVEL DE JUROS. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE NÃO DISCUTIDAS NO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR SOBRE QUAIS OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO INC. III DO ART 6º DO CDC. PROVIMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR TRATAR DE SERVIÇO OPCIONAL E POSSUIR PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEIÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO ESCRITO INICIAL. DECISÃO NA ORIGEM QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES IMPOSTOS À LIDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. NULIDADE PARCIAL DO CAPÍTULO EXCEDENTE. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS LINDES PEDIDOS NA EXORDIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RÉU QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044020-1, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (R$ 13.500,00). INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, COM PERDA FUNCIONAL DO QUADRIL DIREITO E DO SEGMENTO TORÁCICO DA COLUNA VERTEBRAL, EM GRAU MODERADO (50%) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DAS LESÕES ACOMETIDAS (25%). VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL PELA SEGURADORA DEMANDADA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA NÃO DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS ANTE A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO EM SUA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR COMPLEMENTAR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER O APELADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059533-0, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1 - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS E ESSENCIAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I DO ART. 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. 2 - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO CITRA PETITA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES LANÇADAS NA INICIAL. PRETENSÃO RECHAÇADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF E 458, II, DO CPC. 3 - SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE HÍGIDO PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PROVA E INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ADMISSÍVEL. PREFACIAL REPELIDA. 4 - ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA DOS TÍTULOS AFASTADA. DUPLICATAS MERCANTIS NÃO PAGAS. PRIMEIRO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. NOVO PROTESTO, DE FORMA ESPECIAL, PARA FINS FALIMENTARES (§ 3º DO ART. 94 DA LEI DE FALÊNCIAS). LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5 - ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE PROTESTO POR BOLETO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS DUPLICATAS MERCANTIS. ATO NOTARIAL REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031957-3, de Forquilhinha, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO DA EMPRESA RÉ - TESE DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE A JUSTIFICAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS - TÍTULO CAUSAL QUE DESLOCA O ÔNUS PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL PARA O CREDOR - INCUMBÊNCIA REALIZADA NO ÂMBITO DESTE AGRAVO - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo a autora alegado desconhecer os motivos ensejadores da emissão das duplicatas mercantis protestadas ao argumento de não ter ajustado nenhum negócio jurídico com a empresa ré, por tratar-se de prova negativa, cabe ao credor a demonstração da existência da indispensável relação negocial. Carreada pela parte credora elementos de prova que indicam a compra e venda mercantil, a entrega das mercadorias e a não quitação do débito, configura-se inviável a concessão da tutela acautelatória a fim de sustar os efeitos dos protestos das duplicatas mercantis emitidas, uma vez que o requisito do "fumus boni juris" não se mostra convincente nos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.075363-8, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).