PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO OLHO DIREITO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042651-6, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUPRESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. BENESSE REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 1.526/05, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/90. DIPLOMA LEGAL REVOGADO DESDE 2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PARA PERCEPÇÃO DA ALUDIDA VERBA PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DE NOSSA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Revogada a norma que previa a gratificação por produtividade, que era a Lei Complementar nº 001/1990, o Decreto Municipal nº 1.526/2005 não mantinha razão de existir, afinal, sua finalidade de regulamentar texto legal pré-existente e não autoaplicável" (TJSC, AC nº 2013.017262-4, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05/09/13). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.058562-1, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS PELO INSS. INVIABILIDADE. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA AUTARQUIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024380-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

"TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO PAGO PELA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PERÍCIA PARA AFERIR O QUANTUM A SER APROVEITADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Comprovando-se que o local objeto da fiscalização pelas autoridades fazendárias ocupa-se exclusivamente de atividade industrial, legítimo é o creditamento de ICMS realizado pela contribuinte, em observância ao benefício garantido pelo art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96, permanecendo hígido o destaque realizado. [...] 2 Sendo possível o aproveitamento dos créditos do imposto incidente sobre a energia elétrica adquirida, o valor a ser creditado deve ser o quantum efetivamente consumido no processo industrial, baseado em percentual estabelecido por laudo técnico elaborado por perito judicial." (AC n. 2012.047136-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2012.041780-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.3.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011222-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) LEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES DEPOIS DE OCORRIDO O DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. "2. 'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG).' (REsp 442.360/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.3.2003)". (REsp n. 1017892/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 21-8-2008). 2) JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE: 12% AO ANO. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". 2.1) TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 3) CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA FORMA DO ART. 15-B, DO DECRETO N. 3.365/41. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015602-8, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA TÉCNICA QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, APONTANDO MERA REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018669-5, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA. DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064482-2, de Rio Negrinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS EM 12.07.2011. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 03.12.2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077515-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE "SALDO ZERO" E DETERMINA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. TOGADO QUE, DE FORMA OBJETIVA, ENFRENTA AS TESES LANÇADAS PELAS PARTES, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. VERBERAÇÃO REPELIDA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO DA RÉ E DOIS LAUDOS PERICIAIS APRESENTADOS NO PROCESSO QUE EMPREGAM O VPA DE 0,461. EXEQUENTE QUE CONCORDA EXPRESSAMENTE COM A ÚLTIMA PERÍCIA, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO COMO DEVIDO DESTE CÁLCULO INCLUSIVE NO PRESENTE APELO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VPA UTILIZADO PELO EXPERT E ENCAMPADO PELO TOGADO A QUO QUE DEVE SER MANTIDO INCÓLUME. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080510-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ORA AGRAVANTE E DA EMPRESA DA QUAL AS PARTES SÃO SÓCIAS. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. DIREITO DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DEMONSTRADA. ADMINISTRAÇÃO UNILATERAL PELO VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS, ALÉM DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ADEMAIS, BLOQUEIO DE 50% DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. INTERESSE NA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS COMUNS. RESERVA DA MEAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A FUTURA PARTILHA. OUTROSSIM, EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC. AUTONOMIA DO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, EM DETERMINAR AQUELAS QUE ENTENDER PERTINENTES PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO E O SUBSEQUENTE DESLINDE DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045444-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA A DO DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE CERTIFICAÇÃO DE QUE O REQUERIDO ESTAVA "AUSENTE". FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA PRESERVADA. REBELDIA NÃO ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080261-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044900-2, de Indaial, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA, COM ESTEIO NO ART. 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NO ART. 2°-A DA LEI 9.494/97. REJEIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA FORMA DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEUS RESPECTIVOS DOMICÍLIOS. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A PROPOSITURA DAQUELA DEMANDA. DISPENSABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM EM SEUS FINS INSTITUCIONAIS A DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA. DECISUM QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE, PORQUE TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF" (REsp n. 1.391.198/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 13-8-2014). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM DEVIDO QUE PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21-5-2014 - grifei). JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPOSTA INCIDÊNCIA EM DUPLICIDADE NÃO VERIFICADA. JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032004-9, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ALEGADA SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DA AVENÇA - DOCUMENTO BASTANTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042164-0, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA COISA JULGADA, COM ESTEIO NO ART. 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA FORMA DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEUS RESPECTIVOS DOMICÍLIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047165-2, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "FORASEQ 12/400MCG, SPIRIVA RESPIMAT 2,5MCG, COMBIVENT 10ML, BISSULFATO DE CLOPIDOGREL 75MG, CITALOPRAM 20MG, RIVOTRIL 0,5MG, HIDANTAL 100MG" E "AMATO 25MG" à CIDADÃ PORTADORa DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL E DA AUTORA DESPROVIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003230-2, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 794, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Lages, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DECISÃO VERGASTADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE AREÓPAGO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. "In casu", o inconformismo quanto ao alegado excesso é genérico, sem especificar pormenorizadamente quais os pontos em que supostamente houve incorreção, deixando de derruir os cálculos apresentados nos autos e acolhidos pelo Juízo, o que não se coaduna com o entendimento uníssono deste Tribunal. JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 573-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESAGASALHADO NO TEMA. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública incidem os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória objetivada pelo poupador. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074135-3, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA PLEITEADA PELA EX-ESPOSA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. AJUSTE DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS COM LOCAÇÃO DE BENS AO VARÃO. AUXÍLIO MATERIAL FUNDADO NO INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SATISFAÇÃO PERSEGUIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE MATERIAL DIVERSA. PENSIONAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a prestar auxílio'" (TJSC, AI n. 2014.087362-6, da Capital, rela. Desa. Maria do Rocio Luz, j. em 28-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074255-1, de Papanduva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - SAFRA DE GRÃOS - TOGADO SINGULAR QUE PROCLAMA "EX OFFICIO" A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE DOMÍCILIO DA PARTE DEVEDORA - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE - RECONHECIMENTO AUTORIZADO QUANDO DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DOS EXECUTADOS - EXEGESE DO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE EXAMINADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS DEMANDADOS A JUSTIFICAR A MEDIDA - EXPROPRIATÓRIA EM TRÂMITE POR LONGO PERÍODO NO JUÍZO DE GASPAR /SC - INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ACERCA DA INCOMPETÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. Consoante disposto na legislação processual civil, a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, que declinará a competência para o juízo de domicílio do consumidor. No entanto, a ilegalidade da cláusula de eleição do foro somente pode ser declarada quando demonstrada a hipossuficiência da parte, a qual não é presumida, posto que a mera alegação de se tratar de contrato de adesão não induz na inaplicabilidade da referida cláusula, devendo ser ilidida com base inequívoca na forte demonstração da vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Na hipótese, a escolha do foro da comarca de Gaspar/SC para o ajuizamento da ação de execução deu-se em observância à eleição estabelecida pelas partes e não sendo constatada a incapacidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, inviável o reconhecimento, "ex officio", da nulidade do termo eletivo. Ademais, a expropriatória tramita por longo período naquela localidade, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao exercício do direito de ação ou de defesa dos executados, mormente porque, apesar de citados, sequer suscitaram a incompetência do Juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013264-0, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, ESTRANHO À LIDE, DE PROVER AS DESPESAS DA ASSITÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 15 DA CRJ, A QUAL NÃO FRANQUEAVA AO ESTADO O DIREITO À IMPUGNAÇÃO. SOBREVINDA DO CONVÊNIO Nº 081/2012, QUE PASSOU A ADMITIR IMPUGNAÇÃO DO ESTADO. RETROATIVIDADE, ENTRETANTO, INADMITIDA. RESSARCIMENTO OBRIGATÓRIO DO TRABALHO DO PERITO, HÁ MUITO REALIZADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.007951-0, de Porto Belo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).